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Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré x Leandro Basso De Lima e outros

ID: 302806972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011590-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ECO VILA SUMARé

Polo Passivo:

LEANDRO BASSO DE LIMA LIMA S SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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KAUAN YAGO DOS SANTOS

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Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Lt… Processo 1011590-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Condomínio Residencial Eco Vila Sumaré - Leandro Basso de Lima - - Lima S Serviços Administrativos Ltda - Vistos. Fls. 848/854: Rejeito os embargos de declaração. Os honorários sucumbenciais foram fixados em percentual do valor da causa , nos termos do artigo 85, §2º do CPC, não havendo razão para fixação por equidade. Nesse sentido, AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Decisão interlocutória que reconheceu a ilegitimidade de corré. (...). Culpa dos réus não evidenciada. Precedentes. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Arbitramento nos termos do art. 85, §2º, CPC, na origem. Pedido de fixação por apreciação equitativa diante do elevado valor da causa. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1076 (Resp ns. 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0009471-45.2014.8.26.0650; Rel. Milton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 17/02/2025) EMBARGOS À EXECUÇÃO. MÚTUO. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do coexecutado, ora embargante. Inconformismo da embargada alegando que a verba sucumbencial arbitrada em percentual do valor da causa é excessiva. Pretendida fixação dos honorários advocatícios por equidade que não prospera. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076 (Resp nºs 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Regular aplicação dos percentuais previstos no §2º do artigo 85 do CPC. Verba honorária que deve ser mantida como delimitada em primeiro grau. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001490-70.2024.8.26.0011; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) Assim, mantenho a decisão embargada. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP), KAUAN YAGO DOS SANTOS (OAB 434736/SP)

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Processo nº 1008680-12.2024.8.26.0229

ID: 312818175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008680-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TMD ALUMíNIO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SALIM

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Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigu… Processo 1008680-12.2024.8.26.0229 - Monitória - Compra e Venda - Tmd Alumínio Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de ação Monitória proposta por Tmd Alumínio Comercial Ltda em face de Patrícia Rodrigues Nascimento, alegando, em síntese, que é credor da parte ré pela importância de R$ 9.374,38. Expedido o mandado de pagamento, a parte ré foi citada à pág. 86, todavia não efetuou o pagamento, tampouco ofertou embargos monitórios. Isto posto, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial e CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC), no montante de R$ 9.374,38, com acréscimos de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária do ajuizamento, prosseguindo-se a demanda na forma prevista nos arts. 513 a 527 do CPC, condenando a parte ré no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), deverá o autor, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, observando que deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de autos que tramitam em meio eletrônico, o caderno processual ficará disponível on-line ao requerente pelo prazo do trânsito em julgado para instrução das peças necessárias ao cumprimento de sentença. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: HENRIQUE SALIM (OAB 243005/SP)

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Processo nº 1009747-92.2025.8.26.0482

ID: 291567948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009747-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEDROSO DE MORAES MAYARA ROBERTA MIEKO TANAKA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO PEDROSO DE MORAES WITZEL

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DAIANE MELLO BINUTTI

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Processo 1009747-92.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Fernando Pedroso de Moraes - - Mayara Roberta Mieko Tanaka de Moraes - Vistos. I. Cite-se, via portal e…

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Processo nº 1009747-21.2025.8.26.0344

ID: 313211800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009747-21.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1009747-21.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Recebo a inicial. Levante-se o segredo de justiça, uma vez que não estão prese…

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Processo nº 1009747-38.2023.8.26.0361

ID: 330557268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-38.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA. EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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Processo 1009747-38.2023.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do méri…

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Processo nº 1009747-71.2025.8.26.0004

ID: 300446983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-71.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

S. DE J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1009747-71.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.J.M. - Vistos, 1. A hipótese não é de segredo de justiça pois justamente existe a pasta documento… Processo 1009747-71.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.J.M. - Vistos, 1. A hipótese não é de segredo de justiça pois justamente existe a pasta documentos sigilosos para juntada de documentos sensíveis. Providencie a parte autora a realocação para a referida pasta (ou se entender nova juntada nela e os demais serão cancelados). Assim, retire-se a tarja do sistema. 2. Defiro a gratuidade judicial. Anote-se. 3. Em respeito ao contraditório a tutela será analisada após a sua formação, ocasião em que a parte requerida deverá trazer aos autos o contrato, cuja dívida é contestada no presente feito. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Catarina De Almeida x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 300144941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009747-11.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009747-11.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Catarina de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO. PEDIDO DE PERÍCIA DOCUMENTOSCÓPICA. BANCO RÉU TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO QUE DERIVOU DE UM REFINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FOTO DA AUTORA EM POSSE DO CONTRATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM ATENDIMENTO ÀS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS PELO NUMOPEDE POR MEIO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PARTE AUTORA QUE POSSUI DIVERSAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR EM FACE DE DIVERSOS BANCOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Alexandre Barros Gomes x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 278038951

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2055356-72.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BARROS GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO INTER S/A ITAú UNIBANCO HOLDING S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JULIANA SIROTSKY SORIA

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DESPACHO Nº 2055356-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2055356-72.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Alexandre Barros Gomes - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Agravado: Banco Bradesco S/A - Agravado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Agravado: Banco Inter S/A - Agravado: Neon Financeira - Credito, Financiamento Einvestimento S.a - Agravado: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos, Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como o de antecipação de tutela (fls. 42/43 dos autos da AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO nº 1009747-74.2025.8.26.0100). Em juízo de admissibilidade (fls. 84/86), indeferi a assistência judiciária gratuita requerida pelo Agravante e determinei o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Sobreveio, no entanto, certidão de decurso do prazo in albis (fls. 88). É o Relatório. Decido monocraticamente, por ser hipótese de não conhecimento (CPC, art. 932, III). Nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, caso o relator indefira o pedido da parte recorrente para concessão da gratuidade da justiça, será fixado prazo para comprovação do recolhimento respectivo. Considerado isso, no caso dos autos, como destacado no relatório, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça e determinado o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Tal decisão foi disponibilizada no DJE de 16/04/2025 (fls. 87), entretanto, consoante a certidão de fls. 88, o Agravante não cumpriu o determinado, ou seja, não recolheu o preparo. Portanto, o recurso deve ser considerado deserto, não atendendo às regras de admissibilidade recursal, pois ausente pressuposto extrínseco respectivo, motivo pelo qual se impõe o não conhecimento respectivo. Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, pois deserto. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. ERNANI DESCO FILHO Relator - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Juliana Sirotsky Soria (OAB: 104333/RS) - 3º Andar

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Processo nº 0001885-70.2025.8.26.0229

ID: 293968787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001885-70.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARTA ELIETE BUCHER MONTANHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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EDSON DA SILVA

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Processo 0001885-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1007516-12.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0001885-70.2025.8.26.0229 (processo principal 1007516-12.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marta Eliete Bucher Montanha dos Santos - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 26, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1009747-98.2025.8.26.0577

ID: 306376629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009747-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA

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Processo 1009747-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito dos Santos Lima - Trata-se de ação ajuizada por Benedito dos Santos Lima em face de Banco Pan S/A. A inici… Processo 1009747-98.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito dos Santos Lima - Trata-se de ação ajuizada por Benedito dos Santos Lima em face de Banco Pan S/A. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita ou o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 34). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: HUMBERTO FELIPE OZORIO DE OLIVEIRA (OAB 354085/SP)

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