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Bruna Erika Nepomuceno Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 293338971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017463-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica… Processo 0017463-09.2024.8.26.0100 (processo principal 1008467-39.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Bruna Erika Nepomuceno da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 126/127 e 128/132: Devidamente intimada a se manifestar sobre os cálculos de fls. 120/121, a executada se limitou a dizer que "não concorda com os cálculos", pois a exequente "incluiu juros e valores referentes as penalidades do art. 523, do CPC". Cediço que na recente revisão do entendimento do Tema 677 pelo Colendo STJ, restou pacificado que o depósito ou outro bem oferecido como garantia judicial não possui efeito liberatório, e, portanto, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o débito executado, nos termos da ementa alterada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim sendo, homologo o valor indicado pela exequente às fls. 120/121, como incontroverso, já que, mesmo intimada, a executada deixou de informar nos autos o valor correto que entende devido (ônus que lhe competia). Por consequência, DEFIRO o levantamento da quantia de R$ 67.863,68 do depósito de fls. 27/28 em favor da exequente (formulário juntado a fls. 122), devendo a z. Serventia verificar se o(a) respectivo(a) patrono(a) possui poderes para tal fim. Aguarde-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 110/116, que manteve os termos da decisão de fls. 77/81, competindo à parte interessada a comunicação nestes autos. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA ERIKA NEPOMUCENO DA SILVA (OAB 362044/SP)

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Processo nº 0000145-81.2025.8.26.0260

ID: 304108988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000145-81.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. … Processo 0000145-81.2025.8.26.0260 (processo principal 1008467-60.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Petrobrás Distribuidora S/A - Vistos. 1. Com espeque no § 1º do art. 536, fica intimada a executada Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me, por mandado, para que cumpra as obrigações impostas no julgado, notadamente para que "abster-se de violar a propriedade industrial do autor, em especial para que deixem de realizar atos que violem as marcas e o modelo de utilidade da requerente, bem como a descaracterizar integralmente seu(s) estabelecimento(s) e/ou ponto(s) empresarial(is), no prazo deaté 3 dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia de descumprimento, considerando o não cumprimento anterior da tutela antecipada no mesmo sentido e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por cada dia de violação em caso de novo envelopamento do estabelecimento", conforme sentença juntada às fls. 72/78, limitada ao valor de R$300.000,00. 2. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimado(a) (o)a executado(a) Auto Posto Serv. Estr. de Osasco Ltda. - Me por mandado, para pagar o débito total de R$ 14.535,46 (atualizado até janeiro/2.025), no prazo de 15 (quinze) dias. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que o débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, bem como não ocorrendo o pagamento voluntário, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além de arcar com as custas finais (Lei nº 11.608, de 29.12.2003, Art. 4º, inciso III). Fica advertido(a), ainda, de que, efetuado o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários supra referidos incidirão sobre o saldo remanescente do débito. Por fim, fica advertido(a) o(a) executado(a) de que, decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito e, independentemente de constrição ou de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC. 3. Providencie a parte autora o recolhimento da diligência do sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias, observando-se o recolhimento para Comarca do SP-FORO ESPECIALIZADO DA 1ª/7ª/9ªRAJ (conforme inciso IV, do art. 1.041 das NSCGJ). 4. Com as providências, expeça-se com urgência. Int. e Dil. - ADV: RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP)

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Processo nº 1020107-91.2023.8.26.0309

ID: 320979175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020107-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERMINDA VIANA DA SILVA GILSON VINICIUS PICCIANO GISELE GABRIELLE PICCIANO CACERES JOAO PEDRO PICCIANO JOSE APARECIDO VIANA DA SILVA SANTINA DA CRUZ OLIVEIRA VANGELINO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020107-91.2023.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Santina da Cruz Oliveira - - Erminda Viana da Silva - - Vangelino Viana da Silva - - Jose Aparecido Via… Processo 1020107-91.2023.8.26.0309 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Santina da Cruz Oliveira - - Erminda Viana da Silva - - Vangelino Viana da Silva - - Jose Aparecido Viana da Silva - - Gisele Gabrielle Picciano Caceres - - Joao Pedro Picciano - - Gilson Vinicius Picciano - Vistos. Fls. 218/219: trata-se de pedido de alvará, autorizando o levantamento de valores residuais junto aos bancos, em nome do falecido Belarmino, que faleceu em 11/03/2021, no estado civil de solteiro, sem deixar filhos e, sendo seus genitores pré-mortos, a herança deve ser atribuída aos irmãos. A genitora do autor da herança (Maria), conforme se verifica da sua certidão de óbito de fl. 61, faleceu em 20/09/2005, tendo deixado além do falecido Belarmino, os filhos : Erminda, Odete, Evangelino, José, Maria e Santina, herdeiros colaterais, portanto, não há equívoco na decisão de fl. 217, §3º, que determinou o aditamento da petição inicial para inclusão de Odete como herdeira. No mais, considerando que a herdeira Maria Aparecida é pós-morta, o seu quinhão deverá lhe ser atribuído integralmente nestes autos e, posteriormente, em autos próprios de seu inventário/arrolamento, deverá ser partilhado aos seus herdeiros. A herdeira Santina, por sua vez, é irmã unilateral, filha somente de Maria (fl. 18), devendo lhe ser atribuído o quinhão, observando-se o que dispõe a legislação civil pertinente (art. 1.841: Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar). Fls. 316/316: diante do alegado, é necessária a retificação da certidão de óbito de Maria, para constar corretamente o nome da filha Sebastiana, conhecida como Odete, o que deverá ser feito por ação própria junto ao juízo cível. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem os requerentes: a) a retificação da certidão de óbito da genitora Maria, para constar corretamente o nome da filha Sebastiana, excluindo-se o nome de Odete; b) a regularização da representação processual de Mário, cônjuge da herdeira Erminda, pois casados no regime da comunhão universal de bens, mediante a juntada de procuração, declaração de hipossuficiência financeira, se o caso, e de cópias de seus documentos pessoais (RG/CPF); c) a juntada da certidão de casamento da herdeira pós-morta Maria Aparecida. Oportunamente, serãos intimados os requerentes, para que aditem a petição inicial, para observar o acima exposto, no que diz respeito aos quinhões das herdeiras Maria Aparecida e Santina, bem como para constar os nomes de todos os herdeiros e os valores existentes, em nome do falecido, na data do óbito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP), ANGELA MARIA DA SILVA (OAB 292373/SP)

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Renata Ortis Santomo x Antenor Scanavez Marques

ID: 292836166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022241-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ORTIS SANTOMO

Polo Passivo:

ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA

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ANTENOR SCANAVEZ MARQUES

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Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Vistos. Fl. 140: defiro, excepcionalment… Processo 1022241-91.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Renata Ortis Santomo - Antenor Scanavez Marques - Vistos. Fl. 140: defiro, excepcionalmente, em razão das peculiares do feito. Converto a audiência de instrução e julgamento designada para 12 de junho de 2025, às 14 horas, para a FORMA VIRTUAL, ou seja, TODOS participarão de forma VIRTUAL, através da plataforma Teams. Ficam mantidas as demais determinações da decisão anterior. As partes deverão informar no processo, no prazo de 02 dias úteis, (em petição específica - caso ainda não tenha sido peticionado) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Fica consignado que a não indicação dos dados acima será reconhecida como revelia em relação à ré e acarretará na extinção do processo em relação à parte autora. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se a parte interessada (deferida expedição de mandado/carta - modalidade "urgente/sedex", se o caso). - ADV: ANTENOR SCANAVEZ MARQUES (OAB 152872/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP)

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Processo nº 1025927-91.2023.8.26.0309

ID: 281314921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025927-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRACTICE CLUBE HOUSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS FERNANDO RODRIGUES

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CARLOS EDUARDO QUADRATTI

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ADV: Carlos Eduardo Quadratti (OAB 222711/SP), Luís Fernando Rodrigues (OAB 254929/SP) Processo 1025927-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Practice Clube House - Vistos… ADV: Carlos Eduardo Quadratti (OAB 222711/SP), Luís Fernando Rodrigues (OAB 254929/SP) Processo 1025927-91.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Condomínio Practice Clube House - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int.

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Prefeitura Municipal De Jundiaí x Wellington Do Prado

ID: 325070987

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013802-91.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

WELLINGTON DO PRADO

Despacho

Advogados:

MARCOS IOTTI

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HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

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DESPACHO Nº 1013802-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Wellington do Prado - Vistos. Tendo em vista… DESPACHO Nº 1013802-91.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrido: Wellington do Prado - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma do Tema nº 6, no qual foi fixada a tese de que "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) - Marcos Iotti (OAB: 162056/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo De Livre Admissão De Araraquara E Região - Sicoob x Renata Martins Correia

ID: 292781966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008467-68.2022.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DE LIVRE ADMISSãO DE ARARAQUARA E REGIãO - SICOOB

Polo Passivo:

RENATA MARTINS CORREIA

Intimação

Advogados:

SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS

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CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

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Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Cor… Processo 1008467-68.2022.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB - Renata Martins Correia - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA oposta por Renata Martins Correia nos autos de Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL que lhe promove Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo de Livre Admissão de Araraquara e Região - SICOOB alegando, em síntese, impenhorabilidade dos valores constritos, por ostentarem natureza alimentar, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sustenta a executada que os valores objeto da constrição decorrem de ação judicial em que se pleiteia o recálculo de quinquênios e o pagamento de diferenças salariais mensais vencidas e vincendas, relacionadas ao vínculo funcional da impugnante como servidora pública. Assim, trata-se de verba de natureza salarial, com evidente caráter alimentar, o que atrai a proteção da impenhorabilidade legal. Aduz, ainda, que a única exceção legal à regra de impenhorabilidade (prevista no § 2º do art. 833 do CPC) refere-se a dívidas de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos (fls. 385/387). Intimada, a exequente apresentou manifestação rebatendo os argumentos da executada. Defende a possibilidade de penhora de percentual de salário, com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, os quais têm admitido a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Alega que a medida adotada não compromete a dignidade da executada nem inviabiliza sua subsistência, sendo legítima diante da necessidade de satisfação do crédito executado (fls. 406/408). É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Com efeito, o crédito da executada cobrado na ação nº 1000817- 49.2025.8.26.0106, devido ao decurso do tempo e em razão do ajuizamento a demanda laboral, perdeu sua característica alimentar, não mais se destinando à satisfação de necessidades imediatas da executada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os créditos trabalhistas possuem natureza indenizatória e não alimentar: (...) não se nega que as verbas provenientes de salários e subsídios possuem caráter alimentar. Todavia, o crédito decorrente de reclamação trabalhista não ostenta tal caráter, pois não se destina à satisfação das necessidades de subsistência do trabalhador e de sua família, revestindo-se de natureza nitidamente indenizatória. (...) portanto, uma vez que não há como se admitir ser o crédito trabalhista destinado para fins alimentares, não há se falar em impenhorabilidade absoluta dessa verba (AREsp 930805, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Publ. 06/04/2017). Eventual impenhorabilidade alcançaria apenas os valores apontados no momento do pagamento, pois a lei veda a constrição direta da remuneração do empregado para impedir que permaneça à míngua, sem condição mínima de subsistência. Como dito, o crédito decorrente de pagamento retroativo de diferenças de proventos salariais perde sua natureza eminentemente alimentar, revestindo-se de caráter nitidamente indenizatório Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, atentando-se ao prazo previsto no art. 921, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP), SAMARA ANGELICA GOMES VILARINS (OAB 442761/SP)

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Processo nº 1008467-14.2025.8.26.0506

ID: 318880949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELY PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM P… Processo 1008467-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely Pereira de Lima - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.091,98, com correção monetária desde o desembolso, mais juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no art. 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: ERIKA GONÇALVES DE SOUZA (OAB 479382/SP)

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Geap - Autogestão Em Saúde x Marcelo Rezende Dourado e outros

ID: 319869305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1093168-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

MARCELO REZENDE DOURADO VITOR DE ARAGãO DOURADO

Despacho

Advogados:

CLAUDIA RABELLO NAKANO

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CLAUDIA RABELLO NAKANO

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RAFAEL D'ALESSANDRO CALAF

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FERNANDA DORNELAS PARO

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ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

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LEONARDO FARIAS FLORENTINO

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DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1093168-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelado: Marcelo Rezende Dourado (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Vitor de Aragão Dourado (Representando Menor(es)) - Vistos, etc. Nego provimento ao recurso. Registro, inicialmente, que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 932, inc. IV, letra a, do Código de Processo Civil (súmula do próprio tribunal). Com efeito, a parte autora, menor de idade, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, comprovou que é usuária do plano de saúde com prescrição para o uso de Bomba de Insulina e insumos necessários ao tratamento (21/24). A parte ré, ora apelante, por seu turno, negou a cobertura ao fundamento de se tratar de tratamento não previsto em contrato e tampouco no rol da ANS. Contudo, se o tratamento da doença está coberto pelo contrato de plano de saúde/seguro saúde, não é razoável a negativa de cobertura de procedimento, equipamentos e insumos necessários ao pleno restabelecimento da saúde de pacientes com referida patologia. E mais, consta do relatório médico que a parte apelada já realizou outros tratamentos sem sucesso (v. fls. 21/22). Entendimento contrário seria substituir a decisão de um médico pela decisão de um leigo (a ré). Cumpre enaltecer os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. É dizer, a negativa de cobertura do tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, nos termos do art. 51, § 1º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a abusividade da cláusula invocada pela parte ré, aplicando-se ao caso, ainda, as Súmulas 96 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Além disso, foi publicada a Lei n. 14.454, de 21 de setembro de 2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998 para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que afasta a tese de taxatividade da agência reguladora. Não bastasse isso, a parte ré não indicou, de forma inequívoca, a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao referido rol, situação que autoriza, de forma excepcional, a cobertura de tratamento fora do rol da ANS, conforme decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos EResp n. 1.886.929 e nos EResp n. 1.889.704. Por outro lado, a negativa de fornecimento sob o fundamento de uso domiciliar também não merece prosperar, pois se trata de tratamento injetável e com decisão favorável desta Egrégia 5ª Câmara de Direito Privado para a cobertura pela operadora: apelação n. 1044844-69.2020.8.26.0114, Relator Des. Moreira Viegas, j. 10/7/2024; apelação n. 1008467-11.2023.8.26.0562, Relator Des. James Siano, j. 18/4/2024. Assim, nada impede a manutenção da r. sentença com base no contrato, na lei de regência, na aplicação das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça e nos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego provimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Leonardo Farias Florentino (OAB: 343181/SP) - Anderson de Souza Oliveira (OAB: 36168/DF) - Fernanda Dornelas Paro (OAB: 439309/SP) - Rafael D'alessandro Calaf (OAB: 17161/DF) - Claudia Rabello Nakano (OAB: 240243/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008467-04.2025.8.26.0477

ID: 274776602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-04.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CARVALHO DOS SANTOS CRISTIANO CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENDERSON BLANCO DE SOUZA

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ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O a… ADV: Enderson Blanco de Souza (OAB 178418/SP) Processo 1008467-04.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Aparecida Carvalho dos Santos, Cristiano Carvalho dos Santos - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se.

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