Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1011569-91.2025.8.26.0361" – Página 25 de 29

Alessandro Barbosa Berlinck x Wl Assistec. Serviços E Locações Ltda.

ID: 321186764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011472-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA BERLINCK

Polo Passivo:

WL ASSISTEC. SERVIçOS E LOCAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011472-91.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandro Barbosa Berlinck - Wl Assistec. Serviços e Locações Ltda. - 1- A pe… Processo 1011472-91.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandro Barbosa Berlinck - Wl Assistec. Serviços e Locações Ltda. - 1- A petição inicial NÃO veio instruída com as guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e inviabilizar o prosseguimento do feito. Com o recolhimento, providencie a serventia a conferência da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos. 2- Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos efeitos suspensivo, destaco a necessidade de observância do que dispõe o artigo 919 do CPC e especialmente aos termos contidos na parte final do § 1º do referido dispositivo de lei. Em outras palavras, deverá a parte executada-embargante, no mesmo prazo acima, esclarecer e comprovar que a ação executiva já se encontra garantia (por meio de arresto ou penhora suficiente) ou providenciar o depósito caução para garantia do juízo. 3- Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: (a) Recategorização dos documentos de págs. 26/37 e 46 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 34198/GO), JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Barbosa Berlinck x Wl Assistec. Serviços E Locações Ltda.

ID: 321186767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011472-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO BARBOSA BERLINCK

Polo Passivo:

WL ASSISTEC. SERVIçOS E LOCAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011472-91.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandro Barbosa Berlinck - Wl Assistec. Serviços e Locações Ltda. - 1- A pe… Processo 1011472-91.2025.8.26.0361 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandro Barbosa Berlinck - Wl Assistec. Serviços e Locações Ltda. - 1- A petição inicial NÃO veio instruída com as guias e respectivos comprovantes de recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação. Com isso, providencie a parte autora a EMENDA a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para comprovar nos autos o pagamento das custas judiciais e das despesas processuais pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e inviabilizar o prosseguimento do feito. Com o recolhimento, providencie a serventia a conferência da(s) guia(s) DARE, nos termos do Comunicado CG 2199/2021, certificando-se nos autos. 2- Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos efeitos suspensivo, destaco a necessidade de observância do que dispõe o artigo 919 do CPC e especialmente aos termos contidos na parte final do § 1º do referido dispositivo de lei. Em outras palavras, deverá a parte executada-embargante, no mesmo prazo acima, esclarecer e comprovar que a ação executiva já se encontra garantia (por meio de arresto ou penhora suficiente) ou providenciar o depósito caução para garantia do juízo. 3- Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: (a) Recategorização dos documentos de págs. 26/37 e 46 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: KÁSSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 34198/GO), JOSÉ DIAS DE TOLEDO FILHO (OAB 359468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0005000-91.2025.8.26.0361

ID: 321150620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005000-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED SEGURO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005000-91.2025.8.26.0361 (processo principal 0002057-04.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unimed Seguro Saúde S/A - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCED… Processo 0005000-91.2025.8.26.0361 (processo principal 0002057-04.2025.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Unimed Seguro Saúde S/A - Vistos. 1. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à inclusão de minuta no sistema SisbaJud, no valor de R$ 159,36. O extrato positivo de bloqueio e transferência serve como termo de penhora. Não será efetivada a penhora de valor irrisório para não movimentar a máquina judiciária inutilmente. Com a penhora de valor total da dívida, deverá a parte executada apresentar embargos à execução em 15 (quinze) dias. 2. Caso infrutífera ou parcial a penhora on-line, PROCEDA-SE à pesquisa e bloqueio total dos veículos em nome da parte executada, pelo sistema RenaJud, nos termos do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Com o bloqueio, salvo em caso de veículos alienados fiduciariamente ou com outras restrições relevantes, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Não sendo possível a penhora e avaliação do(s) veículo(s), deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder imediatamente à penhora e avaliação de bens livres da parte executada, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. 2.1. Com a penhora parcial, o executado será intimado e poderá apresentar manifestação. No entanto, para que sejam conhecidos os embargos, o executado deverá integralizar em garantia o valor total da dívida (Enunciado 117 do FONAJE). Nada sendo requerido, em 15 dias da intimação da penhora, presumir-se-á incontroverso o valor, expedindo-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 3. Não sendo encontrados bens suficientes penhoráveis após o SisbaJud e o RenaJud, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito na forma do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Julio Braz x Banco Bmg S/A

ID: 328787519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005873-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO JULIO BRAZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005873-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1024889-82.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Geraldo Julio Braz - Banco BMG S/A - MM Juiz de Direito da 3ª … Processo 0005873-91.2025.8.26.0361 (processo principal 1024889-82.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Geraldo Julio Braz - Banco BMG S/A - MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). EDUARDO KENJI YAMAMOTO Vistos. Foi deferida justiça gratuita nos autos principais em favor da parte José (fls. 54). Anotado. Considerando tratar-se o valor da causa matéria de ordem pública, retifico-o de ofício para, nos termos do artigo 292, §§1º a 3º, do CPC, constar R$ 9.587,73, tomando-se por base o demonstrativo de cálculo de fls. 09/10. Anotado. Nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, e art. 523, caput ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, pela imprensa oficial, através de seu procurador, para que pague a quantia indicada às fls. 09/10 (total de R$ 9.587,73, em julho de 2025; sendo o valor R$3.421,73 devido ao exequente e R$ 6.166,00, a título de honorários advocatícios), devidamente atualizada, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida ao valor devido multa de 10% (dez por cento) e, para tal hipótese, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito principal. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, indique a parte credora bens à penhora. Junte-se cálculo atualizado do débito. Decorrido o prazo de 15 dias referido acima, certifique-se: i. em caso de pagamento, dê-se ciência do depósito ao exequente, para manifestação no prazo de 05 dias, com posterior conclusão dos autos para eventual extinção; ii. não tendo havido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se o exequente para requerer o que de direito. No silêncio da parte credora, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. Mogi das Cruzes, 16 de julho de 2025.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP), AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Constantino x Banco Pine S/A

ID: 305726893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001287-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VITOR CONSTANTINO

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALTO JOSÉ DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001287-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Constantino - Banco Pine S/A - Vistos. Para realização de exame grafotécnico nos documentos que acompanha… Processo 1001287-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vitor Constantino - Banco Pine S/A - Vistos. Para realização de exame grafotécnico nos documentos que acompanham a peça defensiva, nomeio o perito FABRICIO BASTOS, a quem incumbirá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o perito, pela via eletrônica, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes, da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 465, § 3º, do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Pontue-se que, em regra, o ônus da prova não se confunde com o ônus do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada, consoante o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal regramento não se aplica nos casos de impugnação de autenticidade de assinatura atribuída ao consumidor em documento confeccionado e exibido pelo fornecedor, como ocorre na espécie. Conforme o disposto no art. 429, II, do diploma processual em comento, "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, cabe a quem produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".Destarte, diante da arguição de falsidade oposta tempestivamente pelo autor, relativa às assinaturas a ele atribuídas nos documentos que acompanharam a contestação, caberá à parte ré o ônus da prova da veracidade, suportando, consequentemente, as despesas necessárias à realização da perícia. Após o depósito dos honorários, a ser efetuado pela parte ré, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e decline data e local para a produção da prova, cientificando as partes (art. 474 do CPC). Regularizados, manifestem-se as partes acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ADALTO JOSÉ DE AMARAL (OAB 279715/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010017-91.2025.8.26.0361

ID: 304426360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010017-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010017-91.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensã… Processo 1010017-91.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. De início, RETIRE-SE a tarja de segredo de justiça, visto que não se trata de qualquer das hipóteses prevista no artigo 189 do CPC. Anotado. Com a apresentação do contrato de alienação fiduciária, a indicação do valor do débito e a comprovação da mora do(a) devedor(a) por notificação/protesto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (DL 911/69, art. 3º, caput). No prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem móvel objeto de alienação fiduciária no patrimônio do credor fiduciário (STJ, REsp 1.418.593/MS); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (cf. §§ 2º e 3º do art. 3º, redação da Lei 10.931 de 02-8-04). Incontinenti, CITE-SE a parte requerida, com as advertências legais. Servirá a presente decisão, por cópia impressa, de mandado (CPC, art. 285, e Protocolado CG nº 24.746/2007 DEGE 1.3), ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Fica desde já DEFERIDA a ordem de arrombamento, bem como o auxílio de força policial, se necessário, servindo a presente decisão, por cópia, como Ofício. Se requerido, e mediante recolhimento de taxa de pesquisa, proceda-se a restrição do veículo pelo RENAJUD. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º - Redação da Lei 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Observe-se. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º - Redação dada pela Lei 13.043/14). Na inércia da parte autora, intime-se por AR nos termos do artigo 485, III, § 1º do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010696-91.2025.8.26.0361

ID: 312905859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010696-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELY DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ROLIM DE SÁ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010696-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriely dos Santos - 1- Verifico que a petição inicial está endereçada à Vara Cível da Comarca de saão Paulo.. Dess… Processo 1010696-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriely dos Santos - 1- Verifico que a petição inicial está endereçada à Vara Cível da Comarca de saão Paulo.. Dessa forma, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda à petição inicial, a fim de re-ratificar o Juízo a que é dirigida a petição inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses; b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. 3- Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: a) Recategorização dos documentos de págs. 16/20 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito. - ADV: ALEXANDRE ROLIM DE SÁ (OAB 49750/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006913-91.2025.8.26.0361

ID: 278358475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006913-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. K. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 515879/SP) Processo 1006913-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. K. L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária.… ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 515879/SP) Processo 1006913-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Y. K. L. - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência sem a oitiva prévia da parte contrária. Conforme iterativa jurisprudência: A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. (RT 764/211). Ainda: JTJ 335/136 Lembro, aqui, da oportuna lição de CALMON DE PASSOS: (...) é indispensável que o atendimento ao princípio da audiência da parte, integrante da garantia do devido processo legal, se mostre inacolhível na espécie, porque cientificada a parte ré, a medida cautelar se frustraria. Assim, por força do princípio da proporcionalidade, os dois princípios em conflito - o da bilateralidade e o da efetividade da tutela - precisam ser sopesados, dando-se prioridade àquele que não poderá ser sacrificado provisoriamente, sob pena de inviabilizá-lo. (...)" Em análise perfunctória, não estão presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC/15, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Prudente a oitiva da parte contrária, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de auto-composição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2- CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com fins de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/CARTA. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007204-91.2025.8.26.0361

ID: 323821626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007204-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN EXPEDITO OLIVEIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007204-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wilian Expedito Oliveira Bernardino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de aprec… Processo 1007204-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wilian Expedito Oliveira Bernardino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o veículo objeto da lide, cuja transferência para o nome da ré se requer. 2. Regularizar a representação processual, uma vez que a advogada Dra. Maria Fernanda de Lira, OAB/SP n. 444.169 que subscreveu a petição inicial não consta da procuração juntada à pág. 14. 3. Esclarecer a divergência em relação ao nome do autor indicado na inicial: WILLIAN EXPEDITO BERNARDINO e o constante do documento de pág. 15, qual seja, WILIAN EXPEDITO OLIVEIRA BERNARDINO. 4. Juntar aos autos documento no valor de R$ 3000,00, referente à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pretendido a título de danos materiais ou indicar em qual folha está tal documento. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não obstante as alegações do autor, o fato é que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido em caso de se aguardar o comparecimento da ré aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Portanto, a questão demanda maiores elementos de convicção, os quais serão colhidos ao longo da instrução probatória, quando a controvérsia será analisada com profundidade. Assim sendo, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 02 de julho de 2025.. - ADV: MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA (OAB 444169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007204-91.2025.8.26.0361

ID: 323822363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007204-91.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILIAN EXPEDITO OLIVEIRA BERNARDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007204-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wilian Expedito Oliveira Bernardino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de aprec… Processo 1007204-91.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wilian Expedito Oliveira Bernardino - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte o autor comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá o autor, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para: 1. Regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o veículo objeto da lide, cuja transferência para o nome da ré se requer. 2. Regularizar a representação processual, uma vez que a advogada Dra. Maria Fernanda de Lira, OAB/SP n. 444.169 que subscreveu a petição inicial não consta da procuração juntada à pág. 14. 3. Esclarecer a divergência em relação ao nome do autor indicado na inicial: WILLIAN EXPEDITO BERNARDINO e o constante do documento de pág. 15, qual seja, WILIAN EXPEDITO OLIVEIRA BERNARDINO. 4. Juntar aos autos documento no valor de R$ 3000,00, referente à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pretendido a título de danos materiais ou indicar em qual folha está tal documento. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos pressupostos da probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Não obstante as alegações do autor, o fato é que não foi demonstrada a efetiva probabilidade do direito postulado para o deferimento do pedido em caso de se aguardar o comparecimento da ré aos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, de forma que fica inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Portanto, a questão demanda maiores elementos de convicção, os quais serão colhidos ao longo da instrução probatória, quando a controvérsia será analisada com profundidade. Assim sendo, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência. (Anotado). Int. Mogi das Cruzes, 02 de julho de 2025.. - ADV: MARIA FERNANDA CEZAR DE LIRA (OAB 444169/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes