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Matheus Esdras Chacon Cavalcante x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 300107471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009869-07.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ESDRAS CHACON CAVALCANTE

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009869-07.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009869-07.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Esdras Chacon Cavalcante (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Jacob Valente - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA AOS AUTOS DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM FIRMA RECONHECIDA NÃO ATENDIDA - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO INCONFORMISMO NÃO ACOLHIMENTO DEMANDA ANALISADA A PARTIR DO COMUNICADO CG 02/2017 ORIUNDO DO NUMOPEDE E TAMBÉM DO COMUNICADO CG 424/2024 INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE NÃO FOI ATACADA POR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA JUSTIFICADA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS ENUNCIADOS NºS 04 E 05 DO COMUNICADO CG 424/2024 INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE ERA DE RIGOR DESATENDIMENTO QUE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC - CONDUTA QUE CONFIGURA A HIPÓTESE PREVISTA PELO ART. 485, I, DO CPC SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CORRETAMENTE DECRETADA APELO DESPROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Mv Fox Logistica De Transportes Ltda - Me

ID: 333505093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009869-36.2015.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MV FOX LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO

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MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

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Processo 1009869-36.2015.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Mv Fox Logistica de Transportes Ltda - Me e outro - Vistos. Indefiro, po… Processo 1009869-36.2015.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Bradesco S/A - Mv Fox Logistica de Transportes Ltda - Me e outro - Vistos. Indefiro, posto que a consulta ao SERPJUD independe do concurso do Juízo, devendo ser realizada diretamente pelo interessado. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERPJUD. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Indeferida a realização de pesquisa patrimonial via SERPJUD. Exequente recorre, alegando que o sistema está regularmente disponível e que a negativa inviabiliza a localização de bens dos executados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa patrimonial por meio do SERPJUD. III. Razões de Decidir 3. Pesquisa por imóveis via SERPJUD que pode ser realizada diretamente pela parte interessada via RI DIGITAL, sendo desnecessária a atuação do Judiciário. 4. O acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma. 5. Não se tratando de informação sigilosa, desnecessária a atuação do Poder Judiciário, cabendo à própria parte diligenciar perante os órgãos públicos competentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Informações constantes do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) podem ser obtidas diretamente pelo interessado por intermédio do RI DIGITAL. 2. Não cabe ao Judiciário substituir-se às partes quando o ato pode ser realizado autonomamente pelo jurisdicionado. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXIII Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2334274-43.2024.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056329-27.2025.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025). Int. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO (OAB 288017/SP), MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO (OAB 288017/SP)

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S. A. M. L. x P. C. L. A. e outros

ID: 324921283

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013458-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

S. A. M. L.

Polo Passivo:

P. C. L. A. P. L.

Despacho

Advogados:

EDUARDO MACEDO TOSETTI

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EDUARDO MACEDO TOSETTI

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DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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DESPACHO Nº 1013458-64.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013458-64.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: S. A. M. L. (Justiça Gratuita) - Apelado: P. L. (Espólio) - Apelado: P. C. L. A. ( - Vistos. À vista da impugnação, nas contrarrazões recursais, à justiça gratuita deferida à parte autora a pag. 286, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias. Ademais, providencie a autora as seguintes informações e promova a juntada dos seguintes documentos: CTPS; Caso não haja registro em CTPS ou o último registro de contrato esteja extinto há mais de um ano, deverá ser explicado o meio pelo qual é obtido o sustento desde aquela extinção; Indicação da remuneração mensal, especificando a parcela que venha de salário, vencimentos, benefício previdenciário, pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente, bem como os respectivos comprovantes dos últimos três meses; última declaração de imposto de renda apresentada. Para a hipótese de ausência de obrigatoriedade da entrega da declaração de bens e de renda, deverão ser juntados os documentos que comprovem a respectiva inexistência de DIRPF de cada ano na base de dados da Receita Federal. A comprovação de inexistência de DIRPF na base de dados da Receita Federal pode ser feita mediante simples acesso ao sítio eletrônico do órgão para consulta de eventual restituição do imposto. Em caso de inexistência de declaração, a resposto à consulta é de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"; esclarecimentos sobre os imóveis e veículos que possua, informando data e valor de aquisição; especificação quanto a bens e direitos que possua; relatório do Registrato, a ser obtido no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.com.br), com indicação de todas as contas correntes que possua, acompanhado de extratos contendo a movimentação financeira das contas (incluídas aplicações financeiras e investimentos de qualquer natureza) sob sua titularidade dos últimos 3 meses, anexando-os aos autos como "documentos sigilosos"; faturas de todos os cartões de crédito (últimos 3 meses); Todos os itens devem ser explicados. A ausência de algum documento ou informação ou a apresentação de documentos por cópia ilegível será causa para a revogação do benefício. Prazo: 5 dias, sob pena de acolhimento da impugnação com a consequente revogação do benefício. Int. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Advs: Demetrius Adalberto Gomes (OAB: 147404/SP) - Eduardo Macedo Tosetti (OAB: 346285/SP) - 4º andar

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Naujalis Sociedade Individual De Advocacia x Lucas Rafael Alves Gagere

ID: 277021886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1009869-46.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NAUJALIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LUCAS RAFAEL ALVES GAGERE

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ARAÚJO CABRAL

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ERASMO GONÇALVES DE SOUZA

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CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA

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ADV: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP), Leandro de Araújo Cabral (OAB 398825/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP) Processo 1009869-46.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento -… ADV: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB 357592/SP), Leandro de Araújo Cabral (OAB 398825/SP), Erasmo Gonçalves de Souza (OAB 459294/SP) Processo 1009869-46.2023.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Reqte: Naujalis Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Lucas Rafael Alves Gagere - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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Processo nº 1009869-64.2025.8.26.0625

ID: 323333566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009869-64.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1009869-64.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.S.S. - VISTOS. I.A-Fls.21/22: os documentos apresentados (fls.23/28) são insuficientes para … Processo 1009869-64.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - C.S.S. - VISTOS. I.A-Fls.21/22: os documentos apresentados (fls.23/28) são insuficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, inclusive porque o exequente alega ter se associado a clube de empréstimo a fim de investir (ceder empréstimo) em pessoa física. Destarte, tendo em vista que a presunção do art.99, §3º, do CPC, é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento de gratuidade de justiça formulado. I.BConcedo o prazo de quinze dias, para que o autor informe qual o valor da renda mensal (ainda que por estimativa), porque ninguém sobrevive (ou se torna investidor) sem renda, e apresente cópia dos extratos dos últimos três meses de todas as contas que possuir, inclusive na Crednovo, assim como dos dois últimos comprovantes de rendimentos, dos extratos bancários dos último três meses e da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (de familiares com quem resida), sob cominação de indeferimento. A propósito, anota-se que o art.99, §6º, do CPC, preconiza que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração à eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. IIFls.30/32: recebo a emenda à inicial, para que a demanda passe a tramitar como ação monitória. Retifiquem-se os assentamentos no SAJ. IIIA inicial reclama emenda, devendo o demanante, também em quinze dias, apresentar cópia da cédula de crédito bancário que originou o aditamento de fls.05/08 assinada pela ré (esse documento não foi juntado nos autos), assim como do referido aditamento e do termo de endosso de fls.09 assinados pela emitente/endossatária Crednovo Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A, sob cominação de indeferimento da inicial e extinção do processo. IV-É desnecessária a tramitação em segredo de justiça, devendo a serventia assegurar o sigilo externo somente a eventuais documentos sigilosos. Providencie-se, removendo a tarja correspondente. Int. - ADV: CRISTIAN SOUZA DOS SANTOS (OAB 138292/RS)

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Processo nº 1009869-69.2019.8.26.0077

ID: 277927351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1009869-69.2019.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE RODRIGUES SANCHEZ GISELE RODRIGUES SANCHEZ AGRíCOLA – ME PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ PAULO JACINTO SANCHES SANCHEZ AGRICOLA– ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BASTOS

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LARA MIRANDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

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GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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ANDRESSA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ERNICA DE SOUZA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE MARTINEZ BARRACA

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ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Andressa Teixeira (OAB 18119/PI), Lara Miranda Marques (OAB 498155/SP), Alexandre Martinez Barraca (OAB 330379/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/S… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Andressa Teixeira (OAB 18119/PI), Lara Miranda Marques (OAB 498155/SP), Alexandre Martinez Barraca (OAB 330379/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ana Carolina Ernica de Souza (OAB 313979/SP), Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB 303042/SP), Paulo Roberto Bastos (OAB 103033/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Glaucio Henrique Tadeu Capello (OAB 206793/SP), Flavio Reiff Toller (OAB 188968/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Jose Carlos de Morais Filho (OAB 145755/SP) Processo 1009869-69.2019.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Reqte: Paulo Jacinto Sanches Sanchez Agricola– Me, Paulo Jacinto Sanches Sanchez, Gisele Rodrigues Sanchez Agrícola – Me, Gisele Rodrigues Sanchez - Vistos. Fls. 5499/5500: Trata-se de Ofício da E. 2ª Vara Cível local (processo n. 1008657-13.2019.8.26.0077) solicitando deliberação sobre essencialidade dos bens móveis/veículos, pertencentes a Paulo Jacinto Sanches Sanchez. As recuperandas se manifestaram pela essencialidade dos bens, aduzindo que os mesmos se encontram alocados em uma obra no Estado do Mato Grosso do Sul, onde a empresa JN Terraplanagem está executando serviços - fls. 5510/5513. A Administradora Judicial se manifestou às fls. 5517/5521, no sentido de que: "em que pese as Recuperandas alegarem que todos os veículos penhorados estariam sendo utilizados nas atividades do grupo econômico, não foi possível realizar tal constatação em relação aos veículos Ford/Cargo 2622E de placas CLK 6903 e CLK 6904, haja vista que as imagens apenas demonstraram que estariam desmontados e sem utilização". Já no que se refere aos veículos Ford/Cargo 2622 de placas 6893 e 6999, salientou que não vislumbra óbice para que seja concedido um prazo suplementar para que as Recuperandas realizem a indicação de bens não essenciais, visando possibilitar o envio de resposta ao D. Juízo Oficiante da 2ª Vara Cível desta Comarca. É o relatório. Decido. Pois bem: Muito embora os veiculos penhorados estejam em nome de Paulo Jacinto Sanches Sanchez, produtor Rural/pessoa física, as informações por este prestadas é no sentido de que referidos bens se encontram alocados em uma obra no Estado do Mato Grosso do Sul, onde a empresa JN Terraplanagem está executando serviços. As atividades das Recuperandas nestes autos, referem-se ao desempenho de atividade agropecuária e não no ramo da construção civil. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de demonstração de essencialidade para manutenção da atividade empresarial, já que referidos bens/veículos estão sendo destinados à atividade diversa daquela exercida pelas Recuperandas, indefiro o pedido formulado. Encaminhe-se cópia desta decisão à E. 2ª Vara Cível local. Renove-se a vista à Administradora Judicial, para que se manifeste ao quanto deliberado às fls. 5472, em especial ao último parágrafo, diante das informações apresentadas às fls. 5478/5479 e 5494/5496. Intimem-se.

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Estado De São Paulo x Tania Elisabete Celandroni

ID: 311892539

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014526-21.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TANIA ELISABETE CELANDRONI

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014526-21.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Tania Elisabete Celandroni - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DEPÓSITO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEPOSITO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO, OBSERVADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFORME ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90, SOMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É POSSÍVEL O RECOLHIMENTO DO FGTS, O QUE NÃO INCLUI A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO.4. A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA NOS TERMOS DA LEI LEI COMPLEMENTAR Nº 1.093/2009 NÃO AUTORIZA O PAGAMENTO DO FGTS. 5. A LEI ESTADUAL N° 500/74, QUE TRATA DOS SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NÃO PREVÊ O PAGAMENTO DE FGTS. 6. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO MODIFICA O REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009.7. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/2009, MESMO QUE PRORROGADA, NÃO GERA O DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; LEI 8.036/90, 19-A; LC 1.093/09, ART. 7º, § 1º; LEI ESTADUAL N° 500/74.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE RELEVANTE: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030616-41.2024.8.26.0602, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/02/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001451-98.2024.8.26.0229, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/07/24; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1010895-06.2024.8.26.0602, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/05/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001236-64.2024.8.26.0604, REL. FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000055-32.2024.8.26.0344, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/08/24. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1009869-23.2025.8.26.0477

ID: 305957434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-23.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. M. F. I. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SOUZA CALVES

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Processo 1009869-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.M.F. - - I.A.F. - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor local para correção da classe processual. … Processo 1009869-23.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.M.F. - - I.A.F. - Vistos. Remetam-se os autos ao cartório do Distribuidor local para correção da classe processual. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(s) interessado(s) o direito de provar(em) a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) interessado(s), no prazo de quinze dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda, além de cópia de sua(s) CTPS e relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos seis meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, independentemente de nova decisão, em igual prazo, deverá(ão) providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, sob pena de indeferimento da inicial. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc.), a Serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Cumpra-se na íntegra, no prazo de quinze dias. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício, sem nova intimação. Por fim, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ALINE SOUZA CALVES (OAB 399132/SP), ALINE SOUZA CALVES (OAB 399132/SP)

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Jose Carlos Martins x Unimed Seguros Saude S/A

ID: 293383885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011615-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCELA NOGUEIRA MARTINS

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BRUNA MARQUES VINHAS INADA

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Processo 1011615-64.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Carlos Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE O… Processo 1011615-64.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Carlos Martins - Unimed Seguros Saude S/A - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS na qual pretende a parte autora "CONDENAR a requerida a autorizar e custear todas as despesas relacionadas ao tratamento cardiológico de que necessita o requerente, denominado IMPLANTE TRANSCATETER VALVAR AÓRTICO TAVI, eis que a cirurgia indicada na inicial, necessária ao tratamento, estando diretamente relacionado à cobertura a que faz jus em decorrência de adesão, integrando o procedimento lógico destinado à cura da enfermidade, e ante a prescrição médica, com a máxima vênia, é medida que se impõe, incumbindo à requerida o seu fornecimento do tratamento vindicado." Tutela concedida às fls. 329/330. Em contestação, a parte ré alega que há ausência de cobertura legal e contratual quanto ao tratamento pleiteado. Quanto ao dano moral, alegou que não há nexo entre a conduta da seguradora e os supostos danos sofridos. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se refere-se ao tratamento médico recomendado à situação da autora. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. No tocante a produção de provas: A) Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofícios: 1) ao NAT-JUS, para envio de parecer. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4civsumare@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Encaminhe a requerida o presente ofício com as cautelas de praxe. 2) à ANS, para que informe quanto à existência de eventual parecer a respeito do tratamento pleiteado (IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER - TAVI, incluídas todas as despesas médicas, hospitalares e materiais necessários ao êxito do procedimento, especialmente a VALVULA AORTICA TRANSCATETER COREVALVE EVOLUT PRO - EVOLUTPRO-23). Quanto a este segundo, caberá o protocolo pela ré via "Portal das Operadoras", comprovando nos autos em dez dias. B) DEFIRO A produção de prova pericial e nomeio e, nos termos do art. 465 do CPC, o(a) perito(a) JORGE RAUL COSTA GOTTSCHALL. Caso o perito esteja com o cadastro vencido, providencie a serventia a intimação por e-mail para regularização em 15 dias, na inércia, voltem conclusos para nomeação de novo perito. Intime-se o(a) expert para que apresente proposta de honorários no prazo de 05 dias, conforme art. 465, §2o, do CPC. Esclareço, desde logo, que o valor da perícia deverá custeada integralmente pela parte que a requereu, qual seja, a requerida. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão ser apresentados em 15 dias, na forma do art. 465, §1o, do CPC 4. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intimem-se as partes para depósito de 50% do valor dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, expedindo-se MLE do valor depositado, constando a advertência de que deverá entregar o laudo em 30 dias corridos. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias, oportunidade que deverá ser efetuado o depósito do valor remanescente. Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARCELA NOGUEIRA MARTINS (OAB 489387/SP), BRUNA MARQUES VINHAS INADA (OAB 365689/SP)

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Processo nº 1004340-64.2024.8.26.0604

ID: 312587964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004340-64.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA SQUARIZZI MONTALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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Processo 1004340-64.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Zilda Squarizzi Montaldi - Vistos fls. 107/109. Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas … Processo 1004340-64.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Zilda Squarizzi Montaldi - Vistos fls. 107/109. Tendo em vista o insucesso das diligências realizadas em endereços distintos informados nos autos para a citação da parte requerida, e considerando que a realização de novas tentativas seria incompatível com o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais, uma vez que este juízo não pode ser utilizado como meio de confirmação de endereços, especialmente quando compete à parte autora fornecer, desde o início, o endereço correto e atualizado da parte contrária, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, c.c. o art. 2º, art. 14, §1º, inc. I, art. 18, §2º e art. 51, inc. II, todos da Lei nº 9.099/95, devendo o(a) autor(a) valer-se da justiça comum no tocante ao pleito. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA (OAB 392920/SP)

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