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Processo nº 1010202-18.2022.8.26.0529

ID: 308891591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - SEF Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010202-18.2022.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MOTTA CALDERONI

Intimação

Advogados:

JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010202-18.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Motta Calderoni - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado Douglas Motta Calderoni alega que o… Processo 1010202-18.2022.8.26.0529 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Douglas Motta Calderoni - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado Douglas Motta Calderoni alega que os tributos vencidos em 2018, 2019 e 2020, uma vez que o imóvel gerador foi adquirido em alienação judicial, em março de 2020, o que constitui aquisição originária da propriedade. Em relação ao débito vencido em 2021, concorda com a inexigibilidade e realiza o pagamento (fls. 10/14). A exequente concorda com a exclusão dos tributos vencidos entre 2018 e 2020, mas menciona a necessidade de ser complementado o valor depositado nos autos (fls. 37/39). O devedor complementa o pagamento (fl. 44). Decido. Diante da concordância da parte exequente, é de rigor a extinção da ação em relação as CDAs nº 20220000018788, 20220000018789 e 20220000018790. Quanto à temática dos honorários de sucumbência em execução fiscal extinta em razão de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, sendo a execução fiscal ajuizada e, após a citação do executado, este constituir advogado e apresentar defesa por meio de exceção de pré-executividade, é devida a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública - desde que a extinção decorra do acolhimento da defesa apresentada, e não de reconhecimento espontâneo por parte do ente fazendário. A propósito, permanece atual o seguinte precedente daquela Corte Superior: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. 1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. 2. A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado e este tenha realizado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, notadamente quando for apresentada exceção de pré-executividade. 3. O afastamento da condenação em honorários advocatícios previsto no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, refere-se às hipóteses em que a Fazenda houver reconhecido o pedido contra ela formulado. Precedentes. Recurso especial provido.(RESP 201001742416, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 14/02/2011). A própria Lei nº 10.522/2002, invocada no aresto acima, estabelece que a ausência de condenação em honorários somente se justifica nas hipóteses em que houver reconhecimento expresso da procedência do pedido por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, como se extrai do §1º do art. 19: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: §1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; [...] Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a extinção da execução não decorreu de reconhecimento espontâneo, mas sim de provocação da parte executada mediante defesa processual apresentada por advogado regularmente constituído. Nessas condições, cabe a condenação da Fazenda ao pagamento da verba honorária. Dessa forma, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte diversa, que ora fixo em R$ 800,00. Prosseguindo, tendo em vista o pagamento do débito referente a CDA nº 20220000018791, bem como o requerimento da credora informando o cancelamento do débito referente as CDA nº., JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c.c. artigo 26 da Lei 6.830/80. Havendo eventuais custas e despesas processuais em aberto, conforme art.4º da Lei 11.608/03, deverá a serventia providenciar o cálculo e a intimação do responsável para comprovar o recolhimento. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. Face à evidente falta de interesse recursal, dou esta por transitada em julgado nesta data. P.I.C. - ADV: JOSE DOMINGOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 349802/SP)

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Processo nº 1010202-27.2025.8.26.0007

ID: 277977612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-27.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELSO RICARDO DE SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Aparecida Ribeiro (OAB 320507/SP) Processo 1010202-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Ricardo de Souza Araujo - Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 35/37 por … ADV: Adriana Aparecida Ribeiro (OAB 320507/SP) Processo 1010202-27.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Ricardo de Souza Araujo - Vistos. 1 - Mantenho a decisão de fls. 35/37 por seus próprios fundamentos jurídicos, pois a parte autora não logrou êxito em infirmar os fundamentos da referida decisão. 2 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, razão pela qual verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se.

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Itamar Martins Expedito e outros x Henrique Garcia Expedito e outros

ID: 301376413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176869-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MARTINS EXPEDITO JOSIMERI ANDRé LUTGENS LEONARDO LUTGENS EXPEDITO LETíCIA CRISTINA LUTGENS EXPEDITO PAULO VICTOR LUTGENS EXPEDITO

Polo Passivo:

HENRIQUE GARCIA EXPEDITO ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO

Despacho

Advogados:

LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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LUIS HENRIQUE GARCIA

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MARCO ANTONIO CAIS

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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GLAUBER GUBOLIN SANFELICE

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DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176869-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: Leonardo Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Paulo Victor Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Letícia Cristina Lutgens Expedito (Herdeiro) - Agravante: Josimeri André Lutgens (Inventariante) - Agravante: Itamar Martins Expedito (Espólio) - Agravado: Itamar Alexandre Garcia Expedito (Herdeiro) - Agravado: Henrique Garcia Expedito (Herdeiro) - Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSIMERE ANDREA LUTGENS EXPEDITO e outros em face de decisão de fls. 155/157, proferida nos autos do inventário n.º 1004064-83.2025.8.26.0576, em trâmite perante a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto, que recebeu impugnação às primeiras declarações, apesar da alegada intempestividade, e postergou a análise do pedido de concessão do direito real de habitação à viúva relativamente ao único imóvel integrante do espólio, nos seguintes termos: Em que pese a intempestividade da impugnação apresentada pelos coerdeiros ITAMAR ALEXANDRE GARCIA EXPEDITO e HENRIQUE GARCIA EXPEDITO, os sucessores podem questionar as primeiras declarações até homologação da partilha. Assim, de se afastar a preclusão, passando a analisar a impugnação ofertada A questão atinente ao direito real sobre os direitos possessórios do corpo imobiliário será analisada após o julgamento do Incidente de Habilitação de Crédito. E isso porque, no processo de inventário quando existe direito de meação, quer do cônjuge, quer do companheiro, por receberem metade dos bens comuns, bem como metade das dívidas que incidem sobre eles, havendo estas, deve se proceder inicialmente a liquidação dos bens, na forma estabelecida pelo artigo 1.796 do CC/2002. Pretendem os agravantes, liminarmente, a não recepção da referida impugnação, em razão de sua suposta apresentação extemporânea, com o reconhecimento da preclusão lógica e consumativa, bem como o imediato reconhecimento do direito real de habitação da viúva sobre o bem imóvel que lhe serve de moradia, sob o fundamento de se tratar de bem de família e de ser aplicável, ao caso, o disposto no artigo 1.831 do Código Civil. O recurso é tempestivo e bem preparado. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De proêmio, assiste razão ao juízo originário em afastar a preclusão. Embora se observe que os ora agravados não respeitaram o prazo previsto no artigo 627, caput, do CPC para apresentar impugnação às primeiras declarações, inexiste vedação legal à manifestação posterior, desde que ainda não homologada a partilha, o que se extrai da interpretação sistemática do procedimento de inventário. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que acolheu impugnação de coerdeira para determinar a partilha em igualdade de imóvel que compõe o acervo Primeiras declarações e esboço de partilha que não estão sujeitos à preclusão Possibilidade de alteração até a efetiva homologação da partilha Decisão mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2200628-73.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022); Agravo de instrumento. Inventário. Primeiras declarações. Impugnação apresentada fora do prazo previsto no art. 627, "caput", do CPC. Irrelevância. Possibilidade de se questionar as primeiras declarações até a homologação da partilha. Preclusão afastada. Regular seguimento do inventário determinado, com análise da impugnação apresentada pelos ora agravantes. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055309-35.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Eldorado Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024). No que se refere ao pedido para garantir o direito real de habitação, também não merece acolhida. Com efeito, o artigo 1.831 do Código Civil já assegura ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito, no entanto, não impede a extinção do condomínio e alienação do bem, desde que seja respeitado pelo adquirente o uso gratuito e vitalício da viúva. Esse entendimento tem sido reiteradamente reconhecido na jurisprudência desta Câmara: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinto o condomínio sobre imóvel, fixando preço mínimo de venda e determinando alienação em seis meses. Alegação das apelantes de que o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente não foi respeitado, pleiteando preservação do imóvel para moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente impede a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel; (ii) determinar se a alienação pode abranger a totalidade do bem ou apenas a fração ideal pertencente ao recorrido. III. Razões de Decidir. 3. O direito real de habitação assegura uso gratuito e vitalício do imóvel para moradia, mas não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo arrematante. 4. A alienação judicial é medida necessária diante da indivisibilidade do imóvel e ausência de acordo entre os condôminos, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial é viável quando o imóvel é indivisível e não há consenso entre os coproprietários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.831 e 1.322. Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1000520-66.2023.8.26.0444, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, AC 1021407-29.2020.8.26.0007, Rel. Des. Maria do Carmo Honorário, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025. (TJSP; Apelação Cível 1004540-27.2021.8.26.0006; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação julgada improcedente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito real de habitação da viúva obsta a pretensão da autora. 3. A sentença não é citra petita. 4. O direito potestativo de exigir a divisão da coisa comum permite a extinção do condomínio, mesmo com o direito real de habitação vigente. 5. Eventual adquirente do imóvel que se sub-rogará nos direitos do anterior condômino, respeitado, de modo vitalício, o direito real de habitação. 6. Viável o prosseguimento da alienação, mas não a cobrança de qualquer aluguel relativamente ao uso do bem. 7. Precedentes desta C. Câmara. 8. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005061-41.2023.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025); Extinção de condomínio. Alienação judicial. Imóvel indivisível. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Direito potestativo do condômino. Existência de direito real de habitação sobre o imóvel que não tem o condão de impedir sua venda e deverá ser observado, limitador do pleno exercício da propriedade que é, por futuros adquirentes. Impenhorabilidade do bem de família que não se confunde com a hipótese vertente. Direito de preferência dos demais condôminos, por sua vez, passível de exercício por ocasião da alienação judicial do bem. Entendimentos sedimentados nesta Colenda Câmara. Existência de coproprietário incapaz, ademais, que não tem o condão de obstar a extinção do condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006141-20.2019.8.26.0077; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020). Dessa forma, a tutela antecipada não se justifica, uma vez que a alienação do imóvel, acaso promovida, não prejudicará o exercício do direito real de habitação, que deverá ser respeitado pelo eventual adquirente. Não há risco iminente de violação ao direito da agravante viúva, tampouco ameaça concreta à sua moradia, nos moldes em que protegida legal e jurisprudencialmente. Indefiro, pois, o efeito suspensivo pretendido. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, voltem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Glauber Gubolin Sanfelice (OAB: 164178/SP) - Marco Antonio Cais (OAB: 97584/SP) - Luis Henrique Garcia (OAB: 322822/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010202-29.2025.8.26.0071

ID: 278694766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010202-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO CANALLI JéSSICA LARISSA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA ALVES COLONHEZE

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ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos… ADV: Carla Cristina Alves Colonheze (OAB 443394/SP) Processo 1010202-29.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danilo Canalli, Jéssica Larissa Andrade - Vistos. Em que pesem os argumentos expostos pelos autores na sua petição de fls. 34/38, a verdade é que a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" tem por objeto o contrato "SÓCIO VITALÍCIO REMIDO FAMILIAR OU AMIGO Nº 003959I" de fls. 28/29, contendo cláusula de foro eleito pelas partes "para se dirimir qualquer questão oriunda do presente instrumento, podendo exclusivamente o Termas optar pelo foro da comarca da residência do COMPRADOR" (fls. 29 - sic). Pois bem, "pacta sunt servanda", é como soa vetusto aforismo ainda em voga em matéria contratual, o qual deve servir de norte para a solução da competência do presente feito. Assim, tendo sido eleito pelas partes, para conhecer e dirimir qualquer pendência relativa ao contrato em que se funda o litígio, o foro da Comarca de Jaú (SP), perante este deve, indiscutivelmente, tramitar o feito. Não é demais mencionar que o foro de eleição, expressão da vontade das partes contratantes, prevalece sobre qualquer outro, por mais especial que seja. Trata-se, por assim dizer, de foro inevitável para as partes, ainda que a situação que levou à sua escolha possa não mais prevalecer ao ensejo do ajuizamento da ação. Tal solução, evidentemente, é a que melhor se coaduna com os ideais de segurança jurídica que devem imperar nas relações negociais, havendo de respeitado, enfim, o que restou efetivamente estipulado no contrato. Não é por outra razão que a jurisprudência assim tem se posicionado, de longa data, acerca do tema: "Processual. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica (rescisão contratual). Alegação de que contratos mais recentes (acessórios) se sobreporiam ao contrato objeto da ação (principal). Prevalência do foro de eleição fixada no contrato principal, a saber, a Comarca de São Paulo/SP. Aplicação do artigo 63 do CPC. Súmula 335 do STF. Precedentes desta Corte. Agravo desprovido"(TJSP -Agravo de Instrumento nº 2115303-38.2017.8.26.0000 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Rel. Alexandre Marcondes - J. 05.09.2017). Destaque-se a observação de que "a circunstância de tratar-se de contrato de adesão, só por si, não basta para ter-se como inadmissível a cláusula de eleição de foro", conforme "precedente do STJ" (TJSP - AI nº 085.121-4/9 - São Paulo - 6ª Câmara de Direito Privado - Rel. Mohamed Amaro - J. 13.08.1998). Confiram-se, nessa exata direção, dentre outros, os seguintes precedentes jurisprudenciais: "COMPETÊNCIA - Contrato de adesão em consórcio e cláusula de eleição do foro: Contrato que faz lei entre as partes - Nulidade inocorrente e que não pode ser presumida - lnocorrência de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, que só se interpreta pelo conjunto sistemático das respectivas normas - Recurso provido, para julgar improcedente a exceção de incompetência, prevalecendo o foro contratual (1º TACivSP - Agravo de Instrumento nº 606.110-7 - São Paulo - 8ª Câmara - Rel. Maurício Ferreira Leite - J. 19.10.1994); e, "Processual. Competência. Demanda rescisória de negócio relativo à compra de bens móveis. Existência de cláusula de eleição de foro. Pretensão da pessoa jurídica ré em ver prevalecer o foro de sua sede, sem qualquer justificativa específica. Descabimento. Eleição de foro, expressamente admitida pelo ordenamento, que tem o condão de modificar a determinação da competência resultante da aplicação das regras tradicionais. Art. 111, caput, do CPC. Decisão que rejeitou exceção de incompetência confirmada. Agravo de instrumento da excipiente não provido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2150869-53.2014.8.26.0000 Olímpia - 29ª Câmara de Direito Privado - Rel. Fabio Tabosa - J. 11.03.2015). Vale ainda ressaltar ainda que, nada obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê, como já se acentuou, cláusula de eleição de foro e a sua eventual inobservância dependeria do reconhecimento da eventual abusividade do referido dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que, contudo, não se verifica na espécie. E isso porque, em primeiro lugar, antes formalizarem com a requerida o contrato rescindendo, os autores, naturalmente, deslocaram-se até a Comarca de Mineiros do Tietê/SP, onde se localiza o parque explorado pela requerida, sendo eleito pelas partes, em razão da proximidade, como foro eleição, a Comarca de Jau/SP. Por outro lado, os presentes autos tramitam pelo formato eletrônico, não havendo qualquer dependência de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que os autores ou seu patrono tenham que se deslocar até a referida Comarca de Jau/SP, localizada, ademais, há menos de 70 km de distância. Nesse exato sentido, já se decidiu que "não obstante o artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor disponha que, nas ações de responsabilidade civil do fornecedor, a ação pode ser proposta no domicílio do autor, o contrato firmado entre as partes prevê cláusula de eleição de foro e, sua inobservância, conforme bem ressaltado pelo Juízo a quo, depende do reconhecimento da abusividade do dispositivo contratual, por gerar prejuízo ao direito de ação ao consumidor, o que não se verifica na hipótese. Com efeito, os autos do processo de origem são eletrônicos, e o julgamento da causa não depende de robusta dilação probatória, a indicar a necessidade de que o consumidor ou se patrono se desloquem até a Comarca de Olímpia, cujo foro foi eleito por meio do contrato de compromisso de compra e venda. Consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o prejuízo ao consumidor deve ser comprovado de modo concreto, considerando as particulares realidades que envolvem as partes: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ, REsp 1707855/SP, Rel. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20/02/2018) (realce não original) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS E PROVIDOS. 1. A jurisprudência desta Corte preconiza que, via de regra, para que se declare a invalidade de cláusula de eleição de foro, é necessária a presença conjunta de, ao menos, três requisitos: a) que a cláusula seja aposta em contrato de adesão; b) que o aderente seja reconhecido como pessoa hipossuficiente (de forma técnica, econômica ou jurídica); e c) que isso acarrete ao aderente dificuldade de acesso à Justiça. 2. Ademais, a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro. 3. Na espécie, equivocou-se o v. acórdão embargado, pois não fora adequadamente justificado, nas instâncias ordinárias, o reconhecimento da hipossuficiência do aderente. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1707526/PA, Rel. Raul Araújo, 2ª Seção, j. em 27/05/2020) (realce não original). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATO EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de natureza tipicamente empresarial, que envolve prestação de serviços de limpeza e conservação predial de vultosa soma. 3. A desigualdade de natureza econômica ou financeira entre os litigantes não caracteriza hipossuficiência hábil a afastar, por si só, a cláusula de eleição de foro. 4. O obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça. 5. Recurso especial provido. (REsp 1685294/MA, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28/08/2018) (realce não original)" (TJSP -Agravo de Instrumento nº 2286471-35.2022.8.26.0000 - Guarulhos - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - J. 19.12.2022 - os destaques são do original). Também nesse mesmo sentido podem ser aqui colacionados mais os seguintes precedentes: "Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a redistribuição da ação ao foro eleito pelas partes. Ausência de nulidade da eleição de foro. A eventual caracterização da relação jurídica havida entre as partes com a qualidade legal de consumerista não redundaria, ordinária e necessariamente, em imediata nulidade da cláusula de eleição de foro na medida em que, para que esta assuma caráter abusivo, é indispensável que importe em efetivo embaraço à defesa do consumidor, ausente na hipótese, sobretudo por tratar-se de processo digital. Recurso desprovido" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2168978-37.2022.8.26.0000 Rio Claro - 34ª Câmara de Direito Privado - Rel. Rômolo Russo J. 10.11.2022); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual inserida contrato de compromisso de venda e compra de imóvel DECISÃO que acolheu a arguição de incompetência do Juízo, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro, e determinou a redistribuição do feito. Manutenção. Embora a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor se amolde ao caso dos autos, deve ser reconhecida a validade da cláusula de eleição de foro, dada a ausência de demonstração de abusividade ou cerceamento de defesa ao consumidor no caso concreto. Inteligência do artigo 63§ 3º do CPC. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2255036-43.2022.8.26.0000 Paulínia - 27ª Câmara de Direito Privado Relª Celina Dietrich Trigueiros J. 26.01.2023). Ante o exposto, acolho o pedido alternativo formulado pelos autores em sua petição de fls. 34/38, procedendo-se a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, encaminhando-se os autos, para tanto, ao Cartório do Distribuidor. Int. Dilig.

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