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Carlos Henrique Schmidt x Caixa Seguridade Participações S.A

ID: 295852309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-79.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE SCHMIDT

Polo Passivo:

CAIXA SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

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ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS

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Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Dia… Processo 0003879-79.2025.8.26.0344 (processo principal 1010453-38.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Carlos Henrique Schmidt - Caixa Seguridade Participações S.a - Vistos. Diante do depósito efetuado a título de pagamento integral do débito, dou por satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem custas, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, observando o comprovante de depósito judicial de fl. 13, bem como o formulário MLE de fl. 18. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Certificado o trânsito em julgado com baixa e regularizados nos termos do art. 1.283 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos digitais no fluxo eletrônico correspondente, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Caso a ação seja baseada em título executivo extrajudicial passível de execução (cheque, nota promissória etc.), deverá a parte exequente providenciar a devolução do mesmo diretamente à parte executada, vedado o depósito em Cartório. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE APARECIDA SANTANA DOS SANTOS (OAB 490366/SP), EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA (OAB 325329/SP)

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Processo nº 1010453-18.2024.8.26.0577

ID: 332915678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-18.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, ob… Processo 1010453-18.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Fl. 189: 1. Embora seja cabível a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, observo que se mostra suficiente a comunicação da CNSeg, que congrega as federações de empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, que tem repassado ordens judiciais às entidades, resultando na realização das medidas determinadas. Determino, pois, providências para que sejam solicitadas à CNSeg informações sobre existência de seguros, consórcios, planos de previdência privada e títulos de capitalização em nome do(s) executado(s) abaixo discriminado(s). LUIZA HELENA LOPES RIBEIRO, CPF 28655760862 LHL EXTINTORES LTDA EPP, CNPJ 04823635000140 2. Indefiro a expedição de oficio à CVM. O sistema SISBAJUD, atualmente usado por este Tribunal, abrange tanto os bloqueios em valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações, e atinge bancos e diversos segmentos financeiros, inclusive bancos digitais (fintechs) e de criptomoedas, que começaram a ser abrangidos a partir de setembro/2020. Assim, toda e qualquer penhora de valores ou aplicação financeira deverá ser feita por meio do sistema SISBAJUD. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À BRASIL, BOLSA E BALCÃO (B3) - INDEFERIMENTO -INCONFORMISMO DA EXEQUENTE- REJEIÇÃO - Pesquisa de recursos para satisfação do débito na Bolsa de Valores Oficial do Brasil, já inserida no Sistema SISBAJUD, o que não se limita às informações da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) - Inócua a expedição de ofício como pretendido pela exequente Comunicado CG 148/2019 da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, em que noticiado ofício circular do CNJ à Presidência desta Corte para informar a inovação do sistema e integração destes dados na pesquisa de ativos financeiros - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2083737-32.2021.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 31.05.2021). AÇÃO DE EXECUÇÃO - Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados - Indeferimento mantido - A pesquisa on line pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado - Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil -Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos -Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000; rel. Des. Denise Andréa Martins Retamero, j. 28.02.2020). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Respostas devem ser encaminhadas ao e-mail: upj1a4cvsjcampos@tjsp.jus.Br. Int. São José dos Campos, 22 de julho de 2025. CNSEG - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS R. Sen. Dantas, 74 - 8º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20031-205 sjur@cnseg.org.br Deve a parte interessada, em 10 dias, (a) acessar o sítio do Tribunal de Justiça [Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos, ou acessar diretamente o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone " oficio expedido e, após, na versão para impressão (programa JAVA), e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com cópias processuais completas, se o caso)] e (b) imprimi-lo, encaminhá-lo ao destinatário e comprovar isso nos autos. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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Anizia Dias e outros x O Juízo

ID: 311704313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154006-57.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANIZIA DIAS SAMILA DIAS CARMELO FRANCISCHINI

Polo Passivo:

O JUíZO

Despacho

Advogados:

PEDRO EDUARDO SANTOS ORTEGA

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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TATIANE DE SOUZA PAGAN

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DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154006-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Anizia Dias (Espólio) - Agravante: Samila Dias Carmelo Francischini (Inventariante) - Agravado: O Juízo - Interessado: Josias Bezerra da Rocha - Interessado: Estado de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 398 dos autos originários), proferida em inventário (Processo nº 1010453-59.2018.8.26.0405), que determinou intimação da inventariante para proceder a partilha, nos seguintes termos: (...) Fls. 389/390: Mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos. De acordo com a análise do Partidor a fls. 393, determino que o valor que deveria ter sido depositado pelo viúvo não deve ser atualizado, bem como as despesas devem ser excluídas deste cálculo, devendo esta matéria ser discutida em vias próprias. Desse modo, deverá a Inventariante providenciar novamente as primeiras declarações e plano de partilha, tomando-se como referência somente os valores na época do óbito, como o valor venal e os valores em conta. Portanto, os valores a serem pagos não devem ser corrigidos e eventuais despesas devem ser cobradas em via própria. Além disso, aguarda-se o pagamento do ITCMD, bem como a certidão de homologação da declaração emitida pela Fazenda. Prazo: 30 dias. Na inércia ou na falta de cumprimento integral, arquivem-se os autos. (...). A agravante argumenta, em síntese, que justificativas e os fundamentos apresentados pela agravante foram rejeitados contrariando a legislação e a Súmula 114 do STF, que determina que o ITCMD só é exigível após a homologação da partilha, sem encargos moratórios. Assinala que o artigo 17, §1º, da Lei Estadual nº 10.705/00, estabelece que o ITCMD deve ser recolhido em até 180 dias após a abertura da sucessão, contudo, a Súmula 114 do STF determina que o imposto não é exigível antes da homologação do cálculo. Sustenta que sem a homologação, o tributo não é exigível, e juros e multas são indevidos, pois o prazo para recolhimento não se iniciou. Quanto aos valores devidos pelo herdeiro Josias, a compensação dos valores já foi deferida em decisão anterior (fls. 127 e 177 dos autos originais), decisão não contestada e preclusa. Nesse contexto, entende não poder ser alterada de ofício pelo juízo a quo, conforme os artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil, que garantem a estabilidade e segurança jurídica no processo. Defende a tese de que a atualização dos valores é necessária para garantir a igualdade entre os herdeiros, considerando que Josias já usufruiu dos valores devidos à herdeira Samila, devendo tal atualização deve ser aplicada até a homologação da partilha para evitar prejuízos. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso (i) Declarar que o recolhimento do ITCMD é exigível após a homologação do cálculo, afastando multa e encargos moratórios; (ii) Declarar a preclusão da decisão de fl. 177, mantendo a compensação do valor devido em percentual do imóvel; (iii) Reconhecer o direito à atualização dos valores devidos a título de adiantamento do quinhão e despesas, declarando correto o plano de partilha apresentado às fls. 374/377, com a homologação da partilha do inventário para o encerramento dos autos.. Tendo em vista o risco de dano pelo prosseguimento do processo, DEFIRO o efeito suspensivo para sustar o andamento do inventário. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se e ciência ao juízo de origem. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Tatiane de Souza Pagan (OAB: 324652/SP) - Pedro Eduardo Santos Ortega (OAB: 73042/PR) - 4º andar

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Processo nº 1010453-33.2025.8.26.0011

ID: 314905091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA BORGES

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EROS SANT´ANNA BETONI

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Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a jun… Processo 1010453-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Fabiano Rodrigues da Silva - Vistos. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie o autor a juntada de: 1) Cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; 2) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); 3) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; 4) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, poderá recolher as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Todavia, passo desde já a apreciar o pedido de tutela. Não se aplica ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. O autor é motorista do aplicativo da ré, prestando serviço à terceiro de transporte através do referido aplicativo. Trata-se, assim, de atividade comercial/profissional realizada pelo autor através da plataforma da ré, não havendo que se falar em fornecimento de serviço da ré tendo o autor como destinatário final. Afasto, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A plataforma da ré tem o direito de credenciar ou não motoristas para seu aplicativo, tendo ainda o dever de monitora-los, a fim de garantir a segurança e o bom atendimento dos usuários da plataforma, estes sim, consumidores em relação à ré, bem como ao próprio autor. Observo, que em sua comunicação a ré menciona que, durante análise da conta identificou que houve descumprimento da política da ré, violando os termos de uso do aplicativo. Não há sentido em exigir da ré cuidado e cautela no cadastramento e responsabilidade sobre as corridas se esta não puder exigir de seus parceiros comportamento adequado. Outrossim, é certo que o autor adere a uma série de regras ao firmar parceria com a plataforma em questão. Dessa forma, não entendo ser possível intervir diretamente na decisão da ré, empresa privada, obrigando-na liminarmente a manter o vínculo com o autor, fato que poderá até mesmo prejudicar terceiro usuário da plataforma. Outrossim, em sua contestação a ré poderá justificar sua atitude, comprovando a legitimidade do desligamento e regularidade, de acordo com o contratado entre as partes. Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada pleiteado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Oportunamente, cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: EROS SANT´ANNA BETONI (OAB 348013/SP), LEONARDO FERREIRA BORGES (OAB 25470/MS)

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Processo nº 0004757-81.2022.8.26.0223

ID: 280847322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004757-81.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEISLANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRA CAPORALE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandra Caporale da Silva (OAB 176368/MG) Processo 0004757-81.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leislane de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgame… ADV: Alexandra Caporale da Silva (OAB 176368/MG) Processo 0004757-81.2022.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leislane de Oliveira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, consoante expressamente determinado pela Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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B. S. P. x M. F.

ID: 333721985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010092-81.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B. S. P.

Polo Passivo:

M. F.

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO

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MARIANA COELHO TROMBELLI

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EGBERTO GULLINO JUNIOR

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Processo 0010092-81.2022.8.26.0223 (processo principal 1007299-89.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.P. - M.F. - Vistos. Decorrido o prazo recursal em face desta decis… Processo 0010092-81.2022.8.26.0223 (processo principal 1007299-89.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - B.S.P. - M.F. - Vistos. Decorrido o prazo recursal em face desta decisão, de rigor acolher a pretensão do credor para o fim dedeterminar a alienação em hasta pública do bem penhorado e avaliado nos autos, nos termos do artigo 879, inciso II do CPC. Nomeio o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica GAIA LEILÕES, devidamente habilitado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ/SP, devendo a serventia providenciar sua intimação via email, comprovando-a nos autos. Fica a exequente intimada, na pessoa de seu patrono, de que é de sua responsabilidade a apresentação, com até 05 (cinco) dias de antecedência da data designada para o 1º pregão, do cálculo do débito atualizado e do valor da avaliação, devendo, para tanto, encaminhá-los diretamente para o e-mail do gestor e nos autos; O gestor fica intimado, na pessoa de seu patrono, de que é de sua responsabilidade a publicação dos editais legais com até 10 (dez) dias de antecedência da data de realização da alienação judicial eletrônica, COM PREVISÃO EXPRESSA DOS DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, inclusive os PRIVILEGIADOS TRIBUTÁRIOS, se o caso, intimação do executado e demais credores, se caso, comprovando-a nos autos. Se for o caso, a Serventia deverá oficiar ao Juízo de onde houver outras penhoras, comunicando e solicitando a intimação dos interessados. Fica consignado de que o pagamento da contraprestação do gestor, equivalente a 05% (cinco por cento) do valor da arrematação, será de responsabilidade do arrematante, não estando incluído no valor da arrematação, nos termos do art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009. No mais, autorizo os funcionários da empresa leiloeira, devidamente identificados, a efetuar vistorias nos bens para obtenção de material fotográfico, a ser utilizado para divulgação do leilão. Em caso de necessidade e após o recolhimento das diligências, poderá ser determinado a expedição de mandado de vistoria, com auxílio do Sr. Ofc. de Justiça. Anoto, ainda, os deveres do leiloeiro previstos no artigo 884 do novo Código de Processo Civil. E, desde já, para evitar arguições de nulidade e amparada no artigo 891 , caput e parágrafo único do novo Estatuto, anoto que o preço mínimo para venda será de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (deve constar no edital esta premissa). E o pagamento deverá ser realizado de imediato (artigo 892 do Código de Processo Civil). Também devem ser obedecidos os requisitos do edital previstos no artigo 886 do novo Estatuto Processual Civil. O senhor leiloeiro também deve observar com extremo rigor a ampla divulgação do artigo 887 do novo Código de Processo Civil. Deve, outrossim, atentar para os prazos de cientificação do artigo 889 do referido Estatuto. Amparada no artigo 887, §3º do Código de Processo Civil, a contrario sensu, dispenso a publicação em jornal, desde que provada a divulgação em publicação na rede mundial de computadores e nos sistemas de busca de uso comum, nos autos, no prazo de quinze dias antes da primeira praça, no mínimo. Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5º do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8º do Estatuto Processual Civil). Todas as determinações devem constar no edital, que deverá ser redigido nos estritos termos desta decisão, sem qualquer aditamento(inclusão de novas determinações não constantes nesta decisão) pelo leiloeiro, sob pena de destituição. Sem prejuízo, intime-se a Prefeitura Local, na pessoa de seu Procurador para tomar ciência do feito e acompanhar o pregão, para os fins do art. 130, § único do Código Tributário Nacional, atentando-se a serventia de providenciar o cadastro como terceira interessada. No mais, para garantir a lisura do certame e comprovação da mais ampla publicidade, deve o gestor apresentar nos autos os meios usados para a divulgação do leilão do referido imóvel, a quantidade de acessos, de habilitados e de lances no momento da ocasional comunicação da arrematação ao Juízo (artigo 887 do Código de Processo Civil). Anoto que a divulgação não pode ser restrita a determinado grupo de pessoas ("mailing", por exemplo) sob pena de frustração do caráter público do leilão e caráter de disputa pelo melhor preço (menor onerosidade ao devedor). A falta de apresentação NOS AUTOS dos meios de ampla divulgação implicarão na retirada da empresa leiloeira do grupo de Auxiliares do Juízo. Intime-se. - ADV: MARIANA COELHO TROMBELLI (OAB 277945/SP), VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO (OAB 224817/SP), EGBERTO GULLINO JUNIOR (OAB 97244/SP)

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Processo nº 1015012-81.2022.8.26.0223

ID: 294622962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015012-81.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA INCORPORADORA IMOBILIARIA NOBEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015012-81.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora Imobiliaria Nobel - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de… Processo 1015012-81.2022.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Construtora Incorporadora Imobiliaria Nobel - Vistos. 1 - No que tange ao bloqueio de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) como medida atípica restritiva em ação de execução de título extrajudicial ou fase de cumprimento de sentença, passo a INDEFERIR o pleito. De fato, diversamente do passaporte (uso para viagens internacionais apesar de existência de dívidas a serem adimplidas no país, denotando desprezo pela efetividade da jurisdição executiva), a carteira nacional de habilitação é medida essencialmente usada para o deslocamento físico (às vezes até mesmo para viabilizar a própria renda do devedor ou ida ao trabalho) sem qualquer correlação/proporcionalidade com a ratio da ação de execução (expropriação de bens). Numa inovação salutar e visando a concretização da JUSTIÇA, permitiu o novo novo Código de Processo Civil a adoção de medidas executivas típicas e atípicas para a concretização das decisões do magistrado (artigo 139 do Código de Processo Civil). Mas, como toda aplicação legislativa, deve a decisão judicial ser orientada pela proporcionalidade e razoabilidade e buscar ser justa e efetiva. Longe da visão arcaica da jurisdição como vingança a medida pretendida (suspensão de CNH) é dirigida ao devedor diretamente e não aos seus bens (como deve ser a medida executiva). Ressalvo aqui o meu entendimento excepcional da viabilidade de restrição do passaporte, apesar dos entendimentos contrários, visto que viajar pelo exterior e exibir seus passeios em redes sociais com dívidas a serem saldadas no país menospreza não só o credor mas, principalmente, a efetividade da jurisdição (tem dinheiro para usar o passaporte em viagens internacionais mas não possui para pagar o débito pendente). E permitir o bloqueio do passaporte também atende ao tão obliterado princípio da boa fé (impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica) e não é desproporcional justamente porque a viabilidade financeira para viagens internacionais com dívidas é um desprezo à atuação firme e diligente do Poder Judiciário. Quite suas dívidas e depois vá usufruir os ares das terras estrangeiras. Ao contrário, a adoção desta medida judicial de retenção do passaporte é MORAL, além de legal (artigo 139 do CPC). Esta posição de inviabilidade de restrição da Carteira Nacional de Habilitação é adotada majoritariamente pelas Câmaras do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, conforme julgados que seguem relacionados: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076902-96.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2069175-86.2019.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2088945-65.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2076854-40.2019.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2185162-10.2018.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2041085-68.2019.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2071199-87.2019.8.26.0000, 23 ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2100545-83.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado entre outros. Por todos estes motivos, INDEFIRO o pleito de retenção/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor. E, diante do histórico da tramitação do feito e da fundamentação já adiantada nos parágrafos anteriores, não é razoável o devedor venha efetivar viagens internacionais sendo devedor nestes autos. Tem razão a parte credora quando informa que o feito está se arrastando há anos sem a satisfação do crédito e total inércia da parte devedora neste sentido. Portanto, para dar efetividade à jurisdição e amparada no artigos 139, inciso IV do novo Estatuto Processual Civil, determino a IMEDIATA suspensão do passaporte da parte devedora, até a quitação do débito. Expeça-se ofício ao Ministério da Justiça, Infraero e Polícia Federal e intime-se a parte devedora do teor desta decisão, pessoalmente, por Oficial de Justiça. 2 - No mais quanto ao pedido de bloqueio de cartão de crédito, amparada nos poderes do artigo 139 do Código de Processo Civil. Filio-me à majoritária corrente da jurisprudência no Tribunal Bandeirante para INDEFERIR o pedido. Explico. A execução visa a expropriação de bens do devedor (artigos 513, caput, 771, caput, 789, 790, 824, todos do Código de Processo Civil). É certo que a nova legislação concedeu poderes especiais ao magistrado no artigo 139 do novo Código de Processo Civil para visar a EFETIVIDADE da jurisdição. Entretanto, deve existir relação lógica de pertinência temática e, principalmente, de finalidade do pedido de restrição com o objetivo do rito executivo. E, no caso, o pleito é dirigido à eventual e provável concessão de crédito (mútuo por terceiros e, portanto, mais débito ao requerido) e não créditos existentes e passíveis de restrição (artigos 854 e 855 e seguintes, todos do Código de Processo Civil). E, assim sendo, não há razoabilidade e eficiência com a medida pleiteada (artigo 8º do Código de Processo Civil). INDEFIRO, pois, o pedido de bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2224045-26.2018.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2226866-03.2018.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2029961-88.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP, Agravo de instrumento nº 2029236-70.2017.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2209355-89.2018.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2020755-50.2019.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2265209-68.2018.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2234257-09.2018.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado; TJSP - Agravo de Instrumento nº 2242209-39.2018.8.26.0000, 36ª Câmara de Direito Privado entre outros. Intime-se. - ADV: THIAGO PASSOS DAMASCENO DOS SANTOS (OAB 376292/SP)

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