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Processo nº 1010258-71.2025.8.26.0068

ID: 301240871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010258-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BRAZ FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010258-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Daniela Braz Fernandes - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) s… Processo 1010258-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Daniela Braz Fernandes - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 8- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1010258-57.2024.8.26.0278

ID: 290767711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010258-57.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010258-57.2024.8.26.0278 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.P.S.M. - III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com res… Processo 1010258-57.2024.8.26.0278 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - A.P.S.M. - III. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar ao(s) Oficial(is) de Registro Civil(s) competente(s) quanto ao: (1). Assento de óbito constante no livro nº 12, às fls. 025-V, sob nº de ordem 4662, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba/SP, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI"; (b) "75 anos de idade" ao invés de "73 anos de idade"; (c) o nome do genitor como "GIOVANNI ZANOTTI" ao invés de "JOÃO ZANOTI"; (d) o nome da genitora como "CLEONICE GUERZONI" ao invés de "CLEONITI GRACIONI" (2). Assento de nascimento de THEREZINHA PIRES DE ALMEIDA, constante no Livro 11-A, folha 74, Termo 80, do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Piraúba, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI"; (b) o nome do avô materno como "GIOVANNI ZANOTTI" ao invés de "JOÃO ZANOTI"; (c) o nome da avó materna como "CLEONICE GUERZONI" ao invés de "CLEONITI GRACIONI" (3). Assento de casamento de THEREZINHA PIRES DE ALMEIDA, constante no Livro 08 -B, folha 154, Termo 1396, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI"; (b) O ano de nascimento de sua mãe como "1.895" ao invés de 1.897. (4). Assento de óbito de THEREZINHA PIRES DE ALMEIDA, constante no Livro c-027, folha 057-v, sob o nº 14606, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Tabelião de Notas de Itaquaquecetuba, Comarca de Poá, Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (5). Assento de nascimento de SÔNIA APARECIDA FERNANDES, constante no livro nº 16, às fls. 173, sob nº de ordem 5954, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (6). Assento de nascimento de JOSÉ DONIZETI FERNANDES, constante no livro nº 19, às fls. 257, sob nº de ordem 9087, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (7). Assento de nascimento de EVANIL CARLOS FERNANDES, constante no livro nº 18, às fls. 008-V, sob nº de ordem 7294, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (8). Assento de nascimento de FÁTIMA REGINA FERNANDES, constante no livro nº 22, às fls. 22, sob nº de ordem 10948, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: o nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTI". (9). Assento de nascimento de CLEONITE PIRES ZANOTTI, constante no livro nº 08-A, às fls. 140, termo 2242, do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTI"; (b) o nome do avô materno como "GIOVANNI ZANOTTI" ao invés de "JOÃO ZANOTTI"; (c) o nome da avó materna como "CLEONICE GUERZONI" ao invés de ""CLEONITI GUARSONI"; (10). Assento de casamento de CLEONITE PIRES ZANOTTI, constante no livro nº 11-B, às fls. 57, termo 2260, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Raul Soares, Estado de Minas Gerais, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da cônjuge como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE" (b) O nome da genitora da cônjuge como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE"; (b) que a genitora da cônjuge é "NATURAL DO COMUNE DI RAVARINO - PROVINCIA DI MODENA - ITÁLIA" ao invés de " natural de PIRAUBA". (11). Assento de óbito de CLEONITE PIRES ZANOTTI, matrícula nº 12907 01 55 2016 4 00050 165 0028775-63, registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE". (12). Assento de nascimento de ELI BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº 17, às fls. 031-V, sob nº de ordem 6587, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Comarca de Itaquaquecetuba, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "CLEONITE PIRES ZANOTTI " ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE"; (b) O nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE". (12). Assento de casamento de ELI BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº B-177, às fls. 117-V, sob nº de termo 5934, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Penha de França, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora do cônjuge como "CLEONITE PIRES ZANOTTI " ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". (13). Assento de nascimento de ANDRESSA PACHECO DA SILVA, constante no livro nº A-190, às fls. 72-V, sob nº de termo 23055, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Penha de França, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da avó paterna como "CLEONITE PIRES ZANOTTI " ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". (14). Assento de nascimento de APARECIDA BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº A-120, às fls. 44, sob nº de termo 93318, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 3º Subdistrito de Penha de França, da Comarca de São Paulo, do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE"; (b) O nome da avó materna como "LUCIA ZELMIRA MARIA ZANOTTI" ao invés de "LUZIA ZANOTTE". (15). Assento de casamento de APARECIDA BARBOSA DA SILVA, constante no livro nº B-AUX 07, às fls. 131, sob nº 1016, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 41º Subdistrito da Comarca de São Paulo (Cangaíba), do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da genitora da cônjuge como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". (16). Assento de nascimento de CAMILA DA SILVA NEVES, constante no livro nº A-0035, às fls. 275, sob o termo nº 21582, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 41º Subdistrito da Comarca de São Paulo (Cangaíba), do Estado de São Paulo, proceda a retificação e passe a constar: (a) O nome da avó paterna como "CLEONITE PIRES ZANOTTI" ao invés de "CLEONITE PIRES ZANOTTE". Os autores deverão providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Aponto que a concessão do benefício da justiça gratuita deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. No mais, feitas as retificações, os autores poderão requerer a expedição das certidões que reputar necessárias na via administrativa, o que independe de intervenção judicial. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SEdo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil dasPessoas Naturais. Ausente condenação ao pagamento de verba sucumbencial, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP), KAYO AUGUSTUS CALEBE VIEIRA (OAB 339282/SP)

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