Resultados para o tribunal: TJSP

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Zilda Clarete Da Silva Serdeirinha x Banco Bradesco S/A

ID: 276008572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007796-55.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO CONDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Eduardo Conde Filho (OAB 411113/SP) Processo 1007796-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Clarete da Silva Serdeirinha - Reqdo… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Marcos Eduardo Conde Filho (OAB 411113/SP) Processo 1007796-55.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zilda Clarete da Silva Serdeirinha - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA, devidamente qualificada, vem propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO BRADESCO S.A, alegando, em síntese, que, em meados de julho de 2023, recebeu um SMS informando sobre uma suposta compra realizada em seu cartão de crédito, ocasião em que entrou em contato com uma central de atendimento do banco réu, sendo orientada a baixar um aplicativo chamado "Rustdesk", o que fez. No dia seguinte, recebeu uma ligação do gerente da agência, informando sobre transações suspeitas em sua conta. Afirma ter identificado a realização de duas transferências via PIX e o pagamento de um boleto, totalizando R$ 13.504,90. Sustenta que não ofereceu nenhuma informação confidencial que poderia ter facilitado o acesso em sua conta e, sendo assim, alega que houve falha no sistema de segurança do requerido. Aduz que o banco ignorou seu histórico de movimentações e deixou de bloquear as transações atípicas. Pede a procedência da ação com a declaração de inexistência das transações impugnadas e a condenação do réu a lhe pagar R$ 10.000,00, a título de danos morais, e a fazer o estorno da quantia de R$ 13.504,90. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 26/45. A decisão de fls. 46 deferiu a gratuidade judiciária à autora. O réu foi devidamente citado, conforme Aviso de Recebimento de fls. 51. Houve o pedido de habilitação e a juntada de documentos por parte dele (fls. 52/110). Apresentou contestação (fls. 111/154), alegando, preliminarmente, que não possui legitimidade para estar no polo passivo da demanda, visto que o fato ocorreu com terceiro estranho e que não possui obrigação de controlar as transferências de seus clientes. Assim, sustenta litisconsórcio passivo necessário com Amanda Ribeiro Quintino ou a denunciação da lide em face dela, beneficiária da transferÊncia. No mérito, alega que a transferência via Pix ocorreu pelo celular da autora, sendo necessária a senha, tanto para entrar no aplicativo, quanto para realizar a movimentação, além de ser exigido o ID do titular da conta. Com isso, fica evidente que foi a própria autora que realizou tal transferência de sua conta bancária, eximindo o requerido de responsabilidade. Alega que não houve ato ilícito por parte do banco, atribuindo culpa exclusiva à autora. Impugna o fato de demora na comunicação. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e o ingresso de Amanda Ribeiro Quintino no polo passivo, por se tratar de terceira beneficiária. Pede a improcedência dos pedidos. Trouxe os documentos de fls. 155/164. Não houve réplica (fl. 168). A decisão de fls. 174/175 indeferiu o pedido de denunciação da lide ao terceiro beneficiário. A autora apresentou réplica intempestiva (fls. 178/182). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de matéria unicamente de direito (art. 355, I, do Código de Processo Civil), razão pela qual passo a julgar diretamente do pedido, visto que desnecessária a produção de prova em audiência. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a requerente afirma ter sofrido golpe por responsabilidade do banco réu, na medida em que, ao entrar em seu aplicativo dessa instituição financeira, verificou que houve valores de sua conta transferidos a uma terceira, sem seu consentimento, além do pagamento de um boleto. Aduz que sofreu grande prejuízo financeiro e moral e pede as respectivas indenizações, declarando-se a inexistência dos débitos impugnados. Quanto às preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, deixo de aprecia-la, nos termos do art. 282, §2º, CPC. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedores do artigo 3º do CDC e a autora, no de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Observo que o Banco Bradesco comprovou que as transferências e o pagamento em questão foram permitidos pela própria autora, conforme fls. 128/133 e 136/139. Como se vê, para acesso ao aplicativo e liberação do valor, é necessário digitar a senha da correntista, que fica sob responsabilidade dela. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois as transferências e o pagamento ocorreram por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, de alguma forma, contribuiu para que as transações fossem realizadas por golpistas. Sabe-se que é muito comum que celulares sejam hackeados e informações confidenciais nele havidas sejam transferidas para equipamentos de fraudadores. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois ela não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vitima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que foi orientada por terceiros estranhos a baixar um aplicativo desconhecido, o que ela fez (fls. 03/04). No dia seguinte, foi informada sobre as transações suspeitas feitas em sua conta, sendo elas duas transferências via PIX e o pagamento de um boleto. Ou seja, a requerente confessou que seguiu as orientações dos golpistas e baixou o aplicativo suspeito, sendo que, logo no dia seguinte, foi informada das transações fraudulentas. Sendo assim, seu descuido deu azo à atuação de terceiros estelionatários. Em consequência, uma vez que o Banco Bradesco não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar na declaração de inexistência dos débitos, tampouco em indenização por danos morais e devolução dos valores transferidos, já que a própria autora deu causa a essas transações. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ZILDA CLARETE DA SILVA SERDEIRINHA em face de BANCO BRADESCO S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta do preparo e porte de remessa e retorno, ante a gratuidade. P.I.

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