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P. Da S. S. x A. A. De S. M.

ID: 331754333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020982-08.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DA S. S.

Polo Passivo:

A. A. DE S. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES

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Processo 1020982-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar a t… Processo 1020982-08.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S. - A.A.S.M. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, para confirmar a tutela de urgência concedida, anotando-se a realização da cirurgia em prol do autor infante (fls. 152). Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor requerido a título de danos morais ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 ao patrono da parte autora, ressalvada gratuidade se o caso. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art.698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte exequente nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o(a) exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo eletrônico. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), DÉBORAH DE CALIXTO E RODRIGUES (OAB 394032/SP)

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-02.2023.8.26.0361

ID: 319837197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010409-02.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JUNDIAPEBA IV

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENO DA SILVA

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Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim d… Processo 1010409-02.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jundiapeba Iv - Vistos. 1- Diante do noticiado descumprimento do acordo, a fim de assegurar a efetividade da presente execução e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da executada, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE pessoalmente a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3,º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3.º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica DEFERIDA a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: HELENO DA SILVA (OAB 465515/SP)

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Processo nº 1010409-23.2025.8.26.0008

ID: 327074413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BETHA PROMOCIONAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

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Processo 1010409-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Betha Promocional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. perdas e d… Processo 1010409-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Betha Promocional Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos ajuizada por BETHA PROMOCIONAL LTDA contra PORTIER COSMÉTICOS LTDA, objetivando a concessão da tutela de urgência, a fim de autorizar a autora a não realizar o serviço pactuado junto à ré (evento a realizar nos dias 06 a 09/09/2025), em razão do inadimplemento contratual desta. A autora sustentou que firmou contrato para montagem de estande no evento Beauty Fair 2025 - no Expo Center Norte com a ré, no valor total de R$ 249.213,00. Contudo, a ré não adimpliu o pagamento estabelecido em 1º/07/2025 (R$74.763,90). Juntou documentos (fls.21/104). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Não vislumbro, neste momento, a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, capazes de ensejar o deferimento da tutela pleiteada. Isso porque os elementos de convicção existentes nos autos, em um juízo de cognição sumária, não são robustos para que seja concedida a tutela de urgência pleiteada, mostrando-se imperativa a instauração do contraditório para, se o caso, reanalisar o pedido posteriormente. Logo, por ora, fica INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Cite-se e intime-se a parte ré, POR CARTA, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o artigo 335 do CPC. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os artigos 336 e 341 do CPC. 5. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: BRUNO AGURTOV SOARES (OAB 306212/SP)

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Sibe Empreendimentos Ltda. x Francisca Antonieta De Almeida Prado Cariani

ID: 332091433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010409-24.2014.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIBE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

FRANCISCA ANTONIETA DE ALMEIDA PRADO CARIANI

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA MOOR PINHEIRO

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JOSÉ ANTONIO SALMAZI

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GISLAINE LAMBER SALMAZI

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EDUARDO FRANCISCO VAZ

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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UGO MARIA SUPINO

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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PATRICIA TEIXEIRA

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THOMAZ HENRIQUE MONTEIRO WHATELY

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PAULO VITOR PAULA SANTOS ZAMPIERI

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LUIS GUSTAVO HADDAD

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HENRIQUE CEOLIN BORTOLO

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RENATO FARORO PAIROL

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MARCIA MARIZ DE OLIVEIRA YUNES

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MARCELO BESERRA

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JOSE YUNES

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CESAR KAISSAR NASR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-24.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010409-24.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sibe Empreendimentos Ltda. - Apelada: Francisca Antonieta de Almeida Prado Cariani (Espólio) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUTORA CONDENADA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELO BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGA QUE HOUVE ACORDO COM OS RÉUS, TITULARES REGISTRAIS DO IMÓVEL, E QUE OS CONFRONTANTES NÃO CONTESTARAM O FEITO, APENAS MANIFESTARAM NÃO OPOSIÇÃO À USUCAPIÃO, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DAS CONFRONTAÇÕES EXISTENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS É CABÍVEL, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL POR PARTE DOS CONFRONTANTES E DEMAIS INTERESSADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO CABE A IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA CONTRA A AUTORA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA OU LITIGIOSIDADE ENTRE AS PARTES EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO É CABÍVEL QUANDO NÃO HÁ RESISTÊNCIA AO PEDIDO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 200, ART. 485, VIII. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar Kaissar Nasr (OAB: 151561/SP) - Jose Yunes (OAB: 13580/SP) - Marcelo Beserra (OAB: 107220/SP) - Marcia Mariz de Oliveira Yunes (OAB: 90972/SP) - Renato Faroro Pairol (OAB: 235151/SP) - Henrique Ceolin Bortolo (OAB: 374971/SP) - Luis Gustavo Haddad (OAB: 184147/SP) - Paulo Vitor Paula Santos Zampieri (OAB: 305196/SP) - Thomaz Henrique Monteiro Whately (OAB: 147081/SP) - Patricia Teixeira (OAB: 338932/SP) - Diego Roberto Pinheiro Ferreira (OAB: 477789/SP) - Ugo Maria Supino (OAB: 233948/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Eduardo Francisco Vaz (OAB: 178858/SP) - Gislaine Lamber Salmazi (OAB: 180958/SP) - José Antonio Salmazi (OAB: 250046/SP) - Monica Moor Pinheiro (OAB: 100668/SP) (Procurador) - 4º andar

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Processo nº 1010409-48.2025.8.26.0032

ID: 295848865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-48.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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Processo 1010409-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes dos Santos Gonçalves - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 28, conforme artigo 7… Processo 1010409-48.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Lourdes dos Santos Gonçalves - Vistos. 1- Diante da comprovação pelo documento à fl. 28, conforme artigo 71 do Estatuto do Idoso c/c 1.048 do Código de Processo Civil, tarje-se os autos. 2- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora: a) Cópia de extrato fornecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social ou Instituto de Previdência pelo qual a parte autora receba proventos, se beneficiária de benefício previdenciário; b) Cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 3- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. 5- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 6- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA (OAB 425994/SP)

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Processo nº 1010401-64.2025.8.26.0196

ID: 293450114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010401-64.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CAETANO CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1010401-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Joaquim Caetano Cintra - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c RMC (Reserva de Margem Consignável), … Processo 1010401-64.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Joaquim Caetano Cintra - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c RMC (Reserva de Margem Consignável), ajuizada por Joaquim Caetano Cintra em face de Agibank Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, referente ao contrato nº 90078917900000000001. Verifica-se, contudo, que em datas próximas, a parte autora, representada pelo mesmo patrono, ajuizou outras quatro ações autônomas em face do mesmo réu, todas com objeto semelhante, versando sobre débitos decorrentes de relação bancária ativa e contratos diversos (cartões consignados, seguros, débitos automáticos e empréstimos). Ainda que as ações apresentem roupagens jurídicas distintas, guardam entre si conexão objetiva e subjetiva, por decorrerem do mesmo vínculo contratual base. A fragmentação artificial de demandas, nesse contexto, configura prática reiterada nesta comarca e é classificada pela jurisprudência como litigância predatória. A pulverização indevida de ações idênticas compromete a adequada prestação jurisdicional, viola os deveres de boa-fé e cooperação processual e sobrecarrega o Poder Judiciário com demandas que poderiam e deveriam ser reunidas em um único feito. Destaco, por oportuno, trecho do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2010558-26.2025.8.26.0000, que bem ilustra a matéria: A atuação processual desdobrada, com ajuizamento de diversas ações autônomas em curto espaço de tempo, tratando de temas conexos e com identidade subjetiva e objetiva, caracteriza clara tentativa de burlar os princípios da concentração, economia e instrumentalidade do processo, em evidente abuso do direito de ação, comprometendo o acesso racional à justiça e sobrecarregando a máquina judiciária. Não há justificativa plausível para que cada débito isolado seja tratado em ação autônoma, quando se originam do mesmo vínculo bancário, e poderiam ter sido perfeitamente agrupados em um único feito, preservando a unidade da prestação jurisdicional." (TJSP Agravo de Instrumento nº 2010558-26.2025.8.26.0000 Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Alexandre David Malfatti Publicado em 19/02/2025) A respeito dessa prática, o Comunicado CG Nº 424/2024, por meio do Enunciado 6, preconiza que: "A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais." Diante do exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, para: 1.Incluir todos os contratos bancários e respectivas causas de pedir conexas à presente relação jurídica, atualmente objetos dos processos nºs 1010409-41.2025; 1010797-41.2025; 1011149-96.2025; 1011154-21.2025; 2.Apresentar, de forma unificada, os pedidos e documentos necessários à análise do conjunto contratual celebrado com o réu. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 1010409-06.2024.8.26.0510

ID: 259607898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-06.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE FERREIRA NUNES

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ADV: Filipe Ferreira Nunes (OAB 401242/SP) Processo 1010409-06.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Mariano - Vistos. Fls. 145 ss: anote-se o deferimento do benefício da assistê… ADV: Filipe Ferreira Nunes (OAB 401242/SP) Processo 1010409-06.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Mariano - Vistos. Fls. 145 ss: anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do(a) autor(a). Afirma o autor ter firmado compromisso de compra e venda do imóvel objeto desta ação com os requeridos (fls. 21 ss), oportunidade em que os mesmos assumiram o compromisso de arcar com o IPTU, cotas condominiais e as parcelas do financiamento imobiliário que pesa sobre o imóvel, ficando ainda acordado que o inadimplemento de três parcelas ocasionaria a rescisão do contrato e perdimento dos valores pagos. Afirma que por mais de uma vez os requeridos deixaram de pagar as parcelas do financiamento, além de estarem inadimplentes com a taxa condominial e o IPTU, fazendo com que o nome do autor fosse incluído no cadastro de maus pagadores. Requer em tutela de urgência seja reconhecida a rescisão do contrato e a reintegração de posse do imóvel. Indefiro a tutela cautelar de urgência requerida, eis que necessário o exercício do contraditório: "Imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos ... Não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório (STJ, AgRg no REsp 1.337.902/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07/03/2013) Cite(m)-se o(a)s requerido(a)s para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o(a)s de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o(s) réu(s) não contestar(em) a ação, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as futuras intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274 § único CPC). Obs1 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs2 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Int.

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Processo nº 1010409-44.2024.8.26.0271

ID: 309717546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010409-44.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARMIM FRANçA E SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1010409-44.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmim França e Sampaio - Ante o exposto, JULGO IMPROC… Processo 1010409-44.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Carmim França e Sampaio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nessa fase, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95, salvo na hipótese de recurso. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Mateus Gonçalves De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 319271240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010409-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em D… Processo 1010409-72.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Mateus Gonçalves de Oliveira - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. 1. Fls. 323/331: Cumpra-se o v. Acórdão que anulou a sentença de fls. 60/61 e deu por superada a questão atinente à validade da representação processual do autor. 2. Passo a apreciar o pedido de justiça gratuita, como lá determinado. O autor, residente em local cuja competência territorial seria do Foro Regional da Nossa Senhora do Ó, distante apenas 10 quilômetros de sua residência, ajuizou ação neste Foro Central, distante mais que o dobro - 24 quilômetros de onde mora. O ajuizamento neste foro, renunciando ao de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos de seu deslocamento até a região central para a prática de eventuais atos presenciais, como audiências. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. Outrossim, o dever de probidade impõe ao juiz obrigação de cautela quanto à concessão da justiça gratuita, sob pena de onerar o Estado e toda a sociedade com concessões indevidas, razão pela qual à fl. 52 foi determinada a apresentação de documentos complementares que justificassem a concessão da justiça gratuita, como extratos bancários e e contas de consumo, já que os até então juntados eram insuficientes para deferimento da benesse. E o autor não o fez, se limitando a afirmar o poder probatório da declaração - unilateral - de hipossuficiência juntada às fls. 30/33. Assim, tem-se um cenário em que o autor alega fazer jus à concessão da benesse mas não comprovou documentalmente, por meio de documentos de fácil obtenção, o que alega merecer. Mas a pobreza, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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