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Processo nº 0001443-24.2025.8.26.0482

ID: 330339931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001443-24.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEBORTOLI & DEBORTOLI LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR ROSA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001443-24.2025.8.26.0482 (processo principal 1008790-96.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Debortoli & Debortoli Ltda - Epp - Vistos. Tra… Processo 0001443-24.2025.8.26.0482 (processo principal 1008790-96.2022.8.26.0482) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Debortoli & Debortoli Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por Debortoli Debortoli Ltda - Epp em face de Diego Lucas Lopes sob fundamento, em suma, de que se esgotaram todas as possibilidades de encontrar patrimônio da pessoa jurídica a fim de adimplir a dívida cobrada na ação principal. Ademais, salientou que houve o encerramento irregular da empresa. Deste modo requer a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo da ação principal. Juntou documentos de fls. 08/96. Citado, o requerido não apresentou defesa (fls. 129). Manifestação da requerente (fls. 132). Vieram-me conclusos os autos. Eis a síntese do relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica cujo incidente é regulamentado pelo artigo 133 e seguintes do atual Código de Processo Civil estando os requisitos essenciais para o deferimento previstos no artigo 50 do Código Civil, recentemente alterado pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019. In verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. No caso em tela, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica tem como fundamentos o suposto encerramento irregular das atividades da empresa Diego Lucas Lopes Eireli e a ausência de bens penhoráveis. Com efeito, de acordo com o dispositivo acima, a desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à constatação de desvio de personalidade ou de confusão patrimonial, no entanto, o mero inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitimam a conclusão da prática de dolo ou fraude, por parte dos sócios. Aliás, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo possui o entendimento de que o encerramento irregular das atividades não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos, o real abuso, desvio de finalidade, confusão patrimonial e má-fé dos sócios, conforme se denota dos julgados transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. O Agravante ingressou com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Agravada, alegando que a mesma não possui bens. No caso em tela, verifica-se que não há provas de abuso de personalidade da pessoa jurídica que pudessem ensejar a desconsideração. O fato da Agravada não possuir bens, por si só, não é suficiente para que incida o disposto no art. 50, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2287832-92.2019.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança - Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou de plano o pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa devedora. Irresignação da agravante. Inadmissibilidade Não se pode afastar a autonomia da pessoa jurídica, única e exclusivamente, tendo em conta a satisfação dos interesses dos credores. Com efeito, apenas na hipótese de desvirtuamento, seja pela fraude ou abuso de direito, seja pela confusão patrimonial, é que se justifica a desconsideração. A bem da verdade, o que tem se constatado na lida forense é a invocação da desconsideração, sempre que a pessoa jurídica não esteja em condições de satisfação de seus débitos. Sucede, porém, que falta ou ausência de bens não é suficiente para embasamento de desconsideração da personalidade jurídica. Outrossim, iterativa jurisprudência em exegese do dispositivo contido no art. 50, do Código Civil, com a redação dada pela Medida Provisória nº 881/2019, convertida na Lei nº 13.874/2019, já firmou entendimento no sentido de que o encerramento irregular de sociedade, não se mostra suficiente, por si só, para a desconsideração da personalidade. Destarte e não havendo nos autos prova séria e concludente da existência de confusão patrimonial, fraude ou abuso, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inadimplemento da dívida e a inexistência de bens em nome da empresa executada não legitima a conclusão de dolo por parte dos sócios. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119062-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo c.c. cobrança em fase de cumprimento provisório de sentença. Para a desconsideração da personalidade jurídica não basta a dificuldade do exequente em satisfazer seu crédito. Segundo a dicção do art. 50 do Código Civil, a medida demanda prova consistente do abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que não há no caso em exame. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020185-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Medida excepcional que se mostra prematura O encerramento irregular, ainda que aliado à ausência de bens, não constitui, por si só, elemento bastante para a desconsideração da personalidade jurídica Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024716-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2020; Data de Registro: 26/05/2020) Dessa forma, os motivos alegados pela requerente para permitir a inclusão de sócio no polo passivo da execução não são convincentes, uma vez que não há cabal comprovação de uso abusivo da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, do Código Civil). Do exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido inicial de desconsideração da personalidade juridica. Tratando-se de incidente processual, incabível a condenação em verbas de sucumbência. Manifeste-se a exequente nos autos principais, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. - ADV: CÉSAR ROSA AGUIAR (OAB 323685/SP), JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM (OAB 317906/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 0001443-24.2025.8.26.0482