L. Q. x E. Dos S. Q.
ID: 334762834
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1015680-81.2024.8.26.0223
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1015680-81.2024.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.Q. - E.S.Q. - Vistos. Fls. 161/168. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, perfilhada pel Ministra Diva Malerbi, no julgamento dos EDcl no MS 21.15/DF, proferido em 08/06/2016, já na vigência d…
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