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Ernando Gomes Paradela x Persegue S/A Consultoria e outros

ID: 331649095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO GOMES PARADELA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada… Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Vistos. ERNANDO GOMES PARADELA propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PERSEGUE S/A CONSULTORIA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Afirma que teve sua motocicleta furtada quando estava estacionada no campus da segunda ré, que conta com câmeras de monitoramento e agentes de vigilância; que entrou em contato com a primeira ré e conseguiu rastrear a localização do veículo, informando-a e solicitando que acionasse a polícia; que a segunda ré não forneceu maiores informações sobre o ocorrido e não assumiu a responsabilidade, enquanto a primeira não adotou as medidas necessárias para a recuperação do bem, postulando a reparação pelos danos materiais, concernentes ao valor da motocicleta, e morais. A segunda ré, em contestação, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o veículo estava em espaço aberto e de livre acesso na área externa do estabelecimento, inexistindo dever de guarda e vigilância; que houve fato de terceiro, impugnando os danos materiais e morais postulados. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que a responsabilidade é da corré; que há cláusula que exclui sua responsabilidade quando o furto ocorre quando o veículo está sob guarda e responsabilidade de terceiros; que se trata de obrigação de meio e não houve falha na prestação dos serviços, realizando-se diligências para a localização do bem e que há restrição financeira quanto à motocicleta, impugnando os danos materiais e morais. Réplica às fls. 724/733. Sobrevieram manifestações das partes a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar não prospera. O autor indicou ter adquirido o bem por contrato verbal, situação corroborada pelos pagamentos indicados às fls. 759/765, pelo contrato firmado junto à primeira ré e pela própria posse da motocicleta. Tratando-se de bem móvel, a propriedade é adquirida pela tradição, independentemente do registro junto ao órgão de trânsito. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. Em relação à segunda ré, as fotografias de fls. 730/731 denotam que a motocicleta estava estacionada em espaço externo ao estabelecimento, adjacente à via pública, sem controle de entrada e saída que justificasse a expectativa de guarda e vigilância do bem. A indicação de funcionários da ré, constante de fls. 730, por sua vez, não demonstra monitoramento de estacionamento. Ao contrário, as próprias fotografias indicam que tais funcionários são responsáveis pelo controle de acesso dos alunos ao campus, não pelos veículos estacionados defronte ao estabelecimento. Enfim, não há nenhum elemento que demonstre que a ré tenha assumido o dever de guarda e vigilância do bem, denotando-se o contrário pelas características do local de estacionamento. Nesse sentido, ademais, os entendimentos jurisprudenciais atuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Autarquia municipal. Sentença que julgou o pedido procedente. RECURSO DA RÉ. Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Ausência de dever de guarda do bem. Estacionamento que é apenas uma comodidade oferecida aos alunos, funcionários e público que frequenta as dependências universitárias. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-80.2017.8.26.0445; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, grifo meu) RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil O aresto está assim ementado: "Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade Sentença de improcedência Insurgência do autor Inadmissibilidade Tratando-se de furto de veículo em estacionamento junto à Universidade, onde o acesso é público e aberto, não havendo controle de entrada e saída de veículos, nem vigilância, não há como responsabilizar a instituição de ensino requerida pelo furto em relação ao veículo do suplicante Contrato de depósito não caracterizado Não incidência da Súmula nº 130 do C. STJ ao caso concreto - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido" - Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008713-98.2018.8.26.0071; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019, grifo meu) A simples afirmação de que se trata de relação de consumo, por outro lado, não afasta o entendimento, já que o estacionamento em questão constitui mera comodidade, não integrando a prestação dos serviços, tampouco implicando assunção de dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento de ensino. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão em relação à segunda ré. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à segunda ré. O autor firmou com a ré contrato para rastreamento do bem, o qual implica obrigação de meio, ou seja, a obrigação de realizar diligências aptas à localização da motocicleta. A falta de localização, por si, não implica descumprimento da avença. No caso dos autos, a ré demonstra ter procedido as diligências para a localização do bem, sem sucesso, conforme documentos de fls. 173/203. O documento de fls. 182, inclusive, demonstra que foi realizada busca na Rua José Rufino Freire, adjacente à Estrada Turística do Jaraguá, indicada às fls. 27. Ou seja, houve efetiva diligência na localidade indicada pelo autor à ré, em seu último rastreio. O contrato, por sua vez, não estabelece que a ré acionará a polícia militar, mas que realizará as diligências por meio de seus agentes, novamente não se vislumbrando falha na prestação. Não há falar, pois, em falha na prestação de serviços, tampouco em descumprimento contratual, afastando-se, por consequência, a pretensão formulada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido igualitariamente entre os réus, diante da duração do processo e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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