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Andresa Gualberto Do Nascimento Passos Sousa x Wam Brasil Intermediação De Negócios São Paulo Ltda

ID: 276906596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005780-31.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRESA GUALBERTO DO NASCIMENTO PASSOS SOUSA

Polo Passivo:

WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERREIRA PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Bianca Ferreira Prestes (OAB 96248/RS) Processo 1005780-31.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Gualberto do Nascimento Pass… ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Bianca Ferreira Prestes (OAB 96248/RS) Processo 1005780-31.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andresa Gualberto do Nascimento Passos Sousa - Reqdo: Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda - Vistos. ANDRESA GUALBERTO DO NASCIMENTO PASSOS SOUSA ajuizou a presente ação rescisória com devolução integral dos valores em face de OLÍMPIA PARK RESORT, SPE OLÍMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NATOS ADMINISTRADORA LTD, WAM BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS SÃO PAULO LTDA e WAM COMERCIALIZAÇÃO S.A. alegando, em resumo, que firmou com a ré, em 17/04/2022, contrato de venda e compra de fração (cota) de unidade imobiliária em condomínio de lazer (Resort) que seria edificado pela ré, relativamente ao APTO 1407-Torre B,, cota 02.1 do empreendimento Solar das Águas Desmembramento Bloco B, localizado na Rua. A, matrícula 43362, na cidade de Olímpia-SP, já tendo adimplido o valor de R$11.422,27 até maio de 2024. Aduziu que diante do aumento acelerado as parcelas e de gravames na matrícula do bem (restrições do direito real de propriedade fls. 09), da qual ela não tinha conhecimento, requereu a rescisão do contrato. Contudo, para a rescisão contratual exigiu a requerida a retenção do valor pago a título de sinal, além de cláusula penal de 50% dos valores pagos e 7,5% por semana utilizada, até 100%, condições que defendeu serem abusivas e, expondo quanto ao seu direito, requereu a concessão de antecipação de tutela para determinar antecipadamente a rescisão contratual e suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, assim como demais encargos apontados no item 1.3 de fl. 14, determinando-se que a ré se abstenha de negativar seu nome e declarar a inversão do ônus da prova, bem como conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita. Pugnou pela confirmação da liminar ao final, com a declaração da rescisão do contrato objeto dos autos por culpa da ré, com a restituição de 100% dos valores pagos pela autora em parcela única (item 10 a fl. 15) e condenação da ré ao pagamento da multa contratual equivalente à 50% dos valores pagos pela falta do dever de informação, efetuando pedido subsidiário no item 8.1 de fl. 15, pugnou, ainda, pela declaração de nulidade das cláusulas 8, § 2º (que prevê a retenção das arras) e 7, § 2º (que prevê a taxa de fruição), bem como seja declarado que as taxas de condomínio, manutenção e IPTU sejam devidas até o ingresso da ação, nos termos postulados no item 12 de fl. 16. Atribuiu-se à causa o valor de R$27.133,40. Juntou documentos (fls. 17/70). Deferida a gratuidade da justiça à autora e parcialmente a antecipação de tutela à fl. 71. Citadas, as correqueridas WAM BRASIL Intermediacao De Negocios São Paulo Ltda. e WAM COMERCIALIZAÇÃO SA. apresentaram contestação às fls. 86/100, na qual arguiram suas ilegitimidades passivas. No mérito, defenderam a retenção da taxa de corretagem. Ressaltaram que as penhoras no imóvel em nada interferem na utilização do bem, não sendo motivo para a rescisão contratual por culpa das rés. Sustentaram que a autora apenas optou pela rescisão, não havendo que se falar em condenação das rés ao pagamento de multa contratual. Ao final, pediram a improcedência. Juntaram documentos (fls. 101/133). A autora emendou a inicial (fls. 137/143) pedindo pela inclusão da FORTE SECURITIZADORA S.A e SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e exclusão da SPE OLÍMPIA Q27 Empreendimentos Imobiliários/As. Noticiado o provimento do agravo de instrumento (fls. 368/379). Às fls. 380 a autora pediu a apreciação de sua emenda à inicial. DECIDO. Recebo a emenda à inicial e documentos de fls. 137/364. Considerando que a despeito de citada a fl. 81 ré SPE OLÍMPIA Q27EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS/SA deixou de apresentar resposta nos autos, defiro o pedido formulado pela parte autora em sua emenda à inicial de exclusão de tal requerida do polo passivo, extinguindo o processo em relação à ela com esteio no art. 485, VIII do CPC. Promova a z. Serventia as devidas anotações no sistema SAJ. No mais, considerando que ainda não se encerrou o ciclo citatório, defiro a inclusão de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no polo passivo da demanda, uma vez que figura no contrato (fl. 26) como promitente vendedora, bem como a inclusão no polo passivo de FORTE SECURITIZADORA S/A. Promova a z. Serventia a devida adequação no sistema SAJ. Após a regularização do polo passivo no sistema SAJ, citem-se as requeridas faltantes nos termos da decisão de fl. 71. Fls. 366/379: Ciência às partes do v. Acórdão. Intime-se.

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A. C. F. x M. A. F.

ID: 326806839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005340-52.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F.

Polo Passivo:

M. A. F.

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO

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Processo 0005340-52.2024.8.26.0302 (processo principal 1002191-31.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.F. - M.A.F. - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos… Processo 0005340-52.2024.8.26.0302 (processo principal 1002191-31.2024.8.26.0302) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - A.C.F. - M.A.F. - Vistos. A exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha". Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s). Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 29,81 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Mirian Antunes. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial dos valores indisponibilizados, via SisbaJud. Seguem minutas. No mais, pelo sistema InfoJud foi(ram) requisitada(s) a(s) declaração(ões) de imposto de renda do(a)(s) executado(a)(s) referente ao último ano. Todavia, referida(s) pesquisa(s) restou(aram) inexitosa(s), conforme minutas que seguem anexas. Nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, fica o(a) executado(a) intimado(a) na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, acerca do bloqueio realizado e do prazo de 05 (cinco) dias para alegar eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o bloqueio realizado. Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos com urgência para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP), PAULO RUBENS DE CAMPOS MELLO (OAB 40753/SP)

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Processo nº 1010339-20.2025.8.26.0068

ID: 301243364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010339-20.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JONNER BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010339-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gabriel Jonner Barbosa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscri… Processo 1010339-20.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Gabriel Jonner Barbosa - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de: a) comprovar o recolhimento da taxa para citação eletrônica (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$34,35); b) juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE)

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Maria De Fatima De Oliveira Gama x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 335317398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013443-31.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GAMA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013443-31.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fatima de Oliveira Gama - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical… Processo 1013443-31.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fatima de Oliveira Gama - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Vistos. É caso de suspensão do andamento processual, conforme determinação do E. Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Demandas Repetitivas - dados abaixo colacionados do comunicado efetivado - admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria -, como no caso sub judice. COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Colaciono ementas de recentes julgados do E. TJSP em casos semelhantes: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. A admissibilidade e demais medidas quanto ao prosseguimento do IRDR não são de competência nem do Juízo de origem e nem desta Câmara, enquanto órgão fracionário do Tribunal. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2221188-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Irresignações da Agravante quanto: (i) à mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC; (ii) à necessidade de levantar a suspensão do andamento do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tema 988 do C. STJ: taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC mitigada. 4. Conhecimento do recurso. 5. Ação que versa sobre descontos indevidos no benefício previdenciário. 6. Pleito por condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes que seriam in re ipsa. 7. Questão afetada pelo Tema 59 deste E. TJSP, cuja pretensão é obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. 8. Suspensão do processo justificada pela necessidade de uniformização da jurisprudência e segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A suspensão de processos em virtude de IRDR é válida para garantir a uniformização da jurisprudência. 2. A urgência pode justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2213704-91.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. IRDR. DANO MORAL POR DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do feito em razão do Tema 59, que trata de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário. O agravante busca prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica. II.Questão em Discussão: Verificar se é possível o prosseguimento da demanda quanto à declaração de inexistência de relação jurídica, apesar do sobrestamento determinado pelo IRDR. III.Razões de Decidir: 1. O sobrestamento é geral e deve ser observado conforme determinação do D. Desembargador Relator do IRDR, visando tratamento igualitário das demandas sobre o tema; 2. Não há dano atual que justifique o prosseguimento da demanda, pois os descontos podem ser cancelados administrativamente e o Governo Federal suspendeu os acordos que ensejam tais descontos. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, com manutenção da decisão de sobrestamento. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200164-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana -Vara Única; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Inconformismo voltado à determinação de suspensão do feito - Não acolhimento - Objeto da ação principal afetado em sede de IRDR (Tema nº 59) que determinou o sobrestamento dos processos em curso - Decisão mantida - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2188726-50.2025.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Assim, deverá ser aguardado o seu julgamento. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO (OAB 202017/SP)

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