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"1010453-05.2023.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313528129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-38.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VILMA QUEIROZ DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE P… Processo 1010453-38.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vilma Queiroz de Freitas Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados nas demandas declaratórias e indenizatórias proposta por Vilma Queiroz de Freitas Oliveira em face de Banco Itaú Consignado S.A., apenas para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes a partir dos contratos identificados pelos nº 575446468, 575307370, 576846114 e 583202881, e condenar o réu a pagar à demandante, com relação ao contrato nº 583202881, a título de repetição do indébito, todas as quantias efetivamente descontadas da renda mensal do benefício previdenciário indicado por esta titularizado a este título, em dobro, com correção monetária, pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, e juros de mora, no percentual inicial de 1,0% (um por cento) ao mês e, com o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, ambas as verbas incidindo a partir da data de cada desconto indevido até o efetivo pagamento, assim como, para reparação dos danos morais reconhecidos, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigida, pelos mesmos índices, desde a data da prolação da presente decisão, e acrescida de juros moratórios, às taxas referidas, a contar da data do desconto inaugural (fevereiro de 2018), ambas as verbas incidindo até o efetivo pagamento, autorizada a compensação com o crédito concedido ao autor no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação. Em razão da sucumbência parcial, porém desproporcional, arcarão os litigantes, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a demandante e de 25% (vinte e cinco por cento) para o demandado, com o pagamento das custas e despesas processuais, devidamente corrigidas, na hipótese de reembolso, pelos referidos índices desde a data do desembolso, bem como de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe global de 15% (dez por cento) do valor total da condenação na data do cumprimento voluntário ou da propositura da execução, atualizável a partir de então pelos mesmos índices, a ser dividido e pago a cada banca observada a aludida repartição, vedada a compensação, à luz da regra contida no § 14, do referido dispositivo legal, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução, ficando suspensa a respectiva exigibilidade, porém, em relação à autora, enquanto não implementada a condição prevista no art. 98, § 3º, do mesmo Código, por força dos benefícios da gratuidade da justiça outrora deferidos (pág. 78). P.I.C. - ADV: JOSE RAIMUNDO NUNES VIEIRA JUNIOR (OAB 81664/SP), LEONARDO NUNES VIEIRA (OAB 453285/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Aparecido Alves Ferreira x Arlete Aparecida Jacon e outros

ID: 295859772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1007935-50.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ARLETE APARECIDA JACON LAURO JACON FILHO MARIA CRISTINA JACON TERESA COVER JACON

Intimação

Advogados:

ROBERVAL MAZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA

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APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Ap… Processo 1007935-50.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1001618-65.2024.8.26.0472) - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Aparecido Alves Ferreira - Arlete Aparecida Jacon - - Teresa Cover Jacon - - Lauro Jacon Filho - - Maria Cristina Jacon e outro - Vistos. Inicialmente, providencie a z. Serventia as anotações necessárias junto ao SAJ, cadastrando-se o Patrono Benjamim Ferreira de Oliveira, conforme instrumentos de mandato juntados às págs. 62/63. No mais, conforme págs. 57/61, narraram os herdeiros Lauro Jacon Filho e Maria Cristina Jacon que, a despeito da distribuição de ação declaratória de nulidade e anulação de testamento público, processo nº 1003118-69.2024.8.26.0472, em face do testamenteiro Aparecido Alves Ferreira e do herdeiro Valter Máximo Jacon, relativo à disposição de última vontade objeto do presente feito, fora prolatada sentença (págs. 42/46), não tendo havido comunicação nos autos da referida ação anulatória ou mesmo intimação do Patrono Benjamim. Sustentando prejudicialidade entre as ações, visto que eventual anulação do testamento modificará a partilha dos bens entre os herdeiros, bem como pelo fato de referida ação ter sido distribuída em 08/11/2024, ante a determinação exarada nos referidos autos para que o mesmo fosse apensado ao presente pedido abertura, registo e cumprimento de testamento, pugnaram os herdeiros Lauro e Maria pela declaração de nulidade de todos os atos praticados neste feito após 10/11/2024, ante a não realização de cadastro do causídido Dr. Benjamim. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Em que pese o requerimento formulado, entendo que não há que se falar em declaração de nulidade dos autos praticados neste feito. De se pontuar, dê início, que, em que pese a determinação de apensamento da ação declaratória de nulidade a este feito, o Patrono não postulou sua habilitação no presente pedido de abertura de testamento, a despeito de ter conhecimento acerca de seu trâmite, notadamente em razão do pedido de apensamento. Além disso, o presente procedimento de jurisdição voluntária se presta, tão somente, a analisar a presença dos requisitos extrínsecos do testamento, conforme, inclusive, restou asseverado na sentença prolatada. Neste sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO. Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019571-05.2023.8.26.0625; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025) (destaques não originais) Ante o exposto, indefiro de págs. 42/46. No mais, cumpra-se a sentença prolatada. Oportunamente, com as cautelas e comunicações de praxe, ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP), BENJAMIM FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 245779/SP)

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Carlos Henrique Schmidt x Caixa Seguridade Participações S.A

ID: 295852309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SCHMIDT

Polo Passivo:

CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Dia… Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, observando o comprovante de depósito judicial de fl. 13, bem como o formulário MLE de fl. 18. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (OAB 490366/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP)

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Anizia Dias e outros x O Juízo

ID: 311704313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154006-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA DIAS SAMILA DIAS CARMELO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

PEDRO EDUARDO SANTOS ORTEGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE SOUZA PAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE SOUZA PAGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Anizia Dias (Espólio) - Agravante: Samila Dias Carmelo Francischini (Inventariante) - Agravado: O Juízo - Interessado: Josias Bezerra da Rocha - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 398 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1010453-59.2018.8.26.0405), que determinou intimação da inventariante para proceder a partilha, nos seguintes termos: (...) Fls. 389/390: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De acordo com a análise do Partidor a fls. 393, determino que o valor que deveria ter sido depositado pelo viúvo não deve ser atualizado, bem como as despesas devem ser excluídas deste cálculo, devendo esta matéria ser discutida em vias próprias. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar novamente as primeiras declarações e plano de partilha, tomando-se como referência somente os valores na época do óbito, como o valor venal e os valores em conta. Portanto, os valores a serem pagos não devem ser corrigidos e eventuais despesas devem ser cobradas em via própria. Além disso, aguarda-se o pagamento do ITCMD, bem como a certidão de homologação da declaração emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. (...). A agravante argumenta, em síntese, que justificativas e os fundamentos apresentados pela agravante foram rejeitados contrariando a legislação e a Súmula 114 do STF, que determina que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha, sem encargos moratórios. Assinala que o artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, estabelece que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias após a abertura da sucessão, contudo, a Súmula 114 do STF determina que o imposto não é exigível antes da homologação do cálculo. Sustenta que sem a homologação, o tributo não é exigível, e juros e multas são indevidos, pois o prazo para recolhimento não se iniciou. Quanto aos valores devidos pelo herdeiro Josias, a compensação dos valores já foi deferida em decisão anterior (fls. 127 e 177 dos autos originais), decisão não contestada e preclusa. Nesse contexto, entende não poder ser alterada de ofício pelo juízo a quo, conforme os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, que garantem a estabilidade e segurança jurídica no processo. Defende a tese de que a atualização dos valores é necessária para garantir a igualdade entre os herdeiros, considerando que Josias já usufruiu dos valores devidos à herdeira Samila, devendo tal atualização deve ser aplicada até a homologação da partilha para evitar prejuízos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso (i) Declarar que o recolhimento do ITCMD é exigível após a homologação do cálculo, afastando multa e encargos moratórios; (ii) Declarar a preclusão da decisão de fl. 177, mantendo a compensação do valor devido em percentual do imóvel; (iii) Reconhecer o direito à atualização dos valores devidos a título de adiantamento do quinhão e despesas, declarando correto o plano de partilha apresentado às fls. 374/377, com a homologação da partilha do inventário para o encerramento dos autos.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para sustar o andamento do inventário. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Tatiane de Souza Pagan (OAB: 324652/SP) - Pedro Eduardo Santos Ortega (OAB: 73042/PR) - 4º andar

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Processo nº 1010453-33.2025.8.26.0011

ID: 314905091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EROS SANT´ANNA BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a jun… Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Todavia, passo desde já a apreciar o pedido de tutela. Não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. O autor é motorista do aplicativo da ré, prestando serviço à terceiro de transporte através do referido aplicativo. Trata-se, assim, de atividade comercial/profissional realizada pelo autor através da plataforma da ré, não havendo que se falar em fornecimento de serviço da ré tendo o autor como destinatário final. Afasto, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A plataforma da ré tem o direito de credenciar ou não motoristas para seu aplicativo, tendo ainda o dever de monitora-los, a fim de garantir a segurança e o bom atendimento dos usuários da plataforma, estes sim, consumidores em relação à ré, bem como ao próprio autor. Observo, que em sua comunicação a ré menciona que, durante análise da conta identificou que houve descumprimento da política da ré, violando os termos de uso do aplicativo. Não há sentido em exigir da ré cuidado e cautela no cadastramento e responsabilidade sobre as corridas se esta não puder exigir de seus parceiros comportamento adequado. Outrossim, é certo que o autor adere a uma série de regras ao firmar parceria com a plataforma em questão. Dessa forma, não entendo ser possível intervir diretamente na decisão da ré, empresa privada, obrigando-na liminarmente a manter o vínculo com o autor, fato que poderá até mesmo prejudicar terceiro usuário da plataforma. Outrossim, em sua contestação a ré poderá justificar sua atitude, comprovando a legitimidade do desligamento e regularidade, de acordo com o contratado entre as partes. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: EROS SANT´ANNA BETONI (OAB 348013/SP), LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010453-05.2023.8.26.0625" – Página 25 de 25

Vilma Queiroz De Freitas Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

Aparecido Alves Ferreira x Arlete Aparecida Jacon e outros

Carlos Henrique Schmidt x Caixa Seguridade Participações S.A

Anizia Dias e outros x O Juízo

Processo nº 1010453-33.2025.8.26.0011