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H. B. U. e outros x E. De S. P.

ID: 319341630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010256-66.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. B. U. J. E. O. L. A. B.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENIO MORAES DA SILVA

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LUCAS DE MELO ROCHA KAUFMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-66.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010256-66.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José do Rio Preto - Apelante: J. E. O. - Apelante: L. A. B. (Menor) e outro - Apelante: H. B. U. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Não conheceram do reexame necessário e deram provimento à apelação. V.U - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL. RESOLUÇÃO QUE ALTERA LIMITE ETÁRIO PREVISTO EM DECRETO. HIERARQUIA NORMATIVA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME.1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DAS FILHAS DE SERVIDOR ESTADUAL NO PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991, ATÉ COMPLETAREM SETE ANOS DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REMESSA NECESSÁRIA EM CASO DE DENEGAÇÃO DE SEGURANÇA; (II) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013, AO REDUZIR O LIMITE ETÁRIO DO PROGRAMA DE SETE PARA QUATRO ANOS INCOMPLETOS, VIOLOU O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA; E (III) ESTABELECER SE OS IMPETRANTES POSSUEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO NO PROGRAMA ATÉ OS SETE ANOS DE IDADE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ARTIGO 14, § 1º, DA LEI Nº 12.016/2009, PREVÊ O REEXAME NECESSÁRIO APENAS NOS CASOS EM QUE A SEGURANÇA É CONCEDIDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DENEGOU A ORDEM.4. O DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991 PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL ATENDE CRIANÇAS ATÉ SETE ANOS DE IDADE, SENDO NORMA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013.5. A RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013, AO RESTRINGIR O LIMITE ETÁRIO PARA QUATRO ANOS INCOMPLETOS, EXTRAPOLOU SUA FUNÇÃO REGULAMENTAR, O QUE CONFIGURA ILEGALIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA NORMATIVA.6. O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES À PERMANÊNCIA NO PROGRAMA ATÉ COMPLETAREM SETE ANOS DE IDADE DECORRE DO DISPOSTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991.7. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECE A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013 E ASSEGURA O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS NO PROGRAMA ATÉ OS SETE ANOS DE IDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESOLUÇÃO SF Nº 79/2013, AO REDUZIR O LIMITE ETÁRIO DO PROGRAMA DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DE SETE PARA QUATRO ANOS INCOMPLETOS, VIOLA O PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA E A LEGALIDADE.2. O DIREITO DAS CRIANÇAS À PERMANÊNCIA NO PROGRAMA ATÉ OS SETE ANOS DE IDADE, CONFORME PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 33.174/1991, CONFIGURA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Melo Rocha Kaufmann (OAB: 304919/SP) - Hugo Brandão Uchôa - Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP) - 1º andar

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Adriana Virno Machry x São Paulo Transportes S/A - Sptrans e outros

ID: 290789585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044781-43.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIRNO MACHRY

Polo Passivo:

SãO PAULO TRANSPORTES S/A - SPTRANS VIAçãO ITAIM PAULISTA LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ DE ALMEIDA

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ROSELI DELFINO ALVES

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LUCIANO JOSÉ DA SILVA

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GRIMALDO MARQUES

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CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS

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CAMILO ONODA LUIZ CALDAS

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Processo 1044781-43.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Virno Machry - Viação Itaim Paulista Ltda - - São Paulo Transportes S/A - SPTrans e outro - Comp… Processo 1044781-43.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Virno Machry - Viação Itaim Paulista Ltda - - São Paulo Transportes S/A - SPTrans e outro - Companhia Mutual de Seguros - Vistos. Melhor analisando os autos, este juízo é incompetente para apreciar e julgar a causa. Com efeito, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente ocorrido no interior de ônibus vinculado ao serviço de transporte público coletivo de passageiros. A ação foi ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA e da SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. (SPTRANS). Saliente-se que esta lide, embora tenha sido direcionada também ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, o que atraiu a competência desta Vara de Fazenda Pública, referido ente público arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva, a qual, melhor analisando os autos, deve ser acolhida. A demanda tem por base a responsabilidade civil em razão de lesão corporal sofrida pela autora no interior de veículo de transporte coletivo. Não há demonstração de qualquer conduta que caracterize a responsabilização do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Nem mesmo a negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo lhe pode ser atribuída, pois é a SPTRANS a responsável por fiscalizar e gerenciar o transporte público em São Paulo. Nesse sentido: O serviço de transporte público é delegado pela Municipalidade à concessionária e o regime de concessão ou permissão não transfere ao poder concedente, no presente caso, ao Município de Araçatuba, a responsabilidade pelos danos causados pelas concessionárias ou permissionárias na execução desse serviço. Ao Município cabe apenas gerir, planejar e fiscalizar o sistema de transporte público, não se podendo estender a ele responsabilidade pelos danos sofridos em acidentes causados pela concessionária. (Apelação nº 1010256-64.2015.8.26.0032, 20ª Câmara de Direito Privado, Des. Relator Rebelo Pinho, j. 17/06/2019). Embora a questão sobre a legitimidade ad causam do Município de São Paulo já tenha sido apreciada por ocasião do despacho saneador (fls. 576/577), não se torna preclusa, motivo pelo qual poderia ser reconhecida ex officio por ocasião da prolação da sentença. E assim é porque, em sendo de ordem pública, é de interesse geral, fala por si mesma, não se incluindo na esfera da disponibilidade das partes. Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, no mínimo legal, incidentes sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade. No mais, nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27.08.69) as Varas da Fazenda Pública são competentes para o julgamento das causas nas quais figure como parte pessoa jurídica de direito público, autarquia e entidade paraestatal. No caso dos autos, os demais corréus são pessoas jurídicas de direito privado, ademais, verifica-se que a questão debatida nos autos não trata da validade nem da eficácia de ato ou contrato típico do Direito Administrativo, nem de implicações do Direito Tributário ou tema correlato à competência das Varas de Fazenda Pública. O presente caso trata de pedido ressarcimento por danos ocasionados em razão de acidente no interior de veículo da empresa VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LTDA. Não versa, portanto, sobre Direito Administrativo e, por conseguinte, não se insere no âmbito de competência nem das Varas da Fazenda Pública. Nesse sentido é a Súmula nº 73 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de direito público (DJe 14.04.2011, pp. 02-03). Posto isto, redistribua-se a presente ação para a uma das varas cíveis da capital, competente para conhecer, processar e decidir a lide, anotando e observando a serventia. Intimem-se. - ADV: SILVIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 174792/SP), CAMILO ONODA LUIZ CALDAS (OAB 195696/SP), LUCIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 223462/SP), GRIMALDO MARQUES (OAB 77822/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), CAROLINA TAVARES RODRIGUES DORNELAS (OAB 316416/SP), ROSELI DELFINO ALVES (OAB 210969/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Jully Samanta De Souza Almeida x Francisco De Salles De O Cesar Neto

ID: 324853205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016726-35.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULLY SAMANTA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SALLES DE O CESAR NETO

Intimação

Advogados:

GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES

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CAROLINA SALGADO CESAR

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Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vis… Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Anoto, contudo, que não incidem honorários advocatícios em primeira instância no Juizado Especial Cível, por força do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco de Salles de O Cesar Neto; Valor atualizado: R$ 7.356,81. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SALGADO CESAR (OAB 235981/SP), GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES (OAB 89784/SP)

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Jully Samanta De Souza Almeida x Francisco De Salles De O Cesar Neto

ID: 324839804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016726-35.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULLY SAMANTA DE SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

FRANCISCO DE SALLES DE O CESAR NETO

Intimação

Advogados:

GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES

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CAROLINA SALGADO CESAR

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Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vis… Processo 0016726-35.2022.8.26.0016 (processo principal 1010256-39.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Jully Samanta de Souza Almeida - Francisco de Salles de O Cesar Neto - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Anoto, contudo, que não incidem honorários advocatícios em primeira instância no Juizado Especial Cível, por força do artigo 55, da Lei nº 9099/95. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Francisco de Salles de O Cesar Neto; Valor atualizado: R$ 7.356,81. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAROLINA SALGADO CESAR (OAB 235981/SP), GEORGINA LUCIA MAIA SIMOES (OAB 89784/SP)

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