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Henrique Lopes De Lima x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 293465032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-09.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para d… Processo 1004482-09.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Lopes de Lima - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - 2. Defiro parcialmente o pedido de f. 409/411 para determinar que a requerida forneça, além do tratamento indicado à f. 100, os tratamentos: Psicologia baseada em ciência ABA - 8 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Terapia Ocupacional em Integração Sensorial de Ayres - 4 sessões semanais, com uma hora de duração cada; Fonoaudiologia baseada em ciência ABA - 2 sessões semanais, com uma hora de duração cada, recomendados pelo médico que trata o autor à f. 412/414. Lado outro, considerando o já decidido pelo E. TJSP, não há de ser acolhido o pedido de fornecimento de musicoterapia, psicopedagogia e terapia alimentar, vez que não se tratam de procedimentos e tratamentos médicos, inexistindo, no aspecto, qualquer abusividade ou lesão à consumidora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência e danos morais. Tratamento Médico-hospitalar de portador de Transtorno do espectro autista. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, bem como determinou à parte agravante o estabelecimento de todo o tratamento pedido pela parte agravada. Impertinência quanto ao pedido de tratamento em psicopedagogia, pois é uma prática voltada para o âmbito educacional em contraposição ao contexto médico-hospitalar. Adoção do art. 252 do RITJSP. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. Agravo de instrumento nº: 2009340-94.2024.8.26.0000. Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado. Desembargador Relator JAIR DE SOUZA. Data do julgamento 10/07/2024) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Impossibilidade de remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude do Foro Regional de Santo Amaro. Hipótese dos autos que não se amolda às situações previstas nos artigos 148 e 98 do ECA, ante a presença do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE no polo passivo da demanda. Precedentes deste E. TJSP. 2. Disponibilização de tratamento multidisciplinar e terapias sob os métodos ABA e Denver. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a antecipação da tutela de urgência nesta extensão, com observação de que tais terapias, com exceção da Musicoterapia, devem ser ministradas em ambiente clínico. 3. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Postulação inoponível ao IAMSPE. Documentos médicos acostados aos autos que não satisfazem os requisitos fixados pelo E. STJ no julgamento do Tema 106 dos Recursos Repetitivos. 4. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181434-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) (grifos nossos). Desse modo, considerando a inclusão dos tratamentos, intime-se a parte autora para proceder a novo cálculo a fim de incluir no valor de f. 404 as sessões deferidas nesta decisão. Após, em 5 dias, manifeste-se a requerida sobre o cumprimento da determinação. Na inércia, tornem para bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, no montante a ser indicado pela autora, relativo a 3 meses de tratamento. 2. De pronto, tendo em vista que a perícia estava marcada para o dia 28/04/2025 (f. 396), intime-se o perito para que, sendo o caso, junte aos autos o laudo pericial. Intime-se. - ADV: JOAO OTAVIO AVELAR EVANGELISTA SILVA (OAB 401910/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1008653-76.2025.8.26.0008

ID: 294610473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008653-76.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO OLIVEIRA LIMA

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Processo 1008653-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F. - Vistos. Debruçando-se sobre os fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial verifica-se que, a des… Processo 1008653-76.2025.8.26.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F. - Vistos. Debruçando-se sobre os fatos e fundamentos jurídicos descritos na inicial verifica-se que, a despeito do nomem iuris dado à demanda, trata-se de ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas. Defiro a gratuidade processual pleiteada. Anote-se. Em que pese o incomensurável respeito à tese que permeia a inicial, ela deverá ser emendada para que a parte autora opte pelas pretensões buscadas nesta ação. Com efeito, não é possível a cumulação dos pedidos de guarda e regulamentação de visitas com o pedido de alimentos para os filhos, face à diversidade de partes. Outrossim, sempre com máximo respeito, também entendo que a prática forense demonstra que a lícita cumulação das pretensões deduzidas vem retardando a marcha processual e, consequentemente, a prestação da tutela jurisdicional em processos deste jaez. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Insurgência contra a parte da decisão que determinou a emenda à inicial para que as autoras optassem pelo prosseguimento dos pedidos de alimentos ou guarda e visitas. Descabimento. Teórica possibilidade de cumulação de pedidos que não se sobrepõe ao melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88). Adoção do rito comum prejudicará a celeridade do pedido de alimentos, sendo prudente a cisão das demandas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2252211-29.2022.8.26.0000, Relª. Desª. Clara Maria Araújo Xavier, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - Admissibilidade, em tese, da cumulação, mas prevalência do interesse do menor de que a questão alimentar receba tratamento urgente - Cumulação que implicaria a adoção do rito comum - Mantida a decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Agravo de Instrumento nº 2146642-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/09/2022). Cumulação de pedidos. Ação de guarda e regulamentação de visitas com pedido de alimentos. Impossibilidade. Art. 693 do CPC. Pretensão alimentar disciplinada por rito especial. Pleitos, ademais, direcionados em face de partes diversas entre si. Separação dos pedidos que favorece a agravante a filha menor, dada a maior celeridade do rito especial. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2261498-50.2021.8.26.0000, Rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/12/2021). Dessa forma, tendo em conta a existência de interesses de menores e com fulcro nos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, emende a parte autora a inicial para optar pelas pretensões que deseja ver satisfeitas nesta ação (ou guarda e regulamentação de visitas ou alimentos para os filhos). A fim de agilizar a identificação da emenda no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, recomenda-se ao i. Advogado subscritor da inicial o cadastro dela na categoria "Petições Diversas", tipo de petição "8431 - Emenda à inicial", pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CAIO OLIVEIRA LIMA (OAB 527135/SP)

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Claudio Jose Barros Da Silva e outros x Airton Garcia Ferreira e outros

ID: 291054257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1008653-27.2020.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JOSE BARROS DA SILVA JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AIRTON GARCIA FERREIRA CLAUDIO JOSE BARROS DA SILVA EDSON ANTONIO FERMIANO EDSON APARECIDO FERRAZ ENZO CATANI DE SOUZA JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA MARIO LUIZ DUARTE ANTUNES QUATTROPORTO CONSULTORIA LTDA ME, NA PESSOA DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, SRA. ROSANGELA CATANI DE SOUZA ROSANGELA CATANI E SOUZA WALCINYR BRAGATTO

Intimação

Advogados:

VALDEMAR SHINODA

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RUBERLEI BORGES VILARINHO

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NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO

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MARCOS ROSA

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LUIS DONIZETTI LUPPI

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HIÊRIDY BUONO DE SOUZA

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CRISTIANE HEREDIA SOUSA

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CAIO HENRIQUE FERNANDES SILVA

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ARLINDO BASILIO

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ANTONIO SASSO GARCIA FILHO

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Processo 1008653-27.2020.8.26.0566 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Claudio Jose Barros da Silva - Julio Cesar Pereira de Souza - Enzo Catani de Souza - - Rosangela Catan… Processo 1008653-27.2020.8.26.0566 - Ação Popular - Violação aos Princípios Administrativos - Claudio Jose Barros da Silva - Julio Cesar Pereira de Souza - Enzo Catani de Souza - - Rosangela Catani e Souza - - Julio Cesar Pereira de Souza - - Edson Aparecido Ferraz - - Mario Luiz Duarte Antunes - - Walcinyr Bragatto - - Edson Antonio Fermiano - - Airton Garcia Ferreira - - Quattroporto Consultoria Ltda Me, na pessoa de sua representante legal, Sra. Rosangela Catani de Souza e outro - Claudio Jose Barros da Silva - Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). É o caso de se reconhecer a coisa julgada, eis que o direito pleiteado pela parte autora, nesta ação, foi afastado, em ação anterior, por sentença transitada em julgado, tendo a parte autora se sujeitado à coisa julgada material decorrente daquela decisão. Conforme alegado pelo representante do M.P. à fl. 1086, havia a ação civil pública de improbidade administrativa, que tramitou sob o processo nº 1005571- 17.2022.8.26.0566, de objeto continente a esta ação popular. Referida ação civil pública foi julgada improcedente (fls.2292/2298 daqueles), com sentença confirmada em 2ª Instância (fls.2415/2431 daqueles) e trânsito em julgado no dia 31/08/2024 (fl. 2427 daqueles). Nota-se, pela fundamentação do V. Acórdão, proferido às fls. 2415/2431 daqueles autos, que não ficou evidenciada eventual prática dolosa por parte dos corréus e que os pagamentos realizados à título de aluguéis foram considerados legítimos: (...) Depreende-se dos autos a ausência de Termo de Rescisão em relação ao Contrato de Locação, o que por certo legitima o pagamento realizado à título de aluguéis em atrasado, durante o prazo de vigência do contrato, ainda que o imóvel estivesse inutilizado, outrossim, confere legitimidade também às isenções concedidas no que diz respeito ao IPTU e multa, haja vista que pertinentes ao período de locação do imóvel. Contexto fático-probatório que não demonstra eventual prática dolosa por parte dos corréus, não se adequando, portanto, ao quanto especificado na Lei de Improbidade Administrativa. Portanto, o conjunto probatório ali formado não evidenciou a prática dolosa na conduta dos demandados, o que afastou a possibilidade de aplicação das sanções civis da Lei de Defesa da Probidade Administrativa. Tendo em vista que a contratação e pagamento dos aluguéis foram considerados legítimos, que foi reconhecida a ausência de prática de atos de improbidade administrativa e, por consequência, legítimos os atos ora questionados, não há que se falar em anulação do contrato de locação, bem como dos pagamentos dos aluguéis para a empresa Quattroporto Consultoria Ltda., Por outro lado, também foi decidida a questão do IPTU, durante o período da locação do imóvel. A demonstração do binômio ilegalidade-lesividade é imprescindível para a procedência da ação popular. A sentença de improcedência lá prolatada (fls.2292/2298), transitada em julgado, tem uma carga declaratória que corresponde precisamente à afirmação da inexistência de ilegalidade no contrato de locação questionado, nos atos dos agentes requeridos, bem como a legalidade dos pagamentos dos aluguéis do imóvel situado na Avenida Regit Arab, atingindo, pois, a pretensão ora deduzida. Ante o exposto, reconheço a coisa julgada e determino a extinção desde processo, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação a lide secundária, julgo improcedente o pedido de reconvenção, apresentado pelo requerido Júlio Cesar Ferreira de Souza às fls. 734/744, pois não verificada má-fé do autor, senão o exercício puro e simples do direito de ação. Sem custas nem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie. P. I. São Carlos, 04 de junho de 2025. - ADV: CAIO HENRIQUE FERNANDES SILVA (OAB 471338/SP), CAIO HENRIQUE FERNANDES SILVA (OAB 471338/SP), CAIO HENRIQUE FERNANDES SILVA (OAB 471338/SP), ANTONIO SASSO GARCIA FILHO (OAB 115335/SP), CAIO HENRIQUE FERNANDES SILVA (OAB 471338/SP), ANTONIO SASSO GARCIA FILHO (OAB 115335/SP), CAIO HENRIQUE FERNANDES SILVA (OAB 471338/SP), ANTONIO SASSO GARCIA FILHO (OAB 115335/SP), MARCOS ROSA (OAB 384220/SP), ANTONIO SASSO GARCIA FILHO (OAB 115335/SP), ANTONIO SASSO GARCIA FILHO (OAB 115335/SP), CRISTIANE HEREDIA SOUSA (OAB 131844/SP), RUBERLEI BORGES VILARINHO (OAB 231010/SP), HIÊRIDY BUONO DE SOUZA (OAB 354558/SP), NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO (OAB 238195/SP), NELSON FRANCISCO TEMPLE BERGONSO (OAB 238195/SP), VALDEMAR SHINODA (OAB 68577/SP), ARLINDO BASILIO (OAB 82826/SP), LUIS DONIZETTI LUPPI (OAB 95325/SP)

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Ecisa - Engenharia, Comércio E Indústria Ltda e outros x Vinicius Farcic Fordiani

ID: 327091610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008653-80.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ECISA - ENGENHARIA, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA GHB II PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

VINICIUS FARCIC FORDIANI

Intimação

Advogados:

KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA

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GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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Processo 1008653-80.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria LTDA - - GHB II Participações LTDA e outros - Vi… Processo 1008653-80.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria LTDA - - GHB II Participações LTDA e outros - Vinicius Farcic Fordiani e outro - Vistos. Fls. 684/685 e 690/697. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora do automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Vinicius Farcic Fordiani, inscrito no CPF/MF sob o nº 300.947.428-80. I/VWAMAROK CD 4X4 HIGH - PLACA AVE-3I78 Recolha a parte exequente em 05 (cinco) dias, o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. Depois do recolhimento, providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação 3- DA CONSTATAÇÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da quantia destinada à condução do oficial de justiça (03 UFESPs - R$ 111,06 por ato). Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Int. - ADV: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), KAUÊ FLORENTINO NOGUEIRA (OAB 435794/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), DANIELA GRASSI QUARTUCCI (OAB 162579/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Rolfer Armond Tavares

ID: 331703610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-62.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ROLFER ARMOND TAVARES

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO

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Processo 1008653-62.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rolfer Armond Tavares e outro - Diante do exposto, com fulcro no art… Processo 1008653-62.2024.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rolfer Armond Tavares e outro - Diante do exposto, com fulcro no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.653,44, com correção monetária desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. No tocante aos índices de juros de mora e correção monetária legais, em 30 de agosto de 2024 entraram em vigor os dispositivos da Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024, que os alteraram e, por se cuidar de matéria de ordem pública, consoante se vê de seu art. 5°, inciso II, incidem no caso, vez que a Lei é anterior à presente sentença, devendo ser aplicada. Nesse sentido: (TJSP; Apelação Cível 1157991-13.2023.8.26.0100; Relator (a)Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro:17/07/2024) e (TJSP; Apelação Cível 1006755-92.2020.8.26.0302; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024). A correção monetária dar-se-á com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024). Os juros moratórios, no caso, serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao advogado do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art.1.010§ 1ºCPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art.1.010,§ 3º,aseguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vistaaexpressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem comoanova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 Trânsito em Julgado às partes com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 15 de julho de 2025. - ADV: FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 504192/SP), FILIPE DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 504192/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1008653-82.2025.8.26.0006

ID: 315671488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS ABREU DE OLIVEIRA MEIRE MENESES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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Processo 1008653-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Meire Meneses - - Isaias Abreu de Oliveira - Vistos. 1. Retirei a tarja indicativa de urgência, haja v… Processo 1008653-82.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Meire Meneses - - Isaias Abreu de Oliveira - Vistos. 1. Retirei a tarja indicativa de urgência, haja vista a apreciação, nesta oportunidade, do pedido de tutela formulado na inicial. 2. Trata-se de ação anulatória de consolidação da propriedade com pedido de tutela antecipada para suspensão de leilão extrajudicial, na qual os autores argumentam a existência de máculas no procedimento de execução extrajudicial (falta de intimação dos devedores para a purgação da mora e não observância do prazo mínimo de quinze dias entre uma hasta e outra) hábeis a torná-lo nulo, em patente ofensa às diretrizes fixadas na Lei nº 9514/97. Ao menos nessa fase de cognição sumária, não vislumbro presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida. Com efeito, da análise dos documentos de fls. 24/31, verifica-se que as partes firmaram relação jurídica com base na Lei 9.514/97, em 31/10/2013 (R-15). Notadamente, as fls. 30, verifica-se que foi averbada a consolidação da propriedade em favor do fiduciário réu, com indicação de regular notificação dos requerentes para purgarem previamente a mora (AV-17/18.209), sendo cediço que os atos administrativos típicos do registrador imobiliário possuem fé pública. Além disso, os autores confessam o inadimplemento das prestações do contrato, mas sequer manifestaram intenção efetiva de purgar a mora. Ainda, O art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, com redação da Lei nº 13.465/17, exige apenas que, frustrado o primeiro leilão, o segundo ocorra dentro dos quinze dias subsequentes, não impondo intervalo mínimo entre eles, do que não se extrai qualquer nulidade no fato de que o lapso temporal entre as datas da primeira e segunda hasta seja de 10 dias. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DECLARATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. Autores que requerem o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial de garantia por alienação fiduciária, por ausência de intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso. Razões de apelação do réu que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar afastada. 2. Mérito. Inadimplemento das parcelas do financiamento, intimação para purgação da mora e consolidação da propriedade do imóvel que se tratam de fatos incontroversos. Notificação das datas dos leilões enviada a e-mail declinado como sendo dos autores no contrato de alienação fiduciária. Demonstrada a ciência inequívoca dos autores sobre as hastas públicas ante a data do ajuizamento da presente demanda. Ausência de nulidade por falta de intimação das datas dos leilões. Precedentes. Nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 9.514/97, a realização da segunda praça deve ocorrer nos quinze dias subsequentes à frustração da primeira, não se exigindo, contudo, o transcurso de intervalo mínimo de quinze dias entre os leilões. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso desprovido". (Apelação nº 1011977-22-2024.8.26.0554 - 25ª Câmara de Direito Privado; Rel(a): Mary Grün; j. 29/5/2025 - grifei). Assim, não se vislumbram, por ora, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, necessário à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida. Indefiro-a, pois. 3. No mais, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, O Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. 4. Providencie, pois, os requerentes a juntada de cópias das suas declarações referentes ao ano de 2025, os últimos três meses de extratos bancários e da(s) sua(s) fatura(s) do(s) cartão(ões) de crédito de cada qual. 5. Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 6. Cumprido o item 4 supra ou certificado o decurso do prazo nele assinalado, tornem conclusos. Int. - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP)

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Vera Lucia Bierrenbach De Morais x Elias Breves De Padua

ID: 277059416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008653-48.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BIERRENBACH DE MORAIS

Polo Passivo:

ELIAS BREVES DE PADUA

Intimação

Advogados:

WAGNA BRAGA FERNANDES

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VICTÓRIA NARDI FERREIRA

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ADV: Wagna Braga Fernandes (OAB 182974/SP), Victória Nardi Ferreira (OAB 467003/SP) Processo 1008653-48.2023.8.26.0428 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Vera Lucia Bierrenbach de Morais -… ADV: Wagna Braga Fernandes (OAB 182974/SP), Victória Nardi Ferreira (OAB 467003/SP) Processo 1008653-48.2023.8.26.0428 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Vera Lucia Bierrenbach de Morais - Reqdo: Elias Breves de Padua - Republicação Fls. 127/129: Demanda. Trata-se de ação de reintegração de posse. Contestação com pedido de retenção e pedido contraposto de usucapião (fls. 67/75). Réplica (fls. 104/120). É o relatório. Questões processuais pendentes. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Embora a parte ré tenha impugnado o valor da causa, não quantificou o montante que entende adequado, de modo que rejeito a preliminar. Gratuidade de Justiça. Haja vista a representação pela Defensoria Dativa, concedo a gratuidade de justiça requerida pelo réu, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. A atividade probatória deverá recair sobre os seguintes pontos: requisitos do art. 561 do NCPC; cumprimento dos requisitos da usucapião especial urbana (art. 183 CF e; art. 1.240 CC); edificação das seguintes benfeitorias pelo reú: residência, poço caipira, valetas e cercamento. Meios de prova admitidos. Sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento do réu e de testemunhas indicadas pelas partes. Ademais, defiro também a perícia no imóvel, conforme solicitado pela parte autora (fls. 120). Desnecessário, por outro lado, perícia grafotécnica no recibo de fls. 87, porquanto, como se trata de documento particular cuja data foi contestada pela parte autora, considerar-se datado na sua apresentação em Juízo (art. 409, parágrafo único, IV, NCPC). Distribuição do ônus da prova. Em respeito ao art. 373 do NCPC, compete à parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do NCPC. À parte ré, por seu turno, incumbe comprovar as benfeitorias que edificou e requisitos da usucapião especial urbana (art. 183 CF e; art. 1.240 CC). Audiência de instrução e julgamento. Será oportunamente designada, a partir do rol de testemunhas apresentado. Ademais, haja vista não ser a causa complexa e já existir prova documental razoável nos autos, com base no art. 357, § 7º, do NCPC, ESTABELEÇO o número total de testemunhas em 3 (três), para cada parte. Para análise dos arts. 357, § 6º, 443 e 444 do NCPC, deverá cada parte informar sobre qual fato será inquerida cada testemunha arrolada, nos limites das questões de fato acima apontadas. O rol de testemunhas deve observar o art. 450 do NCPC; não será admitida a substituição de nenhuma testemunha fora das hipóteses do art. 451 do NCPC. Por fim, cabe ao Advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 NCPC). A intimação será feita pela via judicial quando: for comprovada a frustração da intimação realizada nos termos do art. 455, § 1º, do NCPC; sua necessidade for devidamente demonstrada ao Juízo; figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do NCPC. Prova pericial. Para a análise técnica, NOMEIO como expert do Juízo RICARDO SILVA MARQUES (CPF nº 27104700803), cujos emolumentos serão adiantados pela parte autora, nos termos do art. 95, caput, do NCPC (e art. 200 NSCGJ, T. I). Pondero que, quanto às benfeitorias, compete ao expert inclusive verificar se estão regulares em atenção as normas urbanísticas municipais, atribuindo-lhes, se possível, valor de mercado. Providências finais. Deferida (acima) a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC) Deferida (acima) prova pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes se manifestarem nos termos do art. 465, § 1º, do NCPC. Decorrido tal prazo sem arguição de impedimento ou suspeição do(a) expert nomeado(a), CIENTIFIQUE-SE o(a) Perito(a) nomeado(a) nos termos do art. 465, § 2º, do NCPC. Em caso de recusa do/a expert, RETORNEM os autos conclusos para nova nomeação de perito(a). Em caso de concordância e apresentação de proposta de emolumentos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º, NCPC) e, caso de acordo, já realizem seu pagamento (observando o acima deliberado a respeito da responsabilidade para tanto). Por derradeiro, destaco que, após prestados os esclarecimentos do expert (art. 477, § 2º, NCPC), está desde logo AUTORIZADO a expedição do MLE dos emolumentos do(a) perito(a). INTIME-SE. Paulinia, 21 de novembro de 2024. LUCAS DE ABREU EVANGELINOS Juiz de Direito

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Processo nº 1008653-20.2024.8.26.0038

ID: 313004226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1008653-20.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PIZA BUENO THOMPSON

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Processo 1008653-20.2024.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.M. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interp… Processo 1008653-20.2024.8.26.0038 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - J.C.M. - Vistos. 1 - Cumpra-se o v.Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela parte. Anote-se o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais pela parte. 2 - Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, designada para o dia 02 de Setembro de 2025 às 14 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDEyZjY0ZGQtOWRiZi00ODNkLTk5MzgtNWZlZjI2MTRlNTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: FABIANA PIZA BUENO THOMPSON (OAB 152888/SP)

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Processo nº 1008653-26.2025.8.26.0348

ID: 337534324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008653-26.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1008653-26.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela p… Processo 1008653-26.2025.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Anoto que a guia DARE juntada pela parte está vinculada ao sistema SAJ para inutilização, como determina o art. 1093, § 6º, das NSCGJ. Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls. 33/43) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação enviada ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual - Tema 1132 do STJ (fls. 44/46), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias úteis, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações e intimações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso requerido, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei 5. No silêncio da parte autora em atender às intimações, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Maria Benedita Santana x Banco Santander ( Brasil ) S/A

ID: 318989651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008653-49.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1008653-49.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Benedita Santana - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Não há que se falar em prescrição, … Processo 1008653-49.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Benedita Santana - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos. Não há que se falar em prescrição, devendo o réu atentar para o fato de que,na hipótese dos autos, o prazo prescricional équinquenal(art. 27 do CDC), e conta-se a partir do vencimento da última prestação. Neste sentido: Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c pedido indenizatório. Reconhecimento da prescrição da pretensão de restituição das parcelas vencidas (março de 2017 a outubro de 2018). Inadmissibilidade. O termo inicial da prescrição é computado a partir do vencimento da última parcela, que, no caso concreto, não permite verificar o lapso de 5 anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de circunstância que configure violação anormal de direito de personalidade. Dano moral não verificado. Alteração, de ofício, dos honorários arbitrados em favor do patrono das partes para fixar a base de cálculo no proveito econômico obtido. Inaplicável a majoração da verba honorária prevista no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1119259-31.2021.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022) (grifamos) Aimpugnaçãoaovalordacausadeve ser rejeitada. O autor requer a declaração de inexigibilidade, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, o que corresponde ao valor atribuído à causa. Por seu turno a requerida sequer indicou o valor tido como correto, revela-se aleatório e dissociado do proveito econômico almejado na demanda. A preliminar de falta de interesse de agir da parte requerente deve ser igualmente rechaçada. Com efeito, opréviorequerimentoadministrativo, ou ainda o esgotamento de tal via, não constituem óbice para o ajuizamento da ação, sob pena de ferir-se a garantia constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, CF). Outrossim, a resistência da instituição requerida à pretensão formulada pela parte requerente, por si só, é suficiente para assegurar ao autor o exercício de seu direito de ação. Deixo de acolher a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, uma vez que competia ao réu juntar documentos que demonstrassem a eventual alteração do cenário financeiro que possibilitasse ao requerente arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Todavia, o réu quedou-se inerte nessa parte, não se desincumbindo de seu ônus, limitando-se a meras alegações. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. O autor impugna as assinaturas apostas nos contratos, alegando que não emanaram de seu próprio punho. Logo, fixo como ponto controvertido a autenticidade das assinaturas apostas nos referidos contratos. Ante o impasse instaurado em relação ao contrato assinado apresentado pelo requerido, imprescindível se mostra a realização de prova pericial grafotécnica. Com efeito, para olhos leigos, não se faz possível descartar, sem isenção de erro, a possibilidade de as assinaturas terem sido exaradas pelo próprio requerente. Assim sendo, para a realização da prova, nomeio o Sr. Edson Cinelli, anotando-se que cumprirá o encargo escrupulosamente, independente de compromisso. Registre-se a nomeação via Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Formulados os quesitos e indicados os assistentes técnicos, ou decorrido o prazo para tal providência, providencie a Serventia a intimação da perita, via portal dos auxiliares da justiça, para que manifeste sua concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar, em 05 dias, sua proposta de honorários. Apresentada a proposta pela perita, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 05 dias, cabendo ao réu o depósito dos honorários periciais. Isto porque, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), de modo que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o trouxe aos autos (art. 429, inciso II). Portanto, de fato, cabe ao corréu que apresentou o contrato o custeio da prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação ordinária declaratória de inexistência de negócio jurídico - Arguição de falsidade de assinatura pela parte autora - Inversão do ônus da prova, com a determinação de produção de perícia grafotécnica - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais carreada aos requeridos - Insurgência - Descabimento - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2165137-10.2017.8.26.0000, Relator Des.SERGIO GOMES, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2017). E: Prova pericial grafotécnica - Verba honorária imposta à requerida - Insurgência - Ônus que incumbe a quem produziu o documento - Aplicação do artigo 429, II, do Código de Processo Civil - Precedentes da jurisprudência Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2138817-20.2017.8.26.0000, Relator Des. MIGUEL PETRONI NETO, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2017). Com o depósito das verbas honorárias, intime-se o perito para início dos trabalhos, consignando-se que o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento, em favor da expert, no que se refere aos honorários periciais, e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias. Anoto desde já que, para que se faça possível o levantamento, deverá a beneficiária apresentar nos autos o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, observando-se que será possível a transferência apenas para conta corrente. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB 337325/SP)

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