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Processo nº 1008889-46.2025.8.26.0196

ID: 276972299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008889-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. Nota-se da declaração de ajuste anual do imposto de renda acostada a páginas 84/94 que o requerente é proprietário de 3 imóveis, o que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Sequer juntou comprovante(s) que não aufere renda destes imóveis. Ademais, cabe destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ R$ 36.742,37 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Processo nº 1008889-46.2025.8.26.0196

ID: 277443200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008889-46.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HYGINO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da… ADV: Eduardo Camargo David (OAB 441385/SP), Rafael Hygino Oliveira Caleiro (OAB 441314/SP) Processo 1008889-46.2025.8.26.0196 - Usucapião - Reqte: Gabriel Costa de Paula - Para a correta avaliação da justiça gratuita concedeu oportunidade à parte postulante de comprovar, através de prova idônea, sua situação econômica impeditiva do pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 2o, parágrafo 1º, da Lei 1.060/50. É que, não basta a simples alegação, devendo a parte que requerer o beneplácito da Lei 1.060/50 comprovar a necessidade, harmonizando, assim, com o disposto no art. 5º, caput da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2.003, e com o artigo 4º, da Lei 1.060/50, recepcionados pelo artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal/88. E no caso em questão, embora facultado tal oportunidade, deixou a parte postulante da gratuidade, de comprovar a necessidade do beneplácito. Nota-se da declaração de ajuste anual do imposto de renda acostada a páginas 84/94 que o requerente é proprietário de 3 imóveis, o que se mostra incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Sequer juntou comprovante(s) que não aufere renda destes imóveis. Ademais, cabe destacar que nesta Comarca há órgão da Defensoria Pública que, com a realização de pesquisa própria, verificando o caso concreto, nomeia-se Advogado ao postulante. Aqui, a parte postulante valeu-se de advogado contratado, o que ratifica a desnecessidade do beneplácito da Lei 1.060/50. Vale destacar também que o valor a ser recolhido não influenciará em prejuízo do sustento próprio da parte ativa ou da família, assim exigido pela Lei - nos termos do artigo 2o, parágrafo 1o, da Lei 1.060/50 -, na medida em que, levando em consideração que o valor atribuído à causa foi de R$ R$ 36.742,37 e a exigência estabelecida pela Lei 11.608/03 é da comprovação do recolhimento de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa no momento da distribuição (Código 230-6) observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo; e tendo em conta que o valor de cada UFESP vigente, o valor a ser recolhido pela parte ativa não implicará prejuízo ao sustento próprio e da família da parte postulante. Arrematando a questão, o Desembargador Moura Ribeiro, num rasgo de genial intuição, acerca da pesquisa da real necessidade para o afã de concessão do beneplácito da Lei 1.060/50 ao necessitado, assim expôs: Cabe àquele que pretende os benefícios da justiça gratuita, que não está litigando sob os auspícios de advogado do Estado, Defensor Público, demonstrar a sua necessidade, comprovando os seus rendimentos para que melhor se possa avaliar o pedido de benefício da justiça gratuita, até porque o juiz não é um mero espectador do processo e nem o Judiciário é casa de caridade. Agravo de Instrumento n. 0066483-32.2011.8.26.0000- Franca -Voto n. 18.462). Enfim, não cumpriu a parte autora a disposição legal quanto a comprovação da necessidade, razão porque indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita e, em consequência, determino-lhe o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que a inércia incorrerá em extinção do processo por falta de pressuposto (art. 485, IV, do CPC). Int.

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Processo nº 1008889-33.2025.8.26.0071

ID: 325410491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008889-33.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABSOLUTA ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIçOS ADM LTDA

Intimação

Advogados:

EVELIN GONÇALVES

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Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda - Posto isso, JULGO PR… Processo 1008889-33.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e, por conseguinte, condenar Absoluta Assessoria Empresarial e Serviços Adm Ltda a restituir para Ynara Beatriz da Costa Santos a importância de R$2.600,00 a ser atualizada da data do desembolso, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: EVELIN GONÇALVES (OAB 267129/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1008889-57.2025.8.26.0451

ID: 291132817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008889-57.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CATAGUA 21 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

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Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios e… Processo 1008889-57.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Catagua 21 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. - Vistos. 1- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 2- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 3- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 4- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 5- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 6- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 7- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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