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Leandro Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334743600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008174-97.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BIZUTTI MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008174-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Aparecido da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. LEANDRO APARECIDO DA S… Processo 1008174-97.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Leandro Aparecido da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. LEANDRO APARECIDO DA SILVA ajuizou a presente ação previdenciário em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que sofreu um acidente de trabalho em 07.07.2012, quanto estava virando os marteletes da moenda, quando seu colega foi soltar um dos marteletes acertando-o com a marreta, e acabou prensando a mão do demandante entre o eixo e o martelete. Devido a força com que o seu membro foi aprisionado no equipamento acabou sofrendo a fratura do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Recebeu auxílio-doença (NB 552.474.926-5) de 23/07/2012 até 12/12/2012, por conta das lesões sofridas no acidente, quando foi interrompido após perícia médica realizada pela Autarquia. Pediu a concessão do auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença (13/12/2012), com o pagamento das parcelas devidas. Deu a causa o valor de R$ 80.823,75, e juntou documentos (fls. 14-46). Concedeu-se assistência judiciária e determinou a realização de perícia pelo IMESC (fls.47-51). Honorários periciais depositados às folhas 86 e laudo pericial elaborado pelo IMESC anexado às folhas 119-129. Contestação às folhas 134-135, pedindo a improcedência da ação diante do reconhecimento em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa necessária à sua concessão/manutenção. Diz ainda que o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente, requisitos indispensáveis para a concessão do benefício por incapacidade/redução. Anexou documentos às folhas 136-152. Manifestação do autor às folhas 158-163, reiterando os termos da inicial, e pedindo a procedência total do pedido diante da conclusão do perito que reconheceu que o autor está apto para o trabalho com maior esforço e que houve limitação da mobilidade dos dedos anelar e mínimo. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação. Homologo o laudo pericial de folhas 119-129. As partes estão bem representadas e não há nulidades a serem sanadas, nem preliminares a erem apreciadas. O processo está em ordem e comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O artigo 59, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Para a concessão do benefício de auxílio-doença, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, tais como: a) incapacidade laborativa total e temporária; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, conforme o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; c) qualidade de segurado. Já o auxílio-acidente encontra-se previsto no artigo 86, da respectiva lei, que estabelece que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio - acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado." Nos termos do artigo 30, do Decreto n.º 3.048/99, que: "Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa." Portanto, o auxílio-acidente tem natureza indenizatória e possui como requisitos: I) a redução da capacidade laborativa e II) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, independendo de carência, conforme artigo 26, I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o laudo pericial produzido pelo perito médico de confiança deste Juízo, acostado às folhas 119-129, concluiu que Diante do exposto conclui-se que: Há nexo de causalidade entre o acidente de trabalho ocorrido em 07/07/2012 e as lesões apresentadas para perícia. A lesão evoluiu com consolidação e sequela funcional de natureza permanente que consiste em redução de magnitude leve da função do 4º dedo da mão esquerda. Data de início da doença: 07/07/2012. Ocorreu incapacidade laboral total e temporária estimada. CNIS recebeu benefício de 23/07/2012 á 12/12/2012. Capaz para o trabalho." (fls. 125) Acresce às folhas 126 oseguinte: Apresenta nesta perícia deformidade anatômica residual (calo osseo) de dedo médio da mão esquerda, ocorre arco de movimento completo e manutenção da força, não ocorre perda de mobilidade do dedo médio da mão esquerda. Deformidade anatômica leve de dedo anular da mão esquerda, com calo ósseo e perda de mobilidade de 1 / 3 médio do dedo, não consegue realizar arco completo e fechamento da mão, tem força, porém dedo anular, não consegue fazer movimento pleno até atingir a palma da mão esquerda. Consegue fazer movimento de pinça tanto com dedo médio quanto o dedo anular da mão esquerda Às folhas 127: Prejuízo funcional apenas do dedo anular da mão. Prejuízo leve. Capaz para o trabalho com maior esforço. Perguntado se teria condições de exercer a função de Soldador, com a mesma perfeição técnica e produtividade que tinha antes do acidente respondeu de forma afirmativa, porém com a exigência de maior esforço (fls. 127). (grifei) A ação é procedente. Com efeito, em razão de acidente ocorrido em 07.07.2012, quanto estava virando os marteletes da moenda, quando seu colega foi soltar um dos marteletes acertando-o com a marreta, e acabou prensando a mão do demandante entre o eixo e o martelete, e devido a força com que o seu membro foi aprisionado no equipamento acabou sofrendo a fratura do 3º e 4º dedos da mão esquerda. Relata o perito que o autor foi vítima de acidente de trabalho, havendo nexo entre o acidente e as lesões (fls. 125). Conforme documentos acostados o autor sofreu fratura do 3º e 4º dedos da mão esquerda. 9fls. 33-39), com a concessão do Benefício de Afastamento Temporário no período de 23/07/2012 a 12/12/2012 (fls. 40). Carência e qualidade de segurado, indiscutível. Anote-se que não cuidou o requerido de apresentar, como lhe competia, parecer divergente por assistente de sua confiança, devendo por isso subsistir integralmente, já que não elidida por nenhum outro elemento de prova, a conclusão a que chegou o perito no minucioso trabalho realizado. Pois bem. Na vertente dos autos, o perito judicial constatou que oautor se apresenta com limitação, em grau mínimo, dos movimentos dos dedos fraturados. Em paralelo, apontou o expert que a condição da segurada não causa incapacidade para o trabalho habitual, desempenhado à época do acidente. Em que pese o tópico conclusivo do parecer técnico, ao afirmar que a condição da autora não configura hipótese de incapacidade laborativa, evidencia-se patente contradição com a afirmação de que as alterações encontradas no exame físico, embora não impeçam o exercício do trabalho habitual, ao menos, impõem esforço acrescido ao seu desempenho. Além do mais, é desnecessário o enquadramento da lesão incapacitante no rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 para a concessão do benefício, porquanto basta o cumprimento do requisito elencado no art. 86 da Lei nº 8.213/91, qual seja a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, ora devidamente preenchido. Sem prejuízo, recorde-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 416, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não se faz necessária lesão de natureza grave para a concessão do auxílio acidente, bastando que haja repercussão negativa na capacidade laboral do trabalhador, como na espécie evidenciado. Logo, comprovada a lesão definitiva decorrente, do qual resultou sequela funcional de natureza permanente consistenteem deformidade anatômica residual e perda de mobilidade de dedo médio edeformidade anatômica leve de dedo anular, ambos da mão esquerda, com calo ósseo e perda de mobilidade de 1 / 3 médio do dedo, devido a redução, o autor faz mesmo jus ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em conformidade com o disposto pelo artigo 86, caput e § 2º, da Lei nº 8.213/91, respeitada a prescrição quinquenal. Além disso tudo, como salientado pelo E. Des. Adel Ferraz, no julgamento da Apelação Cível nº 0021901-98.2011.8.26.0564, ocorrido em 30.07.2013 por votação unânime, ... o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543-C) nº 1.109.591/SC, que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. (Apelação nº 1020379-80.2016.8.26.0196,17ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Aldemar Silva, j. 31/10/17, grifei). Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso, e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima. Confira-se o que já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÃO NO OMBRO DIREITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA NEXO CAUSAL COMPROVADO POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL AUXÍLIOACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.221.517- SP DO STJ AUSÊNCIA DE AFASTAMENTOS INTERESSANDO A MOLÉSTIA DIAGNOSTICADA PLEITO DE APLICAÇÃO DA TR PARA JUROS DE MORA NÃO CONHECIMENTO SENTENÇA MANTIDA. Recurso do INSS não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. Sentença mantida em sede de reexame necessário, com observações. Apelação nº 1043338-86.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, é apelado ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente sem voto), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO. São Paulo, 24 de abril de 2018 NAZIR DAVID MILANO FILHO RELATOR Acidentária LER em ombros Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-Acidente devido. Cabível o auxílio-acidente a obreiro que, na vigência da Lei nº 9.528/97, é portador de sequelas, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial. Remessa Necessária Cível nº 1023062-72.2020.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MILTON ZAIC TRUYTS. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ FELIPE NOGUEIRA (Presidente), ANTONIO TADEU OTTONI E LUIZ DE LORENZI. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024. LUIZ FELIPE NOGUEIRA Relator(a). Acidentária Acidente de trajeto Fratura de membro superior direito (ombro), lado dominante Segurada operadora de caixa Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados Auxílio-acidente devido Procedência mantida. Dou parcial provimento aos recursos. Apelação / Remessa Necessária nº 1012831-98.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, é apelada CASSIA APARECIDA OLIVEIRA DE ANDRADE. 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ FELIPE NOGUEIRA (Presidente), ANTONIO TADEU OTTONI E LUIZ DE LORENZI. São Paulo, 15 de fevereiro de 2024. LUIZ FELIPE NOGUEIRA Relator(a). Ademais, não se pode dizer que o obreira não estaria incapacitada para o trabalho habitualmente exercido. Realizar as mesmas tarefas, só que agora com maior esforço, ou desconforto, ou qualquer outro fator que acarrete prejuízo a boa consecução do serviço, seja a maior demanda física do segurado, seja queda de produtividade, lentidão, etc., igualmente é considerada incapacidade laboral, devendo, por força de lei, ser convenientemente indenizada. Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni (in 'Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais', Editora Saraiva, 4ª ed.,2007, págs. 41/42) teceram comentários apropriados a respeito desse tema: No âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento de auxílio-acidente, agora no percentual de 50%. Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas a necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la. Outra, esta, mais absurda ainda, exige que a incapacidade resultante do acidente, após a alta médica, deve ser equivalente a 50%. O Regulamento, no art. 104, trata da questão da seguinte forma: concede-se auxílio-acidente quando: a) houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercida, remetendo ao anexo II; b) houver redução para a capacidade de trabalho que habitualmente exercia e exigência de maior esforço para o desempenho desta função; c) houver redução da capacidade de trabalho que impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia do INSS. Assim, é notório que o segurado não está no mesmo nível de outro trabalhador que não possui a restrição física destacada, sem possibilidade, portanto, de executar seu serviço anterior. ISTO POSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação promovida porLEANDRO APARECIDO DA SILVAem face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o que faço para condenar o réu a pagar ao autor auxilio acidente de 50% (§ 1º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91), desde a data da cessação do benefício do auxilio doença, com renda mensal inicial segundo os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (art. 41-A da Lei n. 8.213/91), atentando-se para a Súmula n. 507 do STJ e a suspensão de pagamento no período que a parte autora recebeu ou venha a receber benefício decorrente do mesmo fato (art. 104, § 6º, do Decreto n. 3.048/99), descontando-se / compensando-se valores pagos administrativamente referentes a eventual benefício inacumulável, e desde que estabelecido o nexo causal com conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário, sem qualquer repercussão econômica, sempre respeitando se o caso a prescrição quinquenal entre o termo inicial do benefício e a propositura da ação (art. 103 da Lei n. 8.213/91) incluindo-se o abono anual (art. 40 e § único). As diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, sendo que as diferenças do período anterior a 09/12/2021 deverão sofrer correção monetária com incidência desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, de acordo com o IPCA-E, e os juros de mora devem incidir desde a citação, de acordo com o índice de remuneração aplicável à caderneta de poupança, enquanto as diferenças atrasadas a partir de 09/12/2021, deverão ser calculadas em conformidade com o que estabelece a Emenda Constitucional 113, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Taxa Selic. A autarquia está isenta quanto ao pagamento de custas processuais por forçado previsto no art. 129, parágrafo único da lei 8.213/91 e §1º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, arcando com os honorários do perito judicial (nesse caso já quitado); no entanto, deverá reembolsar o autor de eventuais custas e despesas processuais, desde que já comprovadas nos autos. Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de liquidação, conforme disposto no artigo 85, §§3º e 4º, inciso II do Código de Processo Civil, momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nós temos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Os honorários incidirão somente sobre as prestações vencidas até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ). Intime-se o INSS através do portal eletrônico. A Jurisprudência do STJ, acompanhada pelo TRF3, firmou entendimento de que dada que a sentença seja ilíquida, não cabe reexame necessário quando abstratamente não superado o parâmetro valorativo constante no CPC. - TRF-3 - RemNecCiv: 51651047520214039999 SP, Relator: Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, Data de Julgamento: 29/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2021 - PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.O montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários-mínimos, limite previsto no art. 496, I c.c. o § 3º, I, do CPC/2015, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. 2.O sobrestamento determinado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais números 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC, que tratam do tema, ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), se restringe apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. 3. Remessa necessária não conhecida. Neste sentido considerando a data do início do benefício, a sentença não está sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC) Oportunamente arquive-se os autos. P.I.C. Assis, 24 de julho de 2025. - ADV: FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), GIÁCOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 72940/PR)

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Leandro Aparecido Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss