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Processo nº 1010406-49.2025.8.26.0564

ID: 280677494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010406-49.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. DE O. Z. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SIMÕES DE SOUSA

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LUIS EDUARDO CROSSELLI

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ADV: Luis Eduardo Crosselli (OAB 151865/SP), Vivian Simões de Sousa (OAB 502300/SP) Processo 1010406-49.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: P. de O. Z. R. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Reg… ADV: Luis Eduardo Crosselli (OAB 151865/SP), Vivian Simões de Sousa (OAB 502300/SP) Processo 1010406-49.2025.8.26.0564 - Guarda de Família - Reqte: P. de O. Z. R. - Vistos. 1. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas proposta pelo pai, com pedido de tutela antecipada. 2. Diante da documentação juntada, concedo os benefícios da Justiça gratuita. 3. Alega o autor que vem tendo dificuldades de visitar seu filho. A boa convivência entre pais e filhos, inclusive com relação ao genitor que já não reside com a criança, é sabidamente saudável para o desenvolvimento infantil. E o autor reclama justamente dos entraves que a ré lhe impõe na realização das visitas a que tem direito. Assim, não obstante o parecer do representante do Ministério Público de fls. 60, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada para fixar provisoriamente as visitas do autor ao menor em domingos alternados, sem direito à pernoite, das 14h às 17h, iniciando-se a partir do domingo seguinte à efetivação da citação. A tenra idade da criança e a recusa por parte da mãe em autorizar o contato do pai com o filho impõem prudência e razoabilidade por parte deste Juízo, sendo necessário aguardar o contraditório e a devida instrução do feito para ampliar o regime de visitação. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (Código de Processo Civil, art.139, VI e Enunciado nº 35, da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado, autorizado o compartilhamento entre as SADMs. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada aos autos do mandado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6. Com a contestação, à réplica. 7. Com a réplica, sem prejuízo do julgamento antecipado, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada,sob pena de preclusão. Em pleiteando a produção de prova oral testemunhal, deverão apresentar desde logo rol de testemunhas devidamente qualificado, sob pena de não conhecimento do pleito. Ficam as partes advertidas que o rol de testemunhas deve obedecer o limite legal (art. 357, §6º, do CPC). Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, I, do Código de Processo Civil). 8. No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse de realização de audiência de conciliação. No silêncio, será presumido o interesse. 9. Em seguida, ao MP. 10. Após, tornem-me conclusos para designação de audiência de conciliação, saneamento ou julgamento. 11. Ademais, consigno que preliminares e pedidos de gratuidade processual serão apreciados oportunamente, quando do saneamento do feito. 12. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 13. Dê-se ciência a Douta Promotoria. 14. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1010406-41.2025.8.26.0114

ID: 308497243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO GUILHERME PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO

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Processo 1010406-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Guilherme Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais… Processo 1010406-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Tiago Guilherme Pinheiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º e 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Verificado o não pagamento no prazo assinalado, proceder-se-á penhora e avaliação sobre os bens indicados pelo exequente, ou ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(s) executado(s), seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta de citação, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta se efetivou, ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: AGNESE CAROLINE CONCI MAGGIO (OAB 236688/SP)

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Processo nº 1010406-10.2025.8.26.0577

ID: 328728020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010406-10.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISéS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1010406-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moisés Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1010406-10.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Moisés Gomes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp x Maria Da Conceição Tamburini Pinto

ID: 336665570

Tribunal: TJSP Órgão: 7ª Vara Cível - Sorocaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043095-71.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEIçãO TAMBURINI PINTO

Edital

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1043095-71.2021.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1043095-71.2021.8.26.0602 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível, do Foro de Sorocaba, Estado de São Paulo, Dr(a). José Elias Themer, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) MARIA DA CONCEIÇÃO TAMBURINI PINTO, CPF 19721633291, com endereço à Rua Rio Negro, 278, Apto. 01, Ptal Amazônia - Calafate, CEP 69915-838, Rio Branco - AC, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp, alegando em síntese: Que é credora da quantia de R$ 20.633,79, representada por Cédula de Crédito Bancário sob n.º B97021897-7, emitida pela Executada em 13 de maio de 2019, que não foi cumprida, vencendo de forma antecipa, em 26 de agosto de 2019, com alguns pagamentos posteriores. O valor atualizado perfaz R$ 25.055,66. Esgotados todos os meios suasórios no sentido da Executada cumprir com as suas obrigações, não outra saída que não seja tentar receber coercitivamente o seu crédito; daí o pedido. CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da execução, com ADVERTÊNCIA de que terá o prazo de 03 dias, a contar da disponibilização no DJE, para cumprir voluntariamente a obrigação (comprovar o pagamento da dívida), SOB PENA DE PENHORA. Os honorários de advogado foram fixados em 10% sobre o valor em execução. Esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún). Não efetuado o pagamento proceder-se-á à penhora de bens e avaliação. O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS É DE QUINZE DIAS. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, Alto da Boa Vista - CEP 18087-080, Fone: (15) 32285148, Sorocaba-SP. Não sendo opostos embargos, a devedora será considerada revel, caso em que será nomeado curador especial. . Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Sorocaba, aos 16 de julho de 2025.

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Marilene Vieira De Jesus x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 316921941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001399-09.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

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FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

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Processo 1001399-09.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Vieira de Jesus - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata… Processo 1001399-09.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marilene Vieira de Jesus - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. Trata-se de pedido de assistência judiciária formulado por Marilene Vieira de Jesus, nos termos do artigo 51 do Estatuto do Idoso. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado por associação prestadora de serviços a idosos - Direito expressamente assegurado pelo art. 51 do Estatuto do Idoso - Exceção à regra de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira - Benefício da gratuidade da justiça deferido - Precedente do STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2242849-71.2020.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2020; Data de Registro: 18/11/2020). Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Incidência do art. 51 do Estatuto do Idoso. Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência. Precedentes. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157557-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença procedente - Inconformismo da ré - ACOLHIMENTO PARCIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas - Possibilidade - Inteligência do art. 51 do Estatuto do Idoso - Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência financeira - Precedente do C. STJ, afirmando que o estatuto concede o benefício sem exigir prova da condição financeira - MÉRITO - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Possibilidade - Contrato de adesão com assinatura falsa - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Prova pericial grafotécnica não realizada por culpa da ré - Associação que se equipara a fornecedor de serviços e o autor, a consumidor - Restituição em dobro devida (art. 42, parágrafo único do CDC) - Dano moral reduzido para R$ 5.000,00. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016226-71.2021.8.26.0602; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Do exposto, e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte requerida os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,1999, p. 729-730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. 3. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode ser acolhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira da demandante. 4. Afasto, ainda, a a preliminar de falta de interesse processual uma vez que o pedido inicial é amplo, não se limitando à legalidade e ao cancelamento da adesão. 5. Por ora, não existem indícios suficientes da prática de advocacia predatória por parte do patrono do autor. Nenhum documento foi produzido nos autos nesse sentido, razão pela qual afasto a preliminar arguida. 6. Partes bem representadas. Não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. 7. Determino a realização de prova pericial grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura eletrônica da parte autora e nomeio o perito DR. ELISEU BRUNO DA SILVA SERAFIM (eliseubrunoserafim@outlook.com), telefone: 16 992037257, com endereço na Rua Francisco Alves Costa, nº 770, bairro Santa Teresinha - São Joaquim da Barra - SP - 14600000, dispensando-o do compromisso. Arbitro os honorários periciais em 15 UFESPs, nos termos da Resolução nº 910/2023, artigo 2º, § 4º, que deverão ser requisitados. 8. Com o depósito, oficie-se ao ilustre perito, intimando-o da nomeação e solicitando data para a realização da perícia, encaminhando-se as cópias necessárias. 9. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. 10. Após a vinda do laudo, vista às partes para manifestação. 11. Int. - ADV: FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 499115/SP), GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1010406-02.2025.8.26.0224

ID: 279770326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010406-02.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé UMBERTO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP) Processo 1010406-02.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Umberto da Silva Rocha - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, par… ADV: Júlio César de Souza (OAB 314509/SP) Processo 1010406-02.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Umberto da Silva Rocha - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 9.453,22 NOVE MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int.

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Processo nº 1007690-71.2021.8.26.0602

ID: 306516233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007690-71.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MORADA BETANIA 2

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007690-71.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Morada Betania 2 - Vistos. Fls. 163/166 - Verifico que foram bloqueados os seguinte… Processo 1007690-71.2021.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Morada Betania 2 - Vistos. Fls. 163/166 - Verifico que foram bloqueados os seguintes valores em nome da executada: 1. R$ 1.399,08 - Caixa Econômica Federal (fls. 153); 2. R$ 380,67 - Banco Itaú (fls. 154), 3. R$ 939,07 Banco Itaú (fls. 157). Com efeito, a parte exequente juntou holerites às 114/115, que correspondem aos valores de ingresso na conta bancária do Banco Itáu nos dias 15/05/2025 (fls. 101) e 30/05/2025 (fls. 100), comprovando-se que a referida conta é utilizada para fins de recebimento de salário. Oportuno destacar o artigo 833 do Código de Processo Civil, que elenca casos de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Portanto, a executada juntou prova a comprovar suas alegações, pois restou demonstrado que os valores bloqueados de junto ao Banco Itaú possuem origem salarial, sendo, portanto, o caso de desbloqueio, pois, também o executado não trouxe qualquer argumento para fins de aplicação do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora apresentada pela coexecutada e determinou o desbloqueio dos valores constritos, por serem eles oriundos de benefício previdenciário. Inconformismo do exequente. Descabimento. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do art. 833, IV, do CPC, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação, entretanto, não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2200629-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024). - grifos meus. Por outro lado, o pedido de manutenção da penhora e de penhora do percentual de 30% deve ser indeferido, pois o salário é revestido de caráter alimentar, nos termos do já mencionado artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, havendo hipótese de impenhorabilidade. No entanto, tal impenhorabilidade não é absoluta caso o valor cobrado tenha natureza alimentar e renda superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, nos termos do §2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. § 2º O disposto nos incisos IV e X docaputnão se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto noart. 528, § 8º, e noart. 529, § 3º. Também, não se desconhece a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, que além das exceções previstas no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, a penhora de salários pode ser deferida quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, com base na regra geral do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, limitado à alíquota máxima de 30% de sua renda. No caso dos autos o exequente não apresentou qualquer alegação de que o débito perseguido possui natureza alimentar, não restando demonstrado, também, se o desconto pretendido pela parte exequente prejudicará, de forma indene de dúvidas, a subsistência da devedora e de sua família. Outrossim, o salário líquido da parte requerida variou entre os valores de R$ 1.989,07 (fls. 115) e R$ 2.102,00 (fls. 114), não se olvidando se tratar de adiantamento quinzenal, sendo pouco superior ao salário mínimo no valor atual de R$ 1.518,00, não sendo crível que o desconto pretendido pela parte exequente de 30% do valor penhorado, não afetará a subsistência da devedora e de sua família. Vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EXECUTIVO. Penhora do salário, benefício previdenciários ou do seu percentual. Impossibilidade. Vedada a penhora de remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar ou parte devedora detentora de recebimento de alta renda. Não se olvida da possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade, contudo, tal exceção não pode ser aplicada no caso dos autos de origem, uma vez que se busca a constrição de parte de benefício previdenciário para pagamento de débito de origem cambial, bem como por ainda não estar efetivamente demonstrada que eventual penhora implicaria em prejuízo à dignidade do devedor e da sua família. Precedentes do C. STJ. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2267930-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). - grifos meus. "AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DE VERBA REMUNERATÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - RECURSO - IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS prevista no ARTIGO 833, IV, DO CPC, apesar da MITIGAÇÃO DESSA REGRA PELA APLICAÇÃO DO §2º, SE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZAR SUA SUBSISTÊNCIA - PARTE EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR minimamente A PENHORABILIDADE DO MONTANTE OU QUE A CONSTRIÇÃO NÃO PREJUDICARÁ O SUSTENTO DOS DEVEDORES ou DE SUAS FAMÍLIAS, REQUISITO TAMBÉM EXIGIDO NA TESE fixada PELO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2246540-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). - grifos meus. "Agravo de Instrumento - Fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre proventos de salário da executada - Inadmissibilidade - Valor impenhorável em razão de sua natureza alimentar - Inteligência do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil - Regra que somente pode ser mitigada em hipótese excepcionalíssima de débitos alimentares, que não configura o caso em tela - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2346974-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/03/2024; Data de Registro: 06/03/2024). - grifos meus. "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Requerimento de penhora de percentual do salário da parte executada - Indeferimento na origem - Insurgência - Descabimento - Natureza alimentar da verba que é protegida pelo manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833, IV, do CPC - Não enquadramento nas exceções legais - Ausência dos pressupostos de exceção da regra da impenhorabilidade, nos termos da jurisprudência do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2243460-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2024; Data de Registro: 13/09/2024). - grifos meus. Dessa forma, de rigor o desbloqueio dos valores de R$ 380,67 - Banco Itaú (fls. 154) e R$ 939,07 Banco Itaú (fls. 157), nos termos da fundamentação acima. Após o decurso de prazo para oferecimento de eventual recurso em relação à presente decisão, desbloqueie-se os valores acima referidos. 2. Já em relação ao valor bloqueado correspondente de R$ 1.399,08 - Caixa Econômica Federal (fls. 153), verifico que a parte requerida não foi intimada para fins de apresentar impugnação, já que o resultado foi juntado aos autos após a impugnação que não abordou tal valor, e por isso, para fins de se evitar eventual alegação de nulidade processual, determino a intimação da parte executada, para querendo apresentar eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º do Código de Processo Civil. 3. Para fins de análise do pedido de penhora do imóvel, deverá a parte exequente trazer matrícula atualizada do imóvel, assim como indicar o percentual de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Por fim, manifeste-se a parte executada, sobre a impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça apresentado às fls. 163/166, ficando consignado que após a apresentação dos documentos nos termos do "item 3" da decisão de fls. 125/126 pela requerida, o exequente deverá ser intimado para manifestação, considerando a referida impugnação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS AMARO DE FREITAS (OAB 169674/SP)

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Maria De Fatima Matos Monteiro x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 275826744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-02.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MATOS MONTEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 100167… ADV: Francisco Antonio Moreno Tarifa (OAB 283255/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Rafael Ramos Abrahão (OAB 151701/MG) Processo 1001674-02.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fatima Matos Monteiro - Reqdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Visto. Ainda que silente a requerida, a hipótese é de deferir-lhe a gratuidade da justiça, por força da Lei. No caso, o art. 51 do Estatuto do Idoso prevê que as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. Decorre expressamente da Lei, portanto, referida gratuidade, especialmente às empresas prestadoras de serviços à pessoas idosas. E nesse ponto, o mesmo STJ possui entendimento majoritário de que o art. 51 do Estatuto do Idoso não exige que a instituição sem fins lucrativos comprove sua hipossuficiência, bastando demonstrar que seu objeto social se volta à defesa ou promoção de interesse das pessoas idosas. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 51 DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE SE TRATAR DE ENTIDADE FILANTRÓPICA OU SEM FINS LUCRATIVOS DESTINADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À PESSOA IDOSA. 1. Segundo o art. 98 do CPC, cabe às pessoas jurídicas, inclusive as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos, demonstrar sua hipossuficiência financeira para que sejam beneficiárias da justiça gratuita. Isso porque, embora não persigam o lucro, este pode ser auferido na atividade desenvolvida pela instituição e, assim, não se justifica o afastamento do dever de arcar com os custos da atividade judiciária. 2. Como exceção à regra, o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) elencou situação específica de gratuidade processual para as entidades beneficentes ou sem fins lucrativos que prestem serviço à pessoa idosa, revelando especial cuidado do legislador com a garantia da higidez financeira das referidas instituições. 3. Assim, não havendo, no art. 51 do Estatuto do Idoso, referência à hipossuficiência financeira da entidade requerente, cabe ao intérprete verificar somente o seu caráter filantrópico e a natureza do público por ela atendido. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.742.251/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) No mesmo sentido, o entendimento deste Eg. Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral Sentença procedente Inconformismo da ré ACOLHIMENTO PARCIAL BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Pessoa jurídica Entidade filantrópica ou sem fins lucrativos prestadora de serviços às pessoas idosas Possibilidade Inteligência do art. 51 do Estatuto do Idoso Desnecessidade de comprovação da hipossuficiência financeira Precedente do C. STJ, afirmando que o estatuto concede o benefício sem exigir prova da condição financeira (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP;Apelação Cível 1016226-71.2021.8.26.0602; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023)." Outrossim, quanto à gratuidade da justiça concedida em favor da autora, entende o Juízo que a medida deve ser revogada, com sua condenação na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC. No caso, quando da instrução da inicial, foi juntado mero extrato do INSS em nome da autora apontando para vencimentos dentro do parâmetro que lhe conferia a gratuidade da justiça. Aliás, é sabido que muitos são os recolhimentos previdenciários em valores módicos, que resultam em valor também módico de aposentadoria, o que, entretanto, não significa, de plano, que a parte realmente seja hipossuficiente. Ao menos do que se tem nos autos, intimada a comprovar adequadamente sua hipossuficiência, a parte juntou extrato bancário que denota que o benefício deve ser revogado. No caso, alem dos seus vencimentos à titulo de aposentadoria, que ultrapassam R$ 3.200,00, há diversos valores creditados à titulo de pix, em seu favor, no mês de janeiro de 2025, em quantias bastantes significativas, à exemplo daqueles valores creditados nos dias 10.01.2025, 13.01.2025, 15.01.2025, 20.01.2025, 21.01.2025, 22.01.2025, que, somados, ultrapassam facilmente a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), não tendo a autora esclarecido adequadamente a que se referem referidos montantes, bem como que não seria a titular deles. Outrossim, os créditos, via pix, em quantias mais que suficientes para arcar com as custas do feito, também se seguiram para os meses de fevereiro e março de 2025 (fls. 224/229). Logo, resta patente que a renda "formal" da autora, comprovada exclusivamente com a juntada do valor de seu benefício previdenciário, não parece ser sua única fonte de renda. Anoto que a hipótese dos autos não é de mero indeferimento de pedido inicial de concessão da gratuidade da justiça, mas de revogação do benefício anteriormente concedido, por se vislumbrar não só que a autora não faz jus a ele, como também omitiu informações relevantes que, se existissem desde o início da demanda, fatalmente não lhe proporcionaria a gratuidade processual pretendida. Outrossim, a revogação da gratuidade opera efeitos ex tunc, de modo que retroagem à interposição do feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - REVOGAÇÃO - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INFORMES DE RENDA DE 2024 - INDICAÇÃO - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS E EXPRESSIVA RENDA - PADECIMENTO ECONÔMICO DESCARACTERIZAÇÃO. AGRAVANTE - OMISSÃO PROPOSITAL DA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - MÁ-FÉ - JUÍZO - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC POSSIBILIDADE - VALOR - CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 8º DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319729-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração Cível nº 2334847-81.2024.8.26.0000/50000 -Voto nº 59192 4 Redibitória c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. Autora que alega a aquisição de veículo automotor com vício oculto. DECISÃO que revogou a "gratuidade" concedida à autora. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira da agravante para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de "pobreza" ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. Decisão que revoga a "gratuidade" que produz efeitos "ex tunc", conforme previsto nos artigos 100 e 102 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2349502-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2024; Data de Registro: 01/12/2024)." "Embargos de declaração Acórdão Alegação de conter omissão Ocorrência Julgado que não se pronunciou quanto à modulação dos efeitos da decisão que revogou a gratuidade de justiça, conforme requerido pelo embargante Descabimento, contudo, deste pedido Revogação que tem efeitos retroativos Inteligência do art. 100, parágrafo único do CPC Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração, todavia, do resultado.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2334847-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025)." Logo, revogo os benefícios da justiça gratuita anteriormente deferidos à autora, condenando-a ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor da taxa judiciária devida para o ajuizamento do feito. Determino que, em 10 (dez) dias, sob as penas da Lei, inclusive de inscrição do débito em dívida ativa, conforme consta do art. 100, parágrafo único, do CPC: A) comprove a autora o recolhimento das custas de ingresso da demanda, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em guia própria (DARE-SP, Código 230-6), correspondente à 1,5% do valor dado à causa, observando-se o valor mínimo de 05 UFESPs para o exercício de 2025; B) comprove a autora o pagamento da multa fixada, correspondente à 02 (duas) vezes o valor das custas previstas no item "A", em guia adequada (guia FEDTJ, Código 442-1); C) comprove a autora o pagamento da despesa processual até então despendida que, no caso, é atinente à diligência do sr. Oficial de Justiça, cujo valor deverá ser recolhido também em GUIA DARE/SP (Código 230-6), visto que tal valor deve ser reembolsado ao Estado, tendo em vista que ele já foi adiantado ao sr. Oficial por ocasião do cumprimento do mandado já expedido, via mapa mensal. Intime-se.

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Luciana Iamamura Gonzalez x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 338950624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010406-36.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vis… Processo 1010406-36.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luciana Iamamura Gonzalez - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ em face de CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP alegando que, apesar de possuir fornecimento de água, seu imóvel não estava conectado à rede de esgoto, o que resultou em retorno de dejetos pela fossa, causando alagamento e exposição a condições insalubres por mais de dois meses. A autora afirma ter solicitado a ligação de esgoto em junho de 2024, tendo cumprido as exigências da ré, mas sem solução até 21/08/2024, quando o serviço foi finalmente executado. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré apresentou contestação alegando que a primeira vistoria (25/06/2024) constatou inadequações técnicas nas instalações da autora, o que impediu a ligação imediata. Após readequação, nova vistoria (30/07/2024) aprovou as instalações, e a ligação foi realizada em 21/08/2024. Não houve falha na prestação do serviço, tampouco dano moral indenizável, pois a autora não comprovou prejuízo concreto. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas e informantes da autora. O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 22 do CDC, os órgãos públicos e suas concessionárias devem fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. A ligação à rede de esgoto, por sua natureza essencial, integra o mínimo existencial e está diretamente relacionada à dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III; art. 6º; art. 196). A SABESP, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC), salvo prova de excludente de responsabilidade. Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. A ré alega que a primeira vistoria identificou irregularidades técnicas, o que justificaria a recusa inicial da ligação. Contudo, não há prova de que a autora tenha sido formalmente notificada da reprovação ou que tenha sido orientada de forma clara e tempestiva sobre as adequações necessárias. A ausência de comunicação eficaz pode configurar falha na prestação do serviço. Nos autos restou incontroverso que a autora ficou com a fossa aberta por mais de dois meses, com prejuízo ao uso da garagem e exposição ao constrangimento perante os demais moradores do condomínio. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de ligação de esgoto, com retorno de dejetos e exposição prolongada a condições insalubres, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SANEPAR. REFLUXO NA REDE DE ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ESGOTO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVENTO CAUSADO DEVIDO À OBSTRUÇÃO NA REDE COLETORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$9.000,00. IMPORTÂNCIA EM CONSONÂNCIA COM PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Tratando-se de hipótese de deficiência na prestação do serviço público de tratamento de esgoto sanitário aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e nos artigos 14 e 22, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não restando comprovada nenhuma excludente de ilicitude, cabível o dever de indenizar. 3. O dano moral caracteriza-se pelos transtornos decorrentes do mau cheiro e sujeira advindos da água e dejetos do esgoto, bem como nos sentimentos de repulsa e angústia pela invasão do esgoto na casa do demandante. 4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade e a duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais do ofendido, necessária a manutenção da indenização fixada na sentença [...], valor que se mostra razoável, proporcional e em consonância com os julgados deste Tribunal. Apelação Cível n° 0048205-89.2017.8.16.0019 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Ação indenizatória. Requerente teve sua casa invadida por esgoto em virtude de rompimento de tubulação na rua em que reside. Sentença de procedência que arbitrou indenização por danos materiais e morais. Ré alega a não ocorrência de danos extrapatrimoniais. Não acolhimento. Exposição da requerente a dejetos de esgoto representa risco concreto de lesão à sua integridade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à saúde, restando configurado o dano moral. Indenização bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Apelação Cível nº 1050621-88.2023.8.26.0224 Comarca: Guarulhos - 10ª Vara Cível Indenização Dano moral Retorno de esgoto em residência por ausência de ligação da caixa de inspeção geral à rede pública de coleta de esgoto autora Estragos na residência da Nexo de causalidade configurado Prova pericial conclusiva no sentido de que a responsabilidade pelo local obstruído era do órgão público de saneamento básico, que deixou de promover a regular ligação da rede particular na rede pública - Conjunto probatório dos autos que conduz à assertiva da responsabilidade da ré por falha na prestação do serviço público Excludentes de caso fortuito ou força maior, e de culpa exclusiva da vítima, não configurados - Danos morais configurados Indenização devida. Sentença reforma. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001539-33.2022.8.26.0480. Relator VICENTE DE ABREU AMADEI Reconhecido o direito daparteautora, resta apenas quantificá-lo.O valor de R$ 5.000,00 parece ser o mais prudente, de certa maneira repara o dano sofrido pelo requerente, sem configurar enriquecimento ilícito, e por outro lado contribui para coibir novas práticas abusivas da parte requerida. Deste modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do arbitramento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais.. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUCIANA IAMAMURA GONZALEZ (OAB 414422/SP)

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