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Assaf Construtora Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda - Me e outros x Fouad Said Abou Daher

ID: 277148797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005017-77.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSAF CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA - ME RABIH SAMI ASSAF ((REPRESENTADO POR WALID ASSAF) WALID ASSAF

Polo Passivo:

FOUAD SAID ABOU DAHER

Intimação

Advogados:

FABIO TEIXEIRA OZI

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ADRIANO MIGLI DE FARIA ROSA

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ADV: Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Adriano Migli de Faria Rosa (OAB 314942/SP) Processo 0005017-77.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Walid Assaf, Rabih Sami Assaf ((Representad… ADV: Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP), Adriano Migli de Faria Rosa (OAB 314942/SP) Processo 0005017-77.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Walid Assaf, Rabih Sami Assaf ((Representado por Walid Assaf), Assaf Construtora Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - ME - Exectdo: Fouad Said Abou Daher - Isto posto, indefere-se, por ora, o pedido de desconstituição de penhoras. 2) O devedor imputa conduta ilícita aos exequentes (fls. 216 e seguintes). Respeitado o articulado, não está desde logo retratada a prática de atos que denotem abuso de direito ou descumprimento de deveres processuais, bem como litigância de má-fé. Não há prova de conduta maliciosa dos requerentes, que apenas adotaram medidas para promover a satisfação de seu crédito. Eles se serviram de instrumentos adequados para resguardar seus interesses. Ainda que possa tenha havido algum açodamento, não se caracterizou hipótese prevista no art. 80 do CPC, nem se vê efetiva ofensa ao princípio contemplado no art. 805 do CPC. Logo, indefere-se o pedido de imposição de sanções. 3) O executado aponta a impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 43.856 e 43.857, por serem bem de família (fls. 218-220). E ele apresentou documentos (fls. 233-266) que trazem indícios mínimos a amparar o relato. Assim, determino, por ora, a expedição de mandado de constatação, conforme requerido pelo executado, para que se averiguem as características e a situação dos imóveis (como são, se estão mesmo unificados e se são utilizados para moradia do requerido e sua família). Expeça-se mandado, para que o oficial de justiça realize a constatação, cabendo ao devedor recolher as custas respectivas. 4) Não tendo o executado arguido a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determino a sua transferência para conta judicial e a liberação para os exequentes. Não havendo recurso contra esta decisão ou mantida ela pela superior instância, expeça-se MLE em favor dos credores, observado o formulário juntado (fls. 411-412). 5) Defiro o pedido de habilitação da Caixa Econômica Federal nos autos (fl. 417), para que conste como interessada no feito, diante da possibilidade de haver crédito hipotecário sobre os imóveis. 6) Comprovem os exequentes a averbação das penhoras no fólio real. Int.

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Metalúrgica Golin S/A. x Alfatubos Distribuidora De Tubos De Aço Eireli.

ID: 292600097

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-24.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA GOLIN S/A.

Polo Passivo:

ALFATUBOS DISTRIBUIDORA DE TUBOS DE AçO EIRELI.

Intimação de acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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RAPHAEL AUGUSTO PIVA COTO

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ANDRE PINOTTI AZEVEDO MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-24.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-24.2022.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Metalúrgica Golin S/a. - Apelado: Alfatubos Distribuidora de Tubos de Aço Eireli. (Massa Falida) - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA BEM MÓVEL AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDÊNCIA APELO DA AUTORA CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO PROFERIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E SOBRE OS QUAIS AS PARTES TIVERAM OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR REQUERIDA QUE NEGA A COMPRA E VENDA, BEM COMO O RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NOTA FISCAL QUE NÃO IDENTIFICA, MINIMAMENTE, A TRANSPORTADORA RESPONSÁVEL PELA RETIRADA DAS MERCADORIAS, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR QUE A REQUERIDA TIVESSE, DE FATO, RECEBIDO OS BENS DESCRITOS NO MENCIONADO DOCUMENTO SENTENÇA MANTIDA VERBA HONORÁRIA MAJORADA NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Pinotti Azevedo Marques (OAB: 347961/SP) - Raphael Augusto Piva Coto (OAB: 474003/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) (Administrador Judicial) - 5º andar

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Processo nº 1010228-93.2023.8.26.0007

ID: 321183221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010228-93.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. M. X. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1010228-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1010228-93.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.M. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Eliana Aparecida Franceschi Abreu Ribeiro x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 310530362

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA APARECIDA FRANCESCHI ABREU RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO AVANÇO

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LUCAS ROSA CHAMARICONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-47.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-47.2024.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apelante: Eliana Aparecida Franceschi Abreu Ribeiro e outro - Apelado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDO, PORÉM RESTRITO AO ATO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO PREPARO DA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FUNDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, QUE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/04, SÃO CONSIDERADAS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. EXEGESE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.291.575-PR. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DESTA E. CORTE (“A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO REGIDA PELA LEI 10.931/2004 É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL”). CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS EM HARMONIA COM A MÉDIA DO MERCADO DA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS. TAXA MÉDIA. MERO PARÂMETRO QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO IMPOSIÇÃO DE TETO A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Rosa Chamaricone (OAB: 367738/SP) - Adriano Avanço (OAB: 259009/SP) - 3º Andar

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J. L. A. x F. M. N. I. V. R. L.

ID: 292812270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010228-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

F. M. N. I. V. R. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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MIRELA TAMALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-37.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010228-37.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. L. A. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. M. N. I. V. R. LIMITADA - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE À SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM EMPRESA CEDENTE DO CRÉDITO EXIGIDO - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA APELANTE - NÃO DEMONSTRADA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A REQUERENTE E O CEDENTE DO CRÉDITO E TAMPOUCO QUE O RÉU TENHA AGIDO COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DA REALIZAÇÃO DE SUAS TRANSAÇÕES COMERCIAIS (ART. 373, II, NCPC) - DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL - ABALO EMOCIONAL CARACTERIZADO - VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA E FIXADA EM R$ 15.000,00 - PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, DETERMINAR A RESPECTIVA EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54 DO STJ), E PARA CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirela Tamallo (OAB: 484360/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 3º andar

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Raquel De Souza Arcanjo Silva e outros x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 317446697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005007-89.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA ARCANJO SILVA WELLINGTON DE SA GARRIDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO SILVA

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ANA PAULA MENDES RIBEIRO

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ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS

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Processo 0005007-89.2025.8.26.0068 (processo principal 1010228-07.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel de Souza Arcanjo Silva - - Welling… Processo 0005007-89.2025.8.26.0068 (processo principal 1010228-07.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel de Souza Arcanjo Silva - - Wellington de Sa Garrido - Cooperativa Habitacional Conex - Vistos. Considerando que o(s) exequente(s) são beneficiário(s) da gratuidade processual, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 dias a juntada de planilha do débito com a inclusão de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, tudo em conformidade com o item 11 do referido Comunicado, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido. Juntada, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud. A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR. Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor. Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Intimem-se. Advogados(s): Ana Paula Mendes Ribeiro (OAB 208191/SP), Alexandre Volpiani Carnelos (OAB 255681/SP), Patricia Nascimento Silva (OAB 393044/SP) - ADV: PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS (OAB 255681/SP)

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Processo nº 1010228-09.2025.8.26.0562

ID: 331768853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-09.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAFACE ROBERTO LAFACE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYTI FERNANDES PIMENTA JUSTO

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LUCIANA DA COSTA COLAÇO

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Processo 1010228-09.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Laface - - Rafael Laface - Recebo a petição e os documentos de páginas 33/69 como emenda à inicial. Não … Processo 1010228-09.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Roberto Laface - - Rafael Laface - Recebo a petição e os documentos de páginas 33/69 como emenda à inicial. Não havendo neste momento elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de insuficiência apresentada pelos exequentes, e observando os documentos de páginas 39/69, defiro a eles os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento nos artigos 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam desde já as partes cientes de que a juntada de mídia (CD ou pen drive) com documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável, independe de deferimento, bastando que o próprio advogado compareça em cartório para a entrega da mídia, com uma cópia para cada parte do processo, comunicando a prática do ato mediante petição nos autos (NSCGJ, 1.259). - ADV: MAYTI FERNANDES PIMENTA JUSTO (OAB 199676/SP), MAYTI FERNANDES PIMENTA JUSTO (OAB 199676/SP), LUCIANA DA COSTA COLAÇO (OAB 212994/SP), LUCIANA DA COSTA COLAÇO (OAB 212994/SP)

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Raquel De Souza Arcanjo Silva e outros x Cooperativa Habitacional Conex

ID: 335084405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005007-89.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DE SOUZA ARCANJO SILVA WELLINGTON DE SA GARRIDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX

Intimação

Advogados:

PATRICIA NASCIMENTO SILVA

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ANA PAULA MENDES RIBEIRO

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ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS

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Processo 0005007-89.2025.8.26.0068 (processo principal 1010228-07.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel de Souza Arcanjo Silva - - Welling… Processo 0005007-89.2025.8.26.0068 (processo principal 1010228-07.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Raquel de Souza Arcanjo Silva - - Wellington de Sa Garrido - Cooperativa Habitacional Conex - Vistos. Considerando que o(s) exequente(s) são beneficiário(s) da gratuidade processual, providencie, a parte exequente, no prazo de 15 dias a juntada de planilha do débito com a inclusão de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, nos termos do item 10 do Comunicado 951/2023. Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, tudo em conformidade com o item 11 do referido Comunicado, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido. Juntada, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud. A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR. Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor. Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Intimem-se. - ADV: PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), ANA PAULA MENDES RIBEIRO (OAB 208191/SP), PATRICIA NASCIMENTO SILVA (OAB 393044/SP), ALEXANDRE VOLPIANI CARNELOS (OAB 255681/SP)

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Processo nº 1010228-22.2025.8.26.0008

ID: 323395974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010228-22.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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ANDREA TATTINI ROSA

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Processo 1010228-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1 - Determinei à serventia, através do siste… Processo 1010228-22.2025.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. 1 - Determinei à serventia, através do sistema RENAJUD, a consulta e encarte aos autos dos dados cadastrais do veículo alienado (fls. 80/81). 2 - Cite-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Ato contínuo, intime-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Serve a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Para as diligências, defiro os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 4ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé, em que são partes: parte exequente - Santander Brasil Administradora de Consorcio Ltda, e parte executada - B V B Silva Materiais Hospitalares Ltda, cujo valor da causa é: R$ 29.885,57 (VINTE E NOVE MIL E OITOCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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C. P. B. P. x V. Dos S. P.

ID: 307365732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001145-20.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

C. P. B. P.

Polo Passivo:

V. DOS S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN

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LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR

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Processo 0001145-20.2025.8.26.0292 (processo principal 1001304-77.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.P.B.P. - - C.P.B.P. - V.S.P. - Fls. 81/82: diante da informação de que há … Processo 0001145-20.2025.8.26.0292 (processo principal 1001304-77.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.P.B.P. - - C.P.B.P. - V.S.P. - Fls. 81/82: diante da informação de que há débito em aberto e considerando-se que a presente execução se processa pelo rito da prisão, fica o executado intimado, através de seus advogados constituídos nos autos (fls. 9), para que, em 3 dias úteis, pague o débito atualizado indicado às fls. 81/82 (R$ 1.518,00), ou prove que o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de, não o fazendo, ser decretada a sua prisão pelo prazo de 1 a 3 meses, sem prejuízo da ordem de protesto desta decisão em cartório (art. 528 e 517 do CPC). Sobre a possibilidade de intimação do devedor de alimentos para o pagamento do débito alimentar, sob pena de prisão, o E. TJSP tem assim decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimação do devedor, através de seu advogado, para que providencie o pagamento do débito alimentar atualizado, pena de prisão. Inconformismo do executado, que alega a inobservância do disposto no artigo 528 do Código de Processo Civil. Não acolhimento. Execução distribuída no ano de 2017, tendo o agravante ingressado espontaneamente no feito e apresentado sua justificativa e diversas manifestações durante toda a tramitação processual. Indiscutível o conhecimento do executado a respeito da existência do presente cumprimento de sentença, bem como da possibilidade do decreto de segregação. Despicienda, no caso específico, a intimação pessoal para adimplemento da dívida atualizada, sendo válida a realizada ao patrono do devedor. Precedentes deste Eg. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2045608-55.2021.8.26.0000). Não havendo pagamento voluntário da dívida, os honorários são de 10% do valor do débito (art. 523, §1º do CPC). Cientifique-se o executado da fixação de honorários de 10% do valor do débito, caso não seja efetuado pagamento espontâneo da dívida no prazo acima estabelecido. Havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, a encargo da parte executada, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, uma vez que não houve recolhimento na inicial por ser o (a) exequente beneficiário (a) da Justiça Gratuita. Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), LUCIANO FELIX RODRIGUES JUNIOR (OAB 466655/SP)

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