Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1009632-06.2023.8.26.0009" – Página 25 de 25

Processo nº 1009632-97.2025.8.26.0344

ID: 335095981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009632-97.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-97.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificaç… Processo 1009632-97.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001581-06.2023.8.26.0009

ID: 277336753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001581-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE S. O. N. R. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o expost… ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a paternidade de Henrique de S. O. relativamente a Pedro Filipe B. R., com a alteração do nome da referida criança para Pedro Filipe B. O., sem prejuízo da inclusão dos nomes de Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., como avós paternos do citada infante; II) EXCLUIR o nome de Nilson R. F. do assento de nascimento de Pedro Filipe B. R., com as consequências disso decorrentes, ou seja, a exclusão do sobrenome "Rodrigues" do nome do aludido infante, bem como do nome dos avós paternos nele constantes (Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.); III) CONDENAR o requerido, Henrique de S. O., a pagar alimentos ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal das autoras. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. IV) HOMOLOGO, por sentença, a AUTOCOMPOSIÇÃO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fls. 545/546), em relação a guarda e regime de convivência. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito em relação a guarda e regime de convivência, nos termos do artigo 487, III, b, Código de Processo Civil e em relação ao pedido de alimentos, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Serve a presente sentença, instruída com a respectiva certidãode trânsito em julgado, como MANDADODEAVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, a fimde que seja averbado no assentodenascimento da criança, lavrado sob nº 115352 01 55 2020 1 00180 140 0107287-97, junto ao OficialdeRegistro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Miguel - São Paulo, seu novo nome, qual seja Pedro Filipe B. O., filhodeHenrique de S. O., tendo como avós paternos Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., extraído da certidão o nomedeseu primitivo genitor Nilson R. F. e dos avós paternos Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, os requeridos são beneficiários da justiça gratuita (fls. 518), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários dos advogados dativos (fls. 49 e 508) no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001581-06.2023.8.26.0009

ID: 277295264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001581-06.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. DE S. O. N. R. F.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ELDER TORRES PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO ANTONIO PASSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o expost… ADV: Francisco Elder Torres Paz (OAB 358721/SP), Angelo Antonio Passaro (OAB 398385/SP) Processo 1001581-06.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: N. R. F. , H. de S. O. - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: I) DECLARAR a paternidade de Henrique de S. O. relativamente a Pedro Filipe B. R., com a alteração do nome da referida criança para Pedro Filipe B. O., sem prejuízo da inclusão dos nomes de Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., como avós paternos do citada infante; II) EXCLUIR o nome de Nilson R. F. do assento de nascimento de Pedro Filipe B. R., com as consequências disso decorrentes, ou seja, a exclusão do sobrenome "Rodrigues" do nome do aludido infante, bem como do nome dos avós paternos nele constantes (Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.); III) CONDENAR o requerido, Henrique de S. O., a pagar alimentos ao requerente, desde a citação, quando estiver sem vínculo empregatício em quantia equivalente a 40% do salário mínimo nacional até o dia 10 de cada mês por depósito bancário em nome da representante legal das autoras. Estando o requerido com vínculo empregatício, o valor dos alimentos será em quantia equivalente a 20% de seus rendimentos líquidos, incluídos os adicionais de qualquer espécie, adiantamentos e quaisquer outros pagamentos em espécie, 13º salário, horas extras habituais, férias, terço constitucional de férias, excluídos os descontos de Imposto de Renda, de natureza sindical e de natureza previdenciária, indenização de férias, licença prêmio não gozadas, FGTS, auxílio transporte, PLR, multa por demissão imotivada e demais verbas rescisórias. IV) HOMOLOGO, por sentença, a AUTOCOMPOSIÇÃO para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes (fls. 545/546), em relação a guarda e regime de convivência. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito em relação a guarda e regime de convivência, nos termos do artigo 487, III, b, Código de Processo Civil e em relação ao pedido de alimentos, nos termos artigo 487, I, do Código de Processo Civil. O pagamento dos alimentos em caso de trabalho com vínculo empregatício, deverá ser realizado mediante desconto em folha de pagamento, junto à empregadora do alimentante para que o desconto seja implantado, e depositado na conta bancária da representante legal da criança, servindo esta como ofício, com protocolo a cargo dos interessados. Enquanto o desconto não for implantado, os pagamentos deverão ser realizados diretamente à representante do alimentado, com vencimento no dia 10 de cada mês. Serve a presente sentença, instruída com a respectiva certidãode trânsito em julgado, como MANDADODEAVERBAÇÃO/RETIFICAÇÃO, a fimde que seja averbado no assentodenascimento da criança, lavrado sob nº 115352 01 55 2020 1 00180 140 0107287-97, junto ao OficialdeRegistro Civil das Pessoas Naturais do distrito de São Miguel - São Paulo, seu novo nome, qual seja Pedro Filipe B. O., filhodeHenrique de S. O., tendo como avós paternos Amauri dos S. O. e Silvana S. de S., extraído da certidão o nomedeseu primitivo genitor Nilson R. F. e dos avós paternos Teodoro R. F. e Maria Luiza R. F.. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. Registre-se que, os requeridos são beneficiários da justiça gratuita (fls. 518), portanto, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 anos subsequentes, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se passado esse prazo. Arbitro os honorários dos advogados dativos (fls. 49 e 508) no valor máximo da tabela. Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009632-50.2025.8.26.0004

ID: 295401435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009632-50.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-50.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pag… Processo 1009632-50.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite(m)-se, para pagamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, advertindo-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, devidamente atualizado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um 1% (por cento) ao mês. Fica(m) o(a) executado(a)(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(a)(s) credor(a)(s)(es), além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída e admitida em juízo, conforme os dados do processo no cabeçalho. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Caso a(s) tentativa(s) de citação pela via postal reste(m) infrutífera(s), e seja necessária a citação por oficial de justiça, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devendo o meirinho observar o seguinte: A) caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) localizada(s) para a citação, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedores, nomeando-o(a)(s), ou seu(sua) representante legal, como administrador(a)(es) provisório(a)(s) de tais bens, até ulterior deliberação deste Juízo. Por se tratar de processo digital, a(s) carta(s) e o(s) eventual(is) mandado(s) deverá(ão) ser instruído(a)(s) com senha para acesso da(s) parte(s) executada(s), conforme artigo 9º , §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006. Com a publicação desta decisão, fica(m) o(a)(s) credor(a)(s)(es) ciente(s) de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, no curso deste processo, deverá(ão) recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas e, em caso de pesquisa de bens, planilha de cálculo com o valor em execução atualizado, independentemente de nova intimação. Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pelo(a)(s) credor(a)(s)(es), pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o(a)(s) exequente(s) tomará(ão) ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009632-05.2022.8.26.0053

ID: 297217293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009632-05.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA LURDES CAMPESTRINI FREITAS E SILVA MANOEL BERBEL DE OLIVEIRA PESSOA NAIR BENEDITA LOMBARDI NEIDE MARIA DA SILVA PHILOMENA ANTONIA BOTINO JUSTE ROSMéRI LEOCáDIO VALDIR RIBEIRO PIRES WALKIRIA ANTôNIO ROSEIRO COUTINHO DA COSTA YOLANDA MARCONDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-05.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Philomena Antonia Botino Juste - - Manoel Berbel de Oliveira Pessoa - - Yolanda Marcondes de Almeida - - Jose… Processo 1009632-05.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Philomena Antonia Botino Juste - - Manoel Berbel de Oliveira Pessoa - - Yolanda Marcondes de Almeida - - Jose Antonio da Silva - - Valdir Ribeiro Pires - - Walkiria Antônio Roseiro Coutinho da Costa - - Nair Benedita Lombardi - - Neide Maria da Silva - - Lurdes Campestrini Freitas e Silva - - Rosméri Leocádio - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP), FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009632-53.2020.8.26.0189

ID: 320092247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009632-53.2020.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB

Intimação

Advogados:

ROQUE ORTIZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-53.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos. Dou por satisfeito o débito e, nos te… Processo 1009632-53.2020.8.26.0189 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CIA Habitacional Regional de Ribeirão Preto - COHAB - Vistos. Dou por satisfeito o débito e, nos termos do artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL. Cobre-se imediatamente a devolução de mandados que estejam em poder de oficial de justiça ou cartas precatórias expedidas, estas por e-mail, independente do cumprimento. Em havendo Ação Incidental ou Recurso tramitando nas Instâncias Superiores, comunique-se esta extinção, para baixa dos autos, encaminhando-se cópia da presente. Determino que, em 5 dias, seja providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE). Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental nas demais hipóteses a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado. Intime-se por carta a parte interessada. Não sendo a parte interessada encontrada para apresentação do formulário de MLE e houver dinheiro bloqueado e relacionamento SisbaJud da parte executada, devolvam-se os valores bloqueados via vinculação de contas no portal de custas e expedição de MLE, para as mesma contas em que ocorridos os bloqueios (conforme consta da ordem de bloqueio), ficando autorizada à serventia a requisição de informações necessárias via SisbaJud. Se frustrada a tentativa de devolução pela forma do item 9 (caso em que verificado junto ao SisbaJud inexistência de relacionamentos bancários ou se houver dinheiro oriundo de outras fonte, como arrematações), o feito deverá ser arquivado definitivamente (código 61615),observadas as formalidades legais,atentando-se quanto as anotações junto ao sistema informatizado, contendo valores, número de contas judiciais, data de deposito, beneficiário, CPF/RG e demais dados necessários para futura expedição de mandado de levantamento judicial. A qualquer tempo, havendo provocação e tendo a parte executada providenciado o preenchimento e juntada de formulário para expedição de MLE (NCGJ, art. 1.112, § 8º), o qual poderá ser acessado em tjsp.jus.br (Despesas Processuais Orientações gerais Formulário de MLE), fica desde já autorizada a expedição do MLE, independente de novo despacho, providenciando a equipe de cumprimento a elaboração e conferência do MLE no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Em caso de dúvidas, fica sugerida a leitura do roteiro simplificado em https://tinyurl.com/yyzd96qs, atentando-se de que a modalidade "comparecer ao Banco" está disponível apenas às Fazendas Públicas (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 9; e Comunicado CG nº 513/2022), sendo fundamental nas demais hipóteses a indicação de conta-corrente ou poupança (e sua variação). Em se tratando de dados bancários cujo titular da conta indicada seja Advogado ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado (CPC, art. 105, 'caput'; e Lei nº 8.906/94, art. 15, § 3º) ou feita a sua juntada. Paralelamente, a unidade judicial deverá, se o caso, emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Registre-se que o levantamento se dará em favor do polo executado. A comprovação de depósito está às fls. 473 (disponível no Portal de Custas). O resgate será feito no valor de R$ 1.238,84 (majorado de acréscimos legais proporcionais até o momento da transferência). O tipo de levantamento será total junto à conta judicial de nº 1300112217331 (parcela nº 1) ou Sociedade de Advogados (para resgate de verbas de outorgante), é imprescindível seja apontada a folha da procuração com poderes específicos do outorgado Prescrição da pretensão de devolução de GRD: nos termos do art. 168, do CTN (item 2.3, do Comunicado CG nº 1158/2021), descabida a devolução de valores prescritos (5 anos contados da data do efetivo pagamento), sendo esta a hipótese dos autos. Saliente-se que, eventuais baixas de restrições que não foram lançados em sistemas judiciais, são de responsabilidade exclusiva das partes que a emitiram. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) a restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Declaro o trânsito em julgado nesta data, inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente, com o lançamento do código (Cód. 61.615). Publique-se e intimem-se . Fernandopolis, 07 de julho de 2025. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009632-44.2016.8.26.0302

ID: 318937620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009632-44.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSET CRISTóVãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009632-44.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joset Cristóvão da Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios… Processo 1009632-44.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Joset Cristóvão da Silva - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA NADALETTO GUISLENE (OAB 395670/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Priscila Ganyoko x Bradesco Saúde S/A

ID: 296046113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033999-74.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA GANYOKO

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA IORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação … Processo 1033999-74.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Priscila Ganyoko - Bradesco Saúde S/A - Vistos. PRISCILA GANYOKO ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é usuária dos serviços da ré e necessita realizar procedimento cirúrgico de buco-maxilo facial, conforme relatório médico, porém sobreveio negativa do hospital HSANP, que condicionou a continuidade da análise do pedido cirúrgico à obrigatoriedade de o médico aceitar um "pacote de valores fechados" e utilização de materiais exclusivamente fornecidos e homologados por ela. Defende que somente o cirurgião assistente, por imposição legal pode determinar a escolha da forma de abordagem da cirurgia e das características técnicas dos materiais cirúrgicos, de acordo com a sua expertise e convicção, nos termos da Resolução CONSU, nº. 8, artigo 1º, a RN nº 424/2017 artigo 7º, incisos I e II, e ao Código de Ética Odontológico, artigos 1º; 5º, incisos I, IV e VI; 29 e 31º, incisos II e III. Invoca a Súmula 102 do TJSP, que coíbe a intervenção da seguradora na conduta médica e alteração a forma de prescrição. Afirma que a Lei federal nº 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde veda em seu art. 1º, I, a imposição de limite financeiro, assegurando a cobertura sem restrições, independentemente da escolha do profissional ou do estabelecimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a suportar os custos da realização dos procedimentos bucomaxilofaciais em sua totalidade, conforme pedido do profissional que atende a autora, sem imposição de pacotes, sob pena de multa diária. Requer, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da ré à cobertura de todos os custos com os procedimentos cirúrgicos solicitados até a alta médica. Juntou documentos (fls. 13/47). Indeferida a liminar (fls. 49/50), decisão mantida em segunda instância (fls. 144). Contestação às fls. 58/59. Aduz que os procedimentos foram autorizados parcialmente, sedo negado o material 01 VPS guia cirúrgico intermediário, pois os materiais OPME (...) que usam softwares ou programas de modelagem 3D para sua confecção estão exclusos de cobertura obrigatória pelo ROL da ANS. Alega que sua conduta está lastreada na Resolução Normativa nº 428 da ANS. Discorre sobre as situações em que há necessidade dejunta médicaodontológica, conforme Resolução Normativa nº 424/17, recomendando a limitação de materiais. Afirma que em situações de urgência, não há necessidade de autorização prévia dos procedimentos, sendo estes analisados quando do pagamento. Assevera que é vedado ao médico permitir que interesses pecuniários interfiram na escolha do diagnóstico ou tratamento, bem como exigir fornecedor ou marca comercial exclusivos. Discorre sobre a modalidade e características do contrato de seguro e sobre o rol da ANS. Sustenta que a parte autora não comprovou a eficácia e imprescindibilidade dos tratamentos requeridos. Réplica às fls. 132/141. Na fase de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado (fls. 142/143) e a ré, a produção de prova técnica para dirimir a divergência sobre os materiais considerados essenciais para a cirurgia (fls. 158/159). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil ("CPC"), desnecessária dilação probatória ou realização de audiência, vez que a prova documental já carreada aos autos é suficiente ao deslinde do litígio, em se tratando de matérias atinentes a propria existência do direito (TJSP; AC n. 1009632-79.2015.8.26.0625; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 25/04/2017). Acrescento que o relatório médico se revela suficiente para a solução da controvérsia e torna desnecessária a realização de perícia, cabendo ao profissional que acompanha o paciente indicar o tratamento necessário. Sobre a viabilidade do julgamento antecipado e a inocorrência de cerceamento de defesa em situações semelhantes, confiram-se os seguintes julgados, com nossos grifos: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) O pedido procede. Primeiro, registro que a relação entre as partes é de consumo, nos termos dos enunciados das Súmulas 100 deste Tribunal de Justiça e 608 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 100: O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Restaram incontroversas a relação jurídica firmada entre as partes (fls. 18), a condição de saúde da autora (fls. 18/19), bem como a ausência de autorização da parte ré em fornecer o tratamento nos moldes da recomendação médica (fls. 23/33). Extrai-se dos autos que a autora foi diagnosticada com deformidade dentofacial, padrão III, associado a uma disfunção bilateral das articulações temporomandibulares (ATM), necessitando de intervenção cirúrgica, conforme relatório médico de fls. 19/20. De acordo com o médico que assiste a parte autora, a paciente apresenta queixas funcionais relativas ao comprometimento funcional na mastigação, dificuldade significativa para deglutir alimentos sólidos e líquidos, e alterações na articulação da fala, causadas pelo desalinhamento das arcadas dentárias. Além disso, a paciente apresenta limitação na abertura bucal devido à rigidez muscular e espasmos recorrentes na região do rosto e pescoço, o que agrava a intensidade das dores e dificulta atividades simples, como a higienização bucal. (fl. 19). Declarou o referido profissional também que os sintomas da paciente vêm se agravando com o tempo e incluem dores faciais crônicas intensas, sendo que a autora relata episódios frequentes de ansiedade e depressão, derivados não apenas da dor constante, mas também da alteração estética facial e das limitações impostas por sua condição, afetando sua autoestima e interação social (fl. 19). Com efeito, restou consignado pelo médico assistente no relatório a fl. 23: Para tratar essa grave disfunção, a única solução viável é a cirurgia ortognática, que corrigirá o desalinhamento dos maxilares superior e inferior, restaurando a funcionalidade das articulações temporomandibulares e promovendo o reequilíbrio das estruturas faciais. A paciente já realizou todos os preparativos necessários para a cirurgia, incluindo o alinhamento ortodôntico pré-operatório, estando atualmente apta ao procedimento. No entanto, desde setembro deste ano, a operadora Bradesco Saúde não cumpriu com a autorização da cirurgia, infringindo as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e colocando em risco a saúde da paciente. Apesar de o réu afirmar que autorizou o procedimento parcialmente, não trouxe nenhum comprovante nesse sentido. Aliás, a contestação é deveras genérica e ainda menciona material o VPS guia cirúrgico intermediário (fls. 60) - que não consta da lista de materiais solicitados pelo profissional à fl. 24. De outro lado, os documentos apresentados pela requerente, consistente nos e-mails trocados com o hospital, comprovam a imposição do pacote Mediservice/Bradesco e a negativa do procedimento, sob a condição de adequação do pedido aos fornecedores homologados pela operadora (fl. 40). Necessário frisar que, na contestação, a requerida trouxe alegações genéricas, por exemplo, de que a negativa parcial do procedimento não se trata de imposição aleatória, visto que o médico não pode impor fornecedor exclusivo (o que não ocorreu), bem como que o material requerido não tem cobertura obrigatória pelo ROL da ANS, justificativas que sequer foram apresentadas nas mensagens trocadas entre as partes (fl. 24). Todavia, diante da existência de indicação médica para o tratamento em questão, como de fato há, não pode a operadora recusar o custeio com base em justificativa genérica sobre a inadequação dos materiais, pois tal conduta impõe ao consumidor clara desvantagem, em afronta ao disposto no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, compete ao cirurgião especialista que assiste ao paciente, avaliar e prescrever o tratamento necessário e adequado à sua saúde, sem interferência da empresa prestadora de serviço de assistência médica, sob pena de se sobrepor questões financeiras ao restabelecimento da saúde do paciente. E, ademais, os materiais solicitados não constam no rol taxativo de exclusões constante do artigo 10 da Lei nº 9.656/98, possuindo estreita relação com o ato cirúrgico. Nesse contexto, tem aplicação os seguintes entendimentos sumulados deste Tribunal: Súmula96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Outrossim, A conveniência ou não do uso de determinados fármacos e marcas de materiais é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº 1.246, de 8/1/88, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional), que pela aplicação reiterada, tem melhores conhecimentos técnicos de sua característica e eficácia no tratamento (TJSP, 5ª Câm. Dir. Priv., Ap. 0111952-92.2011.8.26.0100, rel. Des. Fábio Podestá, j. 03.07.2013). Na espécie, verifica-se que o cirurgião responsável relatou e justificou detalhadamente a necessidade do procedimento cirúrgico, devidamente indicando os materiais a serem utilizados, bem como 3 (três) opções de fornecedores (fl. 24). Desta forma, a negativa ao fornecimento do procedimento à parte autora é manifestamente abusiva, sendo certo que o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura (STJ, REsp 668.216/SP, 3ª Turma, relator: Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Julgamento em15/3/2007). Nesta intelecção: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Demora para autorizar procedimento urgente Divergência sobre a necessidade de materiais a serem empregados na cirurgia buco-maxilo-facial Parcial procedência Insurgência de ambas as partes Recurso do autor que pede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais Recurso da ré que alega: i) cerceamento de defesa; ii) negativa parcial embasada em parecer de junta médica; iii) doença preexistente; iv) médico do autor não credenciado. RECURSO DA RÉ Não conhecimento da alegação de que a moléstia era preexistente Autorização da cirurgia que torna inócuo o argumento Não conhecimento da alegação de que o médico não faz parte da rede credenciada Inovação recursal Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas que se mostram suficientes para apreciação da lide Juiz que houve por bem julgar o processo antecipadamente e que fundamentou adequadamente a sentença Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC Preliminar afastada Urgência do procedimento Ponto incontroverso Dispensa da instalação da junta médica Inteligência do art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 Constituição da junta que atrasou por vários meses a realização da cirurgia Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento Inteligência da Súmula nº 102 desta Corte Material solicitado pelo médico que está associado à cirurgia . RECURSO DO AUTOR Indenização devida Tratamento que só ocorreu em função do ajuizamento da ação Valor fixado em R$10.000,00 RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10021748320198260006 SP 1002174-83.2019 .8.26.0006, Relator.: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 08/02/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2021) Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de fornecimento de materiais cirúrgicos para realização de cirurgia bucomaxilofacial. Desnecessidade da realização de perícia. Escolha do material que deve ser feita pelo médico que assiste o beneficiário e não pelo plano de saúde. R. sentença mantida. Recurso improvido (Ap. 1003764-31.2016.8.26.0320,rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 09/05/2018) Assim, estando a enfermidade coberta pelo contrato, os tratamentos dela decorrentes também devem ser incluídos, acompanhando os avanços das técnicas médicas. A recusa da ré em cumprir sua obrigação contratual configura indevida limitação ao direito do autor, comprometendo o equilíbrio da relação de consumo. Portanto, tratando-se de procedimento essencial ao tratamento, sua negativa representa, na prática, recusa de cobertura e, em última instância, frustração da própria finalidade do contrato. Deverá, assim, a requerida autorizar o procedimento solicitado para tratamento da saúde do demandante, na esteira da prescrição médica de fls. 19/20 e 23/33. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na adoção das providências necessárias para autorização da realização do procedimento indicado em sua totalidade, inclusive materiais, nos termos do laudo e relatório médico de fls. 19/20 e 23/33. Em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Deverá a parte ré arcar com o pagamento das custas e das despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados, os últimos, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: RENATA CRISTINA IORIO (OAB 279774/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 248 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes