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Bradesco Saúde S/A x Yasmin Podbevsek Silveira

ID: 336710434

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-64.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

YASMIN PODBEVSEK SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009967-64.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Yasmin Podbevsek Silveira (Menor) e outro - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RESCISÃO MOTIVADA POR INADIMPLEMENTO. AMPARO LEGAL E CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE SEGURO À POUCAS VIDAS. FALSO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEI Nº 9656/98, ART. 13, §1º, II. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. AGINT NO RESP N. 1.749.942/SP. HOME CARE. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO QUE NÃO PREVALECE. SÚMULA 90 DO TJSP, E PRECEDENTES DO C. STJ NO AGINT NO ARESP N. 1.725.002/PE. DANO MORAL. MANUTENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. A NEGATIVA DE COBERTURA QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DO PACIENTE JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOPESADO AINDA O QUADRO DE SAÚDE SENSÍVEL DA PACIENTE CUJO CORTE ABRUPTO DE TRATAMENTO IMPLICA EM FLAGRANTE SOFRIMENTO À AUTORA E SEUS GENITORES, JUSTIFICANDO A EXCEPCIONALIDADE DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000.00 QUE COMPORTA REDUÇÃO À LUZ DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. VALOR REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 362 DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Luciana Indelicato da Silva (OAB: 199208/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 0002179-56.2021.8.26.0361

ID: 319816861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002179-56.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DE A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LOPES FERNANDES

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LUIS ROBERTO MELO FERNANDES

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EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES

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BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE

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Processo 0002179-56.2021.8.26.0361 (processo principal 0006651-86.2010.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.C. - C.E.F. e outros - Vistos. Às fls. 270/271 nomeou-se perita à avali… Processo 0002179-56.2021.8.26.0361 (processo principal 0006651-86.2010.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.A.C. - C.E.F. e outros - Vistos. Às fls. 270/271 nomeou-se perita à avaliação do bem penhorado. Inobstante a inicial determinação de rateio dos honorários, o devedor se mantém inerte neste processo (vide fls. 287 e 288). Com efeito, a avaliação do imóvel se dará pela perita nomeada observado o custeio dos honorários pelo convênio da DPE (100%). Ante a reserva de honorários de fls. 345 (informação reiterada às fls. 471) e o quanto informado às fls. 448, oficie-se à DPE visando a complementação dos honorários reservados, que será 100% custeado pela parte beneficiária da gratuidade da justiça (parte credora solicitante). Assim, retifique-se o ofício de fls. 463/466. Cumpra-se com presteza. Ainda, sobre a penhora, atente-se ao quanto decidido nos autos do processo de nº 1011616-36.2023.8.26.0361 ("a penhora recaia apenas sobre os direitos que o executado (...) possui sobre o imóvel matricula nº 60.191 do 1º CRI, na proporção de 50%, ficando resguardado os direitos que a embargante possui sobre o referido imóvel na proporção de 50%.") - fls. 451/456. Deste modo, cópia desta decisão servirá de retificação ao termo de penhora de fls. 219, independentemente da lavratura de termo nos autos. À serventia: Providencie o necessário à averbação desta penhora (de 50% dos direitos que o devedor possui sobre o imóvel objeto da matrícula de nº 60.191 do 1º CRI Local) junto ao sistema ARISP. Cumpra-se (vide fls. 224/225 e fls. 252/260). No mais, diante da penhora de valores às fls. 482/483, e da ausência de impugnação do devedor (intimado às fls. 604), proceda-se à transferência da quantia constrita junto ao sistema sisbajud para depósito judicial. Após, expeça-se mandado de levantamento eletrônicoda quantia de R$ 11.795,83, com acréscimos legais, em favor da parte exequente (formulário de fls. 618), observadas formalidades legais (procuração de fls. 330), e decisão de fls. 606. Da penhora sobre o bem imóvel, salienta-se, foram intimados o devedor (por carta às fls. 229), sua cônjuge (fls. 230), e o credor fiduciário (fls. 231). Destarte, feita a avaliação do bem penhorado, e intimadas as partes para manifestação (por carta o devedor no endereço declinado às fls 610, e pela imprensa oficial a parte credora), tornem para designação de leilão, especialmente se não manifestado interesse de adjudicação pela parte credora. Intime-se. - ADV: LUIS ROBERTO MELO FERNANDES (OAB 87787/SP), BRUNO MARCELINO DE ALBUQUERQUE (OAB 511085/SP), EDUARDO LUIS LOPES FERNANDES (OAB 178577/SP), MARCO AURELIO LOPES FERNANDES (OAB 139055/SP)

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Lindomar Soares Braga

ID: 295782638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018816-72.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LINDOMAR SOARES BRAGA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ARTHUR SILVA DE LIMA

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Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soar… Processo 0018816-72.2024.8.26.0007 (processo principal 1009967-02.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Lindomar Soares Braga - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ARTHUR SILVA DE LIMA (OAB 377808/SP)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 280291566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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CELIA MORENO DA SILVA

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Celia Moreno da Silva (OAB 276881/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida. (REPUBLICADO POR NÃO TER SIDO DISPONIBILIZADO PARA O NOVO PATRONO DA CORRÉ FG PLUS LTDA)

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Abner Antonio Brancati Perez x Fg Plus Ltda e outros

ID: 279688023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009967-25.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABNER ANTONIO BRANCATI PEREZ

Polo Passivo:

FG PLUS LTDA ITALíNEA INDúSTRIA DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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BRENO AMARAL SANTINI

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ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB 256887/SP), Breno Amaral Santini (OAB 477148/SP), Tiago Lunardi Alves (OAB 348764/SP) Processo 1009967-25.2023.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Abner Antonio Brancati Perez - Reqdo: FG Plus Ltda, Italínea Indústria de Móveis Ltda - Vistos. Fls.276/278 e fls.279/282: Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos. Pretende a parte embargante que seja sanado a erro material da sentença proferida nos autos. Assiste razão às embargantes neste sentido. Isso porque, por um lapso, a sentença proferida não levou em consideração o valor gasto pelo embargado na aquisição dos móveis planejados, qual seja, R$34.500,00. No entanto, quanto à contradição ventilada pela coembargante FG Plus, referente à multa contratual, verifica-se que ela pretende a reforma da sentença com a qual não concordou por meio dos presentes embargos, o que se mostra incabível nesta sede. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos por Italínea lndústria de Móveis Ltda e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FG Plus Ltda, para retificar o dispositivo de sentença, que passa a constar como segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Abner Antonio Brancati Perez em face de FG Plus Ltda. e Italínea lndústria de Móveis Ltda, para rescindir o contrato celebrado pelas partes, bem como para condenar as rés solidariamente a restituírem o valor de R$34.500,00, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto deduzido por FG Plus Ltda. para condenar Abner Antonio Brancati Perez a lhe pagar a quantia de R$5.175,00, correspondente a 15% do valor do contrato, corrigida segundo os mesmos parâmetros supra indicados, mediante compensação. Torno definitiva a decisão de fls. 73. Fica mantida, quanto ao mais, a sentença proferida.

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Processo nº 1000514-02.2025.8.26.0699

ID: 334962911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000514-02.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA SILVA

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Processo 1000514-02.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria Aparecida de Campos - Vistos. Trata-se de ação que tramita no Juizado Especial, com rito in… Processo 1000514-02.2025.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Maria Aparecida de Campos - Vistos. Trata-se de ação que tramita no Juizado Especial, com rito incompatível com a realização de perícia técnica complexa, a qual, no caso, foi requerida por ambas as partes. A necessidade de perícia de maior complexidade inviabiliza o processamento da demanda no rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa. A situação admitiria a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 52, II, da Lei 9.099/95. Entretanto, embora reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão da natureza da prova, o adiantar da marcha processual torna razoável a adoção de solução mais compatível com a economia e eficiência: a redistribuição ao juízo comum competente. Trata-se de medida alinhada aos princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, notadamente os da celeridade, da economia processual e da efetividade da prestação jurisdicional (art. 4º e art. 6º do CPC). Também evita o ônus excessivo de se reiniciar o processo e a necessidade de repetição de atos que podem ser perfeitamente reaproveitados, especialmente em hipóteses em que não há vício insanável. Nesse sentido vem decidindo o Colégio Recursal: Recurso Inominado - Servidor Público - Necessidade de apuração de insalubridade mediante prova pericial - Necessidade de prova pericial complexa, incompatível com a tramitação perante o Juizado Especial - Sentença de improcedência - Hipótese que levaria a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Economia e celeridade processuais, aliadas aos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais e da primazia do julgamento de mérito, que justificam e recomendam a redistribuição dos autos à Vara de Fazenda Pública, afastando a improcedência do feito - Sentença de improcedência anulada - Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013265-36.2023.8.26.0361 Mogi das Cruzes, Relator.: Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 08/05/2024, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/05/2024) RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Supostos vazamentos em residências vizinhas - Perícia que inicialmente não denotaria complexidade - Juntada posterior de laudo pericial - Conclusão de que laudos não são conclusivos - Reconhecimento de que se trata de perícia complexa - Remessa ao Juízo comum - Incompetência do Juizado Especial confirmada - Sentença de extinção reformada exclusivamente para se determinar a redistribuição do feito a uma das Varas da Justiça Comum da mesma comarca - Economia processual e aproveitamento dos atos do processo - Recurso provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0000518-12.2021.8 .26.0080 Cabreúva, Relator.: Rodrigo Marcos de Almeida Geraldes, Data de Julgamento: 03/08/2023, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 03/08/2023) Em vista do exposto, DETERMINO a redistribuição do feito à Vara Judicial de Salto de Pirapora, remetendo-se os autos ao Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se. - ADV: LUCAS OLIVEIRA SILVA (OAB 469306/SP)

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Processo nº 1010471-71.2025.8.26.0361

ID: 306991557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010471-71.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CENDY DOS SANTOS RODRIGUES

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Processo 1010471-71.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do pedido… Processo 1010471-71.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Maria Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte a autora comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá a autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para atribuir à causa valor correspondente à soma do quantum impugnado e pedido de indenização a título de danos morais. Trata-se de ação anulatória de acordo celebrado em execução de título extrajudicial. Requer a autora "concessão de tutela antecipada para suspender a execução do termo de acordo firmado nos autos do processo nº 1009773-36.2023.8.26.0361". A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque os fatos são controvertidos, envolvendo, inclusive, a discussão acerca da validade do acordo realizado. De qualquer maneira, a regra prevista no art. 784, § 1º, do Estatuto Processual vigente, bem revela a sistemática do processo de execução: "A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução." Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico. Tutela provisória. Gratuidade de Justiça deferida aos agravantes, ante a documentação juntada aos autos, que corrobora a declaração de hipossuficiência deduzida pelos agravantes. Pretensão de suspensão da ação de execução que discute o título que se pretende anular por meio da presente ação anulatória. Inteligência do art. 784, § 1º, do CPC/15. PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO. PRECEDENTES. Ação anulatória proposta que não tem o condão de suspender a ação de execução de título extrajudicial. Tutela de urgência que não prescinde de garantia do juízo da execução para que se pudesse suspender a ação de execução. Não demonstrada a garantia do Juízo. Não evidenciados os motivos pelos quais os agravantes pretendem anular o negócio jurídico. Alegações que demandam análise mais aprofundada, mediante contraditório e eventual dilação probatória, não bastando os documentos colacionados nos autos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (g.n.). (Agravo de Instrumento 2179619-60.2017.8.26.0000, Relator: Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. em 14/11/2017). Assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 24 de junho de 2025. - ADV: CENDY DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 402322/SP)

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Luiz Carlos De Andrade x Mario Sergio Araujo Dos Passos

ID: 326566776

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024226-36.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

MARIO SERGIO ARAUJO DOS PASSOS

Despacho

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

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FERNANDO MACENA CARDOSO

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DESPACHO Nº 1024226-36.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024226-36.2023.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Luiz Carlos de Andrade - Apelado: Mario Sergio Araujo dos Passos - A Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária deva ser concedida àqueles que comprovarem a hipossuficiência, a teor do artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Todavia, o melhor entendimento é no sentido de que o artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 e, agora, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (que estabelecem a presunção de hipossuficiência, mediante simples declaração da parte) foi, o primeiro, recepcionado pela Lei Maior, e o segundo, consequentemente, é constitucional, conforme os seguintes precedentes do C. Supremo Tribunal Federal: (a) 1ª Turma Recurso Extraordinário n. 204.305/PR Relator Ministro Moreira Alves Acórdão de 5 de maio de 1998, publicado no DJU de 19 de junho de 1998; e (b) 2ª Turma Recurso Extraordinário n. 205.746/RS Relator Ministro Carlos Velloso Acórdão de 26 de novembro de 1996, publicado no DJU de 28 de fevereiro de 1997. Ressalte-se que esta C. Câmara não destoa desse entendimento, como se pode conferir nestes julgados: (a) Agravo de Instrumento n. 2175136-79.2020.8.26.0000; Des. Rel.Morais Pucci; j. 11/12/2020; e (b) Agravo Interno n. 1006071-41.2018.8.26.0011; Des. Rel.Melo Bueno; j. 12/7/2021. Não havia, pois, nenhuma incompatibilidade entre a disciplina da Lei n. 1.060/1950 e a da Constituição Federal, como agora não há com a do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, pois aquela não limita a garantia constitucional. Ao contrário, vai além, porque erige presunção de pobreza, dispensando, pois, a comprovação que a Lei Maior, numa interpretação literal, parece exigir, mas, como visto, não exige. No caso concreto, porém, a presunção legal (e relativa) de insuficiência de recursos é elidida por elementos de convicção constantes dos autos. O extrato de créditos recebidos pelo uso da plataforma UBER apontam rendimento mensal superior a 3 (três) salários mínimos (fls. 240/267). Vale destacar que este E. Tribunal de Justiça tem adotado, na concessão da justiça gratuita, o critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que atende pessoas que percebem até 3 (três) salários mínimos mensais (embora admitindo a benesse se a remuneração não for muito superior e, ainda, estiver comprometida com outras despesas). Por fim, não se descarta que, em face de despesas eventualmente de elevado vulto, possa ser concedido o benefício para determinado ato ou, mesmo, a redução ou o parcelamento. Aliás, é o que expressamente contempla o Código de Processo Civil em vigor (artigo 98, § 5º), que pôs fim ao tudo ou nada em matéria de gratuidade: custas e despesas que podem ser adiantadas deverão sê-lo e aquela ou aquelas que se revelem vultosas demais (em confronto com os recursos da parte), poderão ser diferidas, reduzidas ou parceladas. Nesse contexto, indefiro o benefício postulado e concedo ao apelante o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da taxa judiciária relativa ao preparo deste apelo, sob pena de deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Fernando Macena Cardoso (OAB: 332180/SP) - Rosilaine Ramalho (OAB: 401761/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009967-96.2025.8.26.0577

ID: 313096383

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-96.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RINALDO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1009967-96.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rinaldo de Paula Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):MARCEL EDUARDO PIMENTA . Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013).Acolho os quesitos ofertados pelo autor na petição inicial. Intimem-se. - ADV: WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Condominio Residencial Bromelias x Maria Esmenia Vieira Souza Mendonça

ID: 290774771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006211-36.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL BROMELIAS

Polo Passivo:

MARIA ESMENIA VIEIRA SOUZA MENDONçA

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO

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EDSON PEREIRA REIS

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Processo 0006211-36.2023.8.26.0361 (processo principal 1022768-18.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Maria Esmenia Vieira Souza Mendonça - 1-… Processo 0006211-36.2023.8.26.0361 (processo principal 1022768-18.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condominio Residencial Bromelias - Maria Esmenia Vieira Souza Mendonça - 1- Ciente do processado até o momento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos:: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitirl. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Eventualmente, em se tratando de pessoa jurídica, no mesmo prazo e sob pena de rejeição, traga última declaração de IRPJ, bem como último balanço patrimonial e o de resultado econômico, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: EDSON PEREIRA REIS (OAB 263855/SP), GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO (OAB 335062/SP)

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