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Maria De Lourdes De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 295387341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011859-06.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1011859-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, d… Processo 1011859-06.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes de Oliveira - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º 424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2- A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10- Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11- A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13- O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14- Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16- Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17- O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso 2. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o(s) advogado(s) que patrocina(m) o interesse do(a) requerente, Dr(a). Gino Augusto Corbucci, OAB/SP 166.532, ingressou com diversas ações judiciais contra o(a) requerido(a). Ademais, de acordo com a procuração juntada às fls. 72, a parte autora ingressou com vários processos questionando supostas inexistências de débito, bem como o(a) requerente já foi intimado(a) em outro processo (processo nº 1011357-67.2024.8.26.0438) no qual houve divergência entre a vontade da parte e o objeto da ação, demonstrando, em sede de cognição sumária, a prática de eventual advocacia predatória nestes autos, a ensejar a adoção das medidas cabíveis Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado (contrato nº 346493171-0) firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece os advogados que figuram como mandatários na procuração juntada aos autos, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo(a) advogado(a) ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão; f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da diligência. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intime(m)-se a(s) parte(s) para se manifestar(em). Após, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. - ADV: GINO A. CORBUCCI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 30295/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), WALTER RUIZ BOGAZ JUNIOR (OAB 242066/SP)

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Cleusa Helena Cruz Dos Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279745348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058662-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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BRUNO FEILGELSON

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ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helen… ADV: Orlando dos Santos Filho (OAB 149675/SP), Bruno Feilgelson (OAB 164272/RJ), Pablo Batista Rego (OAB 486771/SP) Processo 1058662-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Helena Cruz dos Santos - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais ajuizada por CLEUSA HELENA CRUZ DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, ter realizado consulta ao extrato de seu benefício do INSS e detectado a existência de contrato deempréstimoconsignado em seu nome, no valor de R$ 4.616,64 (quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), inserida pela parte ré (fl. 30). Ocorre que desconhece a origem de tais descontos em seu benefício previdenciário, alegando nunca ter contratado o referido empréstimo nem sequer assinou nenhum contrato referente ao mesmo. Afirma que os descontos indevidos ocorreram no período de fevereiro a abril de 2021, no importe deR$ 54,96 (cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), totalizando a quantia de R$ 164,88 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório.Pleiteia concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexigibilidade do débito, bem como ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito), no importe de R$ 329,76 (trezentos e vinte nove mil e setenta e seis centavos), valor equivalente ao dobro da soma de todos os descontos já realizados, bem como os que se realizarem no curso do processo; além de ver a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pede, ainda, que a parte ré seja compelida a exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Subsidiariamente, pede que a parte ré condenada à restituição, de forma simples, de todos os descontos já realizados e os que se realizarem no curso do processo. Dá-se à causa o valor de R$ R$ 15.329,76 (quinze mil e trezentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos). Junta documentos (fls. 27/84). Indeferidos os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 94/95). Comparecendo espontaneamente aos autos, a parte ré apresentou contestação (fls. 103/119), a arguir, em preliminar, falta do interesse de agir. No mérito, aduz ser legítima a cobrança da dívida, tendo a parte autora pactuado contrato de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento. Argumenta estar em pleno exercício regular de direito. Impugna a inversão do ônus da prova e a ocorrência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 120/200). Sobreveio réplica (fls. 204/232) acompanhada de documentos (fls. 233/284). Instadas a especificarem provas (fl. 285), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 288/289). Já parte autora requereu a expedição de ofício ao INSS/DataPrev para apresentar o documento a qual ensejou a autorização de descontos e a intimação da parte autora para apresentação do histórico do LOG da contratação e de foto/filmagem juntamente com o horário e número do canal de autoatendimento juntamente com número da agência da suposta contratação (fls. 313/319). O v. Acórdão de fls. 313/319 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão de fls. 94/95, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. A r. Decisão de fl. 320 determinou que a juntada aos autos, pela parte ré, dos extratos da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, dos meses de outubro a dezembro de 2020. Peticionou a parte ré (fl. 323), em atendimento à decisão de fl. 320, indicando que o extrato da conta bancária de titularidade da parte autora, vinculada ao empréstimo impugnado, do mês de outubro de 2020 já foi acostado aos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de falta do interesse de agir, ora, em que pese à argumentação da parte ré, a resolução extrajudicial, por vezes, gera ruídos entre a solução da problemática, o que, nesse caso, pode ser solucionado por intermédio da Justiça, assim como se faz na presente. Além disso,indefiroa produção das provas requeridas pela parte autora, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil. Em que pese o pleito da parte requerida na produção de provas, não vislumbro necessidade de sua produção, vez que as provas documentais produzidas já são suficientes o deslinde do feito. Nesta esteira, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -EMPRÉSTIMO CONSIGNADOREALIZADO EM TERMINAL DEAUTOATENDIMENTO- Sentença de improcedência - Recurso da autora. Cerceamento de defesa afastada - Inocorrência - Desnecessidade de produzir outras provas. Validade da contratação efetuada em terminal deautoatendimento- Prova da contratação através de comprovante de contratação deempréstimo consignadoe LOGs, com detalhes da operação - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Circunstâncias que indicam que a autora firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001189-06.2024.8.26.0438; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Data do julgamento: 13/05/2025; Data de publicação: 13/05/2025). No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). Ademais, aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. No mérito, os pedidos são improcedentes. Restou incontroverso nos autos que a parte autora vem sendo cobrada pela parte ré (fl. 30), por débitos supostamente desconhecidos. Fixada tal premissa, a controvérsia cinge-se à validade das cobranças em nome da parte autora e à responsabilidade da parte ré em ressarcir a parte autora no valor controvertido, além de indenizar a parte autora em danos morais decorrentes do episódio. Em contestação, a parte ré afirmou que celebrou contrato de empréstimo com a parte autora, sendo que o crédito objeto do contrato foi depositado em conta da titularidade da parte autora. A fim de comprovar sua argumentação, a parte ré acostou aos autos "Extrato de Outubro de 2020"(fls. 120/121), "Pesquisa Log" (fl. 122), "Comprovante de Contratação de Empréstimo Consignado"(fls. 123/124 e 129/130), "Comprovante de Transferência" (fl. 125) e "Extrato Financeiro" (fls. 126/128). Diante da documentação instruída, enfraquecida a versão apresentada pela parte autora, de modo que, portanto, a parte ré demonstrou ser legítima e legal a cobrança reclamada. O que temos, destarte, é que a parte autora adquiriu produtos e não comprovou o pagamento da contraprestação devida, de sorte que não pode prosperar sua pretensão ao reconhecimento dainexigibilidadeda dívida. A propósito, confira-se entendimento do E. Tribunal de Justiça em caso análogo: Ação declaratória deinexigibilidadede débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de procedência. Parte autora que afirma ter sido vítima de fraude bancária. Apelo de ambas as partes. 1. Parte autora que contratou oempréstimo consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Ausência de verossimilhança em suas alegações. 2. Descontos no benefício feitos de forma correta. 2. Parte autora que estava ciente do débito e realizou pagamento por aproximadamente um ano antes do ajuizamento da ação. 3. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora e comprovadamente por ela utilizado. Empréstimo que foi quitado antecipadamente pela parte autora. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Prejudicado o recurso da autora. (TJSP; Apelação Cível 1027156-61.2023.8.26.0576; Relator(a): Ricardo Pereira Júnior; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Data do julgamento: 07/05/2025; Data de publicação: 07/05/2025). Grifo nosso. Assim sendo, considerando-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a relação de fundo que originou a cobrança dodébitoimpugnado, conclui-se, logo, pela legitimidade das cobranças, pois acompanhadas de documentos probatórios verossímeis, o que confere veracidade à tese da parte ré. Além disso, tendo em vista os documentos de fls. 120/130, restaprejudicadoo pedido de intimação da parte ré para exibir o contrato de empréstimos consignado e documento comprobatório de lançamento em favor da parte autora. Por fim, considerando os pedidos de aplicação de multaporlitigânciade má-féem desfavor da parte ré e de indenização por danos materiais e morais eram sucessivos do pedido de declaração de inexigibilidade do débito, ante a improcedência deste, de rigor a improcedênciadaqueles. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor de causa atualizado, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, ressalvada a condição de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1010307-30.2025.8.26.0451

ID: 279659547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010307-30.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIRLEI BUENO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecip… ADV: Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1010307-30.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edirlei Bueno de Campos - Vistos. Defiro a gratuidade. INDEFIRO a tutela antecipada, eis que ainda que possível a oferta de depósito parcial do valor que entenda incontroverso, o mesmo não teria força liberatória da obrigação a esta altura, promovendo-o por sua conta e risco e sem afastar os efeitos da mora, a par do que não demonstrada a forte plausibilidade dos argumentos em que se funda a pretensão revisional deduzida na inicial, tratando-se de alegações consistentes em cobrança de encargos ilegais em contratos bancários em favor de pessoa jurídica, matéria controvertida e, muitas vezes, sem respaldo nas decisões de nossos Tribunais, ainda mais não se demonstrando, de forma específica, a sua ocorrência ilegal de forma documental, a par de carecer da oportunidade de contraditório para sua melhor elucidação. Como vem decidindo o E.TJSP em casos semelhantes: Não merece prosperar o recurso, na medida em que desassiste razão à agravante, porquanto ausente a verossimilhança da alegação que pudesse amparar a concessão da tutela pleiteada À época da assinatura do contrato não era defeso à contratante proceder à avaliação de eventual excesso nos valores cobrados, nada obstante isso, aderiu a agravante, livremente, ao quanto ali pactuado, devendo, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, até que venha a ser alterado ou revisto, de forma que somente o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas é que poderá ter o condão de elidir a execução da obrigação. Ainda que discordante do valor atualmente exigido, deve buscar o depósito da quantia correspondente ao quanto ajustado, com possibilidade de discussão acerca da sua suficiência ou não para desoneração da obrigação contratual assumida, sem a incidência dos corolários decorrentes da eventual alegação de mora incorrida. Mesmo porque, nenhuma explicação convincente traz acerca do critério aplicado para se chegar às cifras cujos depósitos pretende perpetrar, tornando não evidenciada a verossimilhança do direito invocado. Confira-se, a propósito, precedente do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil: 'Deseja a agravada, na verdade, 'rediscutir' o contrato. Ora, esse interesse não sobrepuja a necessidade de manter-se os efeitos da avença, inclusive a titulo de sanção preventiva, outorgando-se segurança e credibilidade ao negócio jurídico - e isso porque, se o contratante deve ser feito responsável pelos danos que causar à outra parte, então, seria desairoso liberá-lo antecipadamente, sem que antes obtenha, em definitivo, a anulação do contrato. Isso eqüivaleria a violentar o contrato, e, mais grave, fazê-lo sem assegurar ao outro contratante nenhuma modalidade de ressarcimento específico, inclusive, sua defesa, por antecipação. Não há boa doutrina, tampouco jurisprudência sadia, que possa amparar semelhante solução. Ao contrário, da sadia interpretação dos contratos em geral deve resultar a responsabilidade do contratante, não sua liberação, mormente mediante liminares ou antecipações tutelares. Deve ele, em princípio, suportar as conseqüências jurídicas e legais do contrato, com a conservação dos seus efeitos, desde que não evidentemente contrários à ordem jurídica - e isso ao menos até que obtenha, se caso, o direito de 'adaptar' o contrato às normas que entenda mais favoráveis aos seus particulares interesses, ainda que não possam corresponder inteiramente ao interesse do outro contratante. O contexto não recomenda que se subtraia do credor nenhum meio licito de tentar a cobrança e a recuperação do dinheiro mutuado'. Al n°1 173 981-6, Rel Juiz ARIOVALDO SANTINI TEODORO, j 08 04 03. Note-se que as várias alegações da agravante, no tocante à abusividade da taxa de juros contratada, são questões de mérito, não se revestindo automaticamente da verossimilhança necessária à concessão da medida. Para o reconhecimento da possibilidade da concessão antecipatória pleiteada, necessária a presença dos elementos a que alude o art. 273 do Código de Processo Civil, em especial a existência da verossimilhança da alegação. Para Humberto Theodoro Júnior, 'para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273,'caput', do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca; e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito ('fumus boni iuris') reclamada para as medidas cautelares, exige a lei a antecipação esteja sempre fundada em prova inequívoca. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que todavia,não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a antecipação de tutela, caso pudesse será causa julgada desde logo.' (Curso de Direito Processual Civil Brasileiro, vol II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612). Dessa forma, não há prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança da alegação de que os valores cobrados pela instituição financeira são abusivos, uma vez que a prova produzida unilateralmente, sem o crivo do contraditório; não pode ser erigida à condição de inequívoca. (A. I. n.99009273720-1 rel.Luis Fernando Nishi j.12.01.10); Agravo de instrumento. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela indeferida. Agravante que pleiteia autorização para depositar em Juízo os valores das parcelas do financiamento que entende devidos, com o afastamento da mora. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não se mostram presentes. Incidência da Súmula 380 do STJ. Precedentes desta 37ª Câmara. Necessidade de observância do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122560-80.2018.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2018; Data de Registro: 10/07/2018). A orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca do assunto é no sentido de que, tendo em vista a relativa freqüência com que devedores de quantias elevadas buscam, abusivamente, impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, sem nada pagar ou depositar, recomenda que esse impedimento deva ser aplicado com cautela, segundo o prudente exame do juiz, atendendo-se às peculiaridades de cada caso. Para tanto, deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. O CDC veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas. Precedentes citados: Resp n. 271.214-RS, j. 4.8.2003; Resp n. 407.097-RS, j. 29.9.2003, REsp n. 420.111-RS, j. 6.10.2003. Na mesma trilha caminha a seguinte ementa do E.TJSP: "Tutela antecipada ação revisional de contratos bancários existência da dívida pretensão de excessos sem apoio em pacífica jurisprudência ausência de caução idônea negativação do devedor - admissibilidade - antecipação denegada -jurisprudência do STJ legítimo inconformismo do banco - agravo provido" (Agravo de Instrumento n° 7.097.386-7, j . 22/05/2007, Rel. Des. JOVINO DE SYLOS). Outrossim, em casos semelhantes, o mesmo E.Tribunal supra decidiu que: ... Em resumo, é necessário verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela antecipada. No caso dos autos, não houve determinação de depósito do saldo devedor ou prestação de caução idônea. Além disso, as alegações apresentadas na inicial pelo agravado são fundadas em teses controvertidas (capitalização, limitação de juros e taxas abusivas). Em geral, elas se opõem ao entendimento dos nossos Tribunais, o que diminui a possibilidade de que lhe seja favorável o resultado final da demanda. Logo, não há prova inequívoca do direito postulado e nem verossimilhança da alegação, que são requisitos legais para a antecipação da tutela (CPC, 273) (A.I. n.7.192.704-7 rel. Des.Souza Geishofer j.04.12.07); ...Quanto à tutela antecipada ou liminar antecipatória, para impedir o registro de inadimplentes nos cadastros de proteção ao crédito, adota-se a orientação dos julgados do Eg. STJ, extraídos do respectivo site, que se reproduz: (a) 'deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas.' (STJ-2a Seção, REsp 527618/RS, rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j . 22/10/2003, DJ 24.11.2003 p. 214 RSTJ vol. 180 p. 334); e (b) 'A jurisprudência deste STJ, pacificada no recente precedente julgado pela Segunda Seção em 22/10/2003 (Resp n°. 527.618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24/11/2003), reconhece que a exclusão do nome do devedor de cadastro de proteção ao crédito depende de prova da existência de depósito da parte incontroversa (ou ao menos caução), bem como verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito.' (AG 549590/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 26.02.2004, o negrito não consta do original). O agravante não demonstrou a existência de jurisprudência consolidada dos Egs. STF e STJ, no que se refere às imputadas cobranças abusivas relativamente ao contrato de cartão de crédito firmado entre as partes. Os documentos juntados aos autos também não permitem o reconhecimento da ilegalidade do lançamento de encargos abusivos e não previstos nos contratos, como a prática de anatocismo, cobrança de juros abusivos e ocorrência de lesão. Em conseqüência, nos termos da orientação adotada, incabível a concessão de tutela antecipada para excluir o registro do agravante como inadimplente nos cadastros de proteção ao crédito, visto que ausente a verossimilhança do direito alegado no que respeita à parte controvertida do débito. Em conseqüência, o recurso deve ser desprovido. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso (A. I. n. 7.393.924-7 rel.Des.Manoel Ricardo Rebello Pinho j.02.09.09). Assim sendo. diante do entendimento acima exposto, descabe se impedir a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e nem eventual futura ação de cobrança do débito pelo valor que entenda a ré devido ou de rescisão contratual por inadimplemento, mesmo porque tal equivaleria em negar a garantia constitucional do acesso à jurisdição. Por fim, cite-se . Intime-se.

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