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Celi Aparecida Da Costa Do Espirito Santo x Banco Safra S/A

ID: 281235071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001132-48.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELI APARECIDA DA COSTA DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Es… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1001132-48.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo - Reqdo: Banco Safra S/A - Trata-se de ação proposta por Celi Aparecida da Costa do Espirito Santo em face de Banco Safra S/A, na qual a parte autora pretende a revisão de contrato de empréstimo pessoal. Detendo o presente feito diversas características correlatas àquelas identificadas em processos de litigância predatória, como dúvidas com relação à outorga da procuração, a pluralidade de ação, ações que versem sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto ou documentos que tragam elementos acerca do direito invocado, pedido de gratuidade da justiça com solicitação genérica e indistinta, tudo direcionado a grandes instituições/corporações, este juízo entendeu por bem adotar medidas mínimas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado 02/2017), com requisição de esclarecimentos e documentos complementares. Foi constatada a necessidade de apresentação de documentos que evidenciassem não se tratar de litigância predatória, a saber: procuração atualizada e com firma reconhecida; declaração de hipossuficiência financeira atualizada e com firma reconhecida; comprovante de endereço atualizado; extratos bancários ou previdenciários atualizados. Contudo, determinada a apresentação dos referidos documentos no razoável prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, deixou o patrono de apresentar a documentação exigida. Com efeito, na petição de fls. 102/109, o peticionário limitou-se a repetir argumentos já analisados por este Juízo, deixando de juntar os documentos requisitados (fls. 113). Importa destacar que a conduta do Juízo não se mostra temerária, pois em breve pesquisa junto ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, observou-se que o patrono da autora ostenta mais de 1000 (mil) processos semelhantes distribuídos nesta Comarca de Carapicuíba. Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante corroborou as sentenças de primeiro grau que extinguiram os processos sem resolução de mérito, reafirmando os objetivos traçados no Comunicado CG nº 02/2017. Senão, vejamos: INDEFERIMENTO DA INICIAL. Determinação de juntada de comprovante de residência atualizado em nome da autora e extrato atualizado da dívida expressamente vinculado ao seu nome ou CPF. Descumprimento. Indeferimento da inicial. Cabimento. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC, bem como do Comunicado CG nº 02/2017. Precedentes. Sentença de extinção do processo mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067027-37.2024.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Intimada para emendar a inicial com o comprovante de residência, a autora não cumpriu a ordem judicial a contento. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Indeferimento da petição inicial que se impõe. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1010147-15.2023.8.26.0438; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Apelação Cível. Extinção do Processo sem resolução de mérito. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Exigência de apresentação de procuração específica para o feito e de comprovante de residência atualizado, conforme Comunicado CG nº 02/2017 e precedentes do TJSP, visando garantir a ciência inequívoca da parte sobre a lide e evitar o uso abusivo do Poder Judiciário. Determinações judiciais não atendidas pela autora, que também não impugnou adequadamente o despacho que estabeleceu tais exigências. Extinção do processo correta, nos termos do art. 485, inciso I, e art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024983-47.2023.8.26.0032; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2024; Data de Registro: 14/09/2024) Portanto, ao se determinar a emenda da petição inicial foi indicado especificamente a providência a ser tomada, mas a determinação não foi cumprida, motivo pelo qual é imperativa a extinção do processo sem apreciação do mérito ante a ausência de documentos indispensáveis à comprovação de sua capacidade postulatória e de sua situação financeira, além do próprio interesse de agir. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais, deverão ser suportadas pela parte autora, na forma dos arts. 82 e seguintes do CPC, observados e respeitados eventuais benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos. Com o trânsito em julgado, servirá esta sentença como ofício à OAB/SP e NUMOPEDE para melhor apuração de possível conduta de litigância predatória, competindo ao ofício de justiça o envio eletrônico para: etica.atendimento@oabsp.org.br e numopede@tjsp.jus.br, juntamente com a senha de acesso dos autos. P.I.C.

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Processo nº 1010147-65.2025.8.26.0625

ID: 323329833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010147-65.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010147-65.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. I - De início, registra-se que os documentos que instruem a petição inicial não a integ… Processo 1010147-65.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. I - De início, registra-se que os documentos que instruem a petição inicial não a integram, mas somente servem, quando o caso, de prova daquilo que nela se alega. Relembre-se que: a narrativa dos fatos deve ser suficiente para permitir ao espírito do juiz o ingresso na lógica da demanda proposta. Essa lógica é comandada pela premissa-maior estabelecida na lei, tem como premissa-menor os fatos afirmados e conclui com o pedido. A premissa-maior é ampla, vaga e abstrata (p.ex., todo aquele que causar dano tem a obrigação de reparar); mas a menor deve ser precisa e conter a história completa dos acontecimentos, incluindo nomes de pessoas, localização no tempo e no espaço e uma versão verossímil e capaz de demonstrar que, quando provada a sua veracidade, as conseqüências ditadas pela lei se aplicam (Dinamarco, "Instituições de Direito Processual Civil", volume III, Malheiros, 2ª. edição, p. 362). Isso significa que: o autor deve precisar que coisa pretende e porque a pretende (OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, Curso de Processo Civil, SAFEditor, 1987, Vol. I, p. 173) e que: não se admite, evidentemente, que o autor formule o pedido de forma dubiativa ou incerta, ou que simplesmente exponha os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão e deixe ao juiz a tarefa de determinar ou extrair deles o pedido que não fora formulado ... Naturalmente, esperar que o juiz descubra, ou formule, o pedido que ao autor competia fazer, em verdade é nada pedir (idem, p. 174). Aliás, convém lembrar que os aforismos 'iura novit cúria' e o 'narra mihi factum, dabo tibi jus', permitem que o Juiz, diante da narrativa dos fatos e da indicação da natureza do direito postulado, possa adequá-los ao Direito positivo. Esses brocardos nada mais expressam do que o princípio de dizer o direito e aplicá-lo, ao qual está obrigado o Juiz. Todavia, não pode o Magistrado de uma postulação genérica, fixar a natureza do direito, sob pena de se transformar o processo em verdadeira pesca milagrosa, onde a parte formula pedido genérico, difuso, sem fundamento jurídico, esperando que o julgador depure a postulação e estabeleça a verdadeira pretensão do demandante (RJTJ 85/218, TJSP, 4ª Câmara, Rel. Des. Alves Braga). Nesse sentido, deverá o credor emendar a inicial a fim de incluir na relação de títulos executados a nota 41.828, inserida a fls. 33, com comprovação de protesto a fls. 39, haja vista que tal documento não constou da tabela apresentada. II - Sem prejuízo, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo, corrigindo o valor da causa para a quantia correspondente ao valor do crédito atualizado sem a incidência dos honorários. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou orientação, em sede de embargos de divergência, assentando que os honorários contratuais despendidos em razão da atuação do advogado em juízo não devem ser indenizados pela parte contrária. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto retirado do voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi constante do julgado acima mencionado: Com efeito, ao admitir que o autor deve ser indenizado pelo réu do que aquele gastou com seu patrono, haveremos, por simetria, de reconhecer também o direito do réu em caso de total improcedência dos pedidos de ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais que tiver pago. Nessa hipótese, a alegação feita no voto condutor inexistência de ato ilícito gerador de dano indenizável procede e ganha pertinência. Melhor explicando, muito embora tenhamos, por reciprocidade, de reconhecer o direito do réu de, resultando vencedor na ação (improcedência total dos pedidos), ser indenizado pelo autor dos honorários contratuais pagos ao seu advogado, não terá o autor praticado nenhum ato ilícito capaz de dar ensejo a esse dever de indenizar. Na realidade, terá apenas exercido o seu direito de ação, constitucionalmente garantido (sendo certo que, no particular, não se está a cogitar das situações em que há abuso desse direito, com o ajuizamento de ações temerárias). Diante disso, a rigor não há como justificar o dever de indenizar do autor. Note-se, por oportuno, que a indenizabilidade dos honorários advocatícios, da forma como prevista nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, vem inserida no contexto do inadimplemento de uma obrigação, ou seja, pressupõe a prática de um ato ilícito. Feita essa constatação, conclui-se que, à luz dos mencionados dispositivos legais, são inexigíveis os honorários contratuais pagos em virtude do exercício, pela parte contrária, de um direito legítimo (de ação). Dessarte, não obstante as considerações por mim tecidas no julgamento do REsp 1.027.797/MG, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 23.02.2011, penso que a expressão honorários de advogado, utilizada nos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, deve ser interpretada de forma a excluir os honorários contratuais relativos à atuação em juízo, já que a esfera judicial possui mecanismo próprio de responsabilização daquele que, não obstante esteja no exercício legal de um direito (de ação ou de defesa), resulta vencido, obrigando-o ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Vale dizer, o termo honorários de advogado contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais (Embargos de Divergência em REsp nº 1.155.527 MG, Segunda Seção, j. 13.06.2012). Além disso, é indevida a inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculo a fim de recebê-los da executada, pois, como bem salientado em voto da lavra do Desembargador do E. TJSP, PEDRO BACCARAT, aquele não participou da contratação dos serviços oferecidos pelo patrono deste, e tampouco se beneficiou destes (Apelação nº 0019694-29.2011.8.26.0564, j. 14.06.2012). III - Para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção/indeferimento da inicial. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

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