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Ana Paula Dos Santos Moreno x Zaqueo Lucena Dos Santos Veículos Me

ID: 331188097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009626-86.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS MORENO

Polo Passivo:

ZAQUEO LUCENA DOS SANTOS VEíCULOS ME

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO

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RAQUEL BENEDETTI CEPINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-86.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009626-86.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Ana Paula dos Santos Moreno e outro - Apelado: Zaqueo Lucena dos Santos Veículos Me e outros - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DAS AUTORAS. HERDEIRAS QUE BUSCAM PRODUZIR PROVAS SOBRE PATRIMÔNIO EMPRESARIAL CONSTITUÍDO DURANTE O CASAMENTO DA FALECIDA SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INVENTARIANTE QUE DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO INCLUSÃO DA EMPRESA NO PLANO DE PARTILHA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS UNILATERAIS PROMOVIDAS APÓS O ÓBITO. LEGITIMIDADE EXCEPCIONAL DAS HERDEIRAS CONFIGURADA DIANTE DA INÉRCIA E MÁ-FÉ DO INVENTARIANTE. PRINCÍPIO DA SAISINE QUE CONFERE TITULARIDADE IMEDIATA AOS HERDEIROS. ARTIGO 622 DO CPC QUE AUTORIZA PROTEÇÃO DO ESPÓLIO CONTRA ATOS PREJUDICIAIS DO INVENTARIANTE. AÇÃO DE NATUREZA PREPARATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 381, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 18 DO CPC. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA DEMANDAS PATRIMONIAIS AUTÔNOMAS CONFORME ARTIGOS 34 E 37 DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. HONORÁRIOS INDEVIDOS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM RESISTÊNCIA MATERIAL AO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raquel Benedetti Cepinho (OAB: 235899/SP) - Ana Paula Araujo (OAB: 250723/SP) - 4º andar

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Rico Fomento Mercantil Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 333063855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-70.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1009626-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rico Fomento Mercantil Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos Na fase de saneamento e org… Processo 1009626-70.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rico Fomento Mercantil Ltda - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: MÔNICA APARECIDA DATTI MICHELETTO (OAB 236901/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Virálcool Açúcar E Álcool Ltda

ID: 333520998

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009626-66.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

VIRáLCOOL AçúCAR E ÁLCOOL LTDA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SAMPAIO VILHENA

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DANIEL AREVALO NUNES DA CUNHA

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MARISA MIDORI ISHII

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DESPACHO Nº 1009626-66.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1009626-66.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Virálcool Açúcar e Álcool Ltda - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 4000-30, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS VILLEN Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em exercício - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Daniel Arevalo Nunes da Cunha (OAB: 227870/SP) - Gustavo Sampaio Vilhena (OAB: 165462/SP) - 1º andar

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Processo nº 1009626-56.2025.8.26.0032

ID: 337325663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009626-56.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1009626-56.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processu… Processo 1009626-56.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. Havendo pagamento integral no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A parte executada poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do saldo restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. A parte executada será advertida de que a rejeição dos embargos, ou o inadimplemento das parcelas, acarretará a elevação dos honorários advocatícios, e aplicação de multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 4. O exequente poderá requerer diretamente ao Cartório a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. 5. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça deverá realizar a penhora e avaliação, lavrando-se auto, com intimação da parte executada e de eventual cônjuge ou companheiro, em caso de penhora sobre imóvel. Não encontrando a parte executada, e havendo bens de sua titularidade, o oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 (seis) ou depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. In - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

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Processo nº 1009626-29.2014.8.26.0004

ID: 341417755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1009626-29.2014.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

A. M. S. G. M. S. DOS A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GONZAGA SARAIVA

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Processo 1009626-29.2014.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - A.M.S.G. - M.S.A.S. - Vistos. Diante dos novos documentos acostados, observo que o o pagamento do ITCMD é objeto de parcela… Processo 1009626-29.2014.8.26.0004 - Inventário - Inventário e Partilha - A.M.S.G. - M.S.A.S. - Vistos. Diante dos novos documentos acostados, observo que o o pagamento do ITCMD é objeto de parcelamento administrativo. Melhor analisando a questão, entendo que tal providência é suficiente para viabilizar o deslinde caso, sobretudo porque o registro do formal de partilha condiciona-se à comprovação do adimplemento do referido tributo, não havendo, portanto, o que falar em termos de prejuízo ao erário público. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de bens de fls. 46 a 49, destes autos de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria Amélia dos Anjos. Em consequência, atribuo a cada um dos interessados seus respectivos quinhões, salvo erros, omissões ou direitos de terceiros. Ausente interesse recursal, dou por transitada em julgado nesta data e dispenso a certificação. Havendo pluralidade de contas judiciais relacionadas a este inventário, determino à Serventia, após pedido dos interessados, que proceda à unificação dos ativos. Após, com base apenas no saldo capital apurado, abra-se vista aos interessados para que apontem a quantia a ser destinada a cada herdeiro, seguindo o esboço de partilha ora homologado. Anote-se que a distribuição de valores oriundos de correção monetária e juros ficará a cargo da própria instituição bancária, quando efetivada a transferência dos numerários aos seus respectivos titulares. Apresentados os Formulários-MLE com as informações necessárias. Expeça-se. Providencie o interessado a expedição de formal de partilha, estando desde já autorizado a requerer diretamente no Tabelião de Notas conforme provimento CG 31/2013, publicado no DJE de 23/10/2013, p. 12. Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre interesse na expedição de FORMAL DE PARTILHA DIGITAL OU CARTA DE ADJUDICAÇÃO DIGITAL, nos termos do Art. 1.273-A, do Capítulo XI, Seção VI, Subseção XVII, do Tomo I das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça. Providenciando, ainda, o recolhimento de taxa para expedição de formal de partilha/carta de adjudicação (Provimento CSM n° 2.516/2019, DJE 02/08/2019). No silêncio, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: LUIZ GONZAGA SARAIVA (OAB 328604/SP), LUIZ GONZAGA SARAIVA (OAB 328604/SP)

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Processo nº 1009626-90.2025.8.26.0344

ID: 310542337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-90.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE BOCCHI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO GARCIA QUIJADA

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Processo 1009626-90.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irene Bocchi Cardoso - VISTOS ETC. 1. Trata-se na verdade de causa de procedimento comum… Processo 1009626-90.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Irene Bocchi Cardoso - VISTOS ETC. 1. Trata-se na verdade de causa de procedimento comum com pedido de tutela provisória e medida liminar ajuizada por IRENE BOCCHI CARDOSO e OUTRO contra VALNIR BELLUCCI (CPC/2015, arts. 318, 334 a 346). 2. Os Autores frisaram que em 25/07/2012 firmou compromisso de compra e venda de um imóvel rural com o Requerido, já tendo sido efetuado o pagamento do valor de R$-1.300.000,00 em três parcelas e faltando a quitação de R$-400.000,00, que seria realizada após a regularização da área a ser realizada pelos Autores. Ocorre que a regularização da área rural somente pode ocorrer através de usucapião, não tendo mais os Autores legitimidade para a ação. Como não conseguem receber a quantia ainda devida pretendem os Autores a rescisão do contrato e a reintegração da posse da área objeto da lide. Pois bem. Diante dos argumentos apresentados em Juízo e dos documentos atrelados à petição inicial, não estão presentes, por ora, os requisitos legais e demonstrativos da probabilidade do direito e da utilidade da providência judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311) para o deferimento do pedido liminar formulado pelos Autores. Destarte, entendo que, independente da juntada da notificação extrajudicial do devedor e sem prejuízo de eventual reconsideração da tutela pretendida, o contrato entre as partes e a transmissão da posse foi realizada a mais de dez anos, não podendo, agora, a reintegração ser realizada por medida liminar. Assim sendo, melhor que a situação permaneça como se encontra, até que tudo seja examinado com mais profundidade, após o contraditório. 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para responder(em) ou contestar(em) a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (arts. 219 e 335). Se for o caso, observar-se-ão a contagem e os critérios dos arts. 230 a 232 do CPC/2015. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da EFAM). 5. Intime(m)-se. - ADV: RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP), RENATO GARCIA QUIJADA (OAB 185129/SP)

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Processo nº 1009626-31.2025.8.26.0008

ID: 311365858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEY UEJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIO CAMPOS

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Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/0… Processo 1009626-31.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ney Uejo - 1 - Anote-se no sistema informatizado a prioridade na tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/03 (fls. 09). 2 - Comprove o requerente nos autos sua relação de direito material firmada com a requerida, encartando cópia da carteira do convênio e das três últimas mensalidades pagas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. CASO POSSUA, também deverá juntar no prazo assinalado cópia do contrato de prestação de serviços de saúde. 3 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. Consulta as bases da Receita Federal comprova que a autora possui bens e reserva de capital em espécie em montante considerável, a afastar a alegada hipossuficiência. Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro e são módicas as custas as recolher ante o valor da causa, no patamar MÍNIMO exigido por Lei. Em arremate, registre-se que o requerente de dispôs a custear o procedimento médico objetivado em regime particular, mediante reembolso (fls. 06, item "d"). Isto posto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA No prazo de quinze dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas (Taxa Judiciária: R$185,10 na guia DARE, código 230-6 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 4 - No mesmo prazo, apresente o autor os comprovantes das diligências extrajudiciais prévias empreendidas para fim de liberação do procedimento cirúrgico, bem como da negativa de cobertura (cópias de e-mails, notificações, etc), sob pena de prejuízo da análise do pedido de tutela de urgência, pois a forma como os autos estão instruídos induz que a petição inicial seria fundada em elementos meramente hipotéticos. 5 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. - ADV: CLÁUDIO CAMPOS (OAB 262799/SP)

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Processo nº 0002371-16.2025.8.26.0048

ID: 290719027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002371-16.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA RUSSO MANO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHAN VAVASSORI CONDE

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Processo 0002371-16.2025.8.26.0048 (processo principal 1009626-42.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Russo Mano Martins - Vistos. Arqu… Processo 0002371-16.2025.8.26.0048 (processo principal 1009626-42.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Russo Mano Martins - Vistos. Arquivem-se os autos principais. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado, para efetuar o pagamento da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 1.621,35, a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte), do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Na hipótese de oferecimento de embargos, consigne-se que, no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora ou caução, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Desta forma, caso o executado tenha interesse em oferecer embargos deverá depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado. Findo o prazo de 15 (quinze) dias, se não for encontrado o executado intime-se o exequente, através de ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos, indicando o endereço do executado ou bens à penhora, mediante atualização do débito. Não localizado o devedor ou bens, e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9099/95, e expedida certidão de crédito para os fins de direito. Int. - ADV: NATHAN VAVASSORI CONDE (OAB 343406/SP)

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Processo nº 1009626-52.2025.8.26.0001

ID: 335686332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-52.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA BROCANELO BICUDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1009626-52.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Brocanelo Bicudo - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do(a)… Processo 1009626-52.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cleusa Brocanelo Bicudo - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária gratuita em prol do(a) autor(a). Visando, se o caso e oportunamente, a realização de audiência futura por videoconferência, informe a parte autora seu e-mail pessoal, bem como, de seu advogado(a), para remessa do link de acesso ao ato. Também a parte requerida deverá apresentar tais dados no prazo de defesa. Considerando as peculiaridades da causa e levando em conta as experiências havidas, neste Juízo, desde a entrada em vigor da Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2.015, onde se constatou que a quase totalidade de audiências de conciliação prévia em processos que versavam sobre matérias análogas à tratada nos autos restaram infrutíferas, o que acabou redundando em desnecessário e infrutífero prolongamento do andamento processual, em absoluto descompasso com o princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação da duração razoável do processo, decido não designar audiência prévia de conciliação nestes autos, sem prejuízo de tal ato processual ser no futuro designado e realizado. Por isso, cite-se a parte requerida, com prazo de 15 dias para defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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Wilians Da Silva Araujo x 3Z Espaço Jardins Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda e outros

ID: 301457085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009626-31.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WILIANS DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

3Z ESPAçO JARDINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE I LTDA 3Z REALTY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Intimação

Advogados:

PAULA APARECIDA MENGHINI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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Processo 1009626-31.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilians da Silva Araujo - 3z Realty Desenvolvimento Imobiliario S/A - - 3z Espaço Jard… Processo 1009626-31.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wilians da Silva Araujo - 3z Realty Desenvolvimento Imobiliario S/A - - 3z Espaço Jardins Empreendimentos Imobiliários Spe I Ltda - Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Não havendo oposição das partes em 05 (cinco) dias, a audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams. Ficam alertados que os patronos das partes deverão se apresentar CONVENIENTEMENTE trajados para o ato oficial. Os advogados e as partes receberão e-mail, com o link para ingresso na audiência, na data e horário acima designados. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso. Em 05 (cinco) dias, para quem ainda não fez, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá enviar o convite virtual constante do rol já apresentado (partes e/ou testemunhas). Caso os advogados não forneçam o endereço eletrônico e o telefone da pessoa a ser convidada, devem apresentar a pessoa por meio de seu próprio link, sob pena de se presumir a desistência da oitiva. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Caberá ao advogado informar às partes e testemunhas ser normal a demora de alguns minutos para o início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Sem prejuízo da indicação de e-mail e telefone celular da testemunha, deverá a parte intimar a testemunha nos termos do art. 455 do CPC, acompanhando cópia desta decisão, sob pena de preclusão acaso não haja o comparecimento do depoente, saldo se beneficiário da gratuidade processual, caso em que a intimação se dará pela serventia. Ficam alertados que todos que vão participar da audiência precisam estar com os documentos pessoais em mãos para a devida identificação (inclusive advogados, para conferência de sua condição de patrono nos autos). Por último, os advogados que não estão com as partes presentes em seu escritório, deverão se comunicar com elas por meio de mensagem de texto pelo seu celular. Int. - ADV: OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), PAULA APARECIDA MENGHINI (OAB 280076/SP)

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