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Processo nº 1010687-91.2025.8.26.0309

ID: 308796392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010687-91.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS

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Processo 1010687-91.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.P.D.N. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 326, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judi… Processo 1010687-91.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.P.D.N. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 326, concedo ao requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Procedam-se as devidas anotações quanto ao e-mail do requerente informado à fl. 01. Fls. 323/325: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. E, presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, diante das necessidades do filho, que são prementes e presumidas, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para, FIXAR os alimentos provisórios, para as hipóteses de trabalho com vínculo, trabalho autônomo ou desemprego, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo federal vigente á época de cada pagamento. Os alimentos serão devidos a partir da citação. E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso haja impossibilidade técnica ou prática, devidamente comprovada, para a realização da sessão de mediação por videoconferência, deverá ser apresentada petição, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da citação, para decisão por esta magistrada; devendo, na hipótese de dispensa, a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da referida decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado, a ser classificado como urgente, diante da concessão de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS (OAB 18428/ES)

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Processo nº 1010687-17.2024.8.26.0248

ID: 309310464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1010687-17.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA ROBERTA ROSINI DIAS

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Processo 1010687-17.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1010687-17.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.S.A. - Decisão: "Vistos. 1- Fls. 195: defiro o pedido. 2- Observando a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, CPC, proceda-se à pesquisa de bens, ficando deferida a reiteração do bloqueio na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, bloqueando-se tantos bens quantos forem suficientes para pagamento do débito sob execução. 3- Verificado o cumprimento integral ou parcial da ordem de bloqueio, intime-se a parte executada do bloqueio (seja de dinheiro ou de veículos), por meio de seu respectivo advogado, via imprensa, ou pessoalmente, através de carta direcionada ao seu endereço constante dos autos, se não regularmente representada nos autos, do prazo legal de 05 dias para oferecer impugnação ao ato (artigo 854, §§ 2° e 3º, CPC). Se penhorado dinheiro, os valores considerados ínfimos - inferiores a 1% do valor da causa - deverão ser desbloqueados pela serventia. 4- Ato ordinatório deverá ser expedido para parte exequente recolher as custas para expedição de carta, caso a intimação da parte executada seja por essa via, exceto se a parte for beneficiária da JG. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 5- Certificado o transcurso do prazo sem impugnação da bloqueio (ativos e/ou veículos), fica o bloqueio convertido em penhora, valendo esta decisão como termo, em caso de veículos, com a advertência de que seu possuidor assume o encargo de depositário do bem. Dispensada a intimação da parte executada desta penhora, pois já anteriormente intimada do bloqueio veículo. Em caso de penhora de direitos sobre veículos alienados, intime-se o credor fiduciário, providenciando, a parte exequente, a indicação do endereço e recolhimento da taxa postal, no prazo de 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 6-Em sendo o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se a sua transferência para conta judicial, sem necessidade de nova intimação da parte executada, pois já anteriormente intimada do bloqueio. 7-Certificado o transcurso de prazo sem impugnação da penhora, expeça-se ato ordinatório, com a indicação do valor penhorado (Comunicado CG n.º 1134/2008), ficando DEFERIDO o levantamento do VALOR penhorado, mediante preenchimento, pela parte exequente, do respectivo formulário. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 8- Em sendo veículo o bem penhorado, certificado o transcurso do prazo, sem impugnação da respectiva penhora, para avaliação do seu valor, utilize-se o valor médio de mercado divulgado pela tabela FIPE, devendo a parte exequente requerer a expropriação do bem mediante leilão. Prazo: 30 dias. Na inércia, ao arquivo. 9- Em sendo requerida pesquisa junto ao INFOJUD, juntada nos autos a declaração de IR em nome da parte executada, cumpra-se o Provimento CG n° 21/2018, com a anotação junto ao SAJ de processo sob segredo de justiça. 10- Indicado à penhora bem imóvel, para expedição do seu respectivo termo de penhora, a parte exequente deverá apresentar requerimento instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel, a ser obtida diretamente pelo exequente, mediante pagamento, no sítio eletrônico www.penhoraonline.org.br. Em caso de justiça gratuita, fica autorizada a pesquisa pela serventia junto ao ARISP. 11- Em caso de pesquisas infrutíferas de bens ou de reforço de penhora, FICAM DESDE JÁ DEFERIDOS OS PEDIDOS DE REITERAÇÃO mediante o PRÉVIO recolhimento das custas, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.864/2001 e 2.195/2014 , no valor de 1 UFESP, para cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado, a ser recolhido na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), informando-se o código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, bem como da apresentação do demonstrativo atualizado do débito. Em caso de ordens reiteradas (teimosinha) o valor para cada CPF/CNPJ corresponde a 3 UFESPs, para cada 30 dias. 12- Nas reiterações, quando bloqueios forem cumpridos, a parte executada deverá deles ser intimada, mediante expedição de ato ordinatório, nos termos do item 2 desta decisão. 13- Fica a parte exequente ADVERTIDA que deverá dar andamento ao processo, independentemente de nova intimação, para prática de quaisquer atos processuais especificados nos itens anteriores, com a remessa automática do processo ao arquivo, caso o feito fique paralisado por prazo superior a 30 dias, sem cumprimento de diligência que compete à parte exequente fazer. 14- Observe-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição e documentos que a instruem com o tipo apropriado disponibilizado junto ao SAJ. Int.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou parcialmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, será expedido o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, em querendo, manifeste-se o exequente, em até 180 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: GEOVANNA ROBERTA ROSINI DIAS (OAB 486128/SP)

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Luziene Pereira Do Nascimento x Itamar De Souza

ID: 300898517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAMAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indeniz… Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais, ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza. Narra a autora que firmou contrato verbal de locação com o réu, no final de outubro de 2023, para residência no imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, pelo valor mensal de R$ 1.100,00 a partir de novembro de 2023. Como garantia, teria pago caução em espécie no valor de R$ 2.200,00, equivalente a dois meses de aluguel, diretamente ao réu. Sustenta que cumpriu pontualmente com o pagamento dos aluguéis, mas, ao ser solicitada a desocupar o imóvel em setembro de 2024, o réu recusou-se a devolver a totalidade da caução, afirmando que restituiria apenas R$ 1.100,00. Diante da negativa, a autora pleiteia a devolução integral do valor, em dobro (R$ 4.400,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda tutela de urgência para imediata restituição da quantia caucionada. Deferida justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 24/25). Devidamente citado (fls. 31), o réu apresentou contestação. Reconhece a existência da locação, os valores acordados de aluguel e caução, bem como a devolução parcial de R$ 1.100,00. Alega que o restante foi retido porque a autora não teria pago o aluguel referente ao mês de agosto de 2024, tendo deixado o imóvel apenas em 03/09/2024. Relata também que houve desentendimentos entre as partes, inclusive com comportamento agressivo por parte da autora, o que teria culminado na rescisão consensual da locação. Defende a inexistência de obrigação de devolução do valor remanescente e pugna pela total improcedência dos pedidos, sustentando que não houve qualquer dano moral passível de indenização. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 74). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito e a matéria fática relevante aos autos se mostrou incontroversa e suficientemente demonstrada por documentos, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, bem como que a autora entregou ao réu, a título de caução, a quantia de R$ 2.200,00 (equivalente a dois meses de aluguel), conforme reconhecido pelo próprio réu em manifestação registrada em áudio (fls. 05) e confirmado na contestação (fls. 38). Também restou incontroverso que houve a devolução parcial do valor, correspondente a R$ 1.100,00, permanecendo retida a outra metade da caução. O ponto controvertido, portanto, reside em saber se a retenção da quantia remanescente foi legítima, sob alegação de inadimplemento da autora quanto ao aluguel do mês de agosto de 2024. A autora afirma que os aluguéis eram pagos antecipadamente e que o valor referente ao mês de setembro de 2024 foi quitado em 07/09/2024 (fls. 210), enquanto a desocupação do imóvel ocorreu em 03 de outubro de 2024 (fls. 51). O réu, por sua vez, sustenta que reteve R$ 1.100,00 da caução para compensar inadimplemento da autora referente ao aluguel do mês de agosto de 2024. Contudo, não merece acolhida a tese do réu. A análise dos comprovantes trazidos aos autos demonstra que os pagamentos ocorriam de forma antecipada em relação ao mês de uso do imóvel. Exemplo disso são os pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 (fls. 202/203), realizados, respectivamente, em 01/11/2023 e 30/11/2023, e o pagamento efetuado em 07/09/2024, o qual se refere ao mês de setembro de 2024. Ademais, a própria planilha trazida pelo réu em tréplica corrobora essa sistemática de pagamento antecipado. Destarte, a alegação de que o valor retido seria devido ao não pagamento do aluguel de agosto não se sustenta, eis que, diante da sistemática adotada pelas partes, o valor referente ao mês de agosto foi pago em 05/08/24 (fls. 209). De igual modo, a argumentação apresentada pelo réu na tréplica, no sentido de que certos aluguéis teriam sido supostamente pagos em mãos, sem comprovação, revela-se extemporânea e contraditória com as manifestações anteriores. A ausência de qualquer menção a esses supostos débitos em sua contestação enfraquece sua versão, especialmente diante da conduta de restituir metade da caução, atitude incompatível com a alegada inadimplência de valores superiores a um mês de aluguel. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de devolução em dobro. A restituição em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do réu, o que não se verificou nos autos. Houve controvérsia sobre a existência de débito de aluguel, ainda que improcedente, e, portanto, não se revela abusiva a conduta de reter parte da caução com base nessa interpretação. Também não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento de dano moral. O mero inadimplemento contratual, ainda que acompanhado de alguma frustração ou desconforto, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. Dessa forma, é de rigor a parcial procedência do pedido, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 1.100,00 à autora. Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza, para o fim de condenar a parte ré a complementar o valor da caução em R$ 1.100,00 com a devida correção monetária desde a desocupação do imóvel, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação. Por fim, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e custas processuais na proporção de 50% e com honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada, observada a gratuidade da justiça concedida. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: TIAGO SANTOS SILVESTRE (OAB 343150/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP)

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Processo nº 1010687-63.2024.8.26.0071

ID: 280461387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010687-63.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS MARANHãO NEGREIROS DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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MARIA GABRIELA BICALHO PILAN FÁVERO

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ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP), Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB 323382/SP) Processo 1010687-63.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Maranhão Negreiros … ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP), Maria Gabriela Bicalho Pilan Fávero (OAB 323382/SP) Processo 1010687-63.2024.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Thais Maranhão Negreiros de Godoy - Vistos. Considerando a anuência da executada é de rigor a homologação da planilha de fls. 134/136, devendo ser observado, no entanto, que os valores referentes a contribuições providenciarias e assistência à saúde não podendo ser descontadas ou incluídas no montante devido a parte exequente. Nesse sentido: PROCESSO Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Descontos das contribuições ao IPESP e IAMSPE Verba remuneratória - Possibilidade: O pagamento de verba de natureza remuneratória está sujeito ao desconto da contribuição previdenciária e para assistência médica, mas apenas segundo a legislação vigente na época em que se tornou devida a diferença no pagamento mensal. - Tais descontos não podem reduzir o valor devido por força da condenação, somente podendo ser calculado por ocasião do depósito ou pagamento. Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Juros - Coisa julgada Alteração Impossibilidade: A condenação havida no processo de conhecimento, transitada em julgado, não comporta alteração na fase de cumprimento ou execução. Execução contra a Fazenda Pública Embargos à execução Fator de Atualização Monetária FAM Juros de mora Correção monetária: Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/09, a correção monetária se faz pelos índices que prevaleceram na jurisprudência e estão considerados na tabela prática do Tribunal de Justiça, aplicável na atualização dos débitos judiciais. (Apelação nº 0004257-60.2010.8.26.0053; 10ª Câmara de Direito Público; Relatora Des. Teresa Ramos Marques; data do julgamento: 30/05/2014). Assim, as parcelas relativas às contribuições sociais somente podem ser descontadas quando do efetivo pagamento e, recolhidas pela executada as entidades previdenciárias, devendo o exequente destacá-las por ocasião do peticionamento de pagamento. Por outra lado, verifica-se que às fls. 10 consta pedido para fixação de honorários advocatícios, sendo o caso de incidência do enunciado de Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Após a entrada em vigo do Código de Processo Civil/2015, em face do teor de seu art. 85, § 7º, a doutrina considerou a Súmula 345 do STJ superada, tendo em vista a aparente incompatibilidade entre ambos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.648.238/RS, Tema 973, fixou a seguinte tese: "O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Ocorre, porém, que o patrono da exequente não atuou na fase de conhecimento, de recurso e de cumprimento de sentença quanto a obrigação de fazer e, dessa forma, a verba honorária deve ser fixada proporcionalmente ao trabalho desenvolvido pelo advogado e pela complexidade da causa. Sobre a fixação por equidade a V. Decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justina no REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019: "... 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. " Dessa forma, em respeito a proporcionalidade e ao disposto nos incisos I à IV do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil e, ainda, utilizando-se por base o valor para Execução de Título Judicial, estabelecido na Tabela de Honorários do Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP, fixo a verba de sucumbência em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Ante o exposto, HOMOLOGO a planilha de fls. 134/136, atualizada até 31/12/2024, observando que os valores referentes ao SPPREV e IAMSPE deverão ser destacados por ocasião do peticionamento eletrônico e descontados pela executada quando do pagamento. Nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, por envolver cumprimento de sentença de ação coletiva, bem como em observância à Súmula 345 do STJ, condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pelos critérios acima mencionados. Após o transito em julgado, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, solicitando a expedição de requisição de pagamento observando-se o disposto no Comunicado do Depre nº 394/2015 e Comunicado Conjunto 1.212/2018. Int.

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Processo nº 1010687-10.2017.8.26.0071

ID: 308323754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010687-10.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PIFER VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010687-10.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Pifer Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei … Processo 1010687-10.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rodrigo Pifer Vieira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é legitimada para a ação, posto que é a consumidora final da energia elétrica e quem suporta o encargo financeiro do tributo repassado na conta ou fatura. Quanto a alegação de inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais, assevero que os comprovantes de pagamentos dos 5 (cinco) anos anteriores poderão ser apresentados por ocasião da liquidação da sentença O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodrigo Pifer Vieira contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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Y. A. F. x S. R. F.

ID: 281291881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004770-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Y. A. F.

Polo Passivo:

S. R. F.

Intimação

Advogados:

MONICA STELA SOARES

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JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA ZANETTI STABENOW

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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ADV: Janaina Zanetti Stabenow (OAB 150700/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB 347361/SP) Processo 1004770-07.20… ADV: Janaina Zanetti Stabenow (OAB 150700/SP), Julio Cesar Konkowski da Silva (OAB 266678/SP), Carolina Bassanetto de Mello (OAB 312499/SP), Monica Stela Soares (OAB 347361/SP) Processo 1004770-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. A. F. - Reqdo: S. R. F. - VISTOS. Trata-se de ação indenizatória por danos morais decorrente de violência doméstica contra a mulher proposta por Y. A. F. em face de S. R. F., com quem manteve relação íntima de afeto por três anos. Inicial recebida a fls. 27/30. Réu citado em cartório (fls. 38/39). Contestação com reconvenção apresentada a fls. 45/75. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 103/111. Ministério Público, ouvido na qualidade de custus legis, sustentou que o pedido deve ser apreciado perante a vara cível competente (fls. 118/119). Intimada a se manifestar acerca da gratuidade de justiça, a autora pleiteou a concessão do benefício a fl. 125. É o relatório. Decido. Antes de mais nada, à luz dos documentos acostados a fls. 126 e seguintes, considerando que a renda da autora está integralmente direcionada à mantença de sua própria subsistência, bem como a de seus filhos, e considerada, ainda, a situação de violência doméstica narrada, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a resolver as questões processuais pendentes e a sanear o feito. 1) Da alegação de incompetência desta vara. Da competência híbrida das Varas de Violência Doméstica e Familiar: Em primeiro lugar, insta tecer algumas considerações a respeito da competência deste juízo para julgamento da presente ação indenizatória. Com efeito, a compreensão sobre a competência híbrida das Varas de Violência Doméstica e Familiar Maria da Penha e a importância de sua implementação se faz a partir do exercício de atividade hermenêutica empreendida à luz de tratados internacionais, dentre eles, a CEDAW, a Convenção de Belém do Pará e suas respectivas resoluções, sem olvidar da própria Constituição Federal Brasileira. Iniciando a reflexão sobre esta temática a partir dos tratados internacionais, imperioso ressaltar que a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, ratificada pelo Brasil em 1984, estabelece ser a violência contra a mulher forma de discriminação, nos termos do artigo 1º combinado com a Resolução do Comitê CEDAW n. 19. Do mesmo modo, o conteúdo da Convenção de Belém do Pará de 1994, dentro do sistema regional interamericano de proteção de Direitos Humanos, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro desde 1995, não deixa dúvidas quanto à importância do tema ao expressamente prever em seus artigos 1º e 2º o conceito de violência contra a mulher e suas formas. Especificamente no que toca à Convenção de Belém do Pará, impende salientar que de seu preâmbulo consta a conclusão assinalada pelos Estados-Partes de que "a eliminação da violência contra a mulher é condição indispensável para seu desenvolvimento individual e social e sua plena e igualitária participação em todas as esferas de vida" e "a adoção de uma convenção para prevenir, punir e erradicar todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito da Organização dos Estados Americanos, constitui positiva contribuição no sentido de proteger os direitos da mulher e eliminar as situações de violência contra ela." Nesse diapasão, é certo afirmar que o Brasil, ao ratificar aludida Convenção, comprometeu-se a adotar, por todos os meios apropriados, políticas destinadas a prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem ainda a empenhar-se em "estabelecer procedimentos jurídicos justos e eficazes para a mulher sujeitada a violência, inclusive, entre outros, medidas de proteção, juízo oportuno e efetivo acesso a tais processos", nos exatos termos do que dispõe o art 7°, alínea "f", da referida Convenção. Ressalte-se, ademais, que tais tratados supramencionados possuem indiscutível natureza constitucional, diante do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição Federal, considerado o conteúdo de direitos humanos de seus dispositivos. Tal conclusão, aliás, advém da interpretação sistemática e teleológica da Carta Magna, especialmente em face da força expansiva dos valores da dignidade humana e dos direitos fundamentais, como parâmetros axiológicos a orientar a compreensão do fenômeno constitucional. No plano interno, interpretado à luz das disposições internacionais, tem-se que a Lei Maria da Penha previu, em seu artigo 14, a competência híbrida dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, nos seguintes termos: Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. E mais: a partir de uma interpretação histórico-teleológica, é possível verificar que a competência híbrida foi idealizada e concretizada no contexto protetivo do projeto político que deu azo à Lei Maria da Penha. Como bem destacado em Nota Técnica emitida pelo Consórcio Lei Maria da Penha, composto por renomados juristas, durante todo o curso do processo legislativo que culminou na edição da Lei nº 11.340/2006, a atribuição de competência cível aos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi uma das principais pautas de discussão. E isso porque a aplicação da nova legislação passa a demandar uma atuação do sistema de justiça que não se limite à penalização da violência, mas compreenda seus efeitos para a vida das mulheres e de seus familiares, contribuindo de forma rápida e efetiva para que possam romper com as situações de violações de direitos no contexto de relações violentas. Dessarte, inegável a importância da hibridez desta vara especializada como forma de garantir amplo acesso da mulher em situação de violência doméstica e familiar ao Poder Judiciário, fornecendo-lhe prestação jurisdicional efetiva e integral e conferindo-lhe real proteção. Nesse sentido, e novamente nas palavras da Nota Técnica sobre o tema emitida pelo Consórcio Lei Maria da Penha, vê-se que: A previsão, portanto, na Lei Maria da Penha da competência híbrida (civil e penal) no funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher24 (JVDFMs) ou nas unidades de justiça comuns responsáveis por conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres é a principal característica do desenho institucional trazido pela LMP e, derivada do controle de convencionalidade, é condição indispensável para a garantia da tutela judicial efetiva e integral aos direitos das mulheres e para o cumprimento do dever de devida diligência para prevenir, investigar, sancionar e reparar a violência doméstica contra as mulheres. Destaque-se ser neste sentido o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto à relevância da hibridez das Varas de Violência Doméstica e Familiar: "A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que, a um só tempo, facilita o acesso da mulher, vítima de violência doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção. . (...) Compreensão diversa tornaria inócuo o propósito de se conferir efetiva proteção à mulher, em situação de hipervulnerabilidade." (RHC 100.446-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 27/11/2018, DJe 05/12/2018). Pontue-se, ainda, que esta posição de vanguarda já foi adotada por diversos Tribunais Estaduais, os quais reconheceram a competência da vara de violência doméstica e familiar para processar e julgar ação indenizatória de natureza cível. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VARA DE FAMÍLIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA). COMPETÊNCIA HÍBRIDA . ORIENTAÇÃO RESTRITIVA DO ENUNCIADO Nº 03 DO FÓRUM NACIONAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FONAVID). OPÇÃO LEGISLATIVA DE AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ACESSO À JUSTIÇA MAIS EFICAZ E CÉLERE. MAIOR PROTEÇÃO. DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIA CÍVEL. CORRELATA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1- O artigo 14 da Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha) estabelece a competência híbrida dos juizados de violência doméstica para também conhecer de demandas cíveis quando a causa de pedir for conexa à situação de violência doméstica. 2- Orientação restritiva contida no Enunciado nº 03 do Fórum Nacional de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (FONAVID) que tem por fundamento alegação de que competência híbrida ampliaria demasiadamente o funcionando dos juizados, com possibilidade de prejuízo aos casos urgentes de necessidade de medidas protetivas às mulheres em situação de violência. 3- Posição restritiva que contraria a opção legislativa de ampliação da competência dos juizados especializados, com vistas a conferir acesso à justiça dotado de maior eficácia e celeridade, além de conferir maior proteção . 4- Escolha do legislador fica ainda mais evidente diante da inclusão do artigo 14-A na Lei nº 11.340/2006 ( Lei Maria da Penha), alteração levada a efeito pela Lei nº 13.894/2019, que autorizou o ajuizamento de ações de divórcio e dissolução de união estável no juizado de violência doméstica. 5- Nesta perspectiva, ratifica-se a intenção do legislador quanto à natureza híbrida dos juizados. 6- Afigura-se suficiente que haja conexão com situação de violência doméstica para que seja competente o juizado de violência doméstica, não se restringindo sua competência às medidas protetivas de urgência. 7- Competência do Juizado de Violência Doméstica para conhecer e julgar o feito originário, ainda que de natureza exclusivamente indenizatória cível, diante da correlata situação de violência doméstica. 8- Conflito de Competência que se julga improcedente. (TJ-RJ - CC: 00843349320228190000 202200801381, Relator.: Des(a) . MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 19/06/2023, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - FORO COMPETENTE - COMPETÊNCIA HÍBRIDA - LEI MARIA DA PENHA. - O art. 14 da Lei Federal nº 11.340 de 2006 ( Lei Maria da Penha) atribui competência a Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processo, julgamento e execução de causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (TJ-MG - Conflito de Competência: 17812770620248130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 05/09/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/09/2024) Finalmente, e já encerrando as digressões sobre este ponto, cumpre pontuar que seria um contrassenso, neste momento processual, reconhecer a inviabilidade do processamento de tais pedidos nesta vara, sobretudo quando este juízo já se deu por competente, ainda que tacitamente, quando da prolação da decisão de fls. 1/11, que recebeu a petição inicial. A redistribuição, nesse momento, além de prejudicial à vítima de violência doméstica, poderia dar azo ainda a decisões contraditórias, dificultando, por conseguinte, o acesso à justiça da mulher. Assim, rejeitando os fundamentos invocados pelo Ministério Público, reafirma-se a competência desta vara para o processamento desta ação de natureza cível. 2) Da reconvenção: Considerada a conexão entre a ação principal e a reconvenção, admito seu processamento. Verifico que a autora-reconvinda já se manifestou a fls. 103/111, pugnando pela improcedência da ação. Não existem causas impeditivas à análise de mérito da ação, que será oportunamente julgada. 3) Do saneamento do feito: Superadas todas as questões processuais pendentes, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito, passo a delimitar as questões fáticas e jurídicas essenciais ao deslinde da causa. Inicialmente, estabeleço que a atividade probatória recairá acerca dos episódios de violência doméstica apresentadas pela autora em sua petição inicial, sobretudo, mas não só, o episódio ocorrido aos 19 de abril de 2024, no sítio do réu, localizado em Nazaré Paulista. No que tange à reconvenção, a atividade probatória recairá sobre os danos materiais e morais que o réu-reconvinte aduz ter sofrido. O ônus da prova será distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da análise, pelo juízo e a pedido das partes, da possibilidade de inversão quanto a questões pontuais, caso alguma parte seja mais ou menos capaz de provar determinado fato, nos termos do artigo 373, § 1º do Código de Processo Civil (distribuição dinâmica do ônus da prova). No que tange às questões de direito, pontuo que, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a violência doméstica contra a mulher gera dano moral in re ipsa, não havendo outros pontos de relevo a serem destacados. Por fim, faculto às partes o prazo de 5 dias para informarem todas as provas que desejam produzir, indicando, expressamente, se desejam ouvir testemunhas, hipótese em que cada parte poderá arrolar apenas 3 testemunhas (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Provas documentais deverão ser produzidas neste interregno temporal e já acostadas aos autos. A ausência de manifestação no prazo de 05 dias importará renúncia à produção probatória. Com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se.

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