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Stephanie Ferraz El Hayek x Hurb Technologies S/A

ID: 333080911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001319-48.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE FERRAZ EL HAYEK

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBIO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001319-48.2025.8.26.0609 (processo principal 1009541-22.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Stephanie Ferraz El Hayek - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o r… Processo 0001319-48.2025.8.26.0609 (processo principal 1009541-22.2024.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Stephanie Ferraz El Hayek - Hurb Technologies S/A - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Hotel Urbano S.A.,atual HURB TECHNOLOGIES S/A e sócios. É fato notório que a empresa encontra-se em situação de grave crise econômica, conforme amplamente noticiado pela imprensa, a gerar, inclusive, intervenção da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 374, I, do Código de Processo Civil). Inclusive, recentemente a empresa perdeu a autorização para operar no setor turístico (https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/04/25/hurb-tem-site-congelado-perde-autorizacao-para-operar-no-setor-turistico-e-conta-no-instagram-tem-posts-enigmaticos-entenda.ghtml) e encerrou as atividades em sua sede. Apesar do exaurimento de todos os meios disponíveis para a satisfação das obrigações judicialmente reconhecidas de pagamento de quantia certa, restam milhares de execuções frustradas, conforme se colhe de reiteradas decisões do Tribunal de Justiçado Estado do Rio de Janeiro, foro do local de domicílio da Hurb, nas quais são minuciadas as tentativas infrutíferas de constrição patrimonial realizadas em diversas ações. Confira-se: (...) 2. Execução iniciada em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A.(HURB). 3. Empresa HURB, ora devedora, antiga Hotel Urbano, fundada em2011, que passou a vender, já com a denominação social HURBTECHNOLOGIES S.A., diversos pacotes de viagem com datas flexíveis e futuras. 4. Devedora HURB que, a partir de 2022/23 passou a descumprir os contratos com consumidores, deixando de efetivar as reservas nos voos e hotéis escolhidos por eles ou simplesmente deixando de atender às escolhas de datas feitas por eles, causando prejuízos e frustração das legítimas expectativas dos seus clientes. 5. Grande quantidade de pacotes vendidos pela devedora HURB sem condição de cumprimento que resultou na frustração de grande quantidade de consumidores e, consequentemente, na grande quantidade de ações propostas para buscar o cumprimento dos deveres contratuais da devedora e/ou a resolução do contrato, com pedido de indenização pelos danos causados. 6.Devedora HURB que figura, neste Juízo, em mais de quatrocentos processos em fase de cumprimento de sentença, em todos eles constatada a existência de saldo zerado quando da realização da penhora eletrônica pelo sistema SISBAJUD ou de veículos pelo Sistema RENAJUD, como por exemplo, os processos0817802-25.2023.8.19.0209, 0824804-46.2023.8.19.0209,0819182-83.2023.8.19.0209, 0816922-33.2023.8.19.0209,0818258-72.2023.8.19.0209, 0805230-37.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209, 0819247-78.2023.8.19.0209,0821416-38.2023.8.19.0209 e 0815505-45.2023.8.19.0209. 7. HURB que constou como ré em 17.440 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta) processos no ano de 2023 e com isso é a quarta maior ré no sistema, com número menor de processos apenas em relação a LIGHT, ENEL e Águas do Rio, passando à frente de grandes conglomerados com muito maior número de clientes, como Itaú, Bradesco, Claro, Tim, OI, Vivo, Banco do Brasil, companhias aéreas etc.8. Devedora HURB que tem sede na área de competência deste juizado especial, que vem sendo responsável pela apreciação, julgamento e execução de um número cada vez maior de processos da empresa. 9. Quantidade de processos que exigiu a realização conjunta de atos executórios para grandes lotes de processos, de modo a dar mais celeridade e efetividade a tais atos, com benefício da economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). 10. Penhoras portas adentro realizadas, por exemplo, nos processos de nºs 0805637-43/2023;0815862-25/2023; e 0819243-75/2023 que também foram infrutíferas, pois os mesmos bens sofreram múltiplas penhoras por este e por outros juízos (vide as inúmeras cartas precatórias nesse sentido distribuídas a este juízo), tornando as respectivas garantias inúteis. 11. Inexistência de valores em contas bancárias de titularidade da devedora HURB que indica que a empresa ou se encontra em situação de insolvência, ou em fase de esvaziamento de seu patrimônio, deixando, assim, de cumprir com suas obrigações financeiras. 12. Tentativas de constrição que foram feitas, além do sistema SISBAJUD, pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens, todos disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), do CNJ. 13.Existência de claro impedimento, portanto, para a satisfação dos créditos dos autores. 14. Determinada também a desconsideração da personalidade jurídica da empresa HURB para atingir os bens dos sócios JOÃO RICARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.801.067-XX) e JOSÉ EDUARDO RANGEL MENDES (CPF: XXX.274.717-XX). 15. Arresto cautelar que, todavia, também foi negativo em processos em curso neste II Juizado Especial Cível, como por exemplo: 822253-30.2022.8.19.0209, 0819088-38.2023.8.19.0209,0816219-05.2023.8.19.0209, 0817344-08.2023.8.19.0209,0814964-12.2023.8.19.0209, 0810783-65.2023.8.19.0209,0809710-58.2023.8.19.0209, 0816290-07.2023.8.19.0209,0812083-62.2023.8.19.0209 e 0816768-15.2023.8.19.0209, sequer tendo sido possível a citação dos referidos sócios diante do retorno negativo do aviso de recebimento do mandado de citação nos endereços constantes do SNIPER (Proc. 0817344-08.2023.8.19.0209). 16. Autorizada, por fim, por conta desse histórico, a desconsideração reversa da personalidade jurídica visando as empresas dos sócios da HURB (JOÃO RICARDO RANGEL MENDES e JOSÉEDUARDO RANGEL MENDES). 17. Pesquisa que foi realizada com base no sistema SNIPER (ferramenta disponibilizada pelo CNJ) disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), que aponta as ligações societárias atualizadas das partes. 18. SNIPER que apontou, dentre outras, 3empresas com participação dos sócios da devedora HURB, a saber: TILTAGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A., CNPJ 313045150001-09,VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., CNPJ 338404620001-76 e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 339336130001-30. 19. Executadas medidas constritivas em face dessas empresas nos processos abaixo listados que somam a quantia de R$875.501,86 (oitocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta e seis centavos): 20. Medidas de constrição negativas em face das empresas TILT AGÊNCIA DE VIAGENS CORPORATIVA S.A. e TEMPO PARTICIPAÇÕES LTDA. 21. Resultado positivo nas contas da empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 22. Limitação do arresto a 30% do valor de cada crédito, de modo a não prejudicar as atividades da empresa. 23. Integração da empresa VOA no polo passivo daquelas execuções (ID 114982186). 24. Embargos à execução interpostos pela empresa VOA TRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA. 25. Embargos julgados procedentes, afastando-se a responsabilidade da referida empresa e desconstituindo-se as penhoras e extinguindo a execução nos processos mencionados acima (item 19). 26. Execuções nos processos listados nos itens 1e 19 acima que atingem o total de R$3.991.944,95 (três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). 27. DECIDE-SE. 28. Procedimento da Lei nº 9.099/1995 que é presidido pelos critérios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade (art. 2º). 29. Critérios que, por sua vez, se inspiram nos princípios do acesso à Justiça e da efetividade do processo. 30. Princípio da economia processual que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209, do 2ºJuizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca). Na decisão, o colega fluminense relata minuciosamente, etapa por etapa, todo o caminho percorrido, em diversos feitos, na tentativa, sempre infrutífera, de localização de ativos não só da executada, como de seus sócios e de partes relacionadas, concluindo, via de consequência, pela necessidade de extinção de todas as execuções em curso, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Confira-se: 31. Juízo do II Juizado Especial Cível que, como relatado, vinha atuando para buscar a satisfação dos créditos dos consumidores, tendo realizado: tentativas reiteradas de penhora eletrônica nas contas da devedora; penhora de bens no endereço da sede da devedora (cuja capacidade de garantia da satisfação dos réditos já se esgotou, diante das sucessivas penhoras determinadas por este e por outros juízos); utilização do sistema SNIPER/CNJ para busca de ativos e sócios da empresa; utilização dos sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e Sistema Nacional de Gestão de Bens para tentativa de localização de bens das empresa; desconsideração da personalidade jurídica da empresa para inclusão dos seus sócios e tentativas de penhora em suas contas, bem como buscas pelos sistemas já referidos, tudo sem sucesso e por fim desconsideração reversa da personalidade jurídica. 32.Medidas que chegaram a bloquear numerário pertencente à empresa VOATRANSFORMAÇÃO HOTELEIRA LTDA., que parecia ter responsabilidade pela dívida da HURB, mas isso foi afastado no julgamento dos embargos interpostos por ela, como já se noticiou. 33. Esgotamento de todas as medidas possíveis de busca por bens para satisfação do crédito dos autores neste e nos demais processos referidos. 34. Ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora HURB, de seus sócios e empresas coligadas em cada um dos processos em que há créditos a receber da HURB, como este. 35. Efetividade e economia processual que impede que se repitam inutilmente as medidas já tentadas em vão nos demais processos. 36. Conclusão no sentido de que nada mais há a providenciar em sede de juizado especiais cível para obter a satisfação do crédito dos autores. 37.Aplicação do disposto no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 que se impõe.38. Entendimento consolidado dos juízes dos juizados especiais cíveis e turmas recursais cíveis (Enunciado nº 13.6, Aviso TJ/COJES nº 17/2023). 39. Direito dos autores à expedição de certidão de crédito, conforme a planilha acima (item27). ISTO POSTO, JULGA-SE EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art.53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. TODOS OS PROCESSOS ACIMA INDICADOS DEVERÃO SER PROCESSADOS EM CONJUNTO ESIMULTANEAMENTE. Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor dos autores no montante especificado na planilha acima (item 27). Sem custas nem honorários. Baixa e arquivo após as formalidades legais. P.I. (Processo nº 0834722-74.2023.8.19.0209). Assim, lamentando-se a situação das partes, não há fundamento para continuidade do presente prosseguimento de sentença, dada a inexistência de bens penhoráveis considerando-se as máximas da experiência (artigo 375 do Código de Processo Civil), os princípios de economia processual e celeridade que informam o rito sumaríssimo adotado neste Juizado (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995). Portanto, é o caso de extinção da execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 53, § 4º,da Lei nº 9.099/1995, e Enunciado 75 do Fonaje. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Havendo requerimento, expeça-se certidão de crédito em favor do exequente. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários nesta instância. P.I.C. - ADV: CLEBIO BORGES (OAB 505986/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 317644168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004356-26.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. E. F. DO N.

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ARAÚJO FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A aj… Processo 1004356-26.2023.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - E.F.N. - E.F.N. - A.C.F.I. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de ELIAS FELIPE DO NASCIMENTO, alegando, em resumo, que firmou com a parte ré, em 26/09/2021, cédula de crédito bancário no valor total de R$ 29.370,65, que deveria ser paga em 54 parcelas mensais, tendo como objeto o veículo descrito na exordial. Contudo, a parte requerida não cumpriu com suas obrigações, tornando-se inadimplente a partir de 26/12/2022, o que acarretou o vencimento antecipado de toda a sua dívida, totalizando a quantia de R$ 31.278,49. Assim, tem direito à busca e apreensão do veículo e à consolidação do domínio e posse do objeto, para os efeitos legais. A liminar foi deferida (fl. 38/39), sendo concretizada a apreensão do bem a fls. 75, e inexitosa a tentativa de citação do requerido. Inclusão do Renajud a fls. 61 e exclusão a fls. 93. Comparecendo espontaneamente aos autos, o requerido apresentou contestação com reconvenção a fls. 95/115, postulando, preliminarmente, a concessão da gratuidade da Justiça. Requereu a reconsideração da concessão da liminar, sustentando a não caracterização da mora pela invalidade da carta de notificação com AR devolvido por motivo de "desconhecido" e pugnou pela restituição do veículo e pagamento de multa no valor equivalente a 50% do valor financiado (Art. 3º, § 6º do Dec. Lei 911/69), sob pena de multa diária de R$ 500,00. Argumenta a ausência de cédula de crédito original e, por consequência, que é cabível o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 330, I, do CPC. Aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Requer que ocorrida a venda do veículo seja imputado no cálculo do saldo devedor o valor da tabela Fipe. Em reconvenção aponta a nulidade da cobrança de seguro prestamista por venda casada (R$ 1.841,67) e a invalidade das cobranças de Registro de Contrato (R$ 170,53) e Tarifa de avaliação (R$ 239,00), que somam (R$ 2.251,20). Ao final, requer a improcedência da ação principal e o acolhimento da reconvenção. Decisão proferida a fls. 129 determinou a juntada de procuração, indeferiu a revogação da liminar, nos termos do Tema 1132, e deferiu a gratuidade da Justiça. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 134/166, arguindo, preliminarmente, a intempestividade da contestação, além de impugnar a concessão da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito, diante da não purgação da mora, postulou a consolidação da posse. Argumentou a regularidade da busca e apreensão e do contrato firmado entre as partes e a impossibilidade de discussão de suas cláusulas em contestação. Sustenta a validade da notificação extrajudicial e a caracterização da mora. Alega que os juros pactuados não são excessivos e a legalidade das cobranças das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Aponta que eventual saldo remanescente deverá ser apurado de forma administrativa. Refuta a incidência da multa de 50% do valor financiado. Aduz a desnecessidade da apresentação da cédula de crédito original. Quanto à reconvenção, argumenta que não houve venda casada na venda do seguro prestamista. Repele a inversão do ônus da prova. Ao final requer a procedência da ação e a rejeição da reconvenção. Em especificação de provas, a parte autora dispensou a produção de outras provas (fls. 171) e a requerida quedou-se inerte (fls. 172). Decisão proferida a fls. 173, diante da impugnação, à gratuidade da justiça, determinou a juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência, sob pena de revogação e, alternativamente, determinou o recolhimento das custas iniciais da reconvenção, sobe pena de extinção sem apreciação de seu mérito. A parte requerida/reconvinte quedou-se inerte (fls. 191). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de apresentação da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, revogo a gratuidade da justiça concedida ao requerido/reconvinte e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais da reconvenção, a extinção do pedido reconvencional é medida que se impõe, o que decreto nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Rejeito o pedido de indeferimento da inicial por ausência de juntada do contrato original, bastando a juntada da cópia digital. Em que pese argumentação tecida pelo réu, verifica-se que a cédula carreada a fls. 17/20 se trata de documentado digitalizado, cuja força probante é idêntica à do contrato original. Nesses termos prevê o artigo 425 do Código de Processo Civil: "Art. 425: Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória." Desnecessária, portanto, a juntada do contrato original, pois é possível verificar a autenticidade do documento através da cópia juntada aos autos, tendo assim o mesmo valor probante do original, motivo pela qual não prosperam os argumentos ventilados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo financiado. Contrato firmado entre as partes que já foi juntado aos autos por cópia. Desnecessidade de apresentação do contrato original. Bem objeto da presente ação de busca e apreensão não constou na decisão proferida na Recuperação Judicial como um daqueles essenciais para a atividade principal da recorrente. Art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, prevê que o crédito decorrente de alienação fiduciária não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial. Ausência de comprovação de pagamento tempestivo das parcelas do financiamento. Decreto de busca e apreensão que se mostrou regular, dado que a mora é incontroversa, tendo havido preenchimento dos requisitos formais para a medida, não se submetendo o veículo ao plano de recuperação judicial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200948-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) No que tange à ação de busca e apreensão, malgrado alegações ventiladas na contestação, a única possibilidade de suspensão da liminar de busca e apreensão concedida seria a elisão da mora mediante o pagamento ou depósito da integralidade da dívida, no prazo e cinco dias do cumprimento da medida (conforme Lei nº 10.931/2004, que alterou o artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969). Com efeito, o pedido de revisão de cláusulas contratuais fundado na existência de abusividades, por si só, não descaracteriza a mora do devedor. Nesse sentido: "Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão, com exclusividade, e não havendo o pagamento integral do débito, o pedido de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente é procedente - A despeito das abusividades contratuais, a súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe caracterização da mora do autor", sendo certo que, para tanto, deveria a ré ter depositado ao menos os valores incontroversos, no prazo estabelecido em Lei, o que não ocorreu, nem mesmo com o apelo - Tema 972 do E. STJ - Pedido procedente - Apelo provido." (TJSP; Apelação Cível 1009541-66.2018.8.26.0533; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2021; Data de Registro: 11/02/2021). No mais, o processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. O réu firmou contrato de financiamento de veículo, assumindo todas as responsabilidades que lhe cabia, e consta do contrato as consequências do seu inadimplemento. Dessa forma, tinha ciência das condições contratualmente estabelecidas, não podendo se escusar do cumprimento de suas obrigações, notadamente o pagamento das parcelas mensais ajustadas. Em relação às alegações de cobrança indevidas, tais pedidos são passívels de apreciação em sede de reconvenção, porém houve a extinção da reconvenção por ausência de recolhimento das custas (fls. 176). Desse modo, para análise de tal pedido, deverá o réu ajuizar ação autônoma. Ademais, para se discutir as supostas abusividades, deveria o réu ter depositado o valor do débito que entendia correto, o que não o fez. Não há espaço para discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas sem prova do pagamento das parcelas incontroversas. Nesse sentido: "Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Ação de cunho reipersecutório que visa a retomada do bem em razão do inadimplemento contratual, com a consolidação do domínio e posse plenos em mãos da credora fiduciária. Discussão sobre cláusulas contratuais que não se admite nesse tipo de ação. Inadimplemento confesso. Mora regularmente comprovada. Ré que não manifestou interesse em purgar a mora. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1004218-75.2018.8.26.0664; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível;Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019). "Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Reconvenção. Alienaçãofiduciária em garantia de veículo - Nulidade da sentença afastada - Mora comprovada - Liminar de busca e apreensão concedida e cumprida - Confirmação de posse em mãos do credor fiduciário apelado - Vencimento antecipado da dívida após a notificação extrajudicial - Necessidade de pagamento da integralidade da dívida após execução da liminar - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Comprovada a mora, em que se funda a ação de busca e apreensão - Obrigação de o credor fiduciário prestar contas referentes à venda do automóvel que decorre da própria lei, não havendo vinculação necessária com a demanda de busca e apreensão - Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Apelação Cível 1003754-94.2017.8.26.0564; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019). Dessa forma, presentes os requisitos legais, a procedência do pedido formulado na ação de busca e apreensão é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação de busca e apreensão ajuizada, tornando definitiva a liminar concedida para consolidar em nome do autor a propriedade plena e posse exclusiva do automóvel mencionado na inicial, estando, ademais, autorizada a venda do veículo a terceiros, com devolução de eventual saldo à requerida, nos termos do artigo 2º, do Decreto-lei n.º 911/69. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa. Também JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), ADRIANA ARAÚJO FURTADO (OAB 59400/DF), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 306154488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139556-25.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA GOLD SOLUçãO FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

WILIANS FERNANDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO DOMINGUES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - … Processo 1139556-25.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecida Ivete Corral Garcia Duarte - Gold Solução Financeira Ltda - - Facilit Consultoria Financeira Ltda - - BANCO SAFRA S/A - - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. APARECIDA IVETE CORRAL GARCIA DUARTE ajuizou ação em face de GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA, FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Alega que recebe aposentadoria e que possui um contrato de empréstimo consignado com o BANCO SAFRA S.A. Afirma que as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA entraram em contato com ela para ofertar a portabilidade do consignado para outra instituição financeira, em melhores condições, oportunidade em que enviou uma foto do seu perfil e os documentos solicitados para um link fornecido pelo preposto das corrés. Narra que R$ 9.442,79 foram depositados na sua conta bancária no dia 23.05.22 pelo BANCO SAFRA S.A., sem que tenha contratado novo empréstimo. Aduz que R$ 21.019,17 foram depositados na sua conta pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. no dia 01.06.22, sem que tenha contratado, e que enviou esse valor à GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA sob a promessa de que o empréstimo seria cancelado e a situação regularizada. Sobre o empréstimo de R$ 9.442,79, afirma que devolveu o valor mediante o pagamento de um boleto emitido pelo BANCO SAFRA S.A. Alega que só então percebeu ter sido vítima de um golpe. Pede: a) a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignados de nº 000026290028, no valor de R$ 9.442,79, celebrado com o BANCO SAFRA S.A., e de nº 010115120812, no valor de R$ 21.019,17, celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A.; b) a condenação das corrés a devolver o valor descontado da sua aposentadoria em razão dos empréstimos consignados que não contratou, de R$ 4.917,18; c) a condenação das corrés a pagar indenização por danos morais, de R$ 6.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida às fls. 139/140. O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação às fls. 165/196, alegando que o contrato de empréstimo foi válido, pois celebrado digitalmente mediante a captura da biometria facial da autora e da sua prova de vida. Afirma que o valor contratado foi transferido à conta da autora. Aduz que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA não é correspondente, parceira ou preposta do banco. Sustenta que o dano alegado decorreu de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O BANCO SAFRA S/A apresentou contestação às fls. 334/349, alegando a validade da contratação impugnada pela autora, que foi realizada por meio digital com o cumprimento de todos os requisitos legais. Aduz que o pagamento feito pela autora foi realizado para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, por meio de boleto bancário. Réplicas às fls. 411/437 e 438/464. As corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA foram citadas por edital (fls. 690) e, como não apresentaram contestação (fls. 695), foram defendidas por curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 708/713). Réplica às fls. 717/723. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A autora foi vítima do golpe da falsa portabilidade, em que terceiros se passam por prepostos de instituições financeiras e oferecem a portabilidade de um empréstimo consignado que a vítima já possui para outro banco, sob a promessa de redução das taxas de juros e melhores condições de pagamento. Convencida dos benefícios da operação, a vítima assina um contrato que imagina ser de portabilidade, mas, na verdade, é de um novo empréstimo. Após o depósito do valor do novo contrato na sua conta corrente, os golpistas solicitam à vítima a transferência desse valor a outras contas para a quitação do empréstimo originário. Feito isso, esse dinheiro é apropriado pelos golpistas e a vítima fica com os descontos do novo empréstimo assumido e do original. Foi, em resumo, o que aconteceu com a autora. Os golpistas se utilizaram da personalidade jurídica da GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e da FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e induziram a autora a realizar novos empréstimos com o BANCO SAFRA S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A. O empréstimo original, que seria objeto da portabilidade, foi celebrado com o BANCO SAFRA S.A. Apesar de o primeiro empréstimo ser o único que a autora reconhece ter contratado, as instituições financeiras rés demonstraram que os dois novos consignados foram validamente assumidos pela autora. Os documentos de fls. 213/225 (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.) e fls. 395/403 (BANCO SAFRA S.A.) comprovam que os respectivos contratos foram digitalmente assinados pela autora, que forneceu seus documentos pessoais e realizou procedimento de reconhecimento facial. Além disso, há prova de que as assinaturas partiram do endereço declarado pela autora na inicial, Avenida Belisário Pena, nº 142, Vila Maria, CEP 02133-000. Tudo indica, portanto, que a autora realizou todo o procedimento necessário para a contratação dos empréstimos. Não fosse isso, os valores dos contratos não teriam sido depositados na conta bancária da autora, como reconhecido na inicial. Além disso, a autora possui cópia do contrato celebrado com o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., tendo-o juntado à inicial, mais um motivo que evidencia sua ciência sobre a contratação. Contratados os empréstimos e recebido o dinheiro, a autora, mediante fraude, transferiu todo o valor para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. Para a responsabilização das instituições financeiras corrés, faz-se necessária a demonstração da existência do dano e do nexo causal entre ele e a sua conduta, dispensada a prova da culpa em razão da incidência do CDC ao caso, que atrai a responsabilidade objetiva dos fornecedores. O dano foi devidamente provado, pois a autora transferiu o valor recebido para a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e para a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. sob a promessa da portabilidade do primeiro empréstimo, que nunca ocorreu. O nexo causal, de outro modo, não foi demonstrado para as condutas de todas as corrés. A GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são claras responsáveis pelo dano ocorrido, pois foram utilizadas pelos golpistas para enganar a autora e, ao fim, receberam indevidamente o valor dos empréstimos sem oferecer contrapartida à autora. O BANCO SAFRA S.A. e o BANCO C6 CONSIGNADO S.A., por outro lado, não tiveram responsabilidade alguma pelo ocorrido, pois demonstraram que a autora realizou a contratação dos empréstimos e que depositaram o valor contratado na conta bancária indicada. Essas instituições financeiras não tinham como saber ou investigar que a autora celebrou os contratos por ter sido enganada por golpistas e não podem ser responsabilizadas por fatos causados por culpa exclusiva de terceiros, como no caso. Ademais, não há prova de que a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA são correspondentes ou agiam em nome dos bancos. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Golpe. Falsa portabilidade. Negócio validamente celebrado com o réu por meio eletrônico. Valores emprestados utilizados para pagamento de boletos, conforme instruções de estelionatário. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Precedentes. Ação improcedente. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1014266-82.2022.8.26.0590; Relator (a): Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). APELAÇÃO AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença preliminar, deduzida pelos réus em contrarrazões, afastada. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO alegação do golpe da portabilidade de empréstimo - apelante que contratou dois empréstimos junto a empresa New Age e efetuou pagamento de valores diretamente apelante encaminhou todos os seus documentos ao representante comercial - Banco Itaú Consignado que comprovou a inexistência de empréstimo em nome da apelante suposta oferta de mútuo não assinada pelas partes Banco Pan S/A que demonstrou a contratação de mútuo em nome da autora, com envio de documentos e "selfie" - contratação por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações da apelante contratação regular contrato de empréstimo RMC, sem apontamento de portabilidade - falha na prestação de serviços pelos apelados não evidenciada ausência de nexo causal culpa exclusiva do consumidor que não tomou as cautelas necessárias observância do artigo 14, II, §3º, do CDC. Resultado: sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009541-11.2022.8.26.0506; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Visto isso, o pedido declaratório de inexistência dos contratos não pode ser acolhido, pois esses foram validamente celebrados, nem os pedidos indenizatórios em face do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Com relação GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e à FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, merece ser acolhido o pedido indenizatório, no valor descontado da aposentadoria da autora indicado na inicial, R$ 4.917,18, de forma solidária, em razão da ligação das condutas dos golpistas em favor das duas corrés. Os danos morais se caracterizam in re ipsa para os casos em que há falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando a prova do dano, presente no caso. Visto isso, fixo o montante dos danos morais em R$ 6.000,00, levando em conta as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, sua capacidade econômica, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização. Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e julgo procedente em parte o pedido para condenar as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, de forma solidária, a pagar à autora R$ 4.917,18, adicionado de juros de mora e de correção monetária, contados das datas dos descontos, e R$ 6.000,00, adicionado de juros de mora, da citação, e correção monetária, da publicação da sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão a autora e as corrés GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA com as custas, na proporção de metade para cada uma. Com relação aos honorários, a GOLD SOLUÇÃO FINANCEIRA LTDA e a FACILIT CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA arcarão com os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, e a autora arcará com os honorários dos advogados do BANCO SAFRA S.A. e do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), WILIANS FERNANDO DOS SANTOS (OAB 337198/SP), SILVIO DOMINGUES ROMERO (OAB 336923/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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