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Diego Gustavo Jacinto Barzan x Ricardo Romano

ID: 317454239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005552-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GUSTAVO JACINTO BARZAN

Polo Passivo:

RICARDO ROMANO

Intimação

Advogados:

LIDIANE CHAVES DA SILVA

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ARTHUR MACHADO SPINDOLA

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Processo 1005552-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Gustavo Jacinto Barzan - Ricardo Romano - Vistos Considerando que apenas as matérias de ordem pública e qu… Processo 1005552-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Diego Gustavo Jacinto Barzan - Ricardo Romano - Vistos Considerando que apenas as matérias de ordem pública e questões atinentes ao cumprimento da obrigação, tal como o pagamento, podem ser discutidas no procedimento da execução mediante apresentação de exceção de pré-executividade, e que a apresentação de defesa por negativa geral não é suficiente para infirmar a liquidez, exigibilidade e certeza dos títulos de embasam a presente execução, entendo que é o caso de seu prosseguimento, com a rejeição da defesa. Não foi apontada qualquer irregularidade na constituição do título executivo ou mesmo indicado o valor de eventual excesso de execução, conforme determina a lei processual, o que impede o reconhecimento de excesso de execução, nos termos do art. 916, § § 3º e 4º, I, do CPC. Nesse passo, à míngua de elementos que indiquem o pagamento da dívida objeto da ação executiva ou mesmo o excesso de execução, entendo que é o caso de rejeição da defesa apresentada. Embora o executado tenha sido citado por hora certa, sendo-lhe nomeado curadora especial, não há obrigatoriedade de apresentação de embargos por parte da curadora, a não ser que haja embasamento para o ajuizamento da ação, porquanto a propositura de ação desconstitutiva sem fundamento contraria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade ao fazer com que o Poder Judiciário tenha que se pronunciar sobre alegações infundadas e que apenas contribuem para a morosidade da Justiça. A nomeação de curadora tem como finalidade garantir a regularidade do processo de execução com a participação de defensor em favor daquele que foi citado por hora certa, o que, salvo melhor juízo, não justifica o ajuizamento de ações infundadas em nome daquele que está sendo representado pela curadora, até porque a atuação deste deve se dar de forma a garantir a regularidade do processo executivo, mas sem descumprir o dever que lhe é imposto pelo art. 77, II, do CPC. Ante o exposto, rejeito a defesa apresentada pelo executado. Outrossim, indefiro agratuidadeprocessual ao requeridao tendo em vista que o fato de lhe ter sido constituído curador especial não representa sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. No mais, apresente o exequente cálculo atualizado do débito e manifeste-se emtermos de prosseguimento. Em caso de inércia, determino a suspensão deste cumprimento de sentença, nostermos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, durante o qual ficará suspenso o prazoprescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Após decorrido esse prazo, caso não seja localizado o executado ou não sejam encontrados bens passíveis de penhora, os autos deverão ser remetidos ao arquivo, conforme dispõe a norma prevista no § 2º do artigo supramencionado, passando então a correr o prazo de prescrição intercorrente em caso de não manifestação do exequente, conforme regra prevista no §4º, também do mesmo artigo. Intime-se. Indaiatuba, 03 de julho de 2025 - ADV: LIDIANE CHAVES DA SILVA (OAB 473971/SP), ARTHUR MACHADO SPINDOLA (OAB 319606/SP)

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Processo nº 1011566-04.2025.8.26.0405

ID: 278138980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS

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Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos … Processo 1011566-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. Retifique-se a classe e assunto do processo, nos termos em que requerido. Custas recolhidas. Cite(m)-se o(a/s) réu(ré/s) por via postal (carta registrada unipaginada com AR digital), para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em havendo pedido incidental de apresentação de documentos, deverá a parte requerida fazê-lo no prazo de contestação, sob pena de arcar com as consequências de sua omissão. Na hipótese de recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, servirá a presente decisão como mandado, devendo a Serventia providenciar a expedição da necessária folha de rosto para o cumprimento pela Central de Mandados. Caso a parte ré conste da lista de pessoas jurídicas que recebem comunicação processual eletrônica, cite-se por meio eletrônico. Providencie a Serventia o necessário. Em não sendo localizada a parte ré para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa, quando devida, no prazo de cinco dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte autora para recolhimento das respectivas custas (caso se trate de justiça paga). Caso não sejam localizados novos endereços, providencie a Serventia a expedição de edital de citação, para publicação exclusivamente do DJe. Ocorrendo a hipótese, cumpra-se o disposto no art. 72, II do CPC. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: TAUANA LEITE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB 445892/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x H. B. Da C. S.

ID: 308046813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009723-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

H. B. DA C. S.

Intimação

Advogados:

WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES

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FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1009723-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - H.B.C.S. - Vistos Cuida-se de pedido de desbloqueio apresentado pelo executado sob a alegaçã… Processo 1009723-24.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - H.B.C.S. - Vistos Cuida-se de pedido de desbloqueio apresentado pelo executado sob a alegação de ausência de procuração regular da parte exequente, pelo que requer a extinção do feito, sem resolução de mérito, com a condenação da credora em custas, despesas e honorários. O exequente se manifestou nas fls. 129/154. Pois bem. De início, no que toca ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita prevê o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", impondo a necessidade de comprovação acerca da impossibilidade de pagamento das custas para a concessão do benefício da gratuidade. Embora não se exija a existência de um estado de absoluta miserabilidade para a concessão do benefício, diante do teor da norma constitucional, a parte tem o ônus de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de pobreza não é suficiente para a comprovação da condição de hipossuficiência, embora o novo diploma processual a presuma como verdadeira quando feita por pessoa natural (art. 99, §3º), seguindo a disposição da norma prevista no art. 4º da Lei 1.060/50, revogada pelo art. 1.072 do CPC. Se a Constituição Federal determina que a insuficiência deve ser comprovada, não pode a lei ordinária dispensar a comprovação, para presumir como verdadeira a declaração da parte, ainda mais quando se sabe que diversas declarações de fato são falsas. Assim, conquanto a declaração de pobreza deva ser presumida verdadeira, para que o § 3º do art. 99 do CPC não seja declarado inconstitucional, entendo que sua interpretação deve ser feita de modo compatível com a Constituição Federal e que, para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da condição de hipossuficiente pela parte, ainda que estejamos a tratar de pessoa natural. Sob tal enfoque, o executado não trouxe aos autos um documento sequer capaz de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, assim, não comprovou ser pobre na acepção jurídica do termo e há elementos que suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração (natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria), indefiro-lhe os benefícios da Gratuidade Processual, facultando-lhe, porém comprovar sua hipossuficiência dentro do prazo de 15 dias. A parte deverá devedora, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício, apresentar: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) outros documentos que comprovem sua incapacidade financeira. No que concerne a alegada ausência de procuração válida, além de tratar-se de vício sanável, verifica-se na espécie que, independentemente de intimação, novo instrumento fora juntado nas fls. 143/154, evidenciando que o patrono do exequente é o mesmo desde a distribuição da ação, conforme se depreende das fls. 20/26. De outra senda, inegável que, nos termos do art. 854, §3º do CPC, cabe ao executado no prazo de cinco dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão. Exatamente esse o caso dos autos. Desta forma, não se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e mantenho a constrição em sua íntegra. Com o trânsito em julgado dessa decisão, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência para conta judicial do valor constrito nas fls. 109/114, ficando autorizado o levantamento pela exequente do valor transferido, com seus acréscimos legais, observando o formulário de MLE de fls. 130. Sem prejuízo, requeira a parte exequente objetivamente o prosseguimento da execução, apresentando cálculo atualizado do débito descontando eventuais valores levantados e providenciando ainda, se o caso, o recolhimento da taxa necessária para a realização das pesquisas de bens nos sistemas informatizados já deferidas nas fls. 56/61. Aguarde-se nova manifestação da exequente por até 180 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), WILMA CONCEIÇAO GONÇALVES (OAB 470175/SP)

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Processo nº 0004997-24.2024.8.26.0248

ID: 279682176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004997-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BERNARDINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES SERRÃO

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ROBERTO AUGUSTO DA SILVA

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ALEXANDRE INTRIERI

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ADV: Roberto Augusto da Silva (OAB 172959/SP), Rodrigo Gomes Serrão (OAB 255252/SP), Alexandre Intrieri (OAB 259014/SP) Processo 0004997-24.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda P… ADV: Roberto Augusto da Silva (OAB 172959/SP), Rodrigo Gomes Serrão (OAB 255252/SP), Alexandre Intrieri (OAB 259014/SP) Processo 0004997-24.2024.8.26.0248 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marilene Bernardinelli - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença que move Marilene Bernardinelli em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando o recebimento da quantia R$ 672.682,75 (fls. 1/2). A parte executada foi devidamente intimada pelo portal eletrônico para que apresentasse impugnação, na forma do art. 535 do CPC (fls. 172). O executado apresentou impugnação nas fls. 176/310, arguiu em preliminares o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo C. STJ e no mérito aduziu excesso de execução em razão do computo de juros moratórios a partir na data de início do benefício (DIB) quando o correto é a partir da citação. Manifestação da parte exequente nas fls. 315/317. Na sequência a credora requereu pela expedição de ofício requisitório do valor incontroverso (R$ 596.309,02) nas fls. 318/321. É o sucinto relatório. Decido. De início, quanto ao pedido de sobrestamento integral do feito, observo que o Tema 1.124 do STJ, que discute o "termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS", encontra-se pendente de julgamento definitivo, tendo sido determinada a suspensão dos processos que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Não obstante, verifico que há parcela incontroversa do crédito, conforme reconhecido pelo próprio INSS, permitindo-se o prosseguimento parcial da execução quanto a este montante, em atenção aos princípios da efetividade processual e da razoável duração do processo. Adentrando ao mérito da impugnação, constato que razão assiste à autarquia previdenciária. Analisando a planilha de cálculos apresentada pela exequente, observo manifesto equívoco na aplicação dos juros moratórios, os quais foram calculados desde a data de início do benefício (DIB - 07/2017), quando deveriam incidir apenas a partir da citação válida (28/03/2018). Como é cediço, a Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça estabelece de forma clara que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida". No mesmo sentido, o art. 405 do Código Civil dispõe que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Ao examinar os demonstrativos de cálculo (fls. 5/7), constato que foram aplicados percentuais de juros moratórios sobre todas as parcelas vencidas desde 07/2017, em desacordo com a jurisprudência pacífica e consolidada do STJ, configurando indevido excesso de execução. Nesse sentido, não procedem as alegações da exequente de que seus cálculos estariam corretos, uma vez que, mesmo constando como data de início dos juros "03/2018" na planilha (fls. 4), o demonstrativo de parcelas evidencia a aplicação de juros sobre todas as parcelas desde 07/2017 (fls. 5/7). Lado outro, a parte exequente requereu a expedição de precatório quanto ao valor incontroverso reconhecido pelo INSS (R$ 596.309,02), o que encontra amparo no art. 535, §3º, do CPC, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito quanto à parte não impugnada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada, para reconhecer o excesso de execução decorrente da incorreta aplicação de juros moratórios sobre as parcelas vencidas anteriormente à citação (28/03/2018), em violação à Súmula 204 do STJ e ao art. 405 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. No tocante a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença, no caso de rejeição da impugnação o STJ firmou o seguinte entendimento sumular: Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Deste modo, resta evidente que, se apenas na hipótese de rejeição da impugnação não são cabíveis os honorários, a contrario sensu, quando houver seu acolhimento, como é o caso dos autos, necessário se faz o arbitramento destes. No mesmo sentido tem decidido o E. TJSP: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência das executadas contra a não fixação e honorários advocatícios. Observância ao princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos pela exequente no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial. REsp nº 1.134.186 (Temas 407, 408, 409 e 410). Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor excedente. Recurso provido." (TJSP - Agravo de Instrumento nº2156388-33.2019.8.26.0000 rel. Des. Fernanda Gomes Camacho j. 12/09/19). Assim sendo, condeno a exequente, ora impugnada, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. Anoto que eventual crédito da parte executada com relação a exequente deverá ser objeto de incidente próprio, após o trânsito em julgado desta decisão. De outra senda, determino a expedição de ofício requisitório, na modalidade precatório, referente ao valor incontroverso de R$ 596.309,02 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e nove reais e dois centavos), conforme requerido às fls. 318/321. No que toca a parcela controversa, determino o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.124 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Com o trânsito em julgado desta decisão, providencie a serventia a requisição eletrônica do pagamento da quantia incontroversa junto à Egrégia Presidência do Tribunal Regional Federal - 3ª Região. Intime-se o INSS, observando o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, pelo portal eletrônico desta decisão e, após a expedição dos requisitórios, deverá ser a autarquia novamente intimada, observando o disposto no art. 17 da Lei 10.910/2004, pelo portal eletrônico. Intime-se o INSS via portal. Intime-se.

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Keli Aparecida Da Silva Ruiz x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 310343647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011566-44.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KELI APARECIDA DA SILVA RUIZ

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1011566-44.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keli Aparecida da Silva Ruiz - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1) Considerando que… Processo 1011566-44.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Keli Aparecida da Silva Ruiz - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 05 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1011566-39.2025.8.26.0361

ID: 325428774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011566-39.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. C. M. R. C. M. M. R. O. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA

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CAROLINE SOARES ALBERTINI

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Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil … Processo 1011566-39.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.O.M.J. - - R.C.M. - - R.C.M.M. - - R.C.M. - Vistos. Nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e Comunicado CG nº 2199/2021). Caso necessário, fica o(a) i. Patrono(a) intimado a proceder à correta vinculação da guia DARE-SP no Sistema e-SAJ (artigo 196, inciso III, das NSCGJ). Diante dos fatos narrados na inicial, em cotejo com a documentação apresentada (fls. 30), defiro a antecipação de tutela, nomeando o(a) requerente curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a), uma vez que presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) para que proceda à impressão, colha a assinatura do(a) curador(a) e, ato contínuo, junte aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de cinco dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, cite-se o(a) curatelado(a), pessoalmente, nos termos do artigo 751, do Código de Processo Civil, ficando advertido(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnar o pedido, nos termos do artigo 752, do Código de Processo Civil, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Quando do cumprimento da medida, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto ao estado de saúde do curatelado, bem como, sua capacidade de locomoção e compreensão. Como se determinará a realização de perícia médica, por ora, dispenso o interrogatório. Neste sentido: INTERDIÇÃO. DOENÇA DE ALZHEIMER. PROVA TÉCNICA. REALIZAÇÃO. AUDIÊNCIA. ART. 1.181 DO CPC. INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. Na interdição por doença mental, realizada a prova técnica confirmatória do avançado estado clínico demencial (Doença de Alzheimer, mal incurável), a audiência do art. 1.181 do CPC pode ser dispensada, porquanto livre o feito do risco de fraude. (TJMG; AC 1.0145.04.179747-6/001; Juiz de Fora; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Bráulio Ribeiro Terra; Julg. 08/02/2007; DJMG 18/05/2007). TJMG.. Assim, antecipo a perícia médica, devendo a z. Serventia intimar, por correio eletrônico, o Dr. José Benedito Fioravante (jbfiori@uol.com.br), médico habilitado no Portal de Auxiliares da Justiça, após depósito dos honorários periciais. Esclareço à parte autora que a perícia na residência (ou casa de repouso onde se encontra a parte interditada), tem o custo de R$ 1.800,00 (quando não há possibilidade de locomoção) e R$ 1.500,00 para comparecer na Avenida Maestro João Baptista Julião, 96, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP, CEP 08790-090. Providencie a parte autora o depósito do valor, em quinze dias. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o(a) senhor(a) Perito(a) para agendamento de data para sua realização e, após, com o fornecimento da data, intime-se o(a) requerente, bem como, o(a) curatelado(a), acerca da data designada. Após a entrega do laudo e apresentação do formulário próprio pelo(a) Sr(a). Perito(a), fica deferido o levantamento dos valores dos honorários periciais através de mandado de levantamento eletrônico. Considerando o advento e entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n. 13.146/2015 e, tendo em vista que o artigo 3º, do Código Civil, com as modificações, passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos, determino que o Sr. Perito nomeado responda aos seguintes quesitos: 1) A(a) requerido (a) é portador(a) de doença mental? 2) Qual a doença? 3) Em razão da sua doença, o(a) requerido(a) é incapaz de exercer atos relacionados a direitos de caráter negocial e patrimonial? 4) A doença é irreversível? 5) Sendo reversível, esclareça qual o prazo previsto para sua recuperação? 6) Diante do teor do artigo 4º do mesmo Código, deverá o perito especificar, se possível, quais são os atos que o(a) requerido(a) está incapacitado(a) de executar sozinho(a). Decorrido o prazo para contestação sem manifestação do(a) interditando(a), dê-se vista à Defensoria Pública para que informe se atuará em sua defesa ou para indicação de advogado conveniado. Antes da geração do ato, observe a z. Serventia se a Defensoria Pública está cadastrada como representante legal do(a) interditando(a) (cód. 108) junto ao Sistema SAJ/PG-5, a fim de que a intimação pelo Portal Eletrônico seja efetivada. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Caso o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), CAROLINE SOARES ALBERTINI (OAB 498953/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP), TAYSON VICTOR DOS REIS OLIVEIRA (OAB 466941/SP)

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Banco Bradesco S/A x Jivago De Souza

ID: 335235789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005639-61.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JIVAGO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivam… Processo 1005639-61.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jivago de Souza - Conheço os embargos de fls. 280/281, pois interpostos tempestivamente pelo banco autor, e, no mérito, OS ACOLHO, para sanar a omissão na sentença de fls. 274/277. No caso, a demanda foi ajuizada em 18/12/2024, aplicando-se, portanto, o novo regramento introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30/08/2024. Assim, a correção monetária deve observar o IPCA, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, enquanto os juros de mora devem seguir a taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme os §§ 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal, incidindo a partir do ajuizamento da demanda (18/12/2024) até a data do efetivo pagamento. Nesse sentido, mutatis mutandis: EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA LEI 14.905/24 DANOS MORAIS MANTIDOS I Prescreve o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que somente serão cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou omissão em ponto relevante não abordado pelo Julgador, assim como erro material; II - Considerando-se que a Lei nº 14.905/2024 deve ser aplicada a todos os processos, produzindo seus efeitos imediatamente, a partir de 28.08.2024, e que a atualização monetária e os juros moratórios são consectários legais da obrigação a ser cumprida e possuem natureza de ordem pública, podendo ser aplicados ou corrigidos de ofício (STJ, EDcl no AgRg 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel Faria, j. em 08/10/2019), deve ser adotado, nos cálculos de execução ou em eventual liquidação de sentença, o disposto nos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil, para que a correção monetária seja calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos; III - Assim, no que se refere à correção monetária e aos juros de mora, a indenização (por danos morais fixada em R$ 5.000,00) deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do arbitramento, conforme preceitua a Súmula 362 do c. STJ. Já os juros de mora incidem a partir da citação. Diante da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA (amplo) e os juros moratórios pela Taxa Selic descontada a variação do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos. Assim, no caso da condenação por danos morais, a partir do arbitramento, deverá incidir apenas a Taxa Selic, que já abrange correção monetária e juros de mora. E a partir do primeiro desconto até o arbitramento, deverá incidir a Taxa Selic descontada a variação do IPCA, pois incidentes apenas os juros de mora. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - Embargos de Declaração Cível nº 1005820-40.2024.8.26.0002/50000; Relator: L.G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2025; Data de publicação: 16/06/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal - Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1011566-55.2023.8.26.0152/50000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2025; Data de publicação: 17/02/2025). Em prosseguimento, conheço os embargos de fls. 282/288, pois interpostos tempestivamente pelo réu, mas, no mérito, NÃO OS ACOLHO, vez que inexiste na sentença proferida qualquer omissão, dúvida, obscuridade, contradição ou erro material. Tem-se, na verdade, que o embargante visa a rediscussão da matéria já analisada na sentença e sua consequente modificação, o que não é cabível sob a forma do recurso interposto, desprovido que é de efeitos infringentes. Nesse sentido: Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento da embargante"(STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91). Assim, trata-se de mero inconformismo do réu, que pretende agregar o efeito modificativo à sentença, sendo que esta analisou todos os pontos da lide. Em que pese tenha sido proferida sentença antes do encerramento do prazo concedido para as partes especificarem provas, conforme certificado pela serventia às fls. 292, fato é que o réu alegou cerceamento de defesa, sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, consistente na colheita do depoimento pessoal do representante legal do banco autor. No entanto, tal prova revela-se desnecessária para o deslinde da controvérsia. Como se sabe, o Juiz é o destinatário das provas a serem produzidas, competindo a ele a escolha daquelas que sejam necessárias para a comprovação dos fatos, indeferindo aquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. O juiz, como destinatário da prova, cabe verificar a necessidade da produção de prova que entenda ser necessária ao deslinde do feito. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2224066-70.2016.8.26.0000; Relator: Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 16/02/2017). Ora, a finalidade precípua do depoimento pessoal é a confissão da parte adversa. Contudo, a experiência demonstrada do que ordinariamente acontece, sugere que as partes ouvidas em depoimento pessoal nunca confessam os fatos, exceto quando já o tenham feito em suas manifestações escritas (inicial ou contestação). O depoimento pessoal, portanto, no presente caso, é meio de prova inútil ao esclarecimento dos fatos relevantes ao desate da lide. Isso porque o autor narrou os fatos na inicial e o réu, em contestação, rebateu as alegações trazidas pelo autor em sua exordial, que, por sua vez, fez seus esclarecimentos em réplica, de modo que o depoimento pessoal de qualquer das partes em audiência em nada contribuiria para o deslinde do feito. Ressalta-se que em casos análogos, as partes se limitam a reproduzir os fatos já narrados na inicial ou na contestação, e em réplica no caso do autor. Em prosseguimento, pontue-se que foi aplicada a legislação pertinente ao caso, tratando-se de mero inconformismo do réu com a sentença de procedência do pedido autoral. Nesse sentido, acolho os embargos de declaração opostos pelo banco autor, conforme fundamentação anteriormente exposta, mantendo, no mais, integralmente a sentença embargada. Aguarde-se o trânsito em julgado. Nada mais sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COLLET E SILVA (OAB 98202/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Associação Dos Proprietários Do Parque Villa Dos Pinheiros x Parque Vila Dos Pinheiros Spe S.A. e outros

ID: 278082739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007395-24.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PARQUE VILLA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

PARQUE VILA DOS PINHEIROS SPE S.A. URBAN SQUARE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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FÁBIO RESENDE NARDON

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BETINA PRETEL DO AMARAL FRANCO

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ADV: Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP), Betina Pretel do Amaral Franco (OAB 88366/SP) Processo 100739… ADV: Fábio Resende Nardon (OAB 214303/SP), Renato Spolidoro Rolim Rosa (OAB 247985/SP), Alberto Guimaraes Aguirre Zurcher (OAB 85022/SP), Betina Pretel do Amaral Franco (OAB 88366/SP) Processo 1007395-24.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Proprietários do Parque Villa dos Pinheiros - Reqdo: Parque Vila dos Pinheiros Spe S.a., Urban Square Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Associação dos Proprietários do Parque Villa dos Pinheiros em face de Parque Vila dos Pinheiros SPE S/A e Urban Square Desenvolvimento Imobiliário Ltda, na qual alega que as requeridas foram responsáveis pela criação, venda, implementação e conclusão do empreendimento imobiliário denominado "Villa dos Pinheiros", loteamento residencial de alto padrão entregue no início de 2022. Afirma que, após a entrega do empreendimento, foram constatadas ausências e falhas estruturais no loteamento, as quais até os dias atuais não foram solucionadas pelas requeridas. Narra que para desobstrução da tubulação e demais serviços necessários à instalação do sistema de monitoramento, a autora solicitou orçamento à empresa Alecon Engenharia, que apresentou proposta no valor de R$ 215.438,50. Requereu a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas na obrigação de fazer consistente em executar as obras necessárias para que a tubulação do perímetro esteja em condições de receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia. Ao final, requereu a total procedência da demanda, para que os réus cumpram a obrigação de fazer ou ressarçam a autora de todas as despesas e prejuízos. A inicial veio instruída com documentos de fls. 9/61. Decisão de fls. 63/64 indeferiu a tutela almejada e determinou a emenda da inicial a fim de atribuir o correto valor da causa e o correspondente complemento das custas iniciais, sob pena de extinção. Citada às fls. 71, a requerida Urban Square apresentou contestação nas fls. 79/83. Em preliminares arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, argumenta que as questões não envolvem problema construtivo nos muros, mas sim infraestrutura comprometida por ausência de manutenção, e que compete à própria autora, a conservação, manutenção, reparação e melhoria dos serviços servientes ao loteamento. Juntou documentos (fls. 100/160). Citada às fls. 72, a requerida Parque Vila dos Pinheiros apresentou contestação nas fls. 161/168. Alegou em suma que, contratou empresa renomada para avaliar se o problema relatado pela autora seria decorrente de vício construtivo ou de deficiência na manutenção e que, após análise realizada em julho/2024, emitiu parecer técnico registrando que a dificuldade apontada decorre de ausência ou inadequada manutenção no loteamento, não de vício construtivo ou imputável à ré. Afirma que não está obrigada por lei ou contrato a realizar a manutenção do loteamento, e que a infraestrutura para passagem do cabeamento foi perfeitamente entregue, havendo, inclusive, passagem de todo o cabeamento relacionado à cerca pulsativa existente no loteamento. Juntou documentos (fls. 188/218). Réplica nas fls. 249/252 e 279/280. Instadas a especificarem provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova pericial (fls. 249/252), assim também requereu a corré Parque Vila dos Pinheiros (fls. 281), enquanto a correquerida Urban Square manifestou seu desinteresse em produzir outras provas (fls. 283). Pois bem. A petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Passo então a enfrentar a preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Urban Square não merece acolhida. Tratando-se de ação de obrigação de fazer fundada em alegado vício construtivo da infraestrutura do loteamento, a legitimidade passiva recai sobre o responsável pela construção e implementação do empreendimento. No caso em análise, há controvérsia relevante acerca da participação da segunda ré na implementação do loteamento. Não obstante a empresa ré alegue ter atuado apenas como consultora, sem qualquer responsabilidade pela execução das obras, a parte autora apresentou cópia de petição inicial e ata de audiência de reclamação trabalhista, onde consta depoimento indicando que a empresa Angeli Construção Civil Eireli ME teria sido contratada pela Urban Square para execução de obras no condomínio Villa dos Pinheiros (fls. 250/251). Diante da existência de elementos indiciários conflitantes acerca da participação da segunda ré na implementação do empreendimento, e considerando a teoria da asserção, entendo prudente, neste momento processual, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, ressalvando que a questão poderá ser reapreciada quando da instrução e julgamento do feito. Não havendo outras preliminares a serem analisadas, declaro o processo saneado, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Feitas tais colocações, listo os pontos de fato controvertidos sobre os quais deverá recair a instrução: I - A existência de vícios ou defeitos na infraestrutura do loteamento "Villa dos Pinheiros", especificamente relacionados à tubulação destinada à passagem de cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia; II - Se os problemas constatados na tubulação decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção adequada; III - A responsabilidade das requeridas pela implementação do loteamento e pela qualidade da infraestrutura entregue; IV - A participação efetiva da segunda ré (Urban Square) na implementação do loteamento e sua responsabilidade pelos eventuais vícios constatados; V - O valor necessário para a realização dos reparos na tubulação, caso constatados vícios de responsabilidade das requeridas. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à existência de obrigação legal ou contratual das requeridas em relação à infraestrutura do loteamento após sua entrega e à responsabilidade pela manutenção das instalações do empreendimento. Quanto à distribuição do ônus da prova, mantenho a regra geral prevista no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e às requeridas, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Não se vislumbra, no caso concreto, a presença de hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial de engenharia, considerando que a controvérsia central da lide recai sobre questões técnicas que demandam conhecimento especializado, notadamente para averiguar: (i) a existência de defeitos na infraestrutura do loteamento; (ii) se tais problemas decorrem de vícios construtivos ou falta de manutenção; e (iii) o valor necessário para os eventuais reparos. Para realização da prova pericial, nomeio o perito engenheiro civil, Sr. Vinícius Silva Guerra Lima, e-mail vinicius@guerralima.com.br, que deverá informar se aceita realizar a perícia, independentemente de compromisso nos autos. Intime-o por e-mail para que, no prazo de 05 dias estime seus honorários e apresente nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. Com o aceite proceda a nomeação do expert junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Arcarão a autora e a correquerida Parque Vila dos Pinheiros S.A. com o valor dos honorários do perito, na proporção de 50% para cada uma, nos termos do artigo 95 do CPC. O perito terá o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do CPC. Fica, ainda, o expert intimado para designação de data com prévia comunicação a este Juízo (artigo 474, do CPC). Com a juntada, manifestem-se as partes sobre a proposta dos honorários, no prazo de 05 dias. As partes, da data da intimação da presente decisão, poderão indiciar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo legal, se assim já não o fizeram. Independente de intimação, em sendo indicado assistente técnico, este, no prazo legal, poderá oferecer seu parecer. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Desde já o juízo apresenta os seguintes quesitos: Existem defeitos ou problemas na tubulação destinada à passagem de cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia no perímetro do loteamento "Villa dos Pinheiros"? Em caso positivo, quais são esses problemas e em que extensão se apresentam? Os problemas constatados decorrem de vícios construtivos ou de falta de manutenção adequada? É possível identificar a data aproximada em que os problemas surgiram ou se agravaram? No caso de se tratar de vícios construtivos, qual seria a solução técnica adequada para saná-los? No caso de se tratar de falta de manutenção, quais seriam as medidas necessárias para reestabelecer o adequado funcionamento da infraestrutura? Qual o valor estimado para a execução das obras necessárias à adequação da infraestrutura para receber os cabeamentos de monitoramento, fibra ótica e energia? A infraestrutura originalmente executada permitia a instalação de sistemas de monitoramento por câmeras, conforme pleiteado pela parte autora? E, finalmente, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Com o laudo, dê-se vista as partes. Intime-se.

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Aline Soares Vieira x Aerovias Del Continente Americano S.A.

ID: 297852542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002614-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE DIAS DE AGUIAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEASE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTFERSON GOMES VIEIRA

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Processo 0002614-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1001575-24.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Soares Vieira - Aerovias Del Continente Americano S.A… Processo 0002614-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1001575-24.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Aline Soares Vieira - Aerovias Del Continente Americano S.A. - Vistos Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada Aerovias Del Continente Americano S.A., 33.712.837/0001-12, na pessoa de seu procurador constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Fica igualmente advertida de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa e honorários, ambos de dez por centos sobre o valor exequendo. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário, certifique a serventia e, após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. Havendo interesse/pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso já não realizado de antemão. Atente-se o exequente que para maior efetividade de sua pretensão e de forma a possibilitar o mais célere e eficiente atuar dessa serventia, poderá requerer, desde já, a realização de todas as pesquisas junto aos sistemas informatizados, não necessitando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 19/02/2024 e autuada sob o nº 0002614-39.2025.8.26.0248 em que são parte exequente Aline Soares Vieira; e executada Aerovias Del Continente Americano S.A., 33.712.837/0001-12 e cujo valor da causa é R$ 7.294,39. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Não sendo localizado o executado, fica desde já autorizada a consulta junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para citação, em havendo requerimento, defiro o arresto de bens. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo legal, providencie-seo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD,bastando ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado,salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Se já requerida a pesquisa e recolhida a respectiva taxa, de antemão, providencie a serventia, sem a necessidade de novo pedido/manifestação da parte, apenhora de ativos financeiros via SISBAJUD. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Da mesma forma, caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo, e sem prejuízo da determinação acima, caso requerido, fica desde já deferida pesquisa de veículos, via RENAJUD, bastando para tanto que seja recolhida a respectiva taxa. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s), manifeste-se o credor/exequente o seu interesse na penhora através do referido sistema, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar o valor do veículo com base na Tabela FIPE, bem como o cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie a serventia o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja financiado/alienado, defiro a penhora dos direitos incidentes sobre o(s) veículo(s), situação em que deverá ser oficiado à Ciretran solicitando informações acerca da restrição existente sobre o veículo e o Banco a que se encontra alienado, bem como seu endereço, devendo o interessado providenciar a juntada de taxa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da justiça gratuita. Após, intime-se o banco da penhora. Consigno que, fica nomeado o possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, intime-se o(a) devedor(a) da penhora realizada na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente. Ainda, também na hipótese da intimação se concretizar e não ocorrer o pagamento no prazo, e sem prejuízo das determinações acima, caso requerido, fica deferida a pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda, via INFOJUD, nos termos do Provimento CSM n. 2462/17 e o comunicado CSM n. 170/11, em relação à (ao) executada (o)/requerido, cumprindo ao exequente, de igual forma, comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que as pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 21/2018, artigo 121-B e 121-C, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça, as informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, sendo que, havendo juntada de informações referentes à situação financeira, fica decretado o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de preservar o sigilo. Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (art. 121-C do Provimento 21/2018 das NSCGJ). Consigno que, nos termos do artigo 1263, parágrafo único das NSCGJ, as partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Em caso de resultado negativo das pesquisas mencionadas junto aos referidos sistemas eletrônicos, novas buscas pelo mesmo sistema informatizado, desde já deferidas, salvo se comprovadamente demonstrado nos autos a existência ou indícios suficientes de bens/valores a serem constritos em prazo inferior, apenas ocorrerão após 180 dias do protocolo das anteriores, de forma a se possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências inoportunas. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverá os autos ser encaminhado à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. - ADV: JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), ESTFERSON GOMES VIEIRA (OAB 449063/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 477222/SP), GEASE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 461264/SP), JORGE DIAS DE AGUIAR NETO (OAB 465987/SP)

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