Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009464-61.2024.8.26.0302" – Página 25 de 26

Unimed Seguros Saúde S/A x Gabriel Salvador Pretel

ID: 331188082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009464-66.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

GABRIEL SALVADOR PRETEL

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULA DE CAMPOS PIRES DEL BEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009464-66.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009464-66.2021.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Seguros Saúde S/A - Apelado: Gabriel Salvador Pretel (Incapaz) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO PLANO DE SAÚDE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCONFORMISMO DA REQUERIDA AUTOR, MAIOR E INCAPAZ, DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME GENÉTICA COMPLEXO ESCLEROSE TUBEROSA, E EM DECORRÊNCIA DA SÍNDROME ELE DESENVOLVEU; ASTROCITOMA SUBEPENDIMÁRIO DE CÉLULAS GIGANTES (SEGA) EM CRESCIMENTO BILATERAL NO SEPTO QUASE OBSTRUINDO O FORAMEN DE MONRO, CONVULSÕES, AUTISMO, DÉFICIT NEUROCOGNITIVO, HAMARTOMA, ASTROCÍTICO DE RETINA, ANGIOFIBROMA DE FACE . INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO EVEROLIMUS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 100 DO TJSP E DA SÚMULA 469 DO STJ - CASO COMPARÁVEL ÀS NEOPLASIAS, CUJO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR SE FAZ IMPERATIVO, NOS TERMOS DO ART. LEI 12, I, C, E II, G, DA LEI Nº 9.656/98 - DOENÇA ESPECIALMENTE GRAVE, COM PROPENSÃO À EVOLUÇÃO PARA SURGIMENTO DE TUMOR - NEGATIVA QUE FERE A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E PÕE A SAÚDE DO AUTOR EM RISCO - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA O TRATAMENTO PREVISÃO DE COBERTURA DA PATOLOGIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS QUESTÃO SUPERADA - RN Nº 539/2022 DA ANS AMPLIOU COBERTURA DE TRATAMENTO DE PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR BEM COMO DO USO DA MEDICAÇÃO PRESCRITOS - DANO MORAL OCORRÊNCIA - AUTOR QUE TEMEU O AGRAVAMENTO DA DOENÇA, COM CONSEQUENTE RISCO DE MORTE VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL E NÃO MERECE REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Saula de Campos Pires Del Bel (OAB: 217541/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009464-70.2025.8.26.0320

ID: 333821445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA FATIMA TEIXEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009464-70.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos. Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda… Processo 1009464-70.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tania Fatima Teixeira Lopes - Vistos. Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória. Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário. No caso, verifico que a procuração de fls. 11/13 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual. Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3), o que não foi observado pela autora. Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação. Nesse sentido: Processo civil Indeferimento da petição inicial Intimação da parte autora para regularização da representação processual Desatendimento da determinação Extinção da demanda sem análise do mérito Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP Precedentes jurisprudenciais Determinação de comparecimento pessoal da parte Não atendimento Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002063-63.2024.8.26.0123; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024) Portanto, na esteira das orientações jurisprudenciais e legais acima, e ainda considerando as boas práticas previstas no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas pelos mesmos patronos em defesa de partes distintas, com fundamentos de causa de pedir e pedidos semelhantes, determino à parte autora, sob pena de extinção do feito, que no prazo de cinco dias compareça pessoalmente em Juízo, munida de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de re-ratificar o instrumento de mandato e também o pedido inicial. Fica a parte autora ciente de que o desatendimento a determinação acima poderá levar à extinção do feito. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1009464-78.2025.8.26.0576

ID: 328682220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009464-78.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR BIANCHIN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FERNANDO SAVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009464-78.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Antenor Bianchin Filho - Vistos. Defiro a retificação do valor da causa para constar R$ 94.978,21 (fls. 31, item c). Consider… Processo 1009464-78.2025.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Antenor Bianchin Filho - Vistos. Defiro a retificação do valor da causa para constar R$ 94.978,21 (fls. 31, item c). Considerando o valor do monte partível e que as custas devem ser suportadas pelo espólio, defiro os benefícios da assistência judiciária. Anotações realizadas pela equipe de gabinete. Fls. 29, item 3.2: deve a parte autora regularizar o polo ativo, com a inclusão do herdeiro ODINEI ROGÉRIO BIANCHIN, inclusive junto ao cadastro do SAJ, preenchendo todas as informações necessárias (qualificação, endereço completo), para que seja possível a citação do mesmo, por tratar-se de providência que compete à parte que interpõe a ação (cf. determinação de fls. 24), independentemente de ser ou não assistida pelo i. Patrono subscritor. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br)e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico - Peticione Eletronicamente - Peticionamento Eletrônico de 1° grau - Complemento de Cadastro de 1º Grau.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Havendo inconsistências, deverá a parte entrar em contato com o suporte do e-SAJ, destinado aos advogados, consignando que é necessário que o i.Advogado cadastre-se e abra um chamado a respeito da dúvida/erro pertinente (Suporte Técnico E-SAJ - link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/). Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. No mesmo prazo, providencie o inventariante: - retificação do item b) de fls. 31, com relação ao número da matrícula lançado, para constar matrícula 657, do 1º ORI local, a fim de se evitar inconsistências no registro do formal de partilha; - retificação da certidão de óbito da inventariada, junto ao órgão competente, para constar seu estado civil correto como sendo divorciado (atual denominação de desquitado), tendo em vista que o declarante do óbito/inventariante destes autos (fls. 8 e 39), fez constar viúva no estado civil e nas 'Anotações/Averbações' (item 3, de fls. 8 e 39); - protocolo de entrega do expediente administrativo do ITCMD junto ao Posto Fiscal, bem como, a comprovação de seu recolhimento (guia paga) e sua homologação. Prazo: 15 (quinze) dias. Pena: indeferimento da inicial. Com a inclusão do herdeiro e a retificação das declarações, CITE-SE o herdeiro ODINEI ROGÉRIO BIANCHIN (endereço de fls. 31, item 9.a), pessoalmente, nos termos do artigo 626 do Código de Processo Civil, com a observação da necessidade de trazer aos autos seus documentos pessoais, certidão de nascimento ou casamento atualizada (dentro de 6 meses), procuração e documentos pessoais de seu cônjuge, se houver, e ainda, para que se manifeste sobre as primeiras declarações, podendo arguir erros, omissões e sonegações de bens; reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar na qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627, inc. I, II e III do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpridas todas as determinações, abra-se vista à FESP. Após, tornem os autos conclusos para homologação da partilha. Intime-se. - ADV: LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO (OAB 238152/SP), JOSÉ FERNANDO SAVERIO (OAB 336763/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009464-56.2022.8.26.0100

ID: 279131904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1009464-56.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SEVERINO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMENICO MARRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Domenico Marra Duarte (OAB 296732/SP) Processo 1009464-56.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o p… ADV: Francisco Severino Duarte (OAB 103760/SP), Domenico Marra Duarte (OAB 296732/SP) Processo 1009464-56.2022.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: S. C. - 3. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO de V. C. L., brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob nº 457.069.788-75, portador da Cédula de Identidade RG nº 56.560.596-3-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Guarei, nº 360, Apartamento nº 21, Vila Bertioga, CEP nº 03187-060, São Paulo/SP, diagnosticado com Transtorno de Espectro Autista (CID10: F84), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, nomeando-lhe Curadora Definitiva na pessoa de sua genitora, S. C, inscrita no CPF/MF sob o nº 151.900.948-80 e portadora da Cédula de Identidade RG nº 22.342.852-8-SSP/SP, brasileira, solteira, com endereço residencial na Rua Guarei, nº 360, Apartamento nº 21, Vila Bertioga, CEP nº 03187-060, nesta Comarca de São Paulo/SP. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três (3) vezes no Diário da Justiça Eletrônico, com intervalos de dez (10) dias, bem como na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio do E. Tribunal de Justiça de São Paulo) e na plataforma de editais do E. Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis (6) meses. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça. Oportunamente, expeça-se mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, observando-se o teor da certidão de nascimento de fls. 13. Esta sentença, por cópia assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso e certidão de curatela, válida por tempo indeterminado, independentemente da assinatura da Curadora (artigo 759, I, do Código de Processo Civil), para todos os fins legais. Deverá a Curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do E. Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento a Cartório. Em face da presumida idoneidade da Curadora nomeada (genitora) e diante do exercício da curatela provisória compartilhada sem intercorrências, DISPENSO a prestação de caução para o exercício da curatela (artigos 1.745 e 1.774, ambos do Código Civil). Considerando que o interditado não possui bens nem aufere rendimentos, a fim de não onerar, por demasiado, a Curadora, bem como considerando a manifestação da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 195/197), DISPENSO-A do dever de prestação de contas periódicas, devendo, todavia, informar nestes autos eventual acréscimo patrimonial do Curatelado. Sem prejuízo, fica, ainda, advertida a Curadora nomeada da impossibilidade de contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do interditado, de movimentar livremente sua conta bancária, assim como de alienar eventuais bens móveis ou imóveis do Curatelado, salvo mediante prévia e expressa autorização judicial, sob pena de responsabilização civil e penal. Oficiem-se à SERASA Centralização dos Serviços de Bancos S/A e ao SCPC Serviço Central de Proteção ao Crédito, comunicando a prolação da presente sentença, bem como quanto à vedação da contratação de empréstimos, inclusive consignados, em nome do interditado. Sem condenação nos ônus da sucumbência, por se tratar de processo necessário. Oportunamente, arquivem-se os presentes, com as cautelas e comunicações de praxe, ficando anotado que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, concedida a fls. 89, inexistindo custas e despesas processuais em aberto. P. R. I. Ciência ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. S. B. x J. C. F.

ID: 320674120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. B.

Polo Passivo:

J. C. F.

Intimação

Advogados:

MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALILCA ROBERTA ZANELATO DE PILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009464-19.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.S.B. - J.C.F. - Vistos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e o entendimento reiterad… Processo 1009464-19.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.S.B. - J.C.F. - Vistos. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça e o entendimento reiterado deste juízo reconhecem a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, segundo a qual a competência é fixada no momento do registro ou distribuição e não se altera em razão de modificações supervenientes de domicílio das partes. Tal regra, consagrada no artigo 43 do Código de Processo Civil, visa assegurar a estabilidade, segurança jurídica e previsibilidade no curso dos processos judiciais. No entanto, embora essa diretriz represente o padrão normativo, ela não se reveste de caráter absoluto. Com efeito, o processo inicialmente foi distribuído na 1ª Vara de Família e sucessões de Rio Claro. Em preliminar de contestação a ré informou que residia na comarca de São Bernardo do Campo, requerendo a remessa dos autos para essa comarca (fls. 53/58). A preliminar foi acolhida e o feito remetido à 1ª Vara de Família e Sucessões de São Bernardo do Campo (fls. 72). Foi agendado estudo social com a genitora e a adolescente no dia 28 de julho de 2025, às 10h e deprecado o estudo com genitor. Em 27 de junho de 2025 a requerida informou sua mudança para a comarca de Rio Claro, requerendo a remessa dos autos para aquela comarca, bem como realização do estudo social naquele município (fls. 159). Como se verifica, o presente caso apresenta características singulares que justificam a flexibilização excepcional da regra geral da perpetuatio jurisdictionis. Embora a competência tenha sido fixada neste juízo, após o acolhimento da preliminar de incompetÊncia relativa, verifica-se que a alteração de domicílio não se deu de forma isolada ou casuística. O genitor da infante já residia na comarca de Rio Claro, para onde se deslocaram, posteriormente, a genitora e a criança, que também eram antigas habitantes daquela localidade, de modo que todo o núcleo familiar atualmente se encontra estabelecido naquele município. Além disso, consta nos autos que já foi designado estudo social na comarca de Rio Claro com o genitor, o que demonstra que a instrução probatória ali está em curso. Soma-se a isso o fato de que a requerida manifestou expressamente sua concordância com a remessa dos autos, o que evidencia não haver resistência entre os envolvidos quanto à modificação da competência. Também não se verifica, nesta comarca, qualquer elemento de conexão que justifique a manutenção do feito não há diligências pendentes, atos processuais relevantes já praticados ou risco de prejuízo à continuidade da marcha processual. Em casos como o presente, que envolvem interesses de criança e adolescente, impõe-se a prevalência do princípio do melhor interesse da criança. A manutenção da competência original, ao contrário, implicaria entraves injustificados à obtenção de prova técnica, ao contato com as partes e à condução das medidas necessárias para a solução da controvérsia, além de contrariar os princípios da razoável duração do processo, da celeridade e da economia processual. Nesse cenário, a flexibilização da perpetuatio jurisdictionis não configura violação ao sistema processual, mas aplicação harmônica e ponderada dos princípios constitucionais que orientam o processo civil contemporâneo, voltado à concretização de direitos fundamentais e à entrega de uma tutela jurisdicional efetiva. Diante da peculiaridade do caso concreto, e da ausência de prejuízo à estabilidade processual, a relativização da regra de fixação da competência inicial não apenas se mostra juridicamente viável, como necessária para garantir uma prestação jurisdicional mais eficiente, próxima da realidade das partes e adequada à proteção dos direitos da criança envolvida. Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 1ª Vara da Família e das Sucessões do Foro de Rio Claro, com as cautelas de estilo. Comunique-se o setor técnico para liberação da data previamente agendada. Intimem-se. - ADV: MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), ALILCA ROBERTA ZANELATO DE PILLA (OAB 233293/SP), MARTA REGINA DE ARRUDA SILVESTRE (OAB 217663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009464-42.2024.8.26.0664

ID: 330235315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009464-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA FERREIRA FRESCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SINDY ORNELAS DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009464-42.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ferreira Freschi - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado. Fica vedada a juntada de docume… Processo 1009464-42.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Débora Ferreira Freschi - Vistos. Prazo para indicação de provas esgotado. Fica vedada a juntada de documentos ao processo, salvo se novos ao tempo da distribuição da demanda ou da apresentação da defesa, ou se a parte comprovar que o documento estava inacessível ou se não sabia de sua existência quando da distribuição da ação ou apresentação da defesa, cabendo ao Juiz fazer o cotejo do documento e da conduta da parte conforme os ditames da boa-fé objetiva processual. Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos docaput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com oart. 5o. Quanto às provas requeridas. Defiro a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes a fls. 267/268 Designo audiência de instrução, debates e julgamento, A SER REALIZADA POR MEIO PRESENCIAL, para o dia 13/11/2025 às 15h Tratando-se de Audiência Presencial, no dia e hora do ato, os participantes devem comparecer ao Fórum desta Comarca. Compete aos Advogados providenciar a intimação de suas testemunhas e para comparecimento ao ato, ressalvada hipóteses legais que devem ser devidamente apontadas pela parte. A intimação deve ser feita com a pena de multa abaixo cominada sob pena de não ser ela aplicável à testemunha faltante. O interessado pode trazê-las independentemente de intimação, caso em que a ausência equivalerá a desistência da oitiva: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. A participação das testemunhas é compulsória e não voluntária. Indefiro a prova pericial de fls. 306, uma vez que o requerimento é genérico e não vislumbro sua pertinência ao caso. Intime-se. - ADV: SINDY ORNELAS DO PRADO (OAB 440601/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005948-61.2025.8.26.0637

ID: 294575916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005948-61.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DE C. B. G. M. DE C. J. G. M. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005948-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.M.C. - - A.G.M.C. - - B.G.M.C. e outro - Vistos. Regularize-se a representação processual dos menores (fls.18/20). Defi… Processo 1005948-61.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.G.M.C. - - A.G.M.C. - - B.G.M.C. e outro - Vistos. Regularize-se a representação processual dos menores (fls.18/20). Defiro aos requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Apresentem os requerentes sentença e trânsito em julgado do processo de Divórcio Consensual nº 1009464-26.2024. Trata-se de ação de procedimento comum para fixação dos alimentos e regulamentação das visitas, com requerimento para fixação dos alimentos provisórios proposta por A.C.G., por si e representando os menores J.G.M.D.C., A.C.M.D.C. E B.G.M.D.C., em face de F.M.D.C., qualificados nos autos. Valoraram a causa e juntaram documentos (fls.17/55). O Ministério Público apresentou Parecer opinando pela fixação dos alimentos provisórios (fls.59/61). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando as certidões de nascimento de fls.24/26, fixo os alimentos provisórios, em prol dos menores, ante a ausência de melhores elementos de comprovação de rendimentos do requerido, em 1/2(meio) salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. Caso a representante legal dos menores não disponha de conta bancária, providencie-se a abertura junto ao Banco do Brasil, com urgência. Se, porventura, existir algum óbice à abertura da conta, intime-se o requerido para efetuar o pagamento do valor devido diretamente à representante legal dos menores, devendo o(a) Procurador(a) dos autores providenciar a regularização adequada e comunicar a este Juízo. Se houver informação a respeito na inicial, determino seja providenciado junto ao empregador do requerido, a fim de que informe, no prazo de cinco dias, acerca do seu salário, sob pena de vir a praticar o crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68, bem como que proceda ao desconto dos alimentos provisórios do salário do requerido, no valor acima especificado. Designo audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 694 do CPC, a ser realizada pelo setor de mediação - CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Tupã/SP - Rua Edu Teixeira de Mendonça,615), para o dia 05 de agosto de 2025, às 16:00 horas. Considerando o teor do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 284/2020 (Retificação item 9) emitido em 19 de maio de 2020, a sessão de conciliação designada será realiza por videoconferência. Para a participação na sessão virtual será necessário dispor dos seguintes itens: -telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; -acesso à internet; -endereço de e-mail ativo NECESSÁRIO O ENCAMINHAMENTO DOS EMAILS DAS PARTES E DO ADVOGADO PARA CADASTRAMENTO); -instalação de aplicativo Microsoft Teams. Caso Vossa Senhoria não disponha de tais itens, deverá comunicar o Juízo. Os e-mails deverão ser encaminhados no seguinte endereço: apinheiro@tjsp.jus.br, com antecedência mínima de cinco dias da data da audiência. Intimem-se às partes para que tomem ciência da data e forneçam seus respectivos e-mails para acesso à sessão virtual no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis antes da sessão agendada, FRISANDO-SE QUE A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA SE DARÁ POR MEIO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE VIA DJE, E A DA PARTE RÉ, POR MEIO DA EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO, CONSIDERANDO-SE QUE SE TRATA DE AÇÃO DE FAMÍLIA. Ficam as partes intimadas, que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$68.680,00 (sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), a remuneração do conciliador será de R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - I), anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$41,20(quarenta e um reais e vinte centavos) para cada parte. O senhor oficial de justiça deverá advertir o requerido que o prazo para defesa fluirá da audiência retro (dia útil seguinte), caso infrutífera a tentativa de acordo. Cite(m)-se e intime(m)-se as partes, como acima determinado. Intime(m)-se." - ADV: FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP), FERNANDA BRITO DE CARVALHO (OAB 486406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009464-28.2025.8.26.0625

ID: 309969467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009464-28.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009464-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tendo em vista que houve a compro… Processo 1009464-28.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Tendo em vista que houve a comprovação da existência de contrato vinculando as partes (fls. 31/33) que foi endossado em favor da parte autora, conforme documento de fls. 47/51, bem como da constituição em mora da parte ré (fls. 34/36), DEFIRO a medida liminar reclamada, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado para busca e apreensão do bem indicado na inicial no endereço fornecido pela parte autora (instruindo-se com cópia da petição inicial), devendo ser depositado em poder da pessoa por ela indicada, ficando desde logo deferido, se necessário, o concurso de força policial com ordem de arrombamento, nos termos do art. 846 e §§ do CPC. Outrossim, cabe ser anotado que o ato acima mencionado poderá realizar-se, nos termos do art. 212, § 2º, CPC, no período de férias forenses, onde os houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário previsto no caput do referido artigo, independente de autorização judicial. Com recolhimento da taxa respectiva, determino à serventia que proceda à inscrição do gravame no automóvel objeto deste processo e que após a apreensão retire essa restrição por meio do sistema RENAJUD (art. 3º, § 9º, Decreto Lei 911/69). Nada obstante, recolhidas as respectivas taxas e mediante requerimento expresso, fica desde logo deferida a pesquisa do endereço da parte passiva por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL. Registro que na hipótese em que a parte autora formule pedido de dilação de prazo para o atendimento de providência já determinada por este juízo, fica desde logo deferido e por uma única vez o prazo máximo de 10 dias (hipótese em que o prazo começará a fluir na data da juntada do pedido, sendo que os autos deverão ser remetidos imediatamente para a fila de prazo, independentemente de remessa à conclusão) para que seja adotada pela parte autora a providência necessária e que motivou o pedido de prazo suplementar. Na eventualidade da parte autora proceder à venda extrajudicial do bem deverá aplicar o preço apurado no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, depositando nos autos eventual saldo remanescente com a devida prestação de contas, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69. Efetivada a medida liminar, cite-se a parte ré (servindo a presente decisão como mandado) para, em cinco dias contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida consubstanciada no saldo devedor que compreende as prestações vencidas, vincendas e encargos, hipótese em que o bem deverá ser-lhe restituído livre de ônus - ou, em quinze dias - também contados da execução da liminar, apresentar resposta (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de serem tidos como incontroversos os fatos alegados pela parte autora. Anoto que a presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital com a qual a parte ré poderá consultar a íntegra da petição inicial e dos documentos que a acompanharam pela internet acessando o sítio www.tjsp.jus.br e informando o número do processo e a senha fornecida. Nada obstante, caso a parte ré não seja localizada deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora (por meio de ato ordinatório) para que informe nos autos seu atual endereço e recolha as diligências necessárias para a expedição de novo mandado para o cumprimento da liminar ora deferida e citação (duas diligências), no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, indefiro desde logo o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda Estadual e/ou DETRAN para o fim de determinar que esses órgãos se abstenham de cobrar da parte autora tributos relativos ao veículo objeto dos autos referentes ao período anterior à efetivação da liminar ora deferida. Isso porque a disponibilidade desse crédito é da Fazendo Estadual e, por esse motivo, cabe a esse órgão cobrar o tributo daquele que entende ser seu devedor, razão pela qual eventual insurgência da parte autora contra tal cobrança (que sequer foi noticiada nos autos) deve ser veiculada por meio de ação própria. Por fim, não há que se falar em tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não incide no caso concreto nenhuma das condições previstas nos incisos do art.189 do CPC, cabendo ressaltar que a tramitação em segredo de justiça na hipótese dos autos não é útil para reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, razão pela qual não se aplica na hipótese o disposto no art. 139 do referido diploma legal. Cumpra-se e intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009471-43.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adalberto Inacio De Jesus x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312793280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009468-88.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO INACIO DE JESUS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO … Processo 1009468-88.2024.8.26.0176 (apensado ao processo 1009471-43.2024.8.26.0176) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Adalberto Inacio de Jesus - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Adalberto Inacio de Jesus moveu em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ação revisional de crédito consignado. Narra que contratou empréstimo com parcelas a serem descontadas em seu benefício previdenciário, mas alega, em síntese, que a cobrança do "IOF adicional" é indevida e que a taxa de juros é abusiva, por ser superior à média do mercado. Constatados indícios do exercício abusivo do direito de ação, conforme definido no Relatório do NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo e nos Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024; foi determinado que os processos 1009465-36.2024.8.26.0176; 1009464-51.2024.8.26.0176; 1009468-88.2024.8.26.0176; 1009466-21.2024.8.26.0176 e 1009467-06.2024.8.26.0176 fossem reunidos para julgamento em conjunto com o de nº 1009471-43.2024.8.26.0176, sendo realizado o apensamento. Foi determinado ainda a emenda da inicial, para que a requerente: 01) justificasse a fragmentação indevida de pedidos; 02) demonstrasse a admissibilidade da ação; juntando aos autos o inteiro teor da INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS vigente no momento da contratação e indicando o motivo pelo qual o contrato deveria ser revisado utilizando a taxa média de juros divulgada pelo BACEN; 03) discriminasse as obrigações que pretendia controverter e a quantificasse o valor incontroverso do débito, indicando as respectivas taxas de juros aplicadas, nos termos do artigo 330 § 2º do CPC e 04) adequasse o valor da causa ao proveito econômico, nos termos do artigo 292 do CPC. A decisão não foi objeto de recurso. A parte requerida pediu habilitação nos autos, que não tramitam em segredo de justiça. Em seguida, apresentou contestação. Sobreveio manifestação da autora alegando que não contratou os empréstimos; os contratos foram celebrados em datas distintas; eventuais cobranças feitas pelas instituições financeiras são individualizadas, motivo qual a judicialização individual de cada contrato está em conformidade com os procedimentos adotados pelos bancos e instituições financeiras; não reconhece ter recebido os valores na forma estipulada nos contratos e reiterou a necessidade de julgamento individual. É o relatório. D E C I D O. A despeito da simplificação processual e da promoção do acesso à justiça, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário deve ser cautelosamente tratado. Essa cautela é derivada não só das recomendações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), mas também das recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na Resolução 159/2024. Quando são constatados indícios de litigância abusiva, permite-se ao magistrado, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, mitigar a veracidade de declarações e determinar diligências, tudo com o objetivo de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, devido à inépcia da inicial e descumprimento da determinação de emenda da inicial, pela suspeita de advocacia predatória. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a inicial atende aos requisitos legais e se a exigência de documentos adicionais pelo juízo é necessária para a propositura da ação. III. Razões de decidir: (i) O Código de Processo Civil exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, permitindo exordial genérica apenas em hipóteses taxativas, não aplicáveis ao caso. (ii) A exigência de documentos adicionais para melhor esclarecer a pretensão deduzida em juízo e evitar litigância predatória é válida. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. (iv) Não atendimento sem justa causa. Inépcia da inicial justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. (v) Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Recomendação Nº 159 de 23/10/2024). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002158-52.2024.8.26.0266; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) No caso concreto, do Anexo A da Resolução 159/24 do CNJ, verifico a seguinte conduta: distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. Do Relatório do NUMOPEDE, as seguintes condutas estão caracterizadas: 01) elevado número de ações distribuídas pelo mesmo advogado ou grupo de advogados, em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período; 02) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; 03) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras etc.); 04) condutas temerárias: litigiosidade que se baseia em conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão; 05) condutas frívolas: litigiosidade desnecessária ou que discute questões de baixíssimo valor econômico ou social, como forma de gerar ou multiplicar ganhos. Como tratamento à essas condutas, entre outras possibilidades, o CNJ, no Anexo B da Resolução 159/2024, recomenda no item 10 "a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". As recomendações acima foram observadas por este magistrado ao determinar a emenda da petição inicial. A decisão, longe de afastar o acesso à jurisdição, buscou possibilitar, ante os indícios de litigância predatória, que a autora demonstrasse a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos utilizados para justificar a distribuição de inúmeras ações, entendo, pela leitura da petição inicial, que elas possuem o mesmo contexto fático e jurídico, o que por si só justificaria a reunião dos processos. Ainda que as alegações sobre o julgamento individual fossem acolhidas, a parte não demonstrou a admissibilidade da ação e deixou de cumprir os artigos 292 e 330 § 2º do CPC. Por qualquer ângulo que se analise, é o caso de indeferimento da inicial. Devidamente intimada, a parte autora não recorreu da decisão e deixou de cumprir a determinação. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo exinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 485, I, do mesmo diploma legal. Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes