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Processo nº 1013209-16.2024.8.26.0604

ID: 291617323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013209-16.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DONA IGNEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA JADE BUCHALLA

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Processo 1013209-16.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Dona Ignez - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para p… Processo 1013209-16.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Dona Ignez - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JESSICA JADE BUCHALLA (OAB 359459/SP)

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Processo nº 1004673-16.2024.8.26.0604

ID: 322607775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004673-16.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004673-16.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do déb… Processo 1004673-16.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Condominio Spazio Ibirapuera x Higor Silva Rocha

ID: 308565497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011269-22.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SPAZIO IBIRAPUERA

Polo Passivo:

HIGOR SILVA ROCHA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO

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CARLOS ALBERTO LIMA PEREIRA

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Processo 1011269-22.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Ibirapuera - Higor Silva Rocha - Vistos. Fl. 176: verifico que a procuração aparent… Processo 1011269-22.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Spazio Ibirapuera - Higor Silva Rocha - Vistos. Fl. 176: verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente, por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que o executado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo Int. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), CARLOS ALBERTO LIMA PEREIRA (OAB 458705/SP)

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Tamyres Guimarães Maluly

ID: 321570013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011269-57.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

TAMYRES GUIMARãES MALULY

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR SOARES

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LUIS FELIPE CARNEIRO MALULY

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1011269-57.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Tamyres Guimarães Maluly - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto… Processo 1011269-57.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Tamyres Guimarães Maluly - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTA SEM A ANÁLISE DO MÉRITO a presente ação de busca e apreensão proposta por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A, em desfavor de TAMYRES GUIMARÃES MALULY, e isto com fulcro no artigo 485, inciso VI, parágrafo terceiro, do CPC/2015, eis que, no curso da demanda em questão, passou a falecer interesse processual à instituição financeira requerente, dada a purgação da mora por parte do acionado. Dado o princípio da causalidade, condeno o demandado no pagamento das custas processuais e de honorários do patrono do postulante, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC/2015. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada a partir da data de propositura do presente feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a ser computado a partir da data de prolatação desta sentença. Por ser a requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isenta do pagamento das custas processuais em aberto, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seu patrimônio no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. No mais, autorizo o imediato levantamento em prol da instituição financeira requerente do valor depositado às fls.90 dos autos no total de R$ 14.059,56 (setecentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos). Autorizo a expedição de ofício para desbloqueio do veículo junto ao Detran e/ou Renajud, se necessário. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. - ADV: PAULO CESAR SOARES (OAB 143149/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), LUIS FELIPE CARNEIRO MALULY (OAB 351219/SP)

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Danniel Rodrigues Vital

ID: 331380321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 17ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1011269-69.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

DANNIEL RODRIGUES VITAL

Intimação de acórdão

Advogados:

VALDIR KEHL

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011269-69.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011269-69.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Danniel Rodrigues Vital - Magistrado(a) Alberto Gentil - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA INTEGRALMENTE PROVIDO.V.U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTARQUIA INTEGRALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO PROMOVIDA POR DANNIEL RODRIGUES VITAL CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, VISANDO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, DEVIDO A LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DECORRENTES DE ATIVIDADE LABORATIVA COMO MONTADOR. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO A PARTIR DE 25.04.2023, ATÉ A APOSENTADORIA OU ÓBITO DO AUTOR, ALÉM DE ABONO ANUAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FACE DAS LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS NOS MEMBROS SUPERIORES DO SEGURADO, E A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA CONFORME A LEI 14.441/22.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE TENDINOPATIAS NOS OMBROS DO AUTOR, ESTABELECENDO NEXO CAUSAL COM SUA ATIVIDADE LABORAL, RESULTANDO EM INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.4. A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE É JUSTIFICADA COM BASE NO ART. 86 DA LEI 8.213/91, SENDO MANTIDO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONFORME A SENTENÇA. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SEGUIRÃO OS CRITÉRIOS LEGAIS E DECISÕES DO STF. ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO MÉDICA CONFORME A LEI 14.441/22.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS INTEGRALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO EM RAZÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE LESÕES LABORAIS. 2. A REAVALIAÇÃO MÉDICA DO BENEFÍCIO DEVE CONSIDERAR APENAS O QUADRO CLÍNICO RELACIONADO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. - Advs: Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP) - Valdir Kehl (OAB: 99626/SP) - 1º andar

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Processo nº 1011269-66.2025.8.26.0576

ID: 337381828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1011269-66.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DAMIÃO ISSA

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BEATRIZ DURÃO SIMÕES

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Processo 1011269-66.2025.8.26.0576 - Imissão na Posse - Imissão - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 131 e os documentos de fls. 132/138. Dispõe o artigo 30 da Lei n. 9.514/19… Processo 1011269-66.2025.8.26.0576 - Imissão na Posse - Imissão - Banco Ribeirão Preto S/A - Vistos. Recebo a emenda de fls. 131 e os documentos de fls. 132/138. Dispõe o artigo 30 da Lei n. 9.514/1997 que: "é assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. Diante disso, comprovada a consolidação da propriedade do imóvel sub judice em favor do autor (AV. 4 - fl. 45) após frustrados dois leilões extrajudiciais (fls. 132/138), é cabível a concessão de liminar para desocupação voluntária. Por estas razões, DEFIRO a tutela de urgência em caráter liminar requerida. Intime-se o réu e eventuais ocupantes do imóvel, para a desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de desocupação forçada e imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). No mais, CITE-SE o réu por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. - ADV: BEATRIZ DURÃO SIMÕES (OAB 471953/SP), LUCIANA DAMIÃO ISSA (OAB 400975/SP)

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Processo nº 1013403-16.2024.8.26.0604

ID: 278638400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013403-16.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA TELLES FACIOLI

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ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1013403-16.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Alves Pereira - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no… ADV: Julia Telles Facioli (OAB 484321/SP) Processo 1013403-16.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Carlos Alves Pereira - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, ao que consta, recebido por terceira pessoa. Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Em se tratando de intimação/citação de pessoa jurídica, observe-se o art. 248, §2°, do CPC. Se o caso, pela teoria da aparência, o ato é considerado valido e, decorrido o prazo do ato, independente de intimação, em não apresentada a competente manifestação contrária pela parte requerida, diga o interessado em termos de continuidade. 3. Se o terceiro signatário do AR tratar-se de funcionário de portaria em condomínio edilício, o ato será considerado válido somente se evidente no endereço diligenciado o número da unidade individualizada para aplicação do art. 248, §4° do CPC. Se o caso, manifeste-se o autor nesse sentido e, decorrido o prazo como no item anterior, diga também em continuidade. 4. Não se tratando das hipóteses anteriores, tem-se por frustrado o ato nos termos do art. 275 do CPC. Nesse sentido, de rigor nova tentativa, agora por meio de Oficial de Justiça. 5. Por fim, observem-se, inclusive, as exceções do art. 247 do CPC, em que a diligência por meio de Oficial de Justiça é obrigatória. Obs. 1: No que tange às custas processuais, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, a manifestação por pedidos de diligências deverá vir acompanhada com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote.

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T. H. De S. F. x C. E. T.

ID: 311735240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1011269-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. H. DE S. F.

Polo Passivo:

C. E. T.

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO VELOZO

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ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

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Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre … Processo 1011269-63.2025.8.26.0577 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - T.H.S.F. - C.E.T. - Vistos Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV). As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º). Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência. Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária. Int. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP), MARCOS ROBERTO VELOZO (OAB 169792/SP), SEBASTIÃO EVAIR DE SOUZA (OAB 167140/SP)

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Processo nº 1011269-15.2025.8.26.0011

ID: 330191806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011269-15.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1011269-15.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, e… Processo 1011269-15.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1011269-85.2025.8.26.0020

ID: 333420638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-85.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. F. DOS S. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA

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Processo 1011269-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Ano… Processo 1011269-85.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça e a tramitação em segredo de justiça. Anotadas. 2) Em emenda à inicial, providenciem os autores a inclusão de M. de L. J.O. (fls. 13), no polo passivo da demanda, bem como a qualifique e indique seu endereço para citação, conforme requerido pelo MP a fls. 19. 3) Ademais, para solucionar a controvérsia com maior celeridade, bastaria oingresso voluntário de M. de L. J.O., mediante a juntada de instrumento de mandato deseu patrono, e manifestar concordância com os termos da inicial ou mesmo oreconhecimento da procedência do pedido. 4) As providências deverão ser tomadas no prazo de quinze dias. Após, vista ao MP. No silêncio, descumprimento ou pedido injustificado de concessão de prazo, este será extinto. 5) A fim de racionalizar o procedimento e garantir celeridade à marcha processual, e com fundamento no princípio da cooperação (artigo 6º do CPC), as petições e documentos a serem juntados aos autos, deverão ser classificados ou categorizados, no momento do protocolo, acordo com seu teor, conteúdo, finalidade, objeto ou natureza, sempre que possível, observando as opções existentes no sistema informatizado. Por exemplo: a) quanto às petições: Emenda à Inicial, Contestação, Apelação, Especificação de Provas, etc., principalmente se houver pedido liminar (neste caso, usar a classificação 38015 - Pedido de Liminar/ Antecipação de Tutela); b) quanto aos documentos: procurações, substabelecimentos e afins; planilha de cálculo; contrato, notificação extrajudicial, fotografia, carteira de trabalho, documento de identidade, certidão de óbito, certidão de nascimento, comprovante de endereço, matrícula do imóvel, etc. Esta prática será de fundamental importância, pois permitirá que a serventia e a equipe do gabinete possam promover a leitura e o andamento do feito com maior rapidez, prontidão e agilidade, eis que a classificação genérica dos peticionamentos e documentos como "Petição Diversa"; "Petição Intermediária e "Documentos Diversos" não permite que se identifique, de antemão e de forma imediata, o respectivo conteúdo e, principalmente, se há pedido de medida de urgência. Ressalve-se, evidentemente, que as opções de classificação genérica devem ser usadas quando não houver, no sistema informatizado, nomenclatura específica para a petição e documentos que vierem a ser protocolizada. Int. - ADV: JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA (OAB 497878/SP), JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA (OAB 497878/SP)

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