Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010342-45.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Rafael Coutinho Borges x Jesiane Victor Goncalves

ID: 309707269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1011700-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL COUTINHO BORGES

Polo Passivo:

JESIANE VICTOR GONCALVES

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIZE SCHNEIDER DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, o… Processo 1011700-45.2023.8.26.0229 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rafael Coutinho Borges - Jesiane Victor Goncalves - Vistos. Primeiramente, observo que não há interesse na audiência de tentativa de conciliação pelo requerente (fl.276/277), devendo a requerida buscar acordo diretamente com ele ou ofertar proposta nos autos. Ciente, ainda que houve distribuição de recurso de agravo pelo autor. Fls. 280/294: o fato de ser coproprietário do imóvel objeto de lide justifica o pedido. Inclua-se o peticionante como terceiro interessado e seu procurador, no Cadastro de Partes e Representantes. Defiro a gratuidade, ante os documentos apresentados a fls.300/311. De fato e melhor compulsando os autos, tendo a requerida confessado o inadimplemento e efetuado o depósito de apenas parte do valor da dívida, cabível a determinação de despejo compulsório mesmo sem a notificação. Nesse sentido: TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 649926220238190000 JurisprudênciaAcórdãopublicado em24/11/2023 Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEDESPEJO. Decisão que deferiu a liminar dedespejo. Recurso da parte ré. A Lei 12.112 /2009, ao alterar a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245 /91), criou a figura da liminar nas demandas dedespejopor falta de pagamento. Liminar concedida após o decurso do prazo de fiança. Possibilidade dedispensade caução considerando que o valor do débito é superior ao equivalente a três meses de aluguel. Precedentes. Contrato que está desprovido de garantia. A vigência do seguro fiança era a partir das 24 horas do dia 23/03/2022 até as 24 horas do dia 01/03/2023. Ajuizamento de ação dedespejopor falta de pagamento de aluguéis quedispensaaprévianotificaçãodo locatário, a qual somente é exigível nos casos de denúncia vazia ou imotivada. Conversas de WhatsApp acostada aos autos pela parte ré que demonstra o reconhecimento da existência de débitos e propõe o parcelamento amigável. Ainda que o valor do débito demande dilação probatória em decorrência do alegado direito de compensação do valor gasto com conserto da bomba e cisterna, a inadimplência, por si só, já confere ao locador o direito de retomada do imóvel. Alegada dívida junto a fornecedora de água, anterior ao contrato de locação, que em nada altera o fato de que o agravado está inadimplente com o aluguel. Conexão entre a presente ação dedespejoe a ação de rescisão contratual que não foi analisada pelo juízo?a quo não podendo ser analisada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Expeça-se, pois, mandado para desocupação compulsória do imóvel. Ficam deferidos a ordem de arrombamento e o uso de força policial, se entender necessário o Sr Oficial. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. Esta decisão servirá como mandado. Se o oficial de justiça constatar que o imóvel está desocupado, fica autorizada a imissão de posse. Int. - ADV: JOHNNY ROBERTO DE CASTRO SANTANA (OAB 343919/SP), LIZE SCHNEIDER DE JESUS (OAB 265375/SP), PAULO SERGIO DE JESUS (OAB 266782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

ID: 312114452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1011409-45.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DE H. A. C. DE L. P. H. S. DE H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇ… Processo 1011409-45.2023.8.26.0229 - Guarda de Família - Guarda - A.B.H. - - A.C.L. - - P.H.S.H. - Vistos. A.B.H.eA.C.L., devidamente qualificados e representados nos autos, ajuizaram a presenteAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDAem relação ao menorP.H.S.H., também qualificado, pretendendo, em síntese, a regularização da guarda do infante em seu favor. Alegam os requerentes que são tios do menor, o qual ficou órfão após o falecimento de sua genitoraV.S.C.em 01/06/2021 e de seu genitorJ.C.H.J.em 08/07/2023. Desde então, o menor passou a residir com os requerentes, que exercem sua guarda fática, fornecendo-lhe assistência material, moral e educacional. Foi deferida a tutela de urgência às fls. 95/96, concedendo-se a guarda provisória aos requerentes. Expedido mandado de constatação que confirmou a residência do menor com os requerentes (fls. 87). A Secretaria de Assistência Social emitiu relatório às fls. 140/141, informando que o menor teve boa adaptação e suas necessidades estão sendo supridas adequadamente. O Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão às fls. 150/152, esclarecendo que se trata de tutela em razão do falecimento dos genitores. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Cuida-se de pedido de regularização de guarda de menor órfão, que na realidade constitui hipótese detutela, conforme bem esclarecido pelo Ministério Público. Com o falecimento de ambos os genitores, surge a necessidade de nomeação de tutor para o menor, nos termos do artigo 1.728, inciso I, do Código Civil. O artigo 1.731 do Código Civil estabelece que, na falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos. No caso dos autos,A.B.H.é tia do menor (parente colateral de terceiro grau), encontrando-se, portanto, na ordem de vocação legal para a tutela. As provas coligidas aos autos demonstram que os requerentes exercem adequadamente a guarda fática do menor desde o falecimento de seu genitor, proporcionando-lhe ambiente familiar seguro e condições adequadas ao seu desenvolvimento. O mandado de constatação de fls. 87 confirmou que o menor reside com os requerentes no endereço indicado. O relatório da Secretaria de Assistência Social (fls. 140/141) atestou que houve boa adaptação do infante e que suas necessidades estão sendo supridas, não havendo situações que interfiram negativamente na convivência. Não há nos autos qualquer elemento que desabone a conduta dos requerentes ou que indique inadequação para o exercício da tutela. O Ministério Público, em seu parecer final, manifestou-se pela procedência da pretensão, opinando pela nomeação dos requerentes como tutores do menor. Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a conveniência da medida para o melhor interesse do menor, deve ser deferida a tutela em favor dos requerentes. POSTO ISSO, julgoPROCEDENTEa pretensão ajuizada porA.B.H.eA.C.L., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim denomear os requerentes como tutores do menor P.H.S.H., ficando investidos de todos os poderes e deveres inerentes ao múnus, nos termos dos artigos 1.728 e seguintes do Código Civil. Expeça-se o competenteTermo de Tuteladefinitivo. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.R.I.C - ADV: LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP), LUCAS VINICIUS ANDREA ALVES DE SÁ (OAB 459976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Acordo Fácil Ltda. x Telefônica Brasil S.A

ID: 330027202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010342-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ACORDO FáCIL LTDA.

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA ISABELLA C. P. NORONHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WALTERLENO MAIFREDE NORONHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010342-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010342-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Acordo Fácil Ltda. - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS INADIMPLIDAS E MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. FIDELIDADE. CONTESTAÇÃO APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. PRETENSÃO INICIAL FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DIANTE DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, ENTENDEU-SE PELA EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL (FIDELIZAÇÃO) SOMENTE NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE JULHO/18, QUANTIA A SER AFERIDA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA NÃO CONTROVERTIDA. RESCISÃO DOS CONTRATOS IMOTIVADA. EM RAZÃO DA REVELIA, A POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DO USO DAS LINHAS CONTRATADAS PELA APELANTE, A DESPEITO DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19, SE TORNOU PRESUMIDA. NÃO FOSSE POR ISSO, A ALEGAÇÃO DE QUE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA APELADA EXIGIA O USO DE CHIPEIRA NÃO FOI AVENTADA E NÃO SE MOSTRA VEROSSÍMIL, UMA VEZ QUE O EQUIPAMENTO SE DESTINA A OTIMIZAR O USO DAS LINHAS, MAS NÃO É IMPRESCINDÍVEL. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOBRETUDO PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO SURPRESA. NÃO ESTAVA O MAGISTRADO OBRIGADO A ANUNCIAR QUE NÃO SERIAM PRATICADOS ATOS TIPICAMENTE INSTRUTÓRIOS E QUE O PROCESSO SERIA JULGADO DE FORMA ANTECIPADA. A PROLAÇÃO DE DECISÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE POSTULATÓRIA É NECESSÁRIA APENAS EM CASO DE INSTRUÇÃO, QUANDO O PROCESSO DEVE SER SANEADO. MULTA. RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. O REGIME DE TELETRABALHO IMPLANTADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA NÃO JUSTIFICA A RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS, SEM A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, POIS AS LINHAS TELEFÔNICAS CONTRATADAS ERAM MÓVEIS E PODERIAM SER UTILIZADAS PELOS FUNCIONÁRIOS FORA DA SEDE DA DEVEDORA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS JULHO/2018, DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE PARA ENCERRAMENTO DO PRAZO DE FIDELIDADE DE 24 MESES, CONTADOS DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Walterleno Maifrede Noronha (OAB: 15864/ES) - Brisa Isabella C. P. Noronha (OAB: 18142/ES) - Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010342-70.2025.8.26.0004

ID: 307771771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010342-70.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA PIGARI ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010342-70.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando da Silva Leal - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no … Processo 1010342-70.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Fernando da Silva Leal - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para apresentar comprovante de endereço idôneo e atualizado em seu nome como faturas de energia elétrica ou de água, pois nos autos há documentos que indicam endereços diversos do autor, inclusive em Jundiaí. 2) Deve providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 3) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARIANA PIGARI ALVES (OAB 99982/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010342-73.2025.8.26.0003

ID: 281286802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S. G. A. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO XANDE NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP) Processo 1010342-73.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. de S. , G. A. M. de S. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciá… ADV: Rodrigo Xande Nunes (OAB 332907/SP) Processo 1010342-73.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: C. M. de S. , G. A. M. de S. - 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por C.M.S. e G.A.M.S. em face de A.S.M.S., nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória. Alegam os requerentes serem, respectivamente, mãe e irmão do requerido, o qual é diagnosticado com esquizofrenia e, por essa razão, não possui discernimento para a prática dos atos da vida civil. Afirmam estarem presentes os requisitos legais e requerem a concessão da tutela provisória para serem nomeados curadores provisórios do requerido. Ao final, pleiteiam a decretação da interdição. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da medida (cf. fl. 46). É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico de fl. 15, que atesta que o requerido apresenta transtorno mental crônico com características psicóticas, episódios de hostilidade e agressividade, e comprometimento significativo da capacidade de organização e interação social, o que o incapacita para o exercício de atividades laborais e atos da vida civil. O relatório complementar de fls. 16/30 reforça a gravidade do quadro clínico e recomenda a institucionalização do paciente, destacando o desgaste da genitora, idosa com mais de 70 anos, embora ressalte que o paciente não apresenta perfil agressivo. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da necessidade imediata de representação do requerido para a prática de atos de seu interesse perante terceiros, o que justifica a concessão da curatela provisória. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear C.M.S. (CPF nº 261.687.998-00) e G.A.M.S. (CPF nº 329.272.658-10) como curadores provisórios de A.S.M.S. (CPF nº 283.253.518-61), para todos os fins legais. No prazo de 15 (quinze) dias, deverão os curadores provisórios prestar compromisso nos autos, nos termos do artigo 759 do CPC. Esta decisão servirá como termo de compromisso, devendo ser impressa, assinada pelos curadores provisórios e juntada aos autos mediante petição protocolada por seu advogado, sob pena de revogação da medida ora deferida. Assinatura dos curadores: _______________________________ ______________________ C.M.S. E G.A.M.S. Prestado o compromisso, providencie o Cartório a expedição da certidão de curatela provisória. Expeça-se mandado de citação, com a advertência de que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá observar a formalidade prevista no artigo 245, §1º, do CPC, bem como descrever a capacidade de locomoção da parte requerida. Após a juntada do mandado de citação devidamente cumprido e transcorrido in albis o prazo legal para apresentação de contestação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, requisitando a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC. O Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, certificar a capacidade de locomoção e cognitiva do curatelado. Para evitar tumulto processual desnecessário, e por não implicar prejuízo às partes, a designação de audiência para entrevista pessoal do curatelado (art. 751 do CPC), bem como a expedição de ofício ao IMESC, serão avaliadas oportunamente, após o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 279682257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

ID: 278986042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010342-10.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA ISHIKAWA DE ALMEIDA DAINESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., decl… ADV: Fatima Ishikawa de Almeida Dainese (OAB 178003/SP) Processo 1010342-10.2024.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Reqte: E. L. T. - Isto posto, decreto a interdição do(a) requerido(a) N. Y. T., declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º do Código Civil e, de acordo com o art. 1.775 do mesmo diploma legal, combinado com o art. 755, inciso I, do CPC/2015, nomeio-lhe Curador(a) o(a) Sr(a). E. L. T., sua filha. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso o(a) curador(a) da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o(a) curador(a), da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Esta sentença servirá como edital para todos os fins legais. Sem embargo do que estabelece o CPC/2015, enquanto vigorar o Comunicado Conjunto TJSP nº 380/2016, não haverá disponibilização na rede mundial de computadores, em sítio do TJSP ou em plataforma do CNJ para publicação de editais, de forma que deverão ser cumpridos os procedimentos previstos no CPC/1973, de publicação do edital de interdição por três vezes, com intervalo de dez dias úteis, no Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, se antes de serem providenciadas as referidas publicações, o Comunicado TJSP for revogado, caberá ao cartório publicar imediatamente a presente sentença, por edital que contenha os requisitos previstos no § 3º do art. 755 do CPC/2015: a) desde que os sistemas estejam disponíveis, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses; b) na imprensa local, uma vez (neste caso, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária); c) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. À parte interessada que não for beneficiária da assistência judiciária caberá providenciar, no prazo de trinta dias a contar de quando for intimada por ato ordinatório cartorário da expedição do edital, providenciar as publicações previstas nos itens b e c, restringindo-se a obrigação do cartório às publicações referidas no item a. Por outro lado, quando a parte interessada gozar do referido benefício, ao cartório caberá providenciar as publicações previstas nos itens a e c. Esta sentença servirá como mandado, para sua inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da 1ª Circunscrição desta Comarca da Capital, desde que esteja acompanhada de cópia da certidão de seu trânsito em julgado, da certidão de nascimento ou de casamento do(a) interdito(a) conforme seja solteiro(a) ou casado(a), e de outros documentos ou cópias de peças processuais que sejam exigidas por aquela serventia extrajudicial. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Transitada esta sentença em julgado, caberá ao(à) curador(a) providenciar a inscrição da interdição aqui decretada no Registro Civil das Pessoas Naturais (§ 3º do art. 755 do CPC/2015), o que deverá ser comprovado no prazo de quinze dias. Transcorrido tal prazo sem que conste dos autos já tenha sido cumprida esta sentença-mandado, remeta-se cópia ao Cartório do 1º Subdistrito, para a prática do ato, nos termos do art. 93, da Lei 6.015/73. Após comprovado o registro, poderá o(a) curador(a) prestar compromisso e retirar certidão. Custas recolhidas as fls. 32/33. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010342-45.2023.8.26.0229" – Página 25 de 25

Rafael Coutinho Borges x Jesiane Victor Goncalves

Processo nº 1011409-45.2023.8.26.0229

Acordo Fácil Ltda. x Telefônica Brasil S.A

Processo nº 1010342-70.2025.8.26.0004

Processo nº 1010342-73.2025.8.26.0003

Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003

Processo nº 1010342-10.2024.8.26.0003