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"1008549-04.2023.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

E. C. P. De J. e outros x H. S. H. L.

ID: 316617480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002577-26.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E. C. P. DE J. M. I. C. P. DE J. T. C. P. DE J.

Polo Passivo:

H. S. H. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ABREU GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002577-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008549-33.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliara Coelho Pinheiro de Jesus - - Mayara Inês Coelho Pinh… Processo 0002577-26.2025.8.26.0114 (processo principal 1008549-33.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliara Coelho Pinheiro de Jesus - - Mayara Inês Coelho Pinheiro de Jesus - - Tiago Coelho Pinheiro de Jesus - Hospital Samaritano Hortolândia Ltda. - Vistos. Fls 339/340: Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por HOSPITAL SAMARITANO HORTOLÂNDIA LTDA. na qual alega, em síntese, excesso de execução. Sustenta o executado que o valor pago pelo codevedor em acordo deve ser abatido do montante total da dívida, devidamente corrigido, resultando em um saldo devedor de R$ 198.815,71, valor este que foi depositado em juízo. A parte exequente, em manifestação (fls. 349/360), rechaçou os argumentos, afirmando que a metodologia de cálculo do executado é equivocada e de má-fé, pois aplica juros sobre o valor quitado pelo codevedor, reduzindo indevidamente sua própria obrigação. Pugnou pela rejeição da impugnação, levantamento do valor incontroverso e condenação do executado por litigância de má-fé. Decido. Rejeito a impugnação. A controvérsia cinge-se à forma de abatimento do valor pago pelo codevedor solidário, Dr. João Luis de Genova Correa Joaquim, que transacionou com a parte exequente para quitar sua quota-parte da obrigação. O título judicial exequendo condenou o médico e o hospital, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e honorários de sucumbência. Posteriormente, os exequentes celebraram acordo com o codevedor médico, dando-lhe quitação de sua parte na obrigação, correspondente a 50% do valor principal da condenação, prosseguindo a execução contra o ora impugnante pelo saldo remanescente. A tese do impugnante não merece prosperar. A transação parcial, firmada entre o credor e um dos devedores solidários, extingue a dívida apenas em relação àquele devedor e na proporção do que foi pago, continuando os demais devedores obrigados solidariamente pelo restante, nos exatos termos do art. 275 do Código Civil. O cálculo apresentado pelo hospital impugnante (fls. 345) mostra-se equivocado, pois ao abater o valor pago pelo médico, aplica sobre este montante pago juros moratórios como se os exequentes estivessem em mora, o que é um contrassenso. O pagamento parcial feito pelo codevedor extingue uma fração da dívida, e o saldo devedor remanescente, de responsabilidade do devedor que não transacionou, continua a ser corrigido monetariamente e a sofrer a incidência de juros de mora desde os termos iniciais fixados no título executivo. O cálculo correto deve apurar o valor total da condenação (principal + honorários), com seus respectivos consectários legais (correção e juros), e, do montante apurado, deduzir o valor histórico pago pelo codevedor, devidamente corrigido monetariamente desde a data do seu pagamento até a data do cálculo final, sem a incidência de juros sobre a parcela já paga. Dessa forma, o valor executado, conforme planilha apresentada pelos exequentes, está em conformidade com o título executivo judicial. Quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé, não vislumbro a presença de dolo processual ou intuito manifestamente protelatório que justifique a imposição da penalidade prevista no art. 81 do CPC, tratando-se de exercício do direito de defesa, ainda que por meio de tese equivocada. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença de fls. 339/340. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente, acrescido da multa e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de execução forçada. Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, referente ao valor incontroverso depositado em juízo (fls. 341/344) devendo a serventia observar o formulário de fls. 361, se em termos. Intime-se. - ADV: RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP), RODRIGO DE ABREU GONZALES (OAB 186288/SP)

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Estado De São Paulo x Gabriella Augusto Pereira

ID: 337168249

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008549-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GABRIELLA AUGUSTO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO SACOMAN MENEGUESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008549-91.2024.8.26.0114/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Gabriella Augusto Pereira - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL CIVIL. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITARA OS PRIMEIROS EMBARGOS, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, DIANTE DE FATO NOVO: A REVOGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006 PELA NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010. O ACÓRDÃO ANTERIOR HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO COM BASE NA TESE AGORA SUPERADA. A PARTE AUTORA PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DIREITO À DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, APESAR DE NÃO OCUPAR OS CARGOS DE DELEGADO OU ESCRIVÃO DE POLÍCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DA TESE FIXADA NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, É CABÍVEL O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL, DISTINTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PELO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBORA COMUMENTE NÃO SE PRESTEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, ADMITEM EXCEPCIONALMENTE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO DEMONSTRADO FATO NOVO OU ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL RELEVANTE.A DECISÃO ANTERIOR FUNDOU-SE EXCLUSIVAMENTE NA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, QUE RECONHECIA O DIREITO DE TODOS OS POLICIAIS CIVIS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969.EM 26/03/2025, A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REVOGOU ESSA TESE E FIRMOU NOVA ORIENTAÇÃO NO PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, RESTRINGINDO O DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS APENAS AOS CARGOS DE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA, COM BASE NOS ARTS. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, RESPECTIVAMENTE.A NOVA TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E DEVE SER OBSERVADA PELAS TURMAS RECURSAIS.A APLICAÇÃO DA NOVA TESE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POIS O AUTOR NÃO OCUPA CARGO CONTEMPLADO NA PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOMENTE DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA TÊM DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA POR EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979 E NO ART. 6º DO DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969. 2. É VEDADA A EXTENSÃO DESSE DIREITO A OUTROS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL OU DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 3. A REVOGAÇÃO DE TESE ANTERIOR POR NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE CONFIGURA FATO NOVO APTO A ENSEJAR ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI ESTADUAL Nº 141/1969, ART. 6º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 207/1979, ART. 33; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ART. 926.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000067-44.2022.8.26.9006, REL. SÉRGIO LUDOVICO MARTINS, J. 17.01.2023; TJSP, PUIL Nº 0000014-80.2024.8.26.9010, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, J. 26.03.2025; STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 37; STF, RE Nº 1.449.990/SP, REL. MIN. ROSA WEBER. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Sacoman Meneguesso (OAB: 421671/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Licurgo Mendes e outros x Maria Mendes e outros

ID: 303145696

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178742-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LICURGO MENDES SíLVIO MENDES

Polo Passivo:

MARIA MENDES SERGIO MENDES

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA MENEZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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RENATO MOREIRA MENEZELLO

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IONE DUARTE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2178742-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178742-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sílvio Mendes (Inventariante) - Agravante: Licurgo Mendes (Espólio) - Agravada: Maria Mendes - Agravado: Sergio Mendes - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão reproduzida às fls. 32/33, proferida em ação de inventário (Processo nº 1008549-55.2023.8.26.0008), que indeferiu o requerimento de recolhimento do ITCMD sem incidência de juros e multa, nos seguintes termos: (...) Em que pese a alegação do inventariante, não é cabível o deferimento de isenção de multa e juros para recolhimento do ITCMD. Conforme os artigos 21 e 31 do Decreto 46655/02, os prazos para pagamento do referido imposto são de 30 dias a contar do despacho que determinou o cumprimento da obrigação e de, no máximo, 180 dias a contar da abertura da sucessão. Todos estes prazos foram excedidos. A presente foi distribuída como inventário em 25.05.2023, ou seja, dentro do prazo legal, uma vez que a sucessão foi aberta em 05.05.2023. No entanto, o inventariante não deu seguimento ao feito, cumprindo integralmente a decisão inicial proferida em 21.08.2023. As fls. 242/243 o inventariante informou que iria prosseguir com o parcelamento do ITCMD e, pela decisão de fl. 284, foi concedido o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento do r. Imposto e na decisão de fl. 369 determinou o cumprimento do art. 21 do Decreto 46.655/02 para que se tivesse conhecimento dos valores a serem levantados para pagamento do imposto como requerido. Pela decisão de fl. 409 foi deferido o levantamento de R$ 223.741,96 para pagamento do imposto, quando o prazo máximo para pagamento do ITCMD já havia sido ultrapassado. Assim, não há atraso imputável à Serventia, nem justificativa que possa servir de fundamento para a aplicação do artigo 31, parágrafo 1º, 1 do Decreto 46655/02. Desta feita, indefiro o pleito as fls. 442/444. (...). O agravante argumenta, em síntese, que o não pagamento do ITCMD no prazo determinado pelo Juízo decorreu da grande animosidade entre as partes e da necessidade do traslado dos valores entre o processo de interdição do de cujus e o processo de inventário, via portal de custas deste E. Tribunal. Afirma que tal traslado viabilizou a liberação de valores para o pagamento do imposto e, além disso, o inventariante enfrentou percalços com seu antigo procurador. Alega que a decisão está em desacordo com a leitura da Lei 10.705/2000 e do Decreto n° 46.665/2002, bem como com a jurisprudência uníssona dos Tribunais de Justiça do país, especialmente o entendimento expresso na Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a homologação dos cálculos como fato gerador para o pagamento do ITCMD fato inexistente até a presente data. Sustenta não haver nos autos omissão ou qualquer sinal de má-fé por parte do inventariante, acrescido do fato de que ainda não houve homologação da partilha ou o cálculo do tributo, nos termos do artigo 17, caput, da Lei Estadual nº 10.705/00. Destaca ainda que, conforme o artigo 637 do Código de Processo Civil, para que o lançamento do ITCMD seja realizado, é necessária a prolação de sentença de homologação da partilha, pois somente neste momento os elementos objetivos e subjetivos do fato gerador estarão delineados, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal estabelece que o imposto de transmissão 'causa mortis' não é exigível antes da homologação do cálculo, esvaziando qualquer interpretação em sentido diverso. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal autorizando a dilação do prazo para o pagamento do ITCMD sem o cômputo de juros e multa e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja viabilizado e autorizado a dilação do prazo para o pagamento da guia do ITCMD, com a isenção de juros e multa previstas na legislação estadual. Defiro o efeito suspensivo, considerando que há verossimilhança na alegação do agravante, especialmente no que concerne à aplicação da Súmula do STF. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias, especialmente a Fazenda Pública. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Ione Duarte Mendes (OAB: 338417/SP) - Renato Moreira Menezello (OAB: 101067/SP) - Marco Antonio Leal Basques (OAB: 224264/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Telefônica - Coopertel x Tatiana Aparecida Lucio Alexandre

ID: 279693242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008549-52.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO TELEFôNICA - COOPERTEL

Polo Passivo:

TATIANA APARECIDA LUCIO ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

SIMONE MASCOLI RODRIGUES

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MAGNA DA SILVA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GABRIELA PASSAIA

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ADV: Simone Mascoli Rodrigues (OAB 116240/SP), Magna da Silva Amaral (OAB 276324/SP), Aline Gabriela Passaia (OAB 339987/SP) Processo 1008549-52.2024.8.26.0127 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Eco… ADV: Simone Mascoli Rodrigues (OAB 116240/SP), Magna da Silva Amaral (OAB 276324/SP), Aline Gabriela Passaia (OAB 339987/SP) Processo 1008549-52.2024.8.26.0127 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Telefônica - Coopertel - Reqda: Tatiana Aparecida Lucio Alexandre - Vistos. Primeiramente, defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Tendo em vista a apresentação de Embargos Monitórios, fica a parte autora intimada para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, havendo interesse de ambos, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 12 horas e 45 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se.

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Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Maria Mendes e outros x Sílvio Mendes

ID: 311701226

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188590-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES SERGIO MENDES

Polo Passivo:

SíLVIO MENDES

Despacho

Advogados:

IONE DUARTE MENDES

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MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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MARCO ANTONIO LEAL BASQUES

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DESPACHO Nº 2188590-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2188590-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Maria Mendes - Agravante: Sergio Mendes - Agravado: Sílvio Mendes - Interessado: Licurgo Mendes (Espólio) - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 127/130 dos autos originários), proferida em incidente de remoção de inventariante, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Consultando os autos do Inventário Proc. 1008549-55.2023 -, verifiquei que o mesmo foi proposto em 25 de maio de 2023, sendo a inicial recebida em 21.08.23, determinando a juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e recolhimento de ITCMD e custas. A viúva ingressou nos autos (fls. 34-36), concordando com a nomeação de Silvio ao encargo de inventariante; às fls. 46-48, o inventariante juntou matrículas dos imóveis; fls. 240-241, foi juntada procuração de novos patronos da viúva e herdeiro Sérgio; às fls. 268, foi determinado o cumprimento dos itens a, g, i, j, e K de fls. 42-43; às fls. 276-278, o inventariante juntou certidões negativas municipais e CNH do falecido; às fls. 284, foi determinada a juntada de plano de partilha e cumprimento do ITCMD; às fls. 324, foi determinada a vinculação das contas judiciais do inventário com a interdição Proc. 1007921-03.2022; às fls. 333, foi reiterado o cumprimento de fl. 284; às fls. 337 os autos foram arquivados (15.07.24); às fls. 338-344, o inventariante informou que um dos imóveis precisa de reformas, juntou orçamentos (fls. 356-360) e pediu o pagamento do ITCMD de sua parte com os valores depositados nos autos; às fls. 348-350 a viúva e herdeiro Sérgio pedem Prestação de Contas; às fls. 354-356 o inventariante requer a rejeição da impugnação; às fls. 369, foi determinado que se cumprisse o art. 21 do Decreto 46.655-02, a fim de se ter conhecimento do valor do imposto; às fls. 381 os autos foram para o arquivo (12.05.25); fls. 382-383, o inventariante procuração com novos patronos; fls. 384-387, o inventariante informa que não houve condução ideal dos atos processuais por conta de seus antigos patronos e juntada demonstrativo de cálculo do ITCMD (fl. 395) e fls. 403-407. A viúva e herdeiro Sérgio pedem a suspensão do inventário até que seja julgado os autos de remoção de inventariante. Não obstante a morosidade na tramitação do feito, para justificar a remoção é mister a existência de causa que denote deslealdade ou outro vício, o que, no caso, não se vislumbra. Saliente-se que o co-autor fez alegações aleatórias não indicando situações específicas que indicassem motivo que autorizem a remoção pleiteada, tampouco provou sua alegações, e ele próprio pediu a suspensão enquanto analisado o pedido de remoção, em atitude paradoxal à demora reclamada. Nesse contexto, a simples demora na tramitação do feito, sem qualquer indício de improbidade, deslealdade, má-fé ou outro vício por parte da inventariante não autorizam a sua remoção. Diante disso, o pedido há de ser rejeitado. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o presente incidente, mantendo-se o Sr. Silvio Mendes como inventariante. Custas recolhidas às fls. 12/13.Condeno os autores aos ônus da sucumbência que arbitro por apreciação equitativa em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) (...). Os agravantes argumentam, em síntese, que a decisão desconsiderou o conteúdo probatório e a conduta desidiosa do inventariante, resultando em prejuízos financeiros para as partes do processo. Alegam que o inventariante ajuizou o inventário dos bens de Licurgo Mendes, mas deixou de dar andamento regular ao feito em duas ocasiões distintas, não cumprindo as determinações do artigo 622 do Código de Processo Civil - CPC. Afirmam que Silvio Mendes administrou os bens do espólio sem prestar contas dos valores recebidos, apropriando-se das rendas das locações dos imóveis por mais de sete meses e não apresentou as primeiras declarações no prazo estipulado, solicitando sucessivas dilatações de prazo sem cumprir suas obrigações. Informam que após a decisão a decisão recorrida, o inventariante não cumpriu a determinação de pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, mesmo após o levantamento dos valores necessários. Requerem a concessão de efeito suspensivo do processo de inventário até o julgamento definitivo do recurso e, quanto ao mérito, o provimento do recurso para que seja determinada a remoção de Silvio Mendes do encargo de inventariante, além da revogação da condenação aos honorários de sucumbência. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Marco Antonio Leal Basques (OAB: 224264/SP) - Ione Duarte Mendes (OAB: 338417/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008549-81.2025.8.26.0009

ID: 335208035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008549-81.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. DOS S. G. L. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA VICENTINI CHAVIS

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Processo 1008549-81.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - F.S.G. - 1) Defiro o benefício da justiça gratuita aos requerentes. Anotado. 2) Como bem esclarece H… Processo 1008549-81.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.S.G. - - F.S.G. - 1) Defiro o benefício da justiça gratuita aos requerentes. Anotado. 2) Como bem esclarece Humberto Theodoro Júnior, quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência: (a) um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2015, pag. 609). É cediço que o exercício do poder familiar se extingue com a maioridade civil e, assim sendo, analisa-se o pedido à luz da obrigação alimentar em razão da relação de parentesco, prevista no artigo 1.694, caput, in verbis: Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. grifo nosso A prestação de alimentos a filhos maiores se justifica caso subsista a necessidade de seu suprimento a cargo do alimentante, competindo o ônus de tal prova aos filhos. No caso, F.S.G. demonstrou que está devidamente matriculado em instituição de ensino superior, cursando Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, conforme documentos de fls. 38/49 e que labora como empregado-aprendiz, recebendo R$ 6,90 por hora trabalhada. Em cálculo superficial, verifica-se que, trabalhando 44 horas semanais, os seus rendimentos não alcançarão sequer um salário mínimo. Já as necessidades de L.S.G., ainda adolescente, são presumidas em razão da menoridade. Nesse cenário, presentes os requisitos legais para concessão da tutela em favor de ambos os autores. Diante da ausência de informações seguras acerca dos rendimentos do requerido, defiro em parte a tutela e fixo os alimentos provisórios no valor sugerido pelo Ministério Público, isto é, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu. A renda líquida compreende o total dos rendimentos, deles deduzidos as contribuições previdenciárias, sindicais, o imposto de renda, o auxilio alimentação e o auxilio transporte. Os descontos dos alimentos incidirão sobre o 13º salário (integral e proporcional), as férias acrescidas do terço constitucional, as horas extras, os adicionais em geral habituais, bônus habituais, os prêmios e participação nos lucros e resultados, adicional por insalubridade, adicional noturno, as comissões e as verbas rescisórias de natureza salarial, tais como: aviso prévio trabalhado, saldo de salário, o 13º salário proporcional (pago na rescisão do contrato de trabalho). Os alimentos não incidirão sobre as verbas rescisórias de natureza indenizatória, tais como: férias indenizadas, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS paga em razão de demissão imotivada e o aviso prévio indenizado. Não incidirão também no abono de férias de que trata o art. 143 da CLT, pois tem natureza indenizatória. No caso de desemprego ou trabalho autônomo, fixo os alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, os quais deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, diretamente à representante legal da menor, mediante recibo, ou na conta bancária por ela indicada, de sua titularidade. 3) Informe a parte autora em 15 dias os dados da empregadora do alimentante para futura expedição de ofício de descontos diretamente em folha de pagamento. Enquanto não implantado o desconto, o alimentante deverá pagar a mesma quantia até o dia 10 de cada mês, mediante transferência à conta bancária da genitora dos autores (banco Itaú, ag. 7171, conta corrente 02002-2, fls. 7), sendo beneficiária a genitora da adolescente, ou outra conta por ela indicada, desde que de sua titularidade. 4) Com a certeza de que soluções consensuais são as melhores nos litígios regidos pelo Direito de Família, roga-se que os sujeitos processuais cooperem, celebrando acordo no trâmite do processo. Designo audiência de tentativa de conciliação, no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, de acordo com o Provimento CSM nº 1892/2011: Dia: 26 de agosto de 2025 Horário: 10h30 Local: 1º subsolo, neste Foro Regional. 5) As partes ficam cientes de que a Resolução nº 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado (sendo uma faculdade para as beneficiárias da gratuidade processual), de acordo com as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Resolucao809-2019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador. O termo de sessão de conciliação deverá conter: (a) Dados bancários do conciliador/conciliadora; (b) Endereço eletrônico do conciliador/conciliadora e dos advogados/advogadas; (c) tempo de duração da sessão. As partes devem comprovar diretamente à dedicada Conciliadora o pagamento dos honorários por mensagem eletrônica. Caso haja inadimplência, a Conciliadora deverá informar ao Juízo por mensagem eletrônica (vlprudente1fam@tjsp.jus.br), com cópia para o endereço de "e-mail" dos Advogados ou das Advogadas da parte, para expedição de certidão de pagamento de conciliador/mediador, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Portaria 001/2023, do NUPEMEC, para cobrança em uma das Varas Cíveis ou Juizado Especial Cível, observadas as regras de competência. Deverá ser anotado no campo assunto da mensagem eletrônica: certidão de pagamento de conciliador/mediador. 5) CITE-SE e INTIME-SE a(o) requerida(o) acima qualificada(o), para os termos da ação em epígrafe. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 6) Não obtida a conciliação, ou ausente o réu em referida audiência, deverá contestá-la, no prazo de 15 dias úteis, a contar da audiência, por advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, sendo considerado revel e confesso. Defiro, desde já, os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, COMO MANDADO. - ADV: BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP)

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Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 306134194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041412-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA 31581580860

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajui… Processo 1041412-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. MARILENE RIBEIRO OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que formalizou a rescisão de seu contrato de plano de saúde na data de 21/03/2025, em razão de dificuldades financeiras momentâneas. Afirma que, mesmo diante do pedido de cancelamento, a ré impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, exigindo o pagamento das mensalidades correspondentes até 21/05/2025, o que considera abusivo e ilegal. Aduz que a cláusula contratual que prevê essa obrigação afronta o Código de Defesa do Consumidor. À vista disso, requer a tutela antecipada. Pleiteia também a confirmação dos efeitos da liminar, e a declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes desde a data de 21/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 1.262,14. Juntou documentos (fls. 17/89). Tutela antecipada indeferida (fls. 90/91). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 97/167). Preliminarmente, aduz a existência da prática de advocacia predatória. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que a cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é válida, conforme Resolução nº 552/22 da ANS, e que não há abusividade na cobrança realizada no período. Alega que os contratos de planos de saúde são revisados pela ANS antes de sua comercialização, garantindo sua legalidade. Defende a importância do aviso-prévio como condição da rescisão. Requer a extinção do processo sem julgamento do mérito e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Por fim, pugna pela improcedência total dos pedidos. Juntou documentos (fls.168/556). A parte ré pugnou pela oitiva da parte autora (fls.560/566). Houve réplica (fls. 567/593) e juntada de novos documentos (fls. 594/775). É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). A questão da abusividade da propositura de ações correlatas não é estranha ao Poder Judiciário (especialmente do conhecido patrono da autora), o qual, nos exatos limites da legislação em vigência, tem explicitado pronunciamento jurisdicional condizente com tal conduta. Todavia, eventual punição deverá ser exercida, se o caso, pelo órgão de classe correspondente, incumbindo a parte interessada a sua comunicação. Consequentemente, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, cabendo a ré, caso entenda necessário, solicitar providências junto à OAB. No mérito, a controvérsia gira em torno da exigibilidade de cobrança das mensalidades referentes ao período após o cancelamento, correspondentes aoavisopréviode 60 (sessenta) dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pelo que se colhe dos autos, conforme alegado pela parte autora e reafirmado pela ré, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento doplanodesaúdeem 21/03/2025, assim como a negativa do plano de saúde com lastro em disposição contratual, que instituiu oavisopréviode 60 (sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 daANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.PLANODESAÚDECOLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DAANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato deplanodesaúdecoletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários doplanodesaúdese enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas deplanodesaúdese enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde'. A relação firmada em contrato deplanodesaúdecoletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/planodesaúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. TRF da 2ª Região, Apelação 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora. Des. Federal Vera Lúcia Lima, Órgão Julgador 8ª Turma Especializada, Data do julgamento 12/05/2015, Data da disponibilização 18/05/2015. Posteriormente ao trânsito em julgado da referida decisão, aANSemitiu a Resolução Normativa nº 455 de 2020, nos seguintes termos: "Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009". E não fosse isso o bastante, em 1º de fevereiro de 2023 entrou em vigor a Resolução NormativaANSnº 557, de 14 de dezembro de 2022, que revogou integralmente a prévia RN nº 195/2009. Nesse diapasão, a atual RN 557/22 nada dispôs acerca do período mínimo de vinculação contratual, ou multa para o caso de rescisão antes de transcorridos doze meses da contratação, in verbis: Da Rescisão ou Suspensão. Art. 23. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. À ausência de fundamento jurídico específico, resta apreciar a legalidade da cláusula contratual que estabelece o prazo de carência de dois meses, e esta deve ser considerada abusiva, eis que coloca o consumidor, beneficiário do plano, em desvantagem exagerada e onerosidade excessiva. Este é o entendimento expresso por este E. TJSP: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.PLANODESAÚDE. I.- Declaração de inexigibilidade do débito decorrente de mensalidades devidas por manutenção deplanodesaúdedurante o prazo de 60 dias deavisopréviocontratualmente previsto para rescisão contratual imotivada. Procedência na origem. Irresignação. Não cabimento. II.- Disposição contratual fundada no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa n. 195/2009 daANS, declarada nula em decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região na ação coletiva 0136265-83.2013.4.02.5101. Dispositivo normativo também revogado pela Resolução Normativa nº 455/2020 daANS. Exigência da cláusula contratual afastada, por abusividade. Sentença preservada. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1008549-07.2022.8.26.0003; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022. APELAÇÃO.PLANO DE SAÚDE. Cobrança deaviso prévio. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes aoaviso préviode 60 dias. Insurgência da ré. Nãocabimento. Cláusula contratual de exigência deaviso prévioque tinha por fundamento o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região naAção Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos 'erga omnes' e 'ex tunc'. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009.Atual art. 23 da RN nº 557/2022 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê oaviso prévioafastada, por abusividade.Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível 1001652-55.2025.8.26.0100; Relator (a): Rui Porto Dias; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 1); Comarca: São Paulo; Data do Julgamento: 19/06/2025; Data de Registro: 19/06/2025. Portanto, considerando que a requerente solicitou o cancelamento do plano em 21/3/2025, a aplicação de suposta cláusula contratual que previa oavisopréviode 60 dias, e, consequentemente, a cobrança das duas mensalidades subsequentes, deve ser declarada nula em razão de manifesta abusividade. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar rescindido o contrato deplanodesaúdeem 21/03/2025, bem como inexigíveis as mensalidades cobradas a título deavisoprévio, no valor de R$ 1.262,14. Deverá a ré se abster novas cobranças, sob pena de incorrer em sanções processuais a serem implementadas em fase de cumprimento de sentença. Sucumbente a requerida, condeno-a ao pagamento de despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1008549-16.2025.8.26.0451

ID: 332539544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008549-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GSP- LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008549-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gsp- Life Charqueada Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) exe… Processo 1008549-16.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Gsp- Life Charqueada Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. DA CITAÇÃO: 1.1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Josue de Araujo Carvalho e Tania Mara Bombonatti de Araujo Carvalho, para pagar(em) a dívida de R$ 97.584,24, atualizada até 30/04/2025 09:29:52, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da citação (CPC, art. 829). O pagamento deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento. 1.2. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral no prazo do item 1.1 (CPC, art. 827, § 1º). 1.3.O(A)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado (necessariamente por meio de advogado) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuando de imediato, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre a totalidade da dívida, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 1.4.Caso queira(m) impugnar a execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar embargos à execução, necessariamente por meio de advogado. 1.5. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para pedir parcelamento ou para apresentação de embargos à execução, terá início segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil (CPC), ou seja: a) se a citação for feita pelo correio, o prazo começa da data da juntada aos autos do aviso de recebimento; b) se a citação for feita por oficial de justiça, o prazo começa da juntada aos autos do mandado cumprido; c) se for citação eletrônica, conta-se o prazo do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo de dez dias para essa consulta. 1.6.Existindo informação de que o(a)(s) executado(a)(s) mudou-se(aram) ou não reside(m) no endereço indicado, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação. 1.7.Para pesquisas de endereços, servirá essa decisão como ofício, autorizando a parte credora a diligenciar perante órgãos públicos e/ou empresas privadas, sobre endereço(s) do(s) executado(a)(s) constante dos cadastros. Compete à parte credora, ainda que beneficiária da assistência judiciária, providenciar a distribuição do ofício, comprovando nos autos o envio no prazo de 10 (dez) dias úteis. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Prazo para resposta: 30 dias. 1.8.A parte também poderá realizar pesquisas no site do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sobre eventuais feitos envolvendo o(s) requerido(s) e endereço(s) deste(s) em eventuais processos. 1.9.Fica também deferido desde já, caso requerido, o pedido de pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SNIPER, COMGASJUD, PREVJUD (INSS) E CPFL, desde que recolhidas as respectivas taxas. 1.10. Informado o novo endereço, promova-se nova tentativa de citação, nos termos retro, independentemente de nova conclusão. No silêncio da parte exequente, intime-a pessoalmente por carta para dar andamento ao processo, sob pena de extinção (ainda que apenas em relação a parte que falta ser citada). 1.11.Eventual citação por edital somente será deferida após o esgotamento das diligências retro mencionadas para tentativa de localização do(s) executado(s). 1.12. Caso seja solicitado e exista previsão contratual de poderes entre locatários e fiadores para receber citação/intimação, fica desde já deferida citação/intimação de um na pessoa do outro. 2.DO APONTAMENTO: 2.1.Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 2.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3.DA PESQUISA POR BENS: 3.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou interposição de embargos, o que deverá ser certificado por essa serventia, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. 3.2. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte exequente para que: 3.2.1. Recolha já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 3.2.2. Junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. 3.3. Ficando a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) dos documentos solicitados nos itens 3.2.1 e 3.2.2, o processo aguardará provocação em arquivo nos termos do item 4.2. 3.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 3.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 3.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberada eventual excesso. 3.5.2.Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 3.5.3.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), se manifeste sobre o bloqueio, comprovando que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, sob pena de não oposta defesa, ser deferido o levantamento do referido valor a parte exequente. Não estando o executado representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado recolher a taxa/diligência devida e proceder-se a intimação pessoal. 3.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 3.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 3.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor. 3.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 3.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 3.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD, e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração de renda e bens via INFOJUD. 3.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 3.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 3.6.4.Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 3.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 3.7.ARISP 3.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 3.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 3.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens supracitados e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.9. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4.DO ANDAMENTO PROCESSUAL 4.1. Antes da citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestar-se em termos de prosseguimento e permaneça inerte, a serventia deverá intimá-la na pessoa de seu advogado pelo DJE para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Caso persista a inércia, intimá-lo pessoalmente por carta. Permanecendo sem manifestação, deverá a serventia certificar que o processo encontra-se sem andamento há mais de 30 (trinta) dias e encaminhar à conclusão para sentença de extinção sem resolução do mérito por abandono (art. 485, III, CPC). 4.2.Após a citação: Caso a parte exequente seja intimada para manifestação e permanecer inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se o prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 4.3.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: VICTOR GREGORIO ALVES ANDREO DOS SANTOS (OAB 444779/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008549-04.2023.8.26.0704" – Página 25 de 25

E. C. P. De J. e outros x H. S. H. L.

Estado De São Paulo x Gabriella Augusto Pereira

Licurgo Mendes e outros x Maria Mendes e outros

Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Empregados Do Grupo Telefônica - Coopertel x Tatiana Aparecida Lucio Alexandre

Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

Maria Mendes e outros x Sílvio Mendes

Processo nº 1008549-81.2025.8.26.0009

Marilene Ribeiro Oliveira 31581580860 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

Processo nº 1008549-16.2025.8.26.0451