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Processo nº 1010385-63.2024.8.26.0223

ID: 327246480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010385-63.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010385-63.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.A. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida, Sr(a) Raimun… Processo 1010385-63.2024.8.26.0223 - Interdição/Curatela - Nomeação - F.R.A. - Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para o efeito de decretar a interdição da parte requerida, Sr(a) Raimunda Rosa Ramos Angelo, declarando-a relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, razão pela qual o feito resta extinto com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio o(a) senhor(a) Fabiana Ramos Angelo como curador(a). Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do(a) interditando(a) se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Ainda, em razão da idoneidade da autora e da pequena monta dos bens em nome do(a) interditando(a), fica dispensado(a) o(a) curador(a), a princípio, de prestar contas. Fica expressamente consignada, contudo, a vedação de qualquer ato de disposição de bens da parte interdita sem prévia e expressa autorização judicial e regular prestação de contas (artigo 1.748, do Código Civil). Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias; (c) dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, pois agora defiro aos interessados os benefícios da justiça gratuita; (d) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (e) publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento; e (f) Dispensada a comunicação da interdição à Justiça Eleitoral, em razão do Comunicado CG n.º 2201/2016. Esta sentença servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. - ADV: ALEX SANDRO DOS SANTOS (OAB 232948/SP)

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Paulo Zan x Agro Terra Comércio, Importação E Exportação De Hortifrutigranjeiros Ltda e outros

ID: 338308228

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Foro Regional IV - Lapa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010385-85.2017.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ZAN

Polo Passivo:

AGRO TERRA COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA JOSé BONIFáCIO TEIXEIRA

Edital

Advogados:

RODRIGO FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1010385-85.2017.8.26.0004O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro Regional IV - Lapa, Estado de São Paulo, Dr(a). Sidney Tadeu Cardeal Ba…

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Lorrayne Stephanie Ricardo Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 314382823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010385-65.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ante a manifestação… Processo 1010385-65.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Ante a manifestação da parte requerida às fls. 238/239, defiro o pedido de produção de prova para colheita de depoimento pessoal da parte autora e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC), anotando-se que o autor já apresentou seu rol a fls. 273. O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC , a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa- fica desde já deferido o depoimento pessoal da parte autora. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Roseli Pereira Gomes Moreira e outros x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 330300185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010385-88.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA GOMES MOREIRA SERGIO SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATO TAVARES SERAFIM

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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AMANDA CRISTINA VASCO

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Processo 1010385-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sergio Santos Moreira - - Roseli Pereira Gomes Moreira - CET - Co… Processo 1010385-88.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Sergio Santos Moreira - - Roseli Pereira Gomes Moreira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Decisão fls. 180: "Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se." Sentença fls. 192/196: "...Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Decisão fls. 229: Vistos. Recebo o recurso inominado. Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intime-se.. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), RENATO TAVARES SERAFIM (OAB 267264/SP), AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP), AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP)

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Processo nº 1010385-03.2025.8.26.0361

ID: 306607934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA DA SILVA BINOTTI

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Processo 1010385-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Carlos de Castro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade na trami… Processo 1010385-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Carlos de Castro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor e n.º do contrato, cujos descontos requer sejam suspensos. 2. Especificar valor ao pedido de restituição em dobro, indicando as parcelas já descontadas, juntando-se aos autos respectivos extratos. 3. Esclarecer sehouve devolução dos valorescreditados em sua conta, juntando-se, em caso positivo, a documentação pertinente. 4. Justificar o valor atribuído à causa, qual deve corresponder à soma dos valores dos pedidos (declaração de inexigibilidade do contrato, somado à pretendida indenização por danos morais e com a almejada restituição em dobro). Contudo, tendo em vista o documento de pág. 16, quanto ao pedido de tutela de urgência para que seja determinada a abstenção do desconto mensal relativo ao contrato n. 580332 20338-331, valor liberado: R$2.337,04, sendo o valor de R$57,00 cada parcela, verifico presentes os requisitos autorizadores da medida pretendida porque o autor alega desconhecer a origem da contratação e os descontos são feitos diretamente em seu benefício previdenciário, fato que pode realmente acarretar-lhe danos de difícil reparação, notadamente ante a natureza salarial de tal benefício. Nem se perca de vista que o autor é consumidor e - como tal - deve ter interpretação favorável das cláusulas contratuais, como determina o Código de Defesa do Consumidor. Aí a aparência do bom direito. Desta forma (sem perder de vista ainda que, no caso de eventual reconhecimento na fase de sentença de improcedência do pedido, bastará ao réu cobrar do autor o valor das parcelas pelos meios normais de cobrança - reversibilidade do provimento antecipatório), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o réu cesse imediatamente os descontos de valores e contrato acima mencionado, sob pena de multa de R$ 200,00 para cada ato de cobrança, limitada - por força da razoabilidade - ao valor de R$ 10.000,00. Determino que se expeça ofício ao I.N.S.S. a fim de fazer cessar os descontos de valores e contrato acima descrito, incidentes sobre o benefício previdenciário n. 102.473.474-6, do autor JOSE CARLOS DE CASTRO (qualificação supra), até segunda ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Providencie a parte autora a impressão e o respectivo protocolo ao e-mail elabdj.gexgru@inss.gov.br, comprovando-se nos autos em 05 dias. Para ciência do réu quanto aos termos desta decisão, servirá a presente como ofício, sendo que deverá a parte autora (por seu patrono ou representante, se o caso) providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão-ofício, comprovando-se no mesmo prazo. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência destes autos. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 23 de junho de 2025. - ADV: LARYSSA DA SILVA BINOTTI (OAB 530787/SP)

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Processo nº 1010385-95.2025.8.26.0007

ID: 303773399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-95.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANILDA ALICE PEREIRA BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA

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Processo 1010385-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janilda Alice Pereira Barbosa de Andrade - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição… Processo 1010385-95.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Janilda Alice Pereira Barbosa de Andrade - Vistos. 1) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora intimada a juntar documentos para comprovar sua hipossuficiência (fl. 74), o autor deixou de apresentar cópia dos extratos bancários de todas as contas de que é titular, devidamente identificados, dos últimos três meses. O autor juntou aos autos extrato do sistema CCS (fls. 71/73), do qual consta a titularidade de dezesseis contas bancárias ativas. No entanto, apresentou extratos apenas das contas mantidas junto ao Mercado pago (fls. 20/21), Picpay (fls.24/38) e ao Nubank (fls.65/69) deixando de comprovar a movimentação financeira referente às demais contas. O não atendimento da parte em apresentar a documentação solicitada impossibilita a aferição de sua real condição econômica, permitindo inferir possível ocultação de sua efetiva capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça de São Paulo:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Márcio Antônio Marques da Cunha contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita nos embargos à execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus, sob o fundamento de que os documentos juntados evidenciam incompatibilidade entre a condição econômica do agravante e a alegada hipossuficiência. O recorrente sustenta sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento e busca a reforma da decisão para obtenção da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de pobreza prevista no artigo 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada diante de elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira do requerente. A concessão de justiça gratuita exige a comprovação de insuficiência de recursos financeiros, sendo o magistrado autorizado a solicitar documentos para tal comprovação (CPC, art. 99, § 2º). O agravante foi instado a apresentar documentação complementar para comprovação da hipossuficiência, mas deixou de apresentar integralmente os documentos solicitados, em especial o relatório de relacionamentos financeiros (Registrato) e extratos bancários correspondentes. Caracterizada a preclusão consumativa, pela apresentação parcial de documentos na oportunidade concedida para tal finalidade. A ausência de comprovação documental inviabiliza a análise completa da real situação econômica do agravante, impossibilitando o reconhecimento da hipossuficiência financeira. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo corrobora o entendimento de que a falta de comprovação efetiva da insuficiência de recursos justifica o indeferimento do benefício. Decisão mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada por indícios contrários constantes nos autos. 2. A ausência de comprovação documental suficiente impede o deferimento da gratuidade da justiça. 3. A ocultação deliberada de informações financeiras configura descumprimento de determinação judicial e justifica a negativa do benefício". Legislação: arts. 99, § 7º; 98 a 102, do CPC; art. 1.097 e ss das NSCGJ.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019958-64.2025.8.26.0000; Relator(a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 11/03/2025; Data de publicação: 12/03/2025, grifo nosso). Dessa forma, indefiro a gratuidade da justiça. Concedo o prazo de 15 dias para que o autor providencie o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Deve o (a) advogado (a), ao proceder a emenda à inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Int. - ADV: LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP)

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Lorrayne Stephanie Ricardo Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 290740405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-65.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010385-65.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora ajui… Processo 1010385-65.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. A parte autora ajuizou a presente demanda em face da parte requerida BANCO BRADESCO S.A., alegando desconhecer o débito em razão do qual seu nome foi negativado. Pediu declaração de inexistência do débito e indenização moral no valor de R$15.000,00. Dentre os documentos que acompanharam a inicial destaco a consulta de fls. 27/28. Citada, a parte requerida apresentou defesa, aduzindo, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial; impugnação à justiça gratuita e advocacia predatória. No mérito, sustentou total improcedência dos pedidos, argumentando que o débito seria decorrente de utilização do limite do cheque especial em conta bancária aberta em nome da parte autora, defendendo a regularidade da contratação. Houve apresentação de réplica pela parte autora, pela qual impugna a idoneidade das telas sistêmicas apresentadas pela requerida como prova da contratação negada. É a síntese do necessário. I. As preliminares devem ser rejeitadas. Afasto a preliminar de ausência das condições da ação pela falta de interesse de agir em razão de apresentar a parte autora nítido interesse processual quando busca a tutela jurisdicional, por meio do exercício do direito de ação, para obter declaração de invalidade de negócio jurídico por ela não reconhecido. Destaco que sendo o direito de ação uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV daConstituição Federal, não está a parte autora obrigada a recorrer à esfera administrativa antes de propor a ação judicial. Ademais, ao apresentar contestação a parte ré manifestou resistência à pretensão do autor, tornando necessária a via judicial para tutela do direito alegado, não havendo que se confundir improcedência com impossibilidade ou falta de interesse de agir. Não há que se falar em inépcia da inicial, por imprecisão da causa de pedir quanto aos fatos, eis que basta singelo perpassar de olhos pela peça inaugural para constatar o preenchimento satisfatório dos requisitos legais, possibilitando ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa sem quaisquer mitigações. A impugnação à justiça deve ser indeferida. A parte autora apresentou prova documental que evidencia a carência de recurso para fazer frente às despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Assim, entendo que ela faz jus ao benefício, ficando afastada a impugnação. Quanto a eventual uso abusivo do Poder Judiciário e advocacia predatória,por não se consubstanciarem vícios processuais, a providência de ordem administrativa ou representação à OAB deverá ser promovida pela própria parte interessada (art. 72 da Lei nº8.906/94), não se consubstanciando em preliminar ou prejudicial de mérito. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistem outras preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem sanadas. Dou o feito por saneado. II -Anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo ao caso todos os princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a facilitação da defesa do consumidor, com a inversão do ônus da prova a seu favor dada sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90). Nesse sentido, esclareça a Instituição Financeira requerida a alegação em defesa de que o débito seria decorrente da contratação de empréstimo pessoal, de n° 438920519, realizado no dia 07/07/2021, no valor de R$ 1.797,31, para pagamento em 4 parcelas no valor de R$ 570,10, comprovando o crédito na conta da parte autora e a sua inadimplência, visto que dos documento apresentados, embora possam contribuir à comprovação da regularidade da contratação, não se comprova a efetiva contratação e crédito na conta da parte autora. A requerida deve juntar os extratos da conta da parte autora do período da contratação, bem como o extrato da operação de aquisição de empréstimo eletrônico. III. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes outras provas que pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Wilton Da Silva Santos x Eronildo Pereira e outros

ID: 278874399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015792-42.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILTON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ERONILDO PEREIRA JOSELI APARECIDA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ZILMA QUINTINO RIBEIRO ALVARENGA

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TATIANE DE OLIVEIRA CARMONA

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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CARLOS RENATO VIEIRA LOPES

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ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Proce… ADV: Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB 207518/SP), Carlos Renato Vieira Lopes (OAB 391005/SP), Juliana de Jesus Guilherme Corrêa (OAB 425698/SP), Tatiane de Oliveira Carmona (OAB 484580/SP) Processo 1015792-42.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wilton da Silva Santos - Reqdo: Eronildo Pereira, Joseli Aparecida Pereira - Como já consignado a fls. 321/322, não se desconhece que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado" (Súmula n. 132 do C.STJ). Entretanto, a análise não pode ficar adstrita a esse alcance restrito do preceito sumular. Há de bem se identificar se a corré JOSELI APARECIDA PEREIRA pode mesmo, ou não, ser considerada a proprietária do veículo. Em regra, O proprietário do veículo é parte legítima para demanda que tem por objeto indenização do prejuízo resultante de colisão provocada por seu condutor (Apelação n. 1003537-43.2021.8.26.0586 (TJSP); Rel: Issa Ahmed; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 19/08/2023). Destaco: Apelação n. 1051768-10.2021.8.26.0002 (TJSP); Rel: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2023; EMENTA: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS - LEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO VEICULO DEMONSTRADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO REQUERIDO - CULPA DA PARTE REQUERIDA DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso, porém, há elementos suficientes e convincentes de que essa corré não é - e nunca foi - a real proprietária do bem. Sua condição jurídica, em verdade, é de mera titular de direitos e obrigações no contrato de financiamento contraído com o BANCO SANTANDER para que a motocicleta fosse adquirida. Mas essa aquisição, definitivamente, foi em favor do corréu ERONILDO PEREIRA. A declaração firmada pela Sra. Elisabete Marçal Oliveira (fls. 336), é clara/inequívoca ao afirmar que o bem foi adquirido em seu favor. Trata-se de documento que não teve sua autenticidade e nem o conteúdo ideológico contrariado com fundamentos consistentes, sólidos prevalecendo então a força probatória do documento (arts. 408, 411, inc. III, 412 do Código de Processo Civil). Além disso, o veículo em questão foi objeto de divórcio litigioso ajuizado pelo corréu condutor da moto contra a ex-mulher (Processo n 1014771-31.2023.8.26.0625). Os documentos apresentados a fls. 157/163 comprovam isso, não havendo subsídios para se pensar em ato simulado com o propósito de isentar a corré JOSELI da responsabilidade. Veículo é coisa móvel e, por isso, seu domínio se transmite com a tradição (artigos 1226 e 1267 do Código Civil), e não quando submetida a documentação ao órgão de trânsito para fim de registro/transferência. A titularidade administrativa (CRLV) leva à presunção de propriedade como sendo daquele que é o titular do bem (dentre outros: Apelação n. 1005426-80.2023.8.26.0224 (TJSP); Rel: César Zalaf; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 11/04/2024; AI n. 2055477-03.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Roberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 10/03/2025; Apelação n. 1007777-72.2024.8.26.0068 (TJSP); Rel: Ernani Desco Filho; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 21/02/2025). Se existe a comprovação segura de que o uso por força da propriedade não era dessa corré, sua responsabilidade inexiste (TJSP - Apelação n. 1003304-20.2024.8.26.0302; Rel: Domingos de Siqueira Frascino; j: 25/03/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1003845-40.2019.8.26.0266; Rel: José Augusto Genofre Martins; j: 03/02/2025 (em senso contrário); TJSP - Apelação n. 1036389-45.2016.8.26.0506; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 30/01/2025). Os pedidos são então IMPROCEDENTES em relação à ré JOSELI APARECIDA PEREIRA, que não detém - e nunca deteve - a posse do bem e não é sua real proprietária para os fins aqui relevantes, sendo apenas a titular de direitos/obrigações em contrato de alienação fiduciária que o tem como garantia. A ressalva a ser feita é em relação aos ônus de sucumbimento, aqui atribuíveis a partir da incidência do princípio da causalidade. É certo que o ajuizamento da ação contra a corré JOSELI só foi possível a partir do que que ainda constava no órgão de trânsito. Ou seja: a titular administrativa do bem - que é, por presunção, a sua proprietária - tinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, não podendo ser objeto de discussão nestes autos a causa pela qual não foi providenciada a alteração da titularidade administrativa, o que se tem é a impossibilidade de atribuição de ônus de sucumbência à parte autora. É o que preceitua a Súmula n. 303 do C.STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Na essência, numa avaliação teleológica, é também nesse sentido o §10 do art. 85 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação à corré JOSELI APARECIDA PEREIRA, condenando-a ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% do valor dado à causa. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem à conclusão, para deliberação acerca do andamento da ação.

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Maria Aparecida Zanchin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303147342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANCHIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qual… Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ISABELLE DOS SANTOS GARCIA. Alega que, em 20 de janeiro de 2023, recebeu em sua conta corrente uma transferência no valor de R$ 1.104,45 do Banco Crefisa, referente a empréstimo consignado contratado por meio da Igaracred. Minutos após a transação, recebeu uma mensagem, informando a liberação do valor e solicitando que ela ligasse para um 0800. Ao ligar, foi atendida por um indivíduo que se apresentou como funcionário do Banco Santander, que solicitou seus dados pessoais e bancários, alegando que o valor seria liberado para saque. Após esse contato, constatou que houve uma transferência via PIX, no valor de R$ 1.131,00, para a conta da segunda requerida, Isabelle dos Santos Garcia, pessoa que afirma desconhecer e supõe estar envolvida em organização criminosa especializada em golpes bancários. Sustenta não ter autorizado tal transação e que o Banco Santander reconheceu a participação da segunda requerida em outros golpes, com ações judiciais diversas. Diante dos fatos, alega falha na segurança do Banco Santander e envolvimento direto da requerida Isabelle, que teria se beneficiado indevidamente do valor. Requer, assim, a expedição de ofício ao Banco PicPay solicitando extrato da conta de Isabelle em 20/01/2023. Pede a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento de R$ 1.131,00 por danos materiais, além do pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos (fls. 22/74). Devidamente citado (fl. 83), o Banco Santander Brasil S/A juntou o pedido de habilitação e demais procurações (fls. 84/113). Em defesa (fls. 114/128), ele alegou, em preliminar, que a revelia não implica automaticamente, o julgamento de procedência dos pedidos da inicial, uma vez que a presunção de veracidade só incide sobre fatos devidamente comprovados. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, requerendo a sua exclusão do polo passivo, ou a denunciação da lide ao beneficiário da transação. No mérito, afirmou que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, ressaltando que a própria autora, conforme explicado na inicial, forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido, ficando claro que é um golpe, e não falha de segurança do banco. Informa que a operação foi realizada por meio digital, com validação de senha e ID Santander, sendo a autora usuária habitual de transações digitais. Defende, por fim, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima e a ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 129/140). Na fl. 158, a autora requereu a desistência da ação proposta em relação à requerida Isabelle dos Santos Garcia e o pedido foi homologado na fl. 159. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Maria Aparecida Zanchin move em face de Banco Santander Brasil S/A. Em suma, ela alega que entrou em contato com um suposto funcionário do banco requerido e forneceu-lhe seus dados pessoais, sendo que, logo após, foi realizada em sua conta uma transação via PIX para terceira desconhecida. Afirma que houve falha no sistema do banco e, sendo assim, pede o ressarcimento do dano sofrido e R$ 15.000,00, a título de danos morais. Quanto à preliminar referente à revelia, não merece análise, pois o réu apresentou defesa no prazo legal. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. O contrato de empréstimo e a transferência via PIX realizada e ora impugnada são aqueles indicados em fls. 29/37 e 38/39, respectivamente. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC e a autora, de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que o Banco Santander comprovou que a transferência em questão foi permitida pela própria autora, conforme fls. 135/140. Ainda, conforme confessou na inicial, restou evidenciado que ela forneceu seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido (fl. 02), sendo que, logo em seguida, foi realizada a transferência bancária via PIX. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois a transferência ocorreu por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, ao passar suas informações sigilosas a terceiro desconhecido, que lhe aplicou um golpe, contribuiu para que a transferência via Pix ocorresse. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vítima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que o Banco Santander produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da movimentação virtual e a proteção oferecida em seu aplicativo. Assim, não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que, ao entrar em contato com o suposto funcionário do banco réu, forneceus seus próprios dados pessoais e bancários. Após alguns minutos, foi realizada a transferência em seu nome (fl. 02). Ou seja, a requerente confessou que forneceu seus dados bancários e pessoais a terceiro desconhecido. Em consequência, uma vez que o Banco Santander não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução do valor do Pix, já que a própria autora deu causa a essa transferência. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA ZANCHIN em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ananda Pereira Alves x Banco Itaucard S/A

ID: 277782881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANANDA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO MIRANDA PATARRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananda Pereira Alves - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, conforme denominada, proposta por ANANDA PEREIRA ALVES em face de HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA, MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA e BANCO ITAUCARD S.A, qualificados nos autos, sede em que alega em síntese: (I) a requerente foi avisada por um suposto representante do Banco requerido acerca de um débito pendente em seu nome, no valor de R$ 1.692,89 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), exigindo o pagamento, sob pena de bloqueio de todas as suas contas bancárias; (II) a requerente, acreditando na informação e com receio do bloqueio de todas as suas contas bancárias, realizou o pagamento por meio da requerida MAX BRASIL, não tendo conferido a veracidade das informações passadas pelos requeridos, o que, em sua dicção, acarretou os danos descritos na petição inicial; (III) posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, sendo informada que não haviam débitos em seu nome naquele momento, fatos que a levaram entender que foi vítima de fraude, c/c suposto vazamento de dados pessoais. Pugna pela declaração de inexistência do débito, a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 09/45. Decisão de fl. 46 determina a juntada de documentos que permitam a análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que é cumprido pela requerente às fls. 49/57. Decisão de fl. 58 defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Banco requerido apresenta resposta, sob a forma de contestação, às fls. 70/76 (instrumento de procuração e documentos às fls. 77/161), sede em que aduz: (I) preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a requerente não demonstrou nenhuma relação do Banco requerido com os fatos em lide; (II) no mérito, ausência de nexo causal em relação aos fatos descritos na exordial e inexistência de dano moral, uma vez que, em sua dicção, não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito que resultaria em danos para a requerente. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência da ação. Requeridos HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA e MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA foram devidamente citados, conforme ARs de fls. 67/68, porém permaneceram silentes, conforme certidão de fl. 161. Réplica às fls. 165/167. Instadas à especificação probatória (fls. 168/169), ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória (fls. 172 e 173). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Itaúcard. É de se observar que não restou demonstrado pela requerente a relação do Banco requerido com o débito discutido nos presentes autos, frisando-se que a própria requerente, em sua exordial, entrou em contato com o Banco e foi informada sobre não existirem débitos em seu nome (fl. 3), e que em nenhum dos documentos que acompanharam à exordial é demonstrado vínculo deste requerido com a dívida em lide, nem que foi utilizado com alguma credibilidade sua marca e outros distintivos que pudesse, ainda que em tese, configurar alguma hipótese de fortuito interno. Logo, diante da ausência de relação - mesmo narrativa- do requerido Banco Itaúcard S.A. com o débito discutido nos presentes autos, não sendo apontado com o mínimo de intelegibilidade com o que, em tese, teria contribuído para causação do dano, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em relação ao aludido requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DO SISTEMA PIX . PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO . EMPRESA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso e conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000817-97 .2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.03.2022)(TJ-PR - RI: 00008179720218160134 Pinhão 0000817-97 .2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/03/2022) No quadro, prossegue o feito, para resolução do mérito da lide, apenas em relação às requeridas Hexa Cobranças e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios e Intermediacão Financeira Ltda. E não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Intenciona a requerente, em apertadíssima síntese, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) por danos materiais, além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porquanto as empresas Max Brasil e Hexa Cobranças realizaram cobrança indevida, utilizando-se, na dicção autoral, de meios fraudulentos,, o que levou a requerente a saldar o débito, em virtude do receio de eventuais bloqueios em sua conta bancária. De se observar, também, que a requerente batizou, à guisa de danos materiais, a devolução simples do pagamento, a seu ver, indevido. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado - jura novit curia., no trabalho de subsunção. Ademais, o pedido principal diz com devolução simples do valor indevidamente pago, tratando-se de desdobramento da pretensão de declaração de inexistência da obrigação de ter realizado esse pagamento ao "ex adverso" Essencial ponderar, ademais, que as requeridas Hexa Cobranças e Max Brasil são revéis (certidão de fl. 161). Nada obstante, é sabido que os efeitos da revelia são relativos e não dizem respeito às consequências jurídicas dos fatos, não desobrigam a parte requerente de apresentar comprovação mínima daqueles que embasam seu pretenso direito, suficiente para emprestar plausibilidade às suas alegações e, ainda menos, importam em automática procedência dos pedidos iniciais. In casu, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento que demonstrasse a origem e a validade do débito em tela, sendo certo, ainda, que nada justifica o embolsar do dinheiro da vitima como algo licito e/ou devido. Ainda, na dicção da requerente, o contato assumiu tonalidade incisiva, informando que, caso não houvesse o pagamento do débito, "as contas bancárias da requerente seriam bloqueadas", o que levou a requerente - na sua dicção- a saldar o suposto débito, quando, na verdade, poderia checar a informação, antes de efetuar o pagamento, junto ao Banco, - como fez de imediato e na sequencia- aplicando-se a máxima "quem não deve, não teme" (sic). E é bastante divulgado esse tipo de golpe nas mídias, não provando a requerente, minimamente, que o Banco deu causa a algum eventual vazamento de seus dados, que podem ter obtenção pelas corréus de vários meios/modos, o que mais confirma a inépcia e a falta de interesse no processamento do Banco, neste caso, pelo seu particular perfil. Feitas tais ponderações, resta evidente, porém, que as requeridas remanescentes não trouxeram quaisquer documentos que pudessem comprovar a existência do negócio jurídico que deu origem ao débito cobrado ou a exigibilidade do débito dele oriundo. Por conseguinte, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e os requeridos, sendo mister o reembolso integral do valor pago pela requerente, em virtude da indevida cobrança e da consequente e lógica vedação ao enriquecimento sem causa. . Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, porque o ocorrido, com mais atenção da requerente, era evitável, além do que não há prova de afetação de algum direito de personalidade, considerando-se a falta de outras repercussões sobre seu crédito e nome. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROCEDÊNCIA EM PARTE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PARCIAL ACOLHIMENTO 1. Caracterizada relação de consumo Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços Responsabilidade objetiva do fornecedor 2. Dano moral não caracterizado Cobrança indevida que não atingiu a esfera de direitos da personalidade da parte autora Sentença reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000930-78.2022.8.26.0115; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, grifei) Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço da ré consubstanciada em cobrança de dívida declarada inexigível por capítulo não impugnado da r. sentença. Hipótese, no entanto, em que não ocorreu registro desabonador ao nome do autor. Mera cobrança indevida [decorrente apenas do envio de mensagens por meio de SMS], sem a utilização de meios vexatórios ou repercussão externa, que, por si só, não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Pleito indenizatório rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002167-32.2024.8.26.0066; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, grifei) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) nos termos da fundamentação retro, a extinção do feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Banco requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo, pois, devidos honorários ao patrocínio advocatício pelo Banco, no valor de 10% sobre o valor da causa, considerando-se a suspensão da exigibilidade pela concessão, em favor da requerente, dos beneficios da Justiça Gratuita ; b) com relação ás requeridas remanescentes, declarar a inexistência do negócio jurídico descrito na petição inicial; c) condenar as requeridas Hexa Cobrancas e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios E Intermediacao Financeira Ltda, solidariamente, à devolução simples à requerente do valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil), ambos a partir do respectivo desembolso; Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75%, e as rés remanescentes ao pagamento de 25% dessas verbas de sucumbência., suspendendo a exigibilidade dessas verbas pela concessão, em favor da autora, dos Outrossim, considerando que a autora venceu os pedidos de declaração de inexistência de relação juridica e de reversão do valor pago indevidamente, mas sucumbiu acerca do pedido economicamente mais volumoso, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários no valor de 15% do valor da condenação, considerando-se nesse percentual o valor não estimado pelo acolhimento do pedido declaratório. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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