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Processo nº 1501326-06.2024.8.26.0704

ID: 277171599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501326-06.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. D. L.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL D' ABRUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a hab… ADV: Raphael D' Abruzzo (OAB 281705/SP) Processo 1501326-06.2024.8.26.0704 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: R. D. L. - VISTOS. 1. Fls.44: defere-se a habilitação. Anote-se. 2. Fls. 38/43: trata-se de pedido de revogação de medidas protetivas apresentado pelo requerido, inconformado com a decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em benefício da requerente. Em sua defesa, o requerido se limita a alegar que os fatos narrados pela solicitante são inverídicos, a despeito dos elementos documentados neste caderno processual, devidamente considerados por este juízo quando do deferimento das medidas de urgência em seu desfavor. Conforme se extrai de sua defesa: Excelência, a verdade é que nunca houve ameaça a requerente. Não há nenhuma comprovação de eventual ameaça cometido pelo requerido, apenas as declarações da suposta vítima, não havendo, portanto, lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante, no caso em questão a integridade física, psíquica e dignidade sexual da requerente, bem como restam-se ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento das Medidas Protetivas deferidas. As alegações de que o requerido afirmou ver a requerente em uma cadeira de rodas e que iria pedir ajuda ao mesmo para empurrá-la são inverídicas, e mesmo que assim não fosse, o que se admite apenas para fins de argumentação, não caracteriza uma ameaça, pois se o mesmo afirma que a requerente iria pedir sua ajuda para empurrar a cadeira de rodas, de certo que o requerido não seria o causador, pois de certo, a requerente não iria pedir sua ajuda caso o fosse. Além disso, como a própria requerente afirma que conviveu com o requerido por cerca de 08 oito anos, separou há 06 anos, totalizando 12 anos, sem que houvesse uma única denuncia em relação ao mesmo com relação a violência doméstica e familiar. O que ocorre Excelência, é que a requerente ingressou recentemente com pedido de pensão que tramita na r. 1ª Vara da Família e Sucessões doForo Regional de Pinheiros/SP, Processo nº 1004295-93.2024.8.26.0011, e em forma de retaliação decidiu ingressar com a presente queixa de violência doméstica, porém, sem nenhuma prova de eventual ameaça. Portanto, restam ausentes os pressupostos imprescindíveis ao deferimento de Medidas Protetivas. Ademais, e ao contrário do que afirmado, o requerido sempre foi um pai dedicado e presente na criação da filha menor, arcando com todas as suas despesas, inclusive ficava com a filha para que a requerente pudesse trabalhar, o que perdurou por muito tempo, pois o requerido devido a um acidente automobilístico ficou com sequelas no braço, não conseguindo exercer sua profissão como antes. O requerido ficou surpresa com o recebimento da presente ação, pois sempre foi uma pessoa de diálogo, pai participativo, e na medida do possível nunca deixou faltar nada para a filha do casal. Respeitado o entendimento de Vossa Excelência, se vislumbra que não há amparo para concessão de medida extremamente gravosa e que restringe mesmo que indiretamente liberdades públicas do acusado. Não há nos autos qualquer indício material da suposta infração penal praticada, sequer consta nos autos mensagens de texto enviada para comprovar a suposta ameaça para instauração da ação penal. Pois bem. Válido destacar que as medidas protetivas de urgência revestem-se de natureza de tutela inibitória, e tem como principal escopo a salvaguarda da integridade física e psíquica da mulher que se diz vítima de violência doméstica e familiar. Justamente por esse motivo, são concedidas em caráter de cognição sumária, sendo o depoimento da ofendida suficiente para o deferimento, a teor do artigo 19, § 4º da Lei Maria da Penha. Ademais, este juízo sempre se filiou ao entendimento de que a ação cautelar de medidas protetivas de urgência, proposta com fulcro na Lei Maria da Penha, reveste-se de natureza jurídica de tutela inibitória, e, portanto, independente de eventual propositura de ação penal ou inquérito policial. Esta posição foi, inclusive, abraçada pelo legislador, quem editou a Lei nº 14.550/2023 e inseriu o § 5º ao art. 19 da legislação de regência, prevendo que: "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Assim, o fato de ter ou não sido instaurado inquérito policial para apuração destes fatos, ou a eventual ocorrência de arquivamento ou extinção da punibilidade é, de todo, irrelevante para a manutenção ou não das medidas protetivas e continuidade da presente demanda. Ademais, importante frisar que as medidas impostas geram limitadíssimo impacto na liberdade ambulatorial do requerido. Com efeito, as partes residem em casas distintas, de modo que as medidas de distanciamento não causarão prejuízo ao requerido. Para o fiel cumprimento destas medidas basta que ele retenha-se de contatar a requerente, ou retire-se de eventuais locais onde ela esteja. Assim, considerada a função primordial das ações cautelares de medidas protetivas, qual seja, a concessão de tutela inibitória que vise salvaguardar a integridade física e psíquica da requerente, tenho que as medidas, conforme impostas nestes autos, revelam-se proporcionais e adequadas. Este juízo orienta o requerido no sentido de que as medidas protetivas apenas o obrigam, sendo certo que é ele quem deve se responsabilizar pelo seu integral cumprimento, sob pena de sofrer as consequências advindas do desrespeito à ordem legal. De resto, inexistem elementos que permitam inferir que a animosidade entre as partes tenha cessado, de modo que as medidas protetivas se mostram essenciais, sobretudo como forma de garantir o acompanhamento das partes pelo Estado. Destaque-se que este expediente não é ação penal, de modo que descabe falar em absolvição sumária, rejeição da denúncia, ou qualquer outra categoria ínsita àquele instituto. De igual maneira, descabe cogitar de eventual instrução probatória, conforme o procedimento ordinário do Código de Processo Penal, devendo as medidas perdurarem enquanto persistente o risco à integridade da requerente (artigo 19, § 6º da Lei Maria da Penha), sem prazo fixado a priori, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, estampado na edição 206 da sua Jurisprudência em Teses. Dessa maneira, considerando que o quadro fático em que foram deferidas as medidas se manteve incólume, bem como que os fundamentos que autorizaram o deferimento permanecem íntegros, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência. Aguarde-se em cartório por 6 (seis) meses, após, tornem os autos conclusos para outras deliberações. Ciência ao Ministério Público. Intime-se..

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Andre Luiz Verrone Fargiorgio e outros x Iprev Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos

ID: 313912336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006700-28.2018.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ VERRONE FARGIORGIO JOAO PAULO VERRONE FARGIORGIO MATHEUS FARGIORGIO OSVALDO FARGIORGIO SALVADOR FARGIORGIO

Polo Passivo:

IPREV INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO VENTURA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA

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KERGINALDO MARQUES DA SILVA

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CARLOS AUGUSTUS MAUÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006700-28.2018.8.26.0562 (processo principal 0012098-97.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - OSVALDO FARGIORGIO - - SALVADOR FARGIORGIO … Processo 0006700-28.2018.8.26.0562 (processo principal 0012098-97.2011.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - OSVALDO FARGIORGIO - - SALVADOR FARGIORGIO - - JOAO PAULO VERRONE FARGIORGIO - - ANDRE LUIZ VERRONE FARGIORGIO - - MATHEUS FARGIORGIO - Iprev Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Vistos. CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou ação condenatória, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV, objetivando a reposição de perdas nos vencimentos em virtude de incorreta conversão em URV, bem como o pagamento de diferenças pretéritas, com valor total de R$ 75.247,08 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e oito centavos), atualizado até 31/03/2018. A parte executada apresentou impugnação, na qual alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial por falta de clareza e especificação do pedido e percentual da alegada perda, bem como ausência de demonstrativo de cálculo. No mérito, sustentou a inexistência de prejuízo aos exequentes, uma vez que a metodologia de conversão adotada pelo Município de Santos foi mais vantajosa do que a prevista na Lei Federal nº 8.880/94. Subsidiariamente, arguiu a limitação temporal da recomposição de eventuais perdas decorrentes da conversão em URV em razão da reestruturação da carreira dos servidores pelas Leis Complementares Municipais nº 158 e 162 de 1995, o que implicaria a prescrição de todas as parcelas. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, reiterando que a planilha de cálculos expôs claramente o percentual de perda e que os reajustes salariais concedidos pelo Município não se confundem com a conversão da moeda. Argumentou, ainda, que a reestruturação da carreira deve ser concretamente demonstrada para absorver as perdas pecuniárias, o que não foi feito pelo executado. O contador judicial informou que o percentual total de 24,94% apurado pelos exequentes contém incorreção, sendo que 5,10% refere-se à diferença no momento da conversão para 25/03/1994, levando em conta o valor de fevereiro de 1994, enquanto 19,84% não encontrou correlação com a Lei nº 8.880/94. Posteriormente, após a apresentação de cálculo retificado pela parte exequente, o contador judicial atestou que os cálculos de fls. 210/211 encontram-se corretos. É o relatório. Decido. Antes de tudo, compulsando os autos, constato que a impugnação de fls. 145/157, datada de 2018, está pendente de análise. Nenhuma das r.decisões de fls. 184 (diga o autor), 189 (diga o contador), 191 (digam os partes), 200 (diga o autor), 203 (diga o contador), 212 (diga o contador), 220 (concede prazo), 229 (concede prazo), 236 (diga o autor), 239 (diga o autor), 243/244 (diga o autor e aplica taxa SELIC), 254 (diga a ré) e 263 (diga o autor), analisou os seus termos, o que passo a fazê-lo. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a parte exequente apresentou o pedido de forma clara, acompanhado de demonstrativo de cálculo , ainda que este tenha sido posteriormente retificado e confirmado pela contadoria judicial. A discussão sobre a correção dos cálculos ou a pertinência do percentual invocado não configura inépcia, mas sim matéria a ser analisada no mérito da impugnação. No mérito, a controvérsia principal reside na limitação temporal do direito às diferenças de URV, em face da reestruturação remuneratória da carreira dos servidores municipais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, com repercussão geral (Tema nº 05), com trânsito em julgado em 12/04/2016, firmou a tese de que o término da incorporação do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, aspecto não levado aos autos no processo de conhecimento (logo, ainda não analisado). No caso específico do Município de Santos, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que a reestruturação da carreira dos servidores públicos ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 162/1995, com vigência a partir de 01/02/1995, que estabeleceu novos padrões de vencimentos em reais. A partir dessa data, cessou o direito à incorporação das diferenças decorrentes da conversão da moeda anterior em URV. Nesse sentido: "APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Francisco Lima Santos, servidor municipal, ajuizou ação ordinária contra o Município de Santos, buscando diferenças salariais devido à conversão inadequada de vencimentos em URV. A sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, alegando prescrição, devido à reestruturação das carreiras em 1995 e 2012, conforme as Leis Complementares Municipais nº 162/1995 e nº 758/2012. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar eventuais diferenças remuneratórias devidas ao servidor, considerando a reestruturação das carreiras e a conversão de URV. III. Razões de Decidir. 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 561.836/RN, estabeleceu que a compensação de perdas salariais com reajustes posteriores é vedada, sendo o limite temporal a reestruturação da carreira. 4. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento similar, reconhecendo a prescrição quinquenal para prestações anteriores à reestruturação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal aplica-se às diferenças salariais anteriores à reestruturação da carreira. 2. A compensação de perdas salariais com reajustes posteriores é vedada. Legislação Citada: CF/1988, art. 22, VI; Lei nº 8.880/94. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 561.836/RN, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26.09.2013, p. 10.02.2014. STJ, AgInt no AREsp nº 1.258.757/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 20.05.2024, DJe de 27.05.2024. STJ, AgInt no AREsp nº 2.422.609/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.04.2024, DJe de 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível 0045814-18.2011.8.26.0562, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1009924-78.2023.8.26.0562, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024. TJSP, Apelação Cível 0000674-29.2009.8.26.0562, Rel. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 03.10.2022. TJSP, Apelação Cível 0005435-30.2014.8.26.0562, Rel. Coimbra Schmidt, 7ª Câmara de Direito Público, j. 22.03.2019. (TJSP; Apelação Cível 1009919-56.2023.8.26.0562; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025)" Dessa forma, considerando que a ação de conhecimento que originou este cumprimento de sentença foi ajuizada no ano de 2011, ou seja, muito após a primeira reestruturação remuneratória da carreira pela Lei Complementar nº 162/1995, as diferenças salariais buscadas estão integralmente abarcadas pela prescrição quinquenal, à luz do precedente vinculante estabelecido no Tema 5 de repercussão geral. Isso torna o título executivo inexigível. A alegação de que não houve prejuízo ou que a metodologia municipal foi mais vantajosa, já analisada no processo de conhecimento, não altera a incidência da prescrição em face do limite temporal estabelecido pelo STF. Uma vez reconhecida a reestruturação da carreira, o direito à percepção das diferenças de URV é circunscrito no tempo, sendo as parcelas anteriores ao quinquênio prescricional inexigíveis. Por fim, no tocante à decisão de fls. 243/244, cumpre mencionar, respeitosamente, que a presente decisão que reconhece a prescrição não vai de encontro àquela, que não tratou da impugnação específica da prescrição em face do Tema 5 do STF. Ademais, a determinação de aplicação da Taxa SELIC a partir da EC 113/2021 não se aplica às parcelas aqui em execução, as quais são referentes a abril de 2006 a maio de 2012, período anterior à vigência da referida Emenda Constitucional, que não retroage para fins de juros e correção monetária. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência da prescrição. Em virtude da sucumbência, CONDENO a parte exequente no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro, por equidade, nos termos do § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A exigibilidade destas verbas fica suspensa em razão da gratuidade da Justiça concedida tacitamente no processo de conhecimento aos sucessores de Olga, decorrente da inércia judicial na análise do pedido quando do deferimento da habilitação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. - ADV: CARLOS AUGUSTUS MAUÁ (OAB 202587/SP), LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA (OAB 215263/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP), KERGINALDO MARQUES DA SILVA (OAB 317273/SP)

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Processo nº 1009924-48.2025.8.26.0032

ID: 333495401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009924-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PRIETO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA ROSSETO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009924-48.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernanda Prieto Marques - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o ar… Processo 1009924-48.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernanda Prieto Marques - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. Considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 02/06/2025 13:41:52, importava em R$ 3.467,09, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: PAOLA ROSSETO SILVA (OAB 462842/SP)

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