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Alcebiades Chaves De Oliveira e outros x Rita De Cassia Vieira Branco De Oliveira

ID: 311339099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1011570-33.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALCEBIADES CHAVES DE OLIVEIRA VERGINIA DA ROCHA PEDROSO OLIVEIRA

Polo Passivo:

RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES

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MARIA DAS GRACAS GODOI

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Processo 1011570-33.2020.8.26.0529 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Verginia da Rocha Pedroso Oliveira - - Alcebiades Chaves de Oliveira e outro - Rita de Cassia Vieira Branco de … Processo 1011570-33.2020.8.26.0529 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - Verginia da Rocha Pedroso Oliveira - - Alcebiades Chaves de Oliveira e outro - Rita de Cassia Vieira Branco de Oliveira e outros - Vistos. Em cumprimento ao v. Acórdão de fls. 345/349, sem prejuízo de diligências posteriores relativas ao desmembramento formal do bem, determino, por ora, a realização de prova pericial e nomeio o expert Marcio Monaco Fontes. Deverá o expert esclarecer se o imóvel objeto dos autos comporta divisão cômoda, na proporção evidenciada pelo v. Acórdão: 1/3 a cada um dos autores, e o terço restante a ser dividido entre os réus, em regime de composse. A divisão deverá observar eventuais benfeitorias e acessões físicas, bem como eventual reserva legal e área de preservação permanente, e o módulo fiscal mínimo relativo à área objeto da perícia. Em seguida, incumbirá ao expert propor plano para a divisão do bem, respeitando o quinhão de cada parte. Se o bem for ocupado pelas partes, deverá observar tanto quanto possível a divisão informal que observar. A divisão deverá também privilegiar a manutenção de valor econômico equivalente aos imóveis, observando os art. 588 a 598 do CPC. Intime-se o(a) expert para que arbitre seus honorários no prazo de 15 dias. Defiro a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, que deverão der apresentados em 05 dias. Com a juntada, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem sobre os honorários estimados, no prazo de 05 dias, sendo que, se de acordo, intime-se a parte autora para depósito dos honorários no prazo de 05 dias. Com o depósito, intime-se o expert para início dos trabalhos, constando as advertências: A) Designar dia, hora e local para a perícia que deverá ser realizada no prazo de 30 dias corridos da intimação para início dos trabalhos; B) Após a realização de perícia presencial, deverá entregar o laudo em 30 dias corridos Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RITA DE CASSIA VIEIRA BRANCO DE OLIVEIRA MENDES (OAB 466270/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP), MARIA DAS GRACAS GODOI (OAB 84622/SP)

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Amaury Mayller Costa Leite De Oliveira x Capital Nobre Comércio De Materiais Para Construção Ltda

ID: 291246255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-07.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL NOBRE COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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AMAURY MAYLLER COSTA LEITE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-07.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-07.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira - Apelado: Capital Nobre Comércio de Materiais para Construção Ltda - Magistrado(a) Mendes Pereira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO EXECUTIVA EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - EMPRESA EXECUTADA CONSIDERADA SOCIEDADE IRREGULAR ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA A ATRAIR A RESPONSABILIDADE PARA O ÚNICO SÓCIO QUE RESPONDE COM SEUS BENS PELA DÍVIDA CONTRAÍDA (ARTS. 967,985 E 990 DO CC) - COM A NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO SÓCIO, RESPONDE SEUS HERDEIROS PELA DÍVIDA DENTRO DAS FORÇAS DA HERANÇA E NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE (ARTS. 110 E 796 DO CPC) - LEGITIMIDADE DO EXECUTADO - PROTESTOS DAS DUPLICATAS QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE CREDORA NO ATO DE CITAÇÃO - AINDA QUE AS DUPLICATAS ESTEJAM DESPROVIDAS DE ACEITE, FORAM PROTESTADAS E ESTÃO ACOMPANHADAS DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - ATENDIDAS, PORTANTO, AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS NO ART. 15 DA LEI 5.474/1968 - EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO TÍTULO Nº 375, NO VALOR DE R$ 2.170,00, QUE NÃO FOI PROTESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE RECONHECER PRESCRITO O TÍTULO Nº 375, MANTIDA, NO MAIS, A R. SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amaury Mayller Costa Leite de Oliveira (OAB: 280880/SP) - Ricardo Ponzetto (OAB: 126245/SP) - 3º andar

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L. M. C. C. e outros x P. E. C. C.

ID: 276925765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003061-26.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. C. C. M. M. C. C.

Polo Passivo:

P. E. C. C.

Intimação

Advogados:

MICHELLE MEDICI CALASANS CAMARGO

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LUCIANA VERONEZE BECKER

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ADV: Luciana Veroneze Becker (OAB 210655/SP), Michelle Medici Calasans Camargo (OAB 372276/SP) Processo 0003061-26.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. M. C. C. , M. M. C. C. , M. M.… ADV: Luciana Veroneze Becker (OAB 210655/SP), Michelle Medici Calasans Camargo (OAB 372276/SP) Processo 0003061-26.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. M. C. C. , M. M. C. C. , M. M. C. C. , M. M. C. C. , M. M. C. C. , M. M. C. C. , L. M. C. C. , L. M. C. C. - Exectdo: P. E. C. C. - Vistos. Indefiro remessa do processo ao contador, eis que inexistente nesta Comarca, bem como indefiro a nomeação de perito contador, para cálculos meramente aritméticos, que podem ser realizados automaticamente, inclusive por planilha eletrônica disponibilizada gratuitamente pelo próprio TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Observo que foram bloqueados R$ 9.320,49 dos ativos financeiros do executado, sendo que foram liberados 50%, permanecendo bloqueado apenas 50% (fls. 148/149 e 151/152). A parte executada efetuou um depósito judicial no valor de R$ 11.732,73 para quitação do débito (fls. 164), e foi levantado em favor da parte exequente apenas R$ 9.754,02, restando um remanescente de R$ 2.111,45 (fls. 210). Portanto, há nos autos R$ 4.811,41, bloqueado pelo sistema SISBAJUD (fls. 151/152) e R$ 2.111,45 na conta judicial (fls. 210). A controvérsia entre as partes acerca do valor do débito remanescente e da cobrança dos honorários advocatícios. Defiro o levantamento do saldo constante na conta judicial, considerando que se trata de pagamento espontâneo para quitação do débito pelo executado. Intime-se a parte exequente para que apresente o formulário correspondente. Com relação a cobrança de honorários advocatícios, de fato, indevida a cobrança em razão da gratuidade concedida ao executado na fase de conhecimento. Observa-se que tal quantia sequer foi incluída nos cálculos da petição inicial. No entanto, restou comprovado que o executado não faz jus a manutenção do benefício conforme já decidido nos autos do processo 1008316-45.2024.8.26.0292 (fls. 235/236). Ademais, a própria parte executada alegou que os valores bloqueados (R$ 9.320,49) eram provenientes de honorários, por sua atuação como veterinário, valores estes muito superiores àqueles daqueles que tem o direito ao benefício da justiça gratuita. Diante disso, revogo a gratuidade da justiça concedida ao executado. Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo do débito atualizado, observando-se a correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração dos pagamentos, também atualizados no mês em que efetivados, observando-se, ainda, o levantamento ora determinado. Com a manifestação da exequente, dê-se vista ao executado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cientifiquem-se.

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Silvio Saraiva Santana x Marco Antonio De Melo

ID: 302028536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005625-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO SARAIVA SANTANA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DE MELO

Intimação

Advogados:

RAFAELA ROCHA DOMINGUES

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JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO

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Processo 0005625-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1011570-59.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvio Saraiva Santana - Marco Antonio de Melo - Juiz(a) de Direito… Processo 0005625-98.2025.8.26.0564 (processo principal 1011570-59.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Silvio Saraiva Santana - Marco Antonio de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Com força no art. 513, § 2º do CPC, e uma vez que a parte devedora possui advogado constituído nos autos, intime-se-a, na pessoa de seu patrono via DJE, para quê, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, já indicado, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário (CPC, art. 523), inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, sem que haja a necessidade de nova conclusão e sem que ocorra nova intimação para tanto, deverá a parte-credora em ato contínuo apresentar o cálculo do débito atualizado com o acréscimo da multa de dez por cento (10%) e honorários advocatícios no mesmo percentual, bem como a requerer o quê de direito objetivando a penhora de bens, fornecendo inclusive os meios necessários para efetivação da diligência, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento, extinção. 3) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial e somente após o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte-credora poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC (Categoria 13, Certidões de Cartório; Modelo 340981), bem como a certidão para fins de embasamento do protesto extrajudicial de sentença/título executivo judicial (CPC, art. 517), em observância ao art. 104-A das NSCGJ (Categoria 2, Certidões; Modelo 500982). Expedida a certidão, caberá à parte-credora providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 4) Int. São Bernardo do Campo, 17 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA ROCHA DOMINGUES (OAB 349405/SP), HEITOR HENRIQUE DE CARVALHO PINTO (OAB 342879/SP), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Anna Paula Matos Reis

ID: 326378455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ANNA PAULA MATOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA MARIA ANGULSKI

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JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-83.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Anna Paula Matos Reis - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "INSTAGRAM". AUTORA QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DA EMPRESA RÉ, QUE INSISTE NA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SE SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE ELEMENTOS DE PROVA QUANTO À PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ, "EX VI" DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZADA A COGITADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ, PORQUANTO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES. CASO QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ARCANDO CADA PARTE COM A METADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ALÉM DA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, QUE É ARBITRADA EM DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, “EX VI” DOS ARTIGOS 85, §2º, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Jorge Faride de Medeiros (OAB: 57750/SC) - Bruna Maria Angulski (OAB: 74520/SC) - 5º andar

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Companhia Paulista De Força E Luz x Nilda Froge Vieira

ID: 297801521

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011570-81.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

NILDA FROGE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011570-81.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Nilda Froge Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MORAIS LAUDO PERICIAL COMPROVA A INCORREÇÃO DAS MEDIÇÕES CONSTANTES NAS FATURAS DE CONSUMO DESDE OUTUBRO DE 2022 CABÍVEL O RECÁLCULO DAS FATURAS INDICADAS NA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA “DECLARAR EXCESSIVOS OS DÉBITOS DE VENCIMENTOS A PARTIR DE 09/01/2023 E ATÉ A MEDIÇÃO ANTERIOR À TROCA DO RELÓGIO, EM 06/03/2024 E OS REDUZIR AO EQUIVALENTE AOS CONSUMOS DOS MESMOS MESES E DIAS DO ANO ANTERIOR, PARA PAGAMENTO DE CADA MÊS EM TRÊS VEZES JUNTO À FATURA NORMAL, APENAS SE COBRANDO DO MÊS ATRASADO SEGUINTE QUANDO ACABAR O PARCELAMENTO DO ANTERIOR”, E PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 RECÁLCULO DO CONSUMO DEVE CONSIDERAR AS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS, OBSERVADO O §1º DO ART. 288” (ARTIGO 255, INCISO II, DA RESOLUÇÃO ANEEL NÚMERO 1000/21) RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO DO CONSUMO REFERENTE ÀS FATURAS VENCIDAS NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2023 A MARÇO DE 2024 COM BASE NAS “MÉDIAS ARITMÉTICAS DOS VALORES FATURADOS NOS 12 ÚLTIMOS CICLOS DE FATURAMENTO DE MEDIÇÃO NORMAL, PROPORCIONALIZADOS EM 30 DIAS”, DESPREZADO O PERÍODO EM QUE CONSTATADA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO (OUTUBRO DE 2022 A MARÇO DE 2024), MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Adalberto Afonso (OAB: 313235/SP) - 5º andar

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Leonardo Augusto Corbani Fonseca x Rubens Eduardo Chiaradia

ID: 309483617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005750-26.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO CORBANI FONSECA

Polo Passivo:

RUBENS EDUARDO CHIARADIA

Intimação

Advogados:

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1005750-26.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Augusto Corbani Fonseca - Rubens Eduardo Chiaradia - Certifico e dou fé que, nos … Processo 1005750-26.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Augusto Corbani Fonseca - Rubens Eduardo Chiaradia - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei nova remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte ato ordinatório, devido a erro no sistema: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, quantia atualizada monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int.". - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

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Leonardo Augusto Corbani Fonseca x Rubens Eduardo Chiaradia

ID: 290721994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005750-26.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AUGUSTO CORBANI FONSECA

Polo Passivo:

RUBENS EDUARDO CHIARADIA

Intimação

Advogados:

EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

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ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE

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Processo 1005750-26.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Augusto Corbani Fonseca - Rubens Eduardo Chiaradia - Ante o exposto, JULGO PARCIA… Processo 1005750-26.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Augusto Corbani Fonseca - Rubens Eduardo Chiaradia - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, quantia atualizada monetariamente e com juros legais a contar desta data (Súmula 362, STJ). IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: EMERSON RODRIGUES MOREIRA FILHO (OAB 153733/SP), ANA CAROLINA DUARTE DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB 217104/SP)

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Simone Aparecida Alonso x Banco Votorantim S.A.

ID: 301132748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011570-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ALONSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

JAKSON SANTANA DOS SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1011570-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Aparecida Alonso - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por … Processo 1011570-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Simone Aparecida Alonso - Banco Votorantim S.A. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A em face da decisão de fls. 123/125, que concedeu tutela de urgência para determinar aos réus a regularização documental do veículo da autora, mediante retirada do gravame fiduciário, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. A parte embargante sustenta a existência de contradição no decisum, porquanto teria sido determinada obrigação de fazer impossível, diante da alegada ilegitimidade passiva do banco para proceder, por via administrativa, à exclusão do gravame junto ao DETRAN/SP. Argumenta que não possui mais posse ou vínculo com o veículo, sendo necessária a expedição de ofício ao órgão competente. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a integrar a prestação jurisdicional, nos estritos limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No caso concreto, assiste razão à parte embargante quanto à existência de contradição no julgado. Com efeito, a decisão embargada reconheceu a verossimilhança da alegação de fraude e determinou que os réus, indistintamente, procedessem à retirada do gravame fiduciário. Todavia, conforme sustentado pelo Banco Votorantim S/A, a execução direta da medida, retirada do gravame junto ao DETRAN/SP, não é possível por meio exclusivo da instituição financeira, sendo necessária a atuação do órgão de trânsito para efetivação da ordem judicial. Portanto, verifica-se contradição entre a fundamentação da decisão, que reconhece a probabilidade do direito da autora, e o comando que impõe ao banco obrigação materialmente inexequível sem a intermediação do órgão administrativo competente. Acolhem-se, assim, os embargos, para fins de suprir a contradição, atribuindo-se à decisão o seguinte complemento: A fim de viabilizar o cumprimento da ordem judicial, determino, alternativamente, a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que, diante da plausibilidade da tese de fraude e dos elementos probatórios já carreados aos autos, proceda à exclusão do gravame fiduciário incidente sobre o veículo Ford Ranger XLS 12A, placa DOR7H47, RENAVAM 907102581, em nome da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Caberá à parte autora providenciar o encaminhamento e comprovar nos autos. A presente decisão servirá como ofício. A jurisprudência do TJSP admite, em caráter excepcional, os efeitos infringentes quando a correção do vício identificado na decisão embargada impõe a alteração do comando decisório, como na hipótese presente, em que se constata contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. CABIMENTO EXCEPCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Demonstrado que a decisão proferida no acórdão embargado deixou de considerar relevantes elementos constantes dos autos, cabível a atribuição excepcional de efeitos modificativos aos embargos de declaração, em razão de contradição entre a decisão proferida e os elementos probatórios carreados aos autos. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. (TJ-SP - EMBDECCV: 2020718-86.2020.8.26.0000, Rel. Artur Marques, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2020) Além disso, conforme leciona Arruda Alvim: "A contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado encerra equívoco evidente, que deve ser considerada erro material, insuscetível de preclusão ou coisa julgada. (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. São Paulo: RT, 2020)" Diante do exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação. Fica ressalvado que o prazo para eventual interposição de recurso fica reaberto em razão do julgamento dos embargos. A presente decisão servirá como ofício. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JAKSON SANTANA DOS SANTOS (OAB 330274/SP)

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M. E. D. D. x A. A. De A. D.

ID: 297692664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002857-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. D.

Polo Passivo:

A. A. DE A. D.

Intimação

Advogados:

MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES

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LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA

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Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à… Processo 0002857-79.2024.8.26.0292 (processo principal 1011570-94.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.D.D. - A.A.A.D. - Por todo o exposto: Providencie a serventia, quanto à parte executada: perante a Caixa Econômica Federal (CEF): ordem de bloqueio dos saldos atuais de FGTS e/ou de PIS/PASEP, independentemente do empregador depositante, bem como requisição de informação do(s) valores bloqueados. pelo sistema RENAJUD, pesquisa sobre veículos automotores de vias terrestres, e ordem de bloqueio para alienações, quanto ao(s) que for(em) encontrados. pelo sistema CNIB, a indisponibilidade de eventuais direitos reais imobiliários. perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as informações previdenciárias (dados cadastrais, vínculos empregatícios, benefícios). Havendo empregador e/ou benefício que seja(m) atual(is) informado(a)(s) nos autos, requisite-se o desconto da obrigação alimentar, tal como consta no título executivo, em holerite/benefício, e depósito em conta bancária informada nos autos ou, na ausência ou impossibilidade, em nome desse juízo e processo, bem como também se requisite a remessa de cópias de todos os holerites do executado, desde a contratação ou desde a primeira parcela cobrada nessa execução (o que for mais recente), e ainda para que, se for o caso, cópia do termo de eventual rescisão do contrato de trabalho (art. 734 C.P.C.; arts. 19 a 22 da Lei de Alimentos). Com as respostas, intime-se a parte exequente, para que em 15 (quinze) dias úteis apresente 2 (dois) demonstrativos do débito atualizado, observando-se a correção monetária pela Tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE), os juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização), e a subtração de eventuais pagamentos, também atualizados no mês em que efetivados (arts. 320, 321, 524 e 798 do C.P.C de 2015) - separando os cálculos para as dívidas exequíveis pelo rito da penhora (até o mês de cumprimento da prisão) e da prisão (a partir do mês seguinte ao do cumprimento da prisão), e especificando o que deseja em termo de prosseguimento. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso não sejam encontrados bens penhoráveis ou os valores sejam irrisórios, a parte exequente deverá esclarecer sobre possível arquivamento, pelo fundamento de ausência de bens penhoráveis - sem prejuízo da eventual emissão da certidão de honorários (nos casos de nomeação pela defensoria pública) e da possibilidade de desarquivamento e continuidade a qualquer tempo, com limite na prescrição (art. 921, §§ 2º a 5º, do Código de Processo Civil). Apresentado(s) o(s) demonstrativo(s), intime-se a parte executada por seu(ua)(s) advogado(a)(s), para em 3 (três) dias úteis pagar o valor integral ou ao menos o débito abrangido pelo rito de prisão, sob pena desta ser novamente decretada, pela respectiva dívida, sem prejuízo de penhora, para satisfação de toda a dívida. De modo geral: 1) no silêncio da parte exequente, certifique-se e intime-se-a pessoalmente, para dar andamento à execução em 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção e/ou arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015); 2) havendo depósitos judiciais em favor da parte exequente, providencie-se mandado de levantamento, oportunamente intimando-se para retirada. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Finalmente, nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), MARIANGELA MONTAGNA FERREIRA GOMES (OAB 465303/SP)

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