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Resultados para "1010368-94.2023.8.26.0309" – Página 25 de 25

Ivone Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 314867309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010368-18.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVONE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Au… Processo 1010368-18.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Ivone Pereira da Silva - Banco Bmg S.a - Vistos. IVONE PEREIRA DA SILVA, representada por seu curador, Rogério Augusto Pereira da Silva, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. devolução em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S/A, qualificações nos autos. Aduziu a autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e que o banco requerido disponibilizou um cartão na modalidade reserva de margem de consignação (RMC). Alegou não ter efetuado a contratação alusiva à operação derivada de RMC, sendo implementado desconto mensal em seu benefício, no valor de R$ 46,85, contrato nº 11464481, que não realizou. Requereu a declaração de nulidade do citado contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral sofrido, no valor de R$10.000,00. Com a inicial, emendada à fl. 111, vieram procuração e documentos (fls. 11/97 e 102/105). Citado (AR de fl. 114), o requerido apresentou contestação, argumentando regularidade na celebração do contrato, conforme documentos apresentados, e pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 115/133). Houve réplica (fls. 290/301). Na fase de especificação de provas, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 312/313) e a autora requereu a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica (fls. 314/315). DECIDO, em sede de saneamento do processo. As partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em seu benefício previdenciário. Para dirimir a controvérsia, determino a realização de prova pericial grafotécnica e documentoscópica nos documentos de fls. 154/190. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a) judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (artigo 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico). Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançadas nos documentos acima mencionados proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Intime-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ARTUR BENÍCIO DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51679/SP)

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T. A. Da S. x A. C. C.

ID: 309645661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005421-94.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

T. A. DA S.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA

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ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA

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Processo 1005421-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S. - A.C.C. - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar … Processo 1005421-94.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - T.A.S. - A.C.C. - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. TATIANE APARECIDA DA SILVA LANA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ANTONIO CARLOS CHECOLI, afirmando, em síntese, que é técnica de enfermagem, e que, em atendimento domiciliar na residência do requerido - a pedido de sua colega Érica, para substituí-la -, sofreu importunação sexual e assédio por parte do réu no período de 05 a 09 de janeiro de 2023. Afirmou, ainda, que um mês depois do atendimento, recebeu mensagens de texto do requerido pelo WhatsApp, chamando-a para um programa de cunho sexual. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça. Diante do exposto, narrou que sofreu dano moral e pugnou pela condenação do requerido ao pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00. Foi deferida a gratuidade de justiça à f. 71. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção (fls. 74/76). O requerido apresentou contestação às fls. 97/119. Negou as alegações da parte autora. Afirmou que a autora trabalhou por 04 dias em sua residência (dias 05, 07, 09 e 29 de janeiro de 2023). Disse que foi informado por Érica que ela se ausentaria e que outra profissional daria continuidade no tratamento e que, assim, questionou se a autora seria, de fato, uma profissional habilitada, pois temia por sua saúde. Disse que os atendimentos foram interrompidos, pois o réu não se sentiu confortável por ser atendido por uma profissional que possivelmente não tinha vínculo com o convênio médico por ele contratado ou pela empresa terceirizada. Alegou que, durante o tratamento, sempre havia alguém na casa. Afirmou que nunca assediou ou desrespeitou a autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 194/199. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas) às fls. 209/210. A parte autora também requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas) às fls. 211/212. Audiência de conciliação infrutífera às fls. 234/235. É o relatório. PONTOS CONTROVERTIDOS Da análise da petição inicial e da resposta do réu, verifica-se que são objeto da controvérsia o seguintes ponto: 1) a existência de dano moral passível de indenização e a sua extensão ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro o pedido de produção de prova oral requerido pelas partes. Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora e da parte ré, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: LUZIA APARECIDA TRIPIQUIA (OAB 327558/SP), ADNA MARIA RAMOS LAMÔNICA (OAB 292360/SP)

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Processo nº 1010368-61.2025.8.26.0071

ID: 280027778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010368-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA GARCIA NAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP) Processo 1010368-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Maria Garcia Naves - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1001923-19.2024.8.26.0094

ID: 277034904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001923-19.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE PAULA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUZA LOPES SILVA

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ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995.… ADV: Edileuza Lopes Silva (OAB 290566/SP) Processo 1001923-19.2024.8.26.0094 - Petição Cível - Reqte: Lucas de Paula Barros - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO E DECIDO. Em síntese, o requerente alega que tomou conhecimento de que uma pessoa cuja identidade ignora vem assumindo a autoria de infrações de trânsito em seu nome, sendo identificado como o condutor de veículos que não são de sua propriedade e que nunca estiveram sob a sua posse. Pretende o cancelamento das autuações por infrações de trânsito indicadas na inicial. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, pois, ainda que a autarquia não tenha sido a responsável pelas autuações por infrações de trânsitos, é a parte requerida a responsável por contabilizar os pontos no cadastro da CNH do requerente, bem como por dar início a eventual processo administrativo de suspensão por infração de trânsito. Dito isso, e após uma análise da petição inicial, fica evidente que o requerente busca o cancelamento das infrações de trânsito para que ocorra a baixa da pontuação lançada em sua CNH, de modo a evitar a suspensão de sua habilitação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do C.P.C., tendo em vista que o feito se encontra suficientemente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos. Inicialmente, convém lembrar que a presunção de veracidade e legitimidade é atributo dos atos administrativos. Tal presunção não pressupõe certeza inequívoca, mas sim uma hipótese a qual se reputa verdadeira até que se prove o contrário. Então, diz-se que o ato é, a priori, legítimo e verdadeiro, e não há, no caso em tela, qualquer elemento apto a afastar a presunção de legitimidade e veracidade. Estabelecidas tais premissas, aponto que a autoria das infrações de trânsito atribuídas aos autor se deram por indicação, conforme documento de fl. 17: Isso ocorre quando o proprietário do veículo, ao ser autuado pela prática de alguma infração de trânsito, indica o real autor da infração. Contudo, tal indicação não decorre de uma mera declaração unilateral do proprietário do veículo, mas da observância de uma série de formalidades, entre as quais o envio de cópia da CNH do condutor que irá assumir a autoria da infração, com a respectiva assinatura (que deve ser igual aquela constante no documento de habilitação), além do preenchimento de um formulário corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do automóvel. Dessa forma, ao receber a indicação de um condutor, o órgão responsável pela autuação apenas validará o ato de indicação se houver a observância das formalidades supracitadas. No mais, é importante ressaltar que o declaração se responsabiliza pela veracidade das informações nas esferas cível, administrativa e penal, de modo a evitar fraudes. No caso em tela, observo que o requerente nega ter assinado a declaração assumindo a autoria das infrações de trânsito, mas essa negativa não é corroborada por qualquer elemento de prova. Dito isso, e após uma detalhada compulsão dos autos, verifico que à fl. 12 se encontra cópia da C.N.H: Tal documento, verifico, é o mesmo utilizado pelos supostos falsários que teriam assinado declaração, em nome do autor, assumindo a autoria de infração de trânsito, e que se encontra copiado à fl. 23. Senão vejamos: Ainda que se possa admitir a possibilidade do documento original ter se extraviado, vindo a parar na mão de falsários, é importante ressaltar que o requerente sequer comprovou que lavrou Boletim de Ocorrência para comunicar tal circunstância, o que comumente ocorre. Não obstante, cabe ressaltar que há evidentes semelhanças entre a assinatura do requerente, e que se encontra em sua CNH, e a assinatura constante nos termos de declaração impugnados, conforme a seguir ilustrado: Assinatura constante na CNH do requerente (fl. 12) Assinaturas constantes nos documentos impugnados, e que s encontram, respectivamente, às fls. 20, 22 Por tudo isso, é o caso de se reiterar que os atos administrativos dispõem de presunção de veracidade e legitimidade, não podendo serem elididos sem provas concretas de sua irregularidade, o que não ocorreu pela análise do conjunto fático probatório apresentado ao juízo. Nesse sentido: Recurso inominado Ação visando a transferência de pontuação decorrente de Auto de Infração de Trânsito e o afastamento da penalidade de cassação do direito de dirigir com base na referida multa Ausência de indicação do real condutor no prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB Inexistência de provas robustas de que o terceiro indicado em juízo era, de fato, o condutor do veículo - Recurso desprovido Tutela antecipada revogada, oficiando-se a serventia para comunicação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034907-57.2019.8.26.0506; Relator (a): Hermano Flávio Montanini de Castro; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 04/11/2022; Data de Registro: 04/11/2022) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SAO PAULO - DETRAN/SP - ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DO RECORRIDO DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CADASTRADO JUNTOS AO ÓRGÃO AUTUADOR - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA VIA ADMINISTRATIVA - R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050346-52.2021.8.26.0114; Relator (a): Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2024. Data de Registro: 06/03/2024). DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL. FALTA DE PROVA IDÔNEA. FATO NOVO EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto por proprietário de veículo autuado por infração de trânsito, que sustenta não ser o condutor do veículo na ocasião do fato gerador da penalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito, mesmo após decorrido o prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB, mediante produção de prova documental; (ii) determinar se documentos e fatos novos apresentados apenas em sede recursal podem ser considerados na análise do recurso inominado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ admite a comprovação judicial de que o proprietário do veículo não foi o real condutor infrator, mesmo após preclusão administrativa, em atenção ao direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988), desde que haja prova idônea e suficiente nos autos. No caso concreto, a única prova apresentada na fase de conhecimento é uma declaração simples, desacompanhada de elementos objetivos que comprovem a efetiva condução do veículo por terceiro na data da infração. As demais provas mencionadas no recurso inominado (como documentos de hospedagem, nota fiscal e procuração) foram juntadas apenas na fase recursal, e os fatos que embasariam essas provas (empréstimo do veículo à noiva por motivo de estudos) não foram alegados na petição inicial, configurando inovação recursal vedada pelos arts. 1.014 e 1.013 do CPC. A ausência de alegação oportuna em primeiro grau e de justificativa plausível para tanto impede o conhecimento dos novos elementos apresentados em grau recursal, sendo inviável sua apreciação por esta instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É possível, em tese, afastar judicialmente a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo por infração de trânsito após preclusão administrativa, desde que haja prova idônea produzida oportunamente em primeiro grau. 2. Fatos e documentos não alegados nem apresentados na fase de conhecimento não podem ser examinados em sede recursal, salvo se demonstrado justo impedimento ou força maior. 3. A simples declaração sem contextualização fática ou suporte probatório não é suficiente para transferir a responsabilidade por infração de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.013, caput e §1º, 1.014; CTB, art. 257, §7º; LINDB, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.774.306/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09.05.2019; TJSP, Ap. Cível 1001089-76.2023.8.26.0053, Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia, j. 01.08.2023; STJ, REsp 466.751/AC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 03.06.2003. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017643-94.2023.8.26.0309; Relator (a): Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Nessse contexto, evidente que o requerente não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia (art. 373, I, do C.P.C), visto que não coligiu provas hábeis a desconstituir a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, de forma que a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas nem honorários (artigo 51, da Lei 9.099/1995). P.I.

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