Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010265-54.2023.8.26.0223" – Página 25 de 25

Processo nº 1010265-78.2025.8.26.0451

ID: 331063664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010265-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAITANO & FUSTAINO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-78.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caitano & Fustaino Ltda. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 61/65. Anot… Processo 1010265-78.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Caitano & Fustaino Ltda. - Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial de fls. 61/65. Anote-se. 2- Arbitro honorários advocatícios em dez por cento (10%) do valor da execução. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que, em 3 (três) dias, contados da data da citação, pague(m) o débito corrigido até a data do efetivo pagamento, reduzidos a 5% (cinco por cento) caso ocorra o pagamento integral (art.827, §1º, do Código de Processo Civil) no prazo acima de 3 (três) dias a contar da citação. Facultado ao Oficial de Justiça utilizar, se necessário, as prerrogativas previstas no art. 212, § 2º; do CPC. Alternativamente, executado(a)(s) poderá(ão) requerer o pagamento parcelado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, segundo as regras do art. 231 do Código de Processo Civil CPC, efetuando de imediato, nesse prazo de quinze dias úteis, o depósito de trinta por cento (30%) do valor da execução, incluindo custas e honorários de advogado de dez por cento (10%) sobre a totalidade da dívida, quitando o restante em até seis (06) parcelas iguais mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso deixe de pagar alguma dessas parcelas, incidirá multa de dez por cento (10%) sobre o saldo devedor. 3- Caso queira(m) defender-se, opor-se à execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), independentemente de penhora, também no prazo de quinze (15) dias úteis, apresentar embargos à execução. 4- Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. 5- Não efetuado o pagamento ou não encontrado o devedor, esclareça o exequente se pretende a pesquisa e indisponibilidade de ativos (numerário e veículos) junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Frutífera a penhora, caso impugnada, intime-se com urgência o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 6- Infrutífera(s) a(s) tentativas(s) de penhora(s), intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 7- Decorrido o prazo, nos 20 dias seguintes, independentemente de nova intimação, a parte exequente deverá se manifestar em termos do prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 8- Por fim, a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício para os termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Piracicaba, 21 de julho de 2025. - ADV: JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

W. L. L. De M. J. x M. F. Dos S. M.

ID: 298320582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012690-54.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

W. L. L. DE M. J.

Polo Passivo:

M. F. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRIELLY FREITAS DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012690-54.2023.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - W.L.L.M.J. - M.F.S.M. e outros - Vistos. Fls. 948/951. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelo genitor, com o fim de … Processo 1012690-54.2023.8.26.0223 - Guarda de Família - Guarda - W.L.L.M.J. - M.F.S.M. e outros - Vistos. Fls. 948/951. Cuida-se de pedido de tutela provisória formulado pelo genitor, com o fim de ser autorizado a viajar com os filhos menores no feriado, em que o regime de convivência provisório fixado prevê a convivência com a genitora. A parte ré manifestou-se contrariamente ao pedido. O Ministério Público, por sua vez, opinou favoravelmente ao requerido pela parte autora. Inicialmente, cumpre salientar que a presente demanda versa precipuamente sobre guarda, regulamentação de visitas e alimentos, em que já houve a fixação de um regime provisório de convivência, embora ainda não confirmado em sentença. Ao analisar os requisitos processuais, observa-se que estão presentes as condições da ação - legitimidade e interesse de agir -, bem como os seus elementos - partes, causa de pedir e pedido -, conforme observado na petição inicial. Pelo princípio da adstrição, também denominado princípio da congruência, o julgador deve se ater aos limites do pedido formulado pelas partes. Assim, a análise judicial deve recair sobre as matérias efetivamente deduzidas na inicial, que, no caso, são a guarda, o regime de visitas e os alimentos. É certo que, excepcionalmente, admite-se a ampliação objetiva da demanda, notadamente quando circunstâncias supervenientes e conexas ao objeto da lide justificarem a atuação judicial, especialmente em causas que envolvam interesses de menores. Todavia, a autorização pontual para que um dos genitores passe um dia específico com os menores extrapola o objeto da presente ação, que visa à fixação de parâmetros gerais e estáveis de convivência. Diferentemente seria se pedisse a modificação do regime provisório, e não a autorização judicial para uma data certa e determinada. Além disso, a análise do pedido formulado revela ausência de causa de pedir juridicamente adequada, já que não se vincula a nenhuma situação de risco aos menores ou necessidade urgente relacionada à sua proteção, o que, em tese, poderia fundamentar a autorização pretendida. O que se tem, na verdade, é uma solicitação fundada exclusivamente na vontade das partes, dissociada de fundamento jurídico claro. Ressalte-se ainda que não há previsão legal que autorize o Juízo a intervir em situações esporádicas ou episódicas do cotidiano familiar sem que estejam presentes elementos mínimos que justifiquem a medida, sob pena de se abrir um precedente indevido para que o Poder Judiciário funcione como mediador de toda e qualquer divergência entre os genitores, esvaziando o instituto da autoridade parental e a corresponsabilidade na criação dos filhos. Inclusive, já há um regime provisório fixado e que deve ser respeitado, não havendo, como dito acima, fundamento jurídico para a suspensão esporádica da decisão, pois, se fosse dessa forma, tornaria inócuo o seu teor. Situações pontuais devem ser resolvidas preferencialmente pelo diálogo entre os pais, com base no bom senso e na cooperação, de forma a preservar o bem-estar dos menores e estimular a corresponsabilidade parental, não sendo o Judiciário o foro adequado para decidir sobre cada momento cotidiano da convivência familiar. Ademais, esta situação deve ser vista como uma oportunidade para que as partes retomem o diálogo, desconsiderando desavenças passadas e atuando, de forma responsável e madura, como pai e mãe de crianças que precisam de afeto, estabilidade e cooperação entre os seus cuidadores. A divergência pontual quanto às peculiaridades da vida cotidiana não deve ser motivo de judicialização da questão, mas sim um momento para ambos os genitores demonstrarem, através de gestos concretos, o compromisso comum com o bem-estar dos filhos, criando um canal aberto ao diálogo para que situações como esta sejam amigavelmente resolvidas. Por fim, como cediço, a atuação judicial para suprir divergência entre os genitores é medida excepcional, acionada apenas quando não há possibilidade de consenso e a controvérsia envolve interesses relevantes do menor, como guarda, educação, saúde, viagens ou residência. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA) orienta que o Judiciário atue apenas quando os pais, no exercício do poder familiar, não conseguem resolver suas divergências de forma autônoma e razoável. A jurisprudência reconhece que, na ausência de acordo, o juiz pode intervir, mas apenas para preservar os direitos do menor e garantir decisões fundamentadas em razões justificáveis, sempre com base em provas e no contraditório. Portanto, nem toda divergência exige intervenção judicial, exceto de forma subsidiária e excepcional, quando restar demonstrado risco de prejuízo ao menor ou impasse relevante, o que não ocorre na espécie. Aguarde-se a realização do estudo. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), DRIELLY FREITAS DE MELO (OAB 431193/SP), LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito Credicitrus x W2 Consultoria E Serviços Administrativos Ltda

ID: 297190624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-74.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

W2 CONSULTORIA E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CR… Processo 1010265-74.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - W2 Consultoria e Serviços Administrativos Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS ajuizou ação de cobrança em face de W2 CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando ser credora da requerida, na importância de R$ 38.928,25, em relação a conta depósito identificada sob o n.º 362.394-7. Aduziu ainda, ser credora da quantia total de R$ 17.393,14 havido por força de cessão de saldos devedores de cartão de crédito, nos termos do contrato de coparticipação em administração de cartões firmado entre a Cooperativa Central de Crédito do Estado de São Paulo e o Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB, totalizando portanto, o valor devido na quantia de R$ 56.321,39. Pleiteou a condenação da parte requerida ao pagamento do valor principal, acrescido de encargos contratuais, custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 56.321,39. Juntou procuração e documentos de fls. 04/460. A petição inicial foi recebida na decisão de fl. 466. A requerida apresentou sua contestação às fls. 487/500, preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a impossibilidade de aferição da origem e evolução dos valores cobrados. Argumentou que a requerente pleiteia o recebimento da quantia de R$ 56.321,39, todavia, não juntou aos autos documentos hábeis a demonstrar a efetiva contratação e evolução do débito, tanto no que se refere à conta corrente, como no que tange ao cartão de crédito, deixando de comprovar os encargos aplicados, a origem dos valores e a existência de vínculo contratual. Sustentou, ainda, que os extratos bancários e planilhas unilaterais apresentados não são suficientes para demonstrar a regularidade do débito apontado, especialmente porque os valores lançados não coincidem com os extratos bancários juntados aos autos. Em relação ao cartão de crédito, afirmou que a requerente não comprovou a contratação do serviço pela requerida, limitando-se a juntar contrato de adesão genérico e faturas desacompanhadas de instrumento contratual específico, comprovante de entrega ou desbloqueio do cartão. No mérito, impugnou o valor cobrado, defendeu a abusividade dos encargos aplicados e a necessidade de realização de perícia contábil. Pleiteou o acolhimento da preliminar e que seja afastada a correção dos valores, bem como juros, multa e demais encargos contratuais. Juntou procuração e documentos de fls. 501/505. A autora apresentou sua réplica às fls. 509/529, refutando a contestação e pleiteando pela procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, com relação à preliminar de inépcia da inicial, observo que se confunde com o mérito e com ele será apreciada. No mais, estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, verifico que a parte autora sustenta que os valores decorrem de relação contratual válida, devidamente documentada, e que foram comprovados por meio de extratos, faturas e planilhas que demonstram a evolução do débito, incluindo encargos contratuais e correção monetária. Por sua vez, a parte requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de documentos essenciais que demonstrem a efetiva contratação, a evolução da dívida, a origem e a regularidade dos encargos aplicados, tanto na conta corrente quanto no cartão de crédito. Impugna, ainda, a existência de vínculo contratual direto em relação ao cartão, a legalidade dos encargos e pleiteia a realização de perícia contábil. Portanto, a controvérsia se limita a verificar a origem, composição, extensão e a regularidade do débito cobrado, bem como a legitimidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes, diante da documentação constante dos autos e das alegações das partes. Assim, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, devendo justificar a sua pertinência. Advirto que requerimentos genéricos formulados na petição inicial e na contestação não serão admitidos para efeito de especificação de provas, e que o silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos para apreciação quanto às provas a serem produzidas. Intimem-se. Jaú, 11 de junho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatiana Da Silva Oliveira x Direcional Engenharia S/A

ID: 276830711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010265-37.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIRCEU LOURENCO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDA FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento C… ADV: Dirceu Lourenco Franco (OAB 44502/SP), Camila Fernanda Ferreira Rodrigues (OAB 379009/SP), Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 15909/SC) Processo 1010265-37.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiana da Silva Oliveira - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - TATIANA DA SILVA OLIVEIRA, já qualificada na petição inicial, ingressou com a presente ação condenatória em desfavor de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ambas qualificadas e representadas nos autos. Narra, para tanto, que adquiriu um apartamento do CONDOMÍNIO LÍBANO, situado no empreendimento JARDIM DAS NAÇÕES II e que foi construído pela primeira requerida, pelo programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA", aqui gerido pela municipalidade requerida. Informa, em continuidade, que ingressou no imóvel em DEZEMBRO/2016, e desde então constatou diversos problemas estruturais no apartamento, em sua maioria ocasionados por infiltrações que danificavam paredes, pisos, revestimentos, móveis e estruturas metálicas. Postula, por esses motivos, a condenação das requeridas na obrigação de reparar os vícios de construção, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária, além das cominações de estilo. Juntou documentos e deu valor à causa. A petição inicial foi recebida às fls.50, que também deferiu a gratuidade judiciária. Citadas, ambas as requeridas apresentaram contestação: o MUNICÍPIO DE RIO CLARO (fls.57/58) suscitou, preliminarmente, a existência de conexão com a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510, sem declinar defesa de mérito; a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A (fls.107/125), por sua vez, arguiu a decadência do direito de reclamar vício construtivo e apresentou defesa de mérito. Há réplica (fls.183/185). Em especificação de provas, tanto a requerente quanto a primeira requerida postularam a realização de perícia e oitiva de testemunhas. Como medida de instrução, juntou-se aos autos cópia (fls.295/405 e fls.540/559) do laudo pericial produzido na ação civil pública já mencionada. Eis o breve relato de todo o processado. Passo ao saneamento. A priori, observo que o contrato em que se funda o direito litigioso é posterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor/1990, que é aplicável às relações instituídas sob o SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ao qual o programa habitacional "MINHA CASA, MINHA VIDA" se vincula. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA . INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE VINCULAÇÃO AO FCVS. SÚMULA 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que toca à adoção das normas do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de serem aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90 . 2. A convicção a que chegou o acórdão de que a Seguradora, ora agravante, não cuidou em demonstrar nos autos que a celebração dos contratos de financiamento imobiliário foi anterior à entrada em vigor do CDC e/ou estão vinculados ao FCVS, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno não provido .(STJ - AGINT NO AGINT NO ARESP: 1583574 PE 2019/0274571-1, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 26/08/2020) Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora. Inconformismo do requerido . Legitimidade passiva e interesse de agir. O Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por vícios construtivos de imóvel vendidos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. Interesse de agir configurado pela própria resistência do requerido ao pedido do autor. Competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito . Ônus da prova. Tratando-se de relação de consumo, cabe à requerida o ônus de comprovar a ausência de vícios construtivos por meio de perícia técnica. Recai sobre o requerido o ônus de adiantar os honorários do perito. Perícia que deve ser custeada pela agravante . Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21555776820228260000 SP 2155577-68.2022 .8.26.0000, RELATOR.: COELHO MENDES, DATA DE JULGAMENTO: 07/09/2022, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/09/2022) Nesse tonário, além de demonstrar o reconhecimento da existência de uma relação consumerista pela requerida DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA, a sua alegação de decadência do direito de reclamação não merece prosperar. Isso porque a caducidade prevista no Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor/1990 se refere ao direito potestativo da redibição por vícios, que permite ao consumidor exigir as providências do Artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor/1990. Não é o caso dos autos, em que se veiculam pedidos condenatórios, sujeitos não à decadência, mas a prazo prescricional, que é decenal (Artigo 205 do Código Civil/2002), diante da ausência de previsão específica para a pretensão indenizatória contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Vícios de Construção - Programa Minha Casa, Minha Vida Decisão saneadora que, entre outras coisas, afastou as preliminares de incompetência absoluta, em razão da existência de litisconsórcio necessário da CEF, e de prescrição - Irresignação da ré - Não acolhimento - Ação de cunho condenatório, em que o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do CC - Inexistência de litisconsórcio passivo da Caixa Econômica Federal Contrato regido pelo CDC Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo que afasta o litisconsórcio necessário - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22210575620238260000 JUNDIAÍ, RELATOR.: MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, DATA DE JULGAMENTO: 07/11/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/11/2023) Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório Vícios construtivos Sentença de parcial procedência Insurgência da autora, do réu Banco do Brasil e da ré Direcional Engenharia Cerceamento de defesa não configurado Legitimidade passiva da instituição financeira Banco do Brasil que atuou como agente financeiro da operação de crédito executora do Programa Minha Casa Minha Vida Desnecessidade de realização de nova perícia Preliminar de decadência Pretensão sujeita à prescrição decenal Laudo pericial que indicou a existência de vícios decorrentes de práticas construtivas inadequadas ou em desacordo com as técnicas e normas vigentes Reparação do dano Imposição - Dano moral configurado Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento Fixação do "quantum" indenizatório no importe de R$ 10.000,00 Sentença parcialmente reformada Recurso da autora parcialmente provido e recursos dos réus não providos. Dá-se provimento parcial ao recurso da autora e Nega-se provimento aos recursos dos réus. (TJ-SP - APELAÇÃO CÍVEL: 1038054-60 .2020.8.26.0602 SOROCABA, RELATOR.: MARCIA DALLA DÉA BARONE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2024, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024) Prosseguindo, versando a contenda sobre vícios de construção - ou seja, tanto dos produtos empregados quanto dos serviços de edificação - a inversão do ônus da prova é "ope legis", decorre diretamente do Artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor/1990 que determina que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Despicienda, portanto, a inversão ope judicis. Conquanto caiba às requeridas o ônus probatório de demonstrar as excludentes de responsabilidade, resta à autora, todavia, comprovar o dano aos direitos de personalidade, para justificar a indenização moral pretendida. Isso porque demonstrar a sua inocorrência caracterizaria prova negativa, que não pode ser exigida das requeridas. Por fim, embora esta demanda e a ação civil pública 1007904-81.2020.8.26.0510 tenham objetos similares, não são idênticos: naquela, o pedido envolve apenas as estruturas comuns das edificações, enquanto aqui a pretensão se limita a uma unidade particular. Não há entre as demandas uma conexão prejudicial elas podem, inclusive, ter resultados diversos sem caracterizar julgamentos colidentes - mas uma influência recíproca de cunho meramente probatório - os elementos de instrução de um feito podem ser compartilhados com o outro para influir o convencimento judicial. Assim, desnecessária a reunião de processos ou suspensão por prejudicialidade. Resolvidas as proposições incidentais, não restando preliminares nem questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Registro como questões de fato controvertidas: (1) os vícios de construção do apartamento descrito na petição inicial; (2) se tais vícios decorrem de falhas na construção ou falta de qualidade dos produtos empregados, ou se causados por intervenções de terceiros ou utilização inadequada; (3) quais intervenções são mais adequadas para corrigir os vícios de construção, e os respectivos custos; (4) os danos extrapatrimoniais causados à requerente por toda a situação, passíveis de indenização por dano moral. Para esclarecimentos sobre os três primeiros fatos, defiro o pedido de produção de prova técnica e, para exercer o múnus, designo LINO TADEU SARTORI. Como o ônus da prova técnica recai diretamente sobre a DIRECIONAL ENGENHARIA S/A, por sua posição de fornecedora, caberá a ela o adiantamento dos honorários periciais. INTIME-SE o perito nomeado para que estime seus honorários em quinze dias, justificando-os. No mesmo prazo, poderá escusar-se do encargo por motivo legítimo, nos termos do Artigo 157, §1º, do Código de Processo Civil/2015. Faculta-se às partes demandantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, também no prazo de quinze dias. Feito o recolhimento, o senhor perito será instado à consecução de seu mister. Após o encerramento da prova pericial, a instrução prosseguirá com a colheita de prova oral.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018413-54.2023.8.26.0223

ID: 335023490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018413-54.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SERMED-SAUDE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018413-54.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Com efeito, analisando os presentes autos, se mostra inviável reconhecer como válida a cita… Processo 1018413-54.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sermed-saude Ltda - Com efeito, analisando os presentes autos, se mostra inviável reconhecer como válida a citação de fl. 101. O CPC, de fato, prioriza que as citações sejam realizadas por meio eletrônico, consoante o que dispõe o art. 246, alterado pela lei nº 14195/21, in verbis: "Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm - art44 I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. § 4º As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante. § 5º As microempresas e as pequenas empresas somente se sujeitam ao disposto no § 1º deste artigo quando não possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). § 6º Para os fins do § 5º deste artigo, deverá haver compartilhamento de cadastro com o órgão do Poder Judiciário, incluído o endereço eletrônico constante do sistema integrado da Redesim, nos termos da legislação aplicável ao sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais". Tal forma de citação foi ainda regulamentada pela Resolução nº 455 do CNJ, que dispõe, dentre outros temas, acerca do domicílio judicial eletrônico, neste teor: "Art. 15. O Domicílio Judicial Eletrônico, originalmente criado pela Resolução CNJ no 234/2016, passa a ser regulamentado pelo presente ato normativo, constituindo o ambiente digital integrado ao Portal de Serviços, para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Parágrafo único. É obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais. Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o , do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. § 1o Para os fins deste artigo, haverá compartilhamento de banco de dados cadastrais de órgãos governamentais com o órgão do Poder Judiciário, nos termos da legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais (Lei no 13.709/2018). § 2o As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. § 3o O disposto no caput aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, conforme disposições do art. 1.050 do CPC, inclusive para o recebimento de intimações, nos moldes do art. 270, caput e § 1o , do CPC". In casu, todavia, não se tem notícia de que a parte ré tenha se cadastrado no portal eletrônico supramencionado. De se observar também , quanto à citação por whatsapp, o Comunicado da Corregedoria Geral do e. TJ/SP de nº 2265/2017: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança". Logo, não há previsão legal de citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Tal entendimento, aliás, está consonância com a atual jurisprudência do C. STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA (...) 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais (...) 4 - Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6 - A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e, não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. (...) 9 - Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10- Recurso especial conhecido e não-provido." (REsp 2026925/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 08/08/2023, DJe 14/08/2023). No mesmo diapasão, vem decidindo o E.TJSP: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu o pedido de citação por Whatsapp. Inconformismo da exequente. Não acolhimento. Citação é ato processual cuja observância às formalidades legais é indispensável. Citação por meio eletrônico, prevista no art. 246 do CPC, somente poderá ser efetivada por meio de endereços eletrônicos constantes no banco de dados do Poder Judiciário, situação não verificada no caso concreto. Ausência de previsão legal para citação ou intimação por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2041924-83.2025.8.26.0000, Rel. RÔMOLO RUSSO, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2025) Agravo de instrumento. "Execução de título extrajudicial com pedido de arresto cautelar" (sic). Decisão que indeferiu o pedido de citação por "WhatsApp". Inconformismo do exequente. Descabimento. Citação por "WhatsApp". Código de Processo Civil que prevê a realização de citações por correio eletrônico, mais comumente chamado de "e-mail". Artigo 246, § 4º, incluído pela Lei nº 14.195/2021. Inexistência de qualquer previsão legal para que o ato citatório seja feito por intermédio do aplicativo de mensagens "WhatsApp". Comunicado CG nº 2265/2017 que é explícito ao especificar que este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação por referido aplicativo. Citação nula quando feita sem observância das prescrições legais. Artigo 280 do Código de Processo Civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, inclusive desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2081964-10.2025.8.26.0000, Rel. RODOLFO PELLIZARI, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2025) De se frisar, por fim, que não restou comprovado nos autos que o número indicado na certidão de fl. 101 seja realmente de titularidade do representante da empresa requerida. Posto isso, a fim de se evitar futura nulidade, invalido a citação de fl. 101 e determino que a parte autora se manifeste em até 15 dias, requerendo o que de direito for em termos de prosseguimento deste feito. Int - ADV: ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI (OAB 358895/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 245 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes