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Processo nº 1001271-75.2024.8.26.0102

ID: 330266979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001271-75.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé RUBENS MARQUES GUIMARãES - ME (ÓTICA VISORAMA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Jos… Processo 1001271-75.2024.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Rubens Marques Guimarães - Me (Ótica Visorama) - Vistos. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por José Rubens Marques Guimarães - ME (Ótica Visorama) contra Luciene Paula da Silva, voltada ao pagamento de R$ 465,47. É o que nos apresenta. De acordo com o art. 15 da Lei n. 5.474/1968, a cobrança judicial com base em duplicata não aceita pressupõe o protesto do título e a apresentação de comprovante da entrega da mercadoria/prestação de serviço: Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) () (grifos acrescidos) Ademais, conforme entendimento deste Tribunal, o artigo é aplicável não só às execuções de título extrajudicial, mas também às ações de cobrança: APELAÇÃO. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos réus RL Transportes Ltda ME, Robson Rogério Leite e Maria Inês Luiz. Reconvenção ajuizada pelo corréu Rodrigues Vieira Informática LTDA ME, julgada procedente. Insurgência do autor. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos. Necessidade de análise da prova documental carregada aos autos. Nulidade da sentença. Inocorrência. Ausência de prazo para alegações finais não gera nulidade. Irrelevância no deslinde do feito. Mérito. Questões controvertidas devidamente apreciadas em sentença. Validade da duplicata e do negócio jurídico. Responsabilidade de cada réu em relação ao inadimplemento dos títulos. Duplicatas que vieram desacompanhadas das notas fiscais. Título causal. Inexistência de comprovante de entrega das mercadorias de todos os títulos, à exceção do título nº 1224. Missivas eletrônicas que não provam o recebimento da mercadoria. Requisito necessário para cobrança da duplicata. Art. 15, inciso II, da Lei 5.474/68. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no documento. Inexigibilidade da cobrança do título nº 1224 em relação ao correquerido Rodrigues e Vieira Informática Ltda. Reconvenção. Manutenção da sentença. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso (protesto indevido). Responsabilidade dos demais correqueridos, revéis. Contrato de fomento mercantil. Fiadores/garantidores da dívida. Manutenção da sentença em relação aos correqueridos revéis. Honorários advocatícios. Condenação dos sucumbentes. Sentença modificada apenas nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0006411-35.2012.8.26.0650; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DA DUPLICATA NÃO ACEITA E PROTESTADA. ARTIGO 15, II, DA LEI Nº 5.474/68. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.nbspnbsp(TJSP; Apelação Cível 1000371-39.2020.8.26.0068; Relator (a):nbspJúlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ação de cobrança. Compra e venda de combustível. Ausência de comprovação da existência do negócio jurídico subjacente. Prova testemunhal que revela inexistência de relação jurídica entre as partes. Notas fiscais, boletos bancários e protesto de duplicata sem comprovação de aceite. Necessidade de juntada de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias. Assinatura dos canhotos que não contém a identificação do signatário, tampouco carimbo de identificação da ré. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. Autora que não cumpriu seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001238-20.2022.8.26.0405; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Apelação. ação de cobrança. Duplicata de compra de objetos sem aceite. Necessidade da comprovação do recebimento das mercadorias no caso de compra e venda ou de efetiva prestação dos serviços contratados. Empresa autora que comprovou a entrega dos bens. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1023231-41.2020.8.26.0001; Relator (a):Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2022; Data de Registro: 17/02/2022) No caso concreto, a petição inicial não apresentou comprovante de entrega da mercadoria/prestação do serviço, de sorte que não estão atendidos os requisitos do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968. Desta forma, com base no art. 321 do CPC/2015, intimo a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação faltante, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: FERNANDA BRANDÃO KHATTAR GALHANO (OAB 347177/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1001271-75.2024.8.26.0102