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Processo nº 1010685-72.2025.8.26.0196

ID: 316616679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010685-72.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-72.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1029634-18.2023.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Soares - Por preclusa decisão transata facultou-se ao autor… Processo 1010685-72.2025.8.26.0196 (apensado ao processo 1029634-18.2023.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Soares - Por preclusa decisão transata facultou-se ao autor para o recolhimento das custas iniciais, que é pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo ou 'requisito de validade do processo" e como tal deve ser conhecido de ofício pelo juiz; porém, apesar de intimado não aproveitou a oportunidade lhe conferida para tanto (fls. 32). Na mesma decisão, a parte autora foi advertida de que a não comprovação da necessidade da gratuidade de justiça ou o silêncio, importaria desde logo o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, o que ocorreu. É a síntese do necessário. Decido. A denominada taxa judiciária é tributo estadual previsto na Lei 11.608/03, cujo artigo 1º dispõe: - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. E referida taxa constitui pressuposto processual, cuja ausência leva a ação/processo à sua extinção, na conformidade do artigo 485, IV, CPC. Segundo Alexandre Câmara: "a ausência de qualquer deles deve levar à conclusão de que não há processo instaurado na hipótese". Conclui que a consequência da ausência de um pressuposto processual de existência seria a inexistência do processo, exemplificando com a situação hipotética de um processo que se desenvolvesse perante um órgão que não estivesse investido de jurisdição. 'In casu' a parte autora foi intimada regularmente ao recolhimento, porém deixou transcorrer 'in albis' o prazo lhe assinalado, conforme certificado nos autos. Ora, descumprindo a diligência que lhe foi ordenada, deve ser a petição inicial indeferida (cf. Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas do Direito Processual Civil, 3ª ed., Saraiva, 1977, vol. II, p. 120; Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, 1ª ed., Forense, 1982, vol. III, nº 5.823). Não é fastidioso deixar assentado que integra dever funcional do magistrado a fiscalização do recolhimento das taxas, conforme artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar 35/79, sobretudo quando a taxa integra norma de ordem pública: pressuposto processual. Ante o exposto, indefiro a inicial (art. 330, I, CPC) e, em consequência, julgo extinta a ação, sem exame de mérito, o que fundamento no art. 485, incisos I e IV, da Lei n. 13.105/15 - CPC. A parte autora deu causa à extinção do processo sem resolução de seu mérito, razão pela qual responderá pelo pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios porque não houve sucumbente (princípio da causalidade). Demais, nem sequer houve formação da relação jurídico-processual, eis que ainda não se teve o recebimento da ação em juízo de admissibilidade e, portanto, sequer houve a citação, nem contestação. Havendo recurso de apelação, cumpra-se o disposto no artigo 331, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para responder ao recurso. Vejamos: "Art. 331. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. § 1º Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso. § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto noart. 334. § 3º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença." (sic) Após, remetam-se os autos à superior instância, devendo o cartório certificar sobre a inclusão de mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência, nos termos do Comunicado CG 1181/17. Depois de certificado o trânsito em julgado desta sentença, comprove o responsável pelo recolhimento das custas iniciais (parte AUTORA), no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária dar-se-á em 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição - Lei 11.608/03, art. 4º, I; respeitando o mínimo legal de 5 (cinco) e o máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, como previsto no § 1º do mesmo artigo. O valor da UFESP poderá ser consultado pelo endereço eletrônico: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Paginas/Indices.Aspx. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Não sendo comprovado o recolhimento das custas, intime-se por carta AR no endereço indicado nos autos, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço mencionado, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (artigo 274, parágrafo único, do NCPC). Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação do responsável pelo recolhimento das custas, sem o devido recolhimento (artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ do Estado de São Paulo), proceda-se a Serventia a emissão da certidão da dívida ativa, pelo Sistema SAJ/PG5, categoria 2 (certidões) modelo 505265 (Certidão - Inscrição da Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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João Antonio De Almeida x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311319434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010685-83.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010685-83.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Antonio de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in … Processo 1010685-83.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - João Antonio de Almeida - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Certo é que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, utilizava-se de serviços de telefonia prestados pela concessionária Ré, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90. Ademais, não restam maiores dúvidas sobre a aplicação das normas do diploma consumerista no que tange às concessionárias de serviço público, tendo em vista os termos do artigo 6º, inciso X, e do artigo 22, ambos do CDC (cf. STJ - RESP nº 263.229 - SP - 1ª T. - Rel. Min. José Delgado - DJU 09.04.2001; STJ - Embs. de Decl. no REsp. nº 263.229 - SP - Rel. Min. José Delgado - J. 07.06.2001 - DJ 27.08.2001). Estabelecida tal premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autor, pessoa física, e, de outra banda, concessionária de serviço público Ré. Passando à análise do mérito da questão, apresentam-se verossímeis as alegações feitas pelo Autor como causa petendi da demanda, principalmente quando confrontadas com a prova documental que instrui o presente processo. De fato, por fls. 14/16, demonstra o Autor que a Ré lançou a cobrança de R$ 1.076,33, a título de "multa fidelização combo produto voz" e "multa fidelização combo produto banda larga". Ocorre que o Autor possuía a linha em questão há vários anos e teria cancelado os serviços em razão destes não estarem funcionado em sua residência. Objetiva, assim, a declaração de inexigibilidade da dívida, além de uma compensação por danos morais. A Ré, em contestação, aduziu que o Autor possuía a linha 15-3251-***2, vinculada ao contrato 899926116695, na qual estavam habilitados os planos Vivo Fixo Ilimitado Empresas Brasil e Vivo Internet 2 Mega Empresas, desde 12 de abril de 2024, cancelando o contrato em junho de 2024, ou seja, antes do período de fidelização de 24 meses. Como ocorreu a quebra de fidelização, houve a cobrança da multa ora questionada, a qual é prevista contratualmente. Pois bem. Não se nega que o plano recentemente contratado pelo Autor estabelecia uma multa de fidelização, em caso de cancelamento do contrato pelo consumidor. No entanto, o cancelamento ocorreu, segundo narrado pelo Autor, em virtude de a linha fixa e a internet "não pegar em sua casa". Nestes termos, caberia à Ré trazer aos autos comprovação de que tais serviços estariam funcionando a contento, bastando, para tanto, apresentar o relatório de registros de ligações efetuadas e recebidas, bem como o relatório do fluxo de dados utilizados, relativos ao plano de internet. Mas, assim não procedeu, não se desincumbindo de seu ônus processual imposto pela lei consumerista. Desta feita, resta que os fatos pelo Autor afirmados se mostram incontroversos, no sentido de que os serviços prestados pela Ré não estavam funcionando a contento, motivando o cancelamento contratual, mostrando-se indevida, pois, a multa por fidelização. Patente, portanto, o fato do serviço, tendo em vista que ser cobrado em desconformidade com o "plano" originalmente contratado, e ser cobrado por multa de fidelização após cancelamento do plano, não é um risco que razoavelmente pode o consumidor esperar do serviço de telefonia, pelo que, nos termos do artigo 14, do CDC, impõe-se a responsabilidade do fornecedor, independentemente de culpa. Nestes termos, impõe-se a declaração de nulidade da fatura de fls. 14/16 e de inexigibilidade do valor de R$ 1.076,33 nela consubstanciado, a título de multa fidelização. Faculta-se à Ré, caso queira, emitir outra fatura relativa ao período descrito na fatura em questão, desde que o faça excluindo as multas por fidelização lá lançadas. Firme a responsabilidade, passa-se a analisar os alegados danos. Presente se faz o dano moral experimentado pelo Autor, o que, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, do artigo 14, do CDC, impõe à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação apta a amenizar o dissabor experimentado. O Autor sofreu sérios aborrecimentos ao se deparar com a cobrança por multa de fidelização quando de sua opção pelo cancelamento do plano pelo fato de os serviços não estarem funcionando a contento. Ademais, também é razoável entender presente a angústia por que passa o consumidor ao se confrontar com tal situação, sentindo-se impotente frente às negativas de resolução do problema impostas pelas concessionárias de serviços públicos mesmo após vários contatos estabelecidos para com o serviço de atendimento ao consumidor , que se valem de suas dimensões internacionais para dar de ombros aos reclamos dos clientes. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de reparação, deve-se, primordialmente, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do Código Civil de 2002, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã, afastando o viés punitivo propugnado pelas teorias norte-americanas sintetizadas na expressão punitive damage. Nestes termos, tenho por proporcional e justo o valor de R$ 2.000,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: A) declarar nula a fatura de fls. 14/16, bem como declarar inexigível o débito de R$ 1.076,33 nela consubstanciado, a título de multa fidelização, tornando, assim, definitiva a decisão de fls. 25/27, em que os efeitos da tutela jurisdicional restaram antecipados, a qual mantenho até trânsito em julgado da presente. Faculta-se à Ré, caso queira, emitir outra fatura relativa ao período da fatura em questão, desde que exclua a multa por fidelização lá lançada, em substituição a esta ora declarada nula, observando, contudo, a não imposição de qualquer encargo de mora; B) condenar a Ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao Autor como compensação pelos danos morais experimentados, montante que será corrigido monetariamente nos termos da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, por força do Enunciado da Súmula nº 362, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1010685-72.2025.8.26.0196

João Antonio De Almeida x Telefonica Brasil S.A.