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Processo nº 1010403-45.2025.8.26.0451

ID: 279662908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS CORTE TERENCIO MARIANA POSTALI CIAMBELLI TERENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA AIKO KAMACHI FURLAN

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ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os a… ADV: Paloma Aiko Kamachi Furlan (OAB 254374/SP) Processo 1010403-45.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jean Carlos Corte Terencio, Mariana Postali Ciambelli Terencio - Vistos. 1) Os autores deduzem requerimento pela concessão de tutela provisória na letra "a" de fl. 7. Informam haver quitado integralmente o imóvel que adquiriram da corré IMPERIALLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA por escritura de compra e venda datada de 02.02.2018, já registrada na matrícula do imóvel (R.4 - 20 de fevereiro de 2018 COMPRA E VENDA - fls. 16/17), porém sem a devida baixa da hipoteca averbada na matrícula do bem em favor do agente financeiro BANCO DO BRASIL (averbações às fls. 15 e 16). Nessa condição, por não implicar na possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, e por haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito diante dos documentos acima aludidos, acrescendo-se o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (pelos riscos que envolvem o imóvel já integralmente quitado pelos autores), defiro a tutela de urgência para determinar aos réus, cada qual na esfera de suas obrigações, que procedam à baixa da hipoteca existente na conformidade da matrícula de n.º 110.871 do 1º Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, no prazo de 1 (um) mês, sob pena do pagamento de multa diária após decorrido tal prazo, de R$ 1.000,00 (um mil reais) e até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em situação similar à presente a jurisprudência ampara o entendimento ora lançado: Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel"; e "Adjudicação compulsória com liberação de ônus hipotecário. Admissibilidade. Quitação do preço reconhecida pela construtora. Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda e de notificação prévia. Banco credor deve integrar o polo passivo. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. Adquirente do imóvel não pode ficar à mercê da construtora e nem se submeter ao comodismo do credor hipotecário. Relação de consumo caracterizada. Julgado que vale como título para o cancelamento da hipoteca, logo, afastada a multa. Apelo da corre, Civilcorp Engenharia, Construção e Incorporação Ltda., provido em parte. Recurso do correu, Banco Bradesco S/A, desprovido" (TJSP, Apelação nº 9113791-52.2004, Relator(a): Natan Zelinschi de Arruda; 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/06/2009. No mesmo sentido: Apelações nºs 9224756-58.2008 [Relator: José Roberto Bedran] e 9132157-47.2001 [Relator: Vito Guglielmi]). 2) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprimento da tutela de urgência ora concedida.4) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta Dil. e int. com urgência.

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Processo nº 1010403-07.2025.8.26.0011

ID: 324831989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-07.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PACHECO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaraç… Processo 1010403-07.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rita de Cassia Pacheco Lopes - 1- Sem nada nos autos que contrarie a presunção relativa de veracidade da declaração de fls. 26/27, defiro a gratuidade processual à parte ativa, observando que os autos já estão com a tarja adequada. 2. Em se tratando de processo que nega a contratação com a empresa ré, a questão não se enquadra em alguma das situações excepcionais do art. 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a regra geral da publicidade trazida pelo inciso IX do art. 93 da Constituição Federal e o art. 11 do Código de Processo Civil, bastando a anotação de "peças sigilosas" naqueles documentos que a parte autora entende expor sua intimidade. Assim, indefiro a tramitação em sigilo, mas faculto à parte autora indicar as peças a serem classificadas como "peças sigilosas" nos autos. 3. O tipo de ação como esta, em que a parte nega a abertura de conta bancária, pedindo indenização por danos morais pela alegada abertura indevida dentre outras diversas contas abertas em nome da parte, vem se repetindo de forma significativa, de forma a indicar indício de que a presente se enquadra no conceito de lide predatória. Tal fato é reforçado pela pesquisa de ações distribuídas sob o patrocínio da Advogada da autora, Dra. MARIAH SOUZA AGUIAR OAB nº 492.309, no site do E TJSP pela senha do Magistrado - que dá ciência mesmo dos processos distribuídos em sigilo - apresenta resultado de mais de 1.000 ações distribuídas sob o patrocínio da referida Advogada. Assim, na esteira do enunciado nº 5 aprovado no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, determino que a parte autora, que mora nesta Capital (fl. 1), no prazo de 15 dias, compareça em no Cartório da UPJ da 1ª a 5º Cível deste Fórum Regional, munida de documento com foto, para: a) confirmar a outorga de procuração de fls. 26/27; b) confirmar a alegação de que nunca abriu conta junto à Banq! Instituição de pagamento Ltda. (fl. 34), sob pena de indeferimento da inicial. 4. A parte pode requerer providenciais diretamente ao Banco Central pelo fato que entende ser ilícito, não havendo necessidade de expedição de ofício pelo Juízo, razão pela qual indefiro a petição inicial quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, tendo em vista a falta de interesse processual, na vertente necessidade da tutela judicial, bastando que a própria parte comunique o fato ao órgão competente, abstendo-se de se valer do Juízo como se seu secretário particular fosse 5. A parte autora não pode transformar em dever aquilo que a legislação prevê como ônus da ré em comprovar que fora o autor quem abriu a conta discutida nestes autos. Assim, como eventual descumprimento do ônus acarreta apenas na perda da possibilidade de praticar determinado ato - no caso comprovar que fora o autor quem abrira a conta junto à ré - não cabendo ao Juízo determinar que uma parte cumpra ônus processual, indefiro o pedido para determinar que a ré junte aos autos documentos que a parte autora sequer sabe se existem, já que nega ter feito a contratação. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Paulo Roberto De Siqueira Oliveira x Kovi Tecnologia S.A. e outros

ID: 335435817

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-29.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S.A. MAESTRO LOCADORA DE VEISCULOS SA MILAS AUDRIN ANDRADE DE PAULA ALVES

Edital

Advogados:

RAFAEL ELIAS TABOADA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1010403-29.2022.8.26.0361 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, Dr(a). Domingos Parra Neto, …

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A. C. S. x M. De L.

ID: 292716797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3012888-13.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. S.

Polo Passivo:

M. DE L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE APARECIDO BOSCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3012888-13.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: A. C. S. (Menor) - Agravado: M. de L. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE LIMEIRA A DISPONIBILIZAR ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM AMBIENTE ESCOLAR POR PROFISSIONAL QUALIFICADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DEVE FORNECER À AUTORA UM PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE), BEM COMO UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (PAE/AVD) E PARA ATIVIDADES ESCOLARES (PAE/AE), LIMITANDO-SE A ATUAÇÃO POR ATÉ TRÊS ALUNOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR NÃO FOI DEDUZIDO NO JUÍZO DE ORIGEM, IMPEDINDO SUA APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL IMPÕEM AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA A ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, ALÉM DA OFERTA DE VAGA EM CONDIÇÕES IGUAIS. 5. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE LIMEIRA O FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR ESPECIALIZADO (DOCENTE) À AUTORA, COMPARTILHADO COM OUTROS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NA MESMA SALA DE AULA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00 LIMITADA A R$25.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA IMPÕE AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FORNECER PROFISSIONAIS QUALIFICADOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DOS ALUNOS. 2. A FORMAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE SER VOLTADA À INTERMEDIAÇÃO DO ALUNO AO CONTEÚDO MINISTRADO. 3. A EXIGÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL DE APOIO NÃO FOI DEMONSTRADA NOS AUTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 206, INC. I; ART. 208, INC. I E III; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90 (ECA), ART. 4º, ART. 53, INC. V, ART. 54; LF Nº 9.394/96 (LDB), ART. 29 E SEGUINTES; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15; LF Nº 14.254/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REDATOR P/ ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023, TEMA STF Nº 698.TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, J. 15.04.2024, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Alessandra Regina Lima Souza - Alexandre Aparecido Bosco (OAB: 144711/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De S. B. Do C. x D. C. De C.

ID: 291446443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504193-04.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE S. B. DO C.

Polo Passivo:

D. C. DE C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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BRUNO CABRAL LEAL

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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RENATA CRISTINA IUSPA

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VICENTE DE PAULA HILDEVERT

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504193-04.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: M. de S. B. do C. - Apelado: D. C. de C. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao apelo do réu, somente para o fim de afastar a disponibilização do profissional de apoio com exclusividade ao autor, podendo ser compartilhado com as demais crianças e adolescentes em condições similares e na mesma sala de aula, nos termos da fundamentação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE.I. CASO EM EXAME1. A R. SENTENÇA CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A DISPONIBILIZAR UM PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA ATENDER A AUTORA, ALUNA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE SER DISPONIBILIZADO, BEM COMO O REGIME DE EXCLUSIVIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO PARA A AUTORA, CONFORME LAUDO MÉDICO.4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA RECONHECE A NECESSIDADE DE PROFISSIONAL DOCENTE PARA O ATENDIMENTO, MAS PERMITE O COMPARTILHAMENTO DO PROFISSIONAL COM OUTROS ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES.NÃO SE IMPÕE A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL, DEVENDO ESTE SER DISPONIBILIZADO ENQUANTO HOUVER NECESSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU APENAS PARA AFASTAR A EXCLUSIVIDADE NO FORNECIMENTO DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, QUE PODERÁ SER COMPARTILHADO COM DEMAIS ALUNOS EM CONDIÇÃO SEMELHANTE NA MESMA SALA DE AULA.TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PODE SER COMPARTILHADO ENTRE ALUNOS EM CONDIÇÕES SIMILARES."LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; CPC, ART. 496, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.735.097/RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 11/10/2019; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, CÂMARA ESPECIAL, 15-4-2024, REL. DESIGNADO DES. HERALDO OLIVEIRA, POR MAIORIA; TJSP, AC Nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, RELª. DANIELA CILENTO MORSELLO; TJSP, AC Nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, REL. SULAIMAN MIGUEL; TJSP, AC Nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, REL. FRANCISCO BRUNO; TJSP, AC Nº 1057763-80.2022.8.26.0224, CÂMARA ESPECIAL, 28-4-2023, REL. BERETTA DA SILVEIRA). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Aparecida Schunck (OAB: 88216/SP) (Procurador) - Dermeval Lopes da Silva (OAB: 73472/SP) (Procurador) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP) (Procurador) - Vicente de Paula Hildevert (OAB: 110727/SP) (Procurador) - Renata Cristina Iuspa (OAB: 122501/SP) (Procurador) - Adriana Santos Bueno Zular (OAB: 131066/SP) (Procurador) - Fernando Henrique Godoy Virgili (OAB: 219340/SP) (Procurador) - Quirino de Almeida Laura Filho (OAB: 374210/SP) (Procurador) - Bruno Cabral Leal (OAB: 523131/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - M. F. de C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1023013-20.2023.8.26.0482

ID: 319601871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023013-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO ALBERTO BUCCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetiçã… Processo 1023013-20.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Sandro Alberto Bucchi - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Expedito Claudino da Fonseca; Valor atualizado: R$ 9.611,10 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), ficando nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo pela penhora de veículo, designe a serventia audiência virtual de tentativa de conciliação a ser realizada por conciliador do CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Providenciando-se as intimações necessárias. Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. Presidente Prudente - ADV: LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP)

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Processo nº 1010403-26.2025.8.26.0037

ID: 335235486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010403-26.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DE PáDUA RAMOS ZERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO

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Processo 1010403-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli de Pádua Ramos Zero - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro… Processo 1010403-26.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marli de Pádua Ramos Zero - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral ajuizada por Marli de Pádua Ramos Zero em face de Banco Mercantil do Brasil S.a. alegando, em resumo, alegando, em síntese, que o requerido desconta de seu benefício previdenciário valor referente a serviço não contratado, qual seja, cartão de crédito consignado. Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório. DECIDO. Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é setembro de 2016 e a ação somente foi ajuizada em julho de 2025, quase 09 anos depois. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil, g.n.). De acordo com Fredie Didier Jr., ademais, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597, g.n.). Outrossim, não há risco ao resultado útil do processo, já que a autora poderá ser restituída dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais. Antecipação de tutela. Decisão que indeferiu pedido de exclusão da reserva de margem consignável. Inconformismo. Verossimilhança para afastar o bloqueio de retenção sobre os recebíveis não configurada. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2050267-20.2015.8.26.0000. 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Hélio Nogueira, julgado em 30.04.2015). Assim, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Diante das especificidades da causa, adequando o procedimento às necessidades do conflito, deixo paramomento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o(a) réu(ré), via portal, para contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petiçãoinicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petiçãoinicial e dos documentos. As demais intimações à empresa realizadas no curso do processo, permanecem, por ora, no formato atual (DJE). No caso de eventual instrução, defiro, desde já, a apresentação de áudio e vídeo por meio de link (salvamento em nuvem). Apresentado, providencie a Serventia o download do arquivo e a juntada aos autos, lançando-se anotação a respeito. Intimem-se. - ADV: ELISA APARECIDA CARDOSO BENEDICTO (OAB 484554/SP)

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Emanuelly Vitória Soares Pinto x Associação Lar São Francisco De Assis Na Providencia De Deus (Hospital Hr)

ID: 309377572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010209-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY VITóRIA SOARES PINTO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO LAR SãO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDENCIA DE DEUS (HOSPITAL HR)

Intimação

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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GUSTAVO DA COSTA NUNES

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ANA ELISA DE ANGELO

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Processo 1010209-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuelly Vitória Soares Pinto - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus (Hospital H… Processo 1010209-20.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Emanuelly Vitória Soares Pinto - Associação Lar São Francisco de Assis Na Providencia de Deus (Hospital Hr) - Vistos. Trata-se de impugnação à nomeação do perito judicial apresentada pela requerente. A impugnação se fundamenta na alegação de que o perito nomeado não possui especialidade médica específica (alergista pediátrico ou pediatra) para investigar a alergia severa à proteína do leite em criança menor de 5 anos, que é o objeto central da perícia. A requerente destaca que a decisão inicial de saneamento mencionou "cirurgia plástica" como especialidade do perito, enquanto pesquisas indicavam "urologia", e que nenhuma dessas especialidades estaria diretamente ligada à alergologia pediátrica. O perito nomeado manifestou-se às fls. 251/252, esclarecendo que, além de sua especialidade em Urologia, possui também especialização em MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, bem como pós-graduação em Ergonomia e Medicina do Trabalho, afirmando estar plenamente apto para a realização do trabalho pericial. A questão em debate não exige uma especialidade clínica para tratamento, mas sim uma análise técnico-científica dos fatos médicos no contexto do processo judicial. A perícia médica-legal tem o propósito de fornecer subsídios técnicos ao juízo para a elucidação dos fatos controvertidos, e não se confunde com o ato médico-assistencial. Nesse sentido, o entendimento consolidado da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é de que a nomeação de perito não exige uma especialidade tão específica, desde que o profissional possua o conhecimento técnico suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos do processo. Conforme verifica-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à nomeação de perito em autos de tratamento domiciliar (home care). II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a nomeação de perito médico sem especialidade em geriatria é válida para a realização de perícia em tratamento domiciliar. III.Razões de Decidir 3. O exercício da especialidade em geriatria não exclui a formação médica geral, obrigatória para o exercício da medicina. 4. Não há previsão legal que exija especialização específica do perito médico conforme a enfermidade a ser investigada, desde que o perito esteja inscrito no CRM e possua conhecimento técnico suficiente. IV.Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento:1. A nomeação de perito médico não exige especialidade específica, desde que possua conhecimento técnico suficiente. 2. A ausência de título de especialista em geriatria não elide a presunção de conhecimento técnico.(TJSP; Agravo de Instrumento 2026232-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) No caso dos autos, o perito nomeado demonstrou possuir a especialidade de Medicina Legal e Perícia Médica, o que o capacita a realizar a avaliação técnica necessária, ainda que não seja um alergista ou pediatra. Esta especialidade abrange o conhecimento para investigar e avaliar eventos médicos em um contexto jurídico, incluindo a análise de prontuários, intercorrências e o nexo causal, que são pontos cruciais para o deslinde do feito. A formação médica geral aliada à especialização em perícia médica é suficiente para a condução do encargo. Diante do exposto, considerando a aptidão do perito para a função e em conformidade com a jurisprudência dominante, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de fls. 230/235. Considerando-se a informação de fls. 258, de que a requerente não compareceu à perícia agendada para 09/04/2025, intime-se o perito para determinar nova data e horário para a realização da perícia. Advirto à requerente que o não comparecimento injustificado à perícia designada resultará na preclusão da produção da prova pericial requerida, podendo a ausência ser interpretada em desfavor de seus interesses, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANA ELISA DE ANGELO (OAB 428643/SP), MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS (OAB 351248/SP), GUSTAVO DA COSTA NUNES (OAB 210303/SP)

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Processo nº 1010403-08.2025.8.26.0625

ID: 327195179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010403-08.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1010403-08.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Olivei… Processo 1010403-08.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - INDEFIRO o processamento do feito em segredo de justiça. Trata-se de uma ação de caráter eminentemente patrimonial, sem repercussão em interesse público que exija o sigilo e sem matérias, ao menos até agora, que pudessem afetar aspectos da intimidade familiar. II Nos termos do art. 3º, caput, do Dec. Lei n. 911/69, estando documentalmente comprovadas a instituição da garantia (a alienação fiduciária) e a mora de forma aparentemente regular (art. 2º, §2º), defiro LIMINARMENTE a medida, que poderá ser realizada com os permissivos do art. 212 do novo Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário, se em termos, para a efetivação da busca e apreensão, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos do representante da parte autora, conforme indicado nos autos. Desde já, para o caso de necessidade, ficam deferidos o concurso de força policial e a ordem de arrombamento, com providências a cargo da instituição financeira credora, devendo o(a) Oficial lavrar auto circunstanciado. Depois de executada a ordem liminar, e pelo mesmo mandado, CITE-SE/INTIME-SE a parte ré/devedora para que: II.1 em 05 (cinco) dias, pague o valor total do débito, compreendendo as parcelas vencidas e vincendas segundo a indicação da parte autora, pois, conforme entendimento pacificado no C.STJ, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp n. 1.418.593 MS (2013/0381036-4); REL: E. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; recorrido: GERSON FERNANDES RODRIGUES; j.14.05.2014), ficando desde já arbitrada verba honorária advocatícia de 10% (dez por cento) sobre o valor total a ser pago, além da obrigação de ressarcimento, na mesma ocasião, das despesas antecipadas pela parte autora; ou II.2 em 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva condução, cabe à parte interessada o depósito judicial prévio das despesas segundo a indicação do Oficial de Justiça ou, então, oferecer todos os meios necessários ao cumprimento do mandado, indicando diretamente ao auxiliar do juízo na SADM o dia, a hora e o local em que estarão à disposição (art. 998, caput e §2º, das NSCGJ); - se localizar o bem em outra Comarca, poderá requerer diretamente ao outro d. Juízo a sua busca e consequente apreensão, instruindo seu requerimento com cópia da petição inicial e da presente deliberação, nos termos do §12 do art. 3º do referido Decreto Lei. ANOTO: A indicação, em petição e/ou documento, de quem ficará no encargo de depositário fiel, em representação da instituição financeira credora, é de responsabilidade desta no momento da diligência, diretamente ao Oficial de Justiça designado, com entrega, se o caso, da peça processual assinada digitalmente pelo advogado. Por fim, REGISTRO que, conforme Ordem de Serviço n. 02/2017 da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados - SADM, a medida deverá ser realizada por 02 (dois) Oficiais de Justiça, a garantir-lhes a segurança e a integridade. Observe a serventia. III Desde já, mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade, fica DEFERIDO: - O bloqueio do veículo, via sistema RENAJUD, como determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei n. 911/69, com restrição total (circulação), tratando-se de medida a assegurar o pleno direito da credora fiduciária, na condição de proprietária (ainda que em relação de propriedade resolúvel). - as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023. IV Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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M. C. G. Da S. e outros x J. A. P. D. S.

ID: 321172442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003543-20.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DA S. M. G. DA S.

Polo Passivo:

J. A. P. D. S.

Intimação

Advogados:

SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA

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KARINA DE OLIVEIRA PINTO

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ANA LETÍCIA ROZA BELO

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Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A… Processo 0003543-20.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1008448-85.2022.8.26.0482) (processo principal 1008448-85.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.C.G.S. - - M.G.S. - J.A.P.S. - "A presente execução processa-se pelo rito da prisão, já que a dívida em aberto é recente, nela se incluindo as prestações vencidas no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC; Súmula 309/STJ). Embora não tivesse sido intimado, o executado compareceu aos autos espontaneamente e apresentou a justificativa de fls. 196/200, por meio da qual aduziu que trabalha como prestador de serviço, auferindo ganhos mensais de R$ 1.550,00, e que paga aluguel de R$ 700,00, razão pela qual não tem condições de quitar o débito em cobrança. Por esse motivo, ofereceu pagar a dívida de forma parcelada, em 167 prestações de R$ 50,71, além da pensão que já deve pagar. Intimada, a parte exequente manifestou-se discordando da oferta de pagamento parcelado do débito, sustentando, ainda, que a justificativa apresentada é inverídica, haja vista ele ostentar viagens por rede social juntamente com sua atual companheira (fls. 229/232). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil (fls. 239/241). Nos termos do art. 528, § 2º, do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. E mais, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC). In casu, o executado não realizou qualquer pagamento, e a alegação de que não tem condições financeiras de pagar o débito não reúne condições de ser acolhida, pois não demonstrada uma situação de fato condizente com a alegada impossibilidade financeira. Em outros termos, as dificuldades financeiras que o executado afirma enfrentar não o eximem de sua obrigação alimentar. E as questões referentes a essas suas dificuldades somente podem ser validamente conhecidas e decididas em ação especifica (revisão de alimentos). Logo, não lhe é dado discutir neste processo executório suas possibilidades financeiras. Nesse sentido a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "A justificativa da impossibilidade de pagamento há de ser séria e excepcional, não se admitindo a alegação de desemprego, que deveria justificar a propositura de ação revisional anteriormente. Não se admite, pois a discussão quanto à capacidade econômica do devedor no âmbito estreito da execução, sendo matéria a ser ventilada em sede de revisional ou exoneratória de alimentos" (Curso de direito civil: Direito de Famílias, vol. 6, 5ª edição, 2013, JusPodvim, p. 902). Nesse sentido também é o entendimento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Habeas Corpus. Prisão administrativa. Admissibilidade decorrente do não cumprimento de acordo firmado em ação de alimentos. Peculiaridades que não evidenciam que a concretização da prisão administrativa é ilegal ou não se adequa à sua finalidade. Ordem de prisão não colidente com Súmula 309 do STJ. Remédio processual inadequado à tese de impossibilidade de pagamento. Desemprego superveniente e momentâneo que não desnatura o título executivo. Ausência de constrangimento ilegal ou abuso de poder. Ordem denegada. (...) Por primeiro, é certo que o alegado desemprego não desnatura o título executivo, ou seja, o valor anteriormente ajustado ainda constitui a base da obrigação alimentar. Em outros termos, o desemprego superveniente e o encerramento das atividades de sua empresa (fls. 32/38) não têm o efeito automático de exigir novo acertamento entre as partes do valor dos alimentos, ou seja, não degrada obrigação líquida em ilíquida. Destarte, a ausência de renda decorrente da situação de desemprego do alimentante não o isenta do pagamento da prestação alimentícia, tampouco obsta a prisão civil na hipótese de inadimplemento. (...)" (TJSP, Habeas Corpus Cível 2117897-25.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 24.07.2017). "Agravo de Instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Art. 528 do CPC. Decisão que mantém o decreto de prisão civil do executado. Devedor que não demonstrou o pagamento da dívida alimentar e tampouco comprovou a existência de decisão judicial que o exonerou da obrigação. Arguição de impossibilidade de pagamento. Questões relacionadas a eventual desequilíbrio superveniente entre a necessidade da alimentanda e a capacidade econômica do alimentante devem ser debatidas em sede própria. Maioridade que também não é causa de exoneração automática da obrigação alimentar (Súmula 358 do C. STJ). Decisão mantida. Recurso impróvido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2127678-95.2022.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Decisão de primeira instância que decretou a prisão civil do agravante. Pleito de reforma. Inviabilidade. Crise financeira não comprovada e desemprego que, por si só, não têm o condão de liberar o agravante do pagamento dos alimentos. Questões que devem e já estão sendo discutidas na via própria, contudo, sem ainda encontrar o seu desfecho. Ausência de ilegalidade e óbice à prisão civil decretada. Precedente. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2307738-63.2022.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.03.2023). Por conseguinte, a prisão civil em regime fechado deve ser decretada, ex vi do art. 528, § 3º, do CPC. Conforme planilha apresentada pelo credor, a dívida atingiu o montante de R$ 8.469,49 (atualizada até março/2025), devendo ser pagas também as prestações que se vencerem durante o trâmite processual. Ante o exposto, DECRETO A PRISÃO CIVIL de J. A. P. da S. pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 528, § 3º, do CPC O executado poderá se livrar solto se pagar de uma só vez a importância acima mencionada, bem como se pagar as prestações alimentares que se venceram no curso do processo e as que vierem a se vencer até o efetivo pagamento. Cada prestação mensal atinge o valor correspondente a R$ 759,00. Expeça-se mandado de prisão civil e certidão para protesto do título judicial, encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelo cumprimento da ordem. Dê-se ciência ao MP. Int." - ADV: SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), ANA LETÍCIA ROZA BELO (OAB 393544/SP), SARAH EUSTÁQUIO DE CARVALHO MOTA (OAB 22559/O/MT), KARINA DE OLIVEIRA PINTO (OAB 494532/SP)

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