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H. V. V. Dos R. x A. F. Dos R.

ID: 277435940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047602-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

H. V. V. DOS R.

Polo Passivo:

A. F. DOS R.

Intimação

Advogados:

GISELE SALVADOR MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA DE LIMA AMBRÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqd… ADV: Gisele Salvador Mendes (OAB 90955/SP), Andrea Aparecida de Lima Ambrósio (OAB 347151/SP) Processo 1047602-07.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. V. dos R. - Reqdo: A. F. dos R. - É O R E L A T Ó R I O. F U N D A M E N T O e D E C I D O. A presente ação deve ser julgada no estado em que se encontra, carecendo de outras provas, inclusive diante do requerimento de fls. 69/73 e em relação a matéria incontroversa. No que tange ao pedido inicial de guarda unilateral da menor formulado pela genitora, diante do fato de que naturalmente a filha adequa-se mais a companhia materna, tendo o Requerido concordado com aludida pretensão e considerando que se trata da situação atual, há que se conceder a guarda definitiva e unilateral da filha menor em favor de sua genitora, regularizando-se a situação de fato já existente. Do mesmo modo, como houve concordância do genitor, as visitas deste a filha menor ficam fixadas nos termos exatos da inicial. Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE nos termos dos artigos 355 e 356 do CPC, a presente AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS que F. DOS R.V., por si e representando a filha menor H.V.V. DOS R., ajuizaram em face de A.F. DOS R., todos devidamente qualificados nos autos. CONCEDO a guarda definitiva e unilateral da menor em favor de sua genitora, com as visitas do genitor a filha da forma como constou da inicial. No mais, prossiga-se o feito em relação aos alimentos. Indefiro o pedido de redução dos alimentos feito pelo requerido, visto que não há comprovação neste momento processual de que o valor fixado esteja além de suas possibilidades. Indefiro o pedido de pesquisas formulado pela autora a fls. 72, item "b", visto que, este Juízo como destinatário final da prova entende prescindível as mesmas já que os alimentos serão fixados com base em vencimentos líquidos e/ou salário mínimo. Diante da concordância do Requerido, proceda a z.Serventia com a certidão de trânsito em julgado em relação a guarda e regulamentação de visitas, diante da preclusão lógica ao direito recursal. Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, quais as provas que efetivamente pretendem produzir em relação aos ALIMENTOS, em audiência ou fora dela, nos termos do artigo 357, §2º, do CPC, justificando sua pertinência em relação aos fatos tratados no processo, sob pena de preclusão, ou se desejam o julgamento antecipado da lide. Após , conclusos para decisão de saneamentoou prolação de sentença, se o caso. P.. I. e Ciência ao MP.

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F. Da S. S. Dos F. P. Do M. De V. e outros x F. V. Z.

ID: 277588838

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001527-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. DA S. S. DOS F. P. DO M. DE V. J. E. O.

Polo Passivo:

F. V. Z.

Intimação de acórdão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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THIAGO DE CARVALHO ZINGARELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001527-07.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Votorantim - Apelante: F. da S. S. dos F. P. do M. de V. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: F. V. Z. - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DOENÇA GRAVE.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO COMO FONTE PAGADORA E A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE, ALÉM DA DATA DE RETROATIVIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO É AFASTADA, SENDO ELA A FONTE PAGADORA E RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO IMPOSTO.4. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, COMPROVADA PELA AUTORA.5. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVE RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME AUSÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO PRÉVIO PELA FUNDAÇÃO.6. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA-E, CONFORME TEMA Nº 810 DO STF E TEMA Nº 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA MODIFICAR A DATA DE RETROATIVIDADE DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APLICA-SE A PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NO IPCA-E DURANTE TODO O PERÍODO CONSIDERADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIVLEI Nº 11.052/04LEI Nº 11.960/2009JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 870.947-SE, TEMA Nº 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017STJ, TEMA Nº 905 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago de Carvalho Zingarelli (OAB: 305104/SP) - Rui Ferraz Paciornik (OAB: 34933/PR) - 1º andar

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Luís Rogério Guimarães Siqueira x Ews Farma Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda.

ID: 308022718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015904-86.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS ROGéRIO GUIMARãES SIQUEIRA

Polo Passivo:

EWS FARMA COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURO CONTE FILHO

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LUÍS ROGÉRIO GUIMARÃES SIQUEIRA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0015904-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1009966-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luís Rogério Guimarães Siqueira - Ews Farma Comércio de Produtos Far… Processo 0015904-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1009966-64.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Luís Rogério Guimarães Siqueira - Ews Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Ews Farma Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda ; Valor atualizado: R$ 37.314,20. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Administrador Judicial, como requerido. A parte providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Uma via assinada digitalmente desta decisão, vale como ofício. Intime-se. Ciência sobre a pesquisa junto ao Sisbajud: não foram encontrados valores a serem bloqueados - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), LUÍS ROGÉRIO GUIMARÃES SIQUEIRA (OAB 212384/SP), MAURO CONTE FILHO (OAB 344070/SP)

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Processo nº 1009966-34.2025.8.26.0344

ID: 323182259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009966-34.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1009966-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e e… Processo 1009966-34.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Elivânia De Souza Cruz x Uniao Nacional Das Instituicoes Educacionais Sao P e outros

ID: 278054266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010866-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIVâNIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS SAO P UNIESP S/A - AFARP-UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO-UNIESP UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elivânia de Souza Cruz - Exectdo: Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao P, Uniesp S/A - Afarp-união das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-uniesp, Universidade Brasil - Vistos. 1) Para a inclusão nos cadastros da SERASA, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. 2) Cumprido o item 1, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Defiro pesquisa de bens em nome da ré Uniesp S/A. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 1514269-07.2023.8.26.0602

ID: 278259801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514269-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S.

Intimação

Advogados:

HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI

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FRANCISCO TOLENTINO NETO

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ADV: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB 253891/SP), Francisco Tolentino Neto (OAB 55914/SP) Processo 1514269-07.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: E. S. - Vistos. 1. Observo, … ADV: Humberto Barrionuevo Fabretti (OAB 253891/SP), Francisco Tolentino Neto (OAB 55914/SP) Processo 1514269-07.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: E. S. - Vistos. 1. Observo, de início, que para receber a denúncia bastam os indícios da materialidade e da autoria do crime. Estamos no campo do Juízo da probabilidade, e não no juízo da certeza necessária à condenação, nem de mera notícia da infração. Há indícios da prática do delito imputado à indiciada, bem como demonstrada a materialidade do crime. Não é caso de rejeição da denúncia, pois não estão presentes nenhuma das situações específicas previstas no artigo 395 e incisos, do CPP. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra Elisangela Santana. 1.1. COMUNIQUE-SE AO IIRGD; 1.2. ANOTE-SE NO HISTÓRICO DA PARTE e 1.3. PROCEDA A DEVIDA EVOLUÇÃO DE CLASSE. 1.4. PROCEDA A RETIRADA DA ANOTAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA NO CADASTRO DAS PARTES. A retirada deverá ser feita em todas as partes cadastradas nos autos. 1.5. Uma vez que não consta o cadastro do CPF da ré no sistema SAJ, diligencie-se nos autos e no INFOJUD. Caso seja localizada a inscrição da ré, regularize-se o cadastro de partes. Caso reste negativa, junte-se a pesquisa, certificando-se, e tornem os autos conclusos. 2. Defiro o requerimento ministerial de fl. 215. Providencie-se: - oficiando-se com urgência à delegacia de polícia de origem solicitando-se para identificação e qualificação dos policiais militares Gilliard Gomes Moura Oliveira e Nilmar Mendes Moreira de Martine, bem como para juntada do comprovante de transferência mencionado em fl. 27. 3. CITE-SE Elisangela Santana para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, a acusada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o limite legal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. ADVERTÊNCIA: A) O oficial de justiça deverá indagar o acusado se possui defensor constituído e, na falta, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Nesta hipótese, o oficial orientará o acusado ou familiar a comparecer à Defensoria Pública fornecendo-lhe o endereço do referido órgão. B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Deverá o sr. Oficial de Justiça indagar ao réu quanto ao seu e-mail e telefone, necessários para oportuna realização de audiência na forma virtual. Expeça-se mandado de citação em todos os endereços constantes dos autos. Encaminhe-se à Central de Mandados ou ao Juízo Deprecado com cópia da denúncia. Haja vista tratar-se de autos digitais, encaminhe-se senha de acesso emitida no sistema SAJ. 4. Caso solicitado um defensor dativo, fica desde já nomeada a Defensoria Pública para defender os interesses da acusada, bem como para o oferecimento de resposta à acusação, no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP. Abra-se vista dos autos, oportunamente. Providencie-se o necessário. 5. Importante consignar que o recebimento da denúncia, bem como a designação da audiência, em nada obstará o eventual acolhimento das questões aduzidas na resposta à acusação, as quais poderão acarretar, inclusive a absolvição sumária, na forma do art. 397, do CPP. Int.

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Elivânia De Souza Cruz x Uniao Nacional Das Instituicoes Educacionais Sao P e outros

ID: 277490493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010866-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIVâNIA DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS SAO P UNIESP S/A - AFARP-UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO-UNIESP UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ROSA

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: E… ADV: Endrigo Purini Pelegrino (OAB 231911/SP), Márcio Rosa (OAB 261712/SP), Adib Abdouni Sociedade de Advogados (OAB 14479/SP) Processo 0010866-07.2023.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elivânia de Souza Cruz - Exectdo: Uniao Nacional das Instituicoes Educacionais Sao P, Uniesp S/A - Afarp-união das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo-uniesp, Universidade Brasil - Vistos. 1) Para a inclusão nos cadastros da SERASA, é obrigatória a indicação das seguintes informações: a) data da inclusão, b) vencimento da dívida, c) data da inadimplência, d) valor, e) nome, f) CPF; além do recolhimento da respectiva taxa (Prov. 2195/14 - Guia de Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - cód. 434-1, exceto nos casos de gratuidade processual), nos termos do Comunicado CG 2332/2017. Providencie o credor. 2) Cumprido o item 1, fica deferida a inclusão do nome da executada nos cadastros da SERASA. Expeça-se ofício, o qual deverá ser encaminhado via SERASAJUD, solicitando as anotações necessárias. Defiro pesquisa de bens em nome da ré Uniesp S/A. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 0014261-07.2023.8.26.0602

ID: 321041723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014261-07.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pag… Processo 0014261-07.2023.8.26.0602 (processo principal 1018701-29.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda Rodrigues de Oliveira Moura Me - Vistos. Ante o pagamento do débito ou o decurso do prazo de cumprimento do acordo, sem comunicação de inadimplemento, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Desde logo, proceda-se ao desbloqueio do(s) veículo(s) (fls.39 e 63). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art.1.093,capute parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PIC. - ADV: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP)

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Processo nº 1009966-23.2025.8.26.0477

ID: 293038129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009966-23.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESIDENCIAL EVEREST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

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Processo 1009966-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Everest - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1009966-23.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Residencial Everest - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.991,00. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

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Maria De Loures Bocelli De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi-Ugt

ID: 301888539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-45.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURES BOCELLI DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI-UGT

Intimação

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

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AMANDA PEREIRA FERREIRA

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Processo 1009966-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Loures Bocelli de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idoso… Processo 1009966-45.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Loures Bocelli de Souza - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi-ugt - Trata-se de ação movida por Maria de Lourdes Bocelli de Souza em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores -SINDIAPI, na qual se requer a repetição de indébito de valores descontados diretamente do benefício previdenciário da autora a título de "Contribuição - SINDIAPI" desde setembro de 2021, bem como a indenização por danos morais, em decorrência de alegada inexistência de aunência da requerente à realização dos descontos. Citada, a requerida contestou às fls. 99/124, com apresentação de preliminar de ocorrência de litispendência entre estes autos e o processo nº 1003383-44.2025.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, ante a alegada ocorrência de plena identidade entre as causas. Não é possível identificar a tríplice identidade entre as demandas, que levaria à extinção deste processo por litispendência, pois nestes autos a autora almeja a restituição de valores pagos em período anterior ao coberto pela outra ação. No entanto, verifico que há de fato obstáculo para o prosseguimento da presente ação. Examinando estes autos em conjunto com o mencionado processo nº 1003383-44.2025.8.26.0114, distribuído perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa, verifica-se que a causa de pedir das duas ações é comum, qual seja, a realização de descontos no benefício previdenciário da autora, entendendo esta serem indevidos já que nunca contratou com o réu. Além disso, há também identidade de pedidos no que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais que, em ambos os processos, decorrem dos mesmos fatos. Com isso, poder-se-ia falar no instituto da continência, previsto nos artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil, sendo esta ação a continente e aquela a contida, o que implicaria a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se, assim, a possibilidade de prolação de decisões contraditórias. Ocorre, entretanto, que as demandas estão sendo processadas com procedimentos distintos, uma pelo Juizado Especial e outra pela Justiça Comum, o que impede o reconhecimento da continência coma reunião dos processos. Tendo em vista que o processo que tramita perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Mimosa foi distribuído antes do presente, e diante do risco de decisões conflitantes, deve ser determinada a suspensão deste feito, dada a existência de prejudicialidade com a ação proposta na vara Cível. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo civil. Prorrogação de competência. Conexão. Reunião dos processos que deve ocorrer sob a jurisdição do Juízo prevento - Ações propostas uma perante o Juízo comum e outra perante o Juizado Especial. Prevenção verificada no processo diferenciado do Juizado Especial - Facultatividade de sua utilização. Competência eletivamente concorrente. Impossibilidade de conexão - Risco de decisões conflitantes. Prejudicialidade reconhecida. Suspensão determinada (CPC art. 265, IV, a) - Decisão reformada. Recurso provido." (AI Nº 0286891-31.2009.8.26.0000; Relator(a): Egidio Giacoia; Comarca: São Bernardo do Campo; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2009; Data de registro: 17/11/2009; Outros números: 6753914600 negritos não originais). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Juizado Especial Cível e Juízo Comum - Reunião de feitos (indenizatória por acidente de veículo) por conexão inadmissível - Juízes com a mesma competência territorial - Inteligência e aplicação do art. 106 do CPC - Prevenção daquele que primeiro determinou a citação - Precedentes da C. Especial e do E. STJ - Competência do Juízo Suscitado. Inadmissível, em si, a reunião, por conexão, de feito do Juizado Especial Cível com feitos do Juízo Comum e, na espécie, reforçada ante a prevenção daquele que primeiro expressou pronunciamento judicial positivo para determinar a citação." (TJ/SP; CC Nº 0326905-23.2010.8.26.0000; Relator(a): Presidente da Seção de Direito Público; Comarca: Espírito Santo do Pinhal; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 31/01/2011; Data de registro: 24/02/2011; Outros números: 990103269055 negritos não originais) "Acidente de trânsito. Indenização. Conexão com outra demanda fundada no mesmo acidente que tramita, contudo, pela Justiça comum. Impossibilidade de reunião dos processos. S. 235 do STJ. Demanda ajuizada pelo terceiro contra a seguradora do veículo supostamente causador do dano em litisconsórcio com o segurado. Possibilidade. Economia Processual. Culpa exclusiva do veículo segurado que, de maneira imprudente, colidiu com a lateral direita do veículo dos autores, que o precedia em manobra para saída de posto de gasolina. Orçamento compatível com os danos causados ao veículo. Recursos improvidos." (TJSP; Recurso Inominado 0006499-57.2015.8.26.0007; Relator (a):Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 19/08/2016; Data de Registro: 19/08/2016 - negritos não originais) Em face do exposto, determino a suspensão deste processo pelo prazo de um ano, na forma do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, ou até o julgamento do processo nº 1003383-44.2025.8.26.0114. - ADV: AMANDA PEREIRA FERREIRA (OAB 530598/SP), CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP)

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