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Processo nº 1013055-47.2023.8.26.0405

ID: 331812032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ADOLFO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da em… Processo 1013055-47.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Michel Adolfo de Souza - Verifica-se dos autos que a parte autora move demanda de cobrança em face da empresa ré, a qual não foi localizada nesta comarca em quaisquer dos endereços indicados pela parte autora, sendo que inúmeras tentativas de diligência foram inexitosas. A parte, instada a se manifestar, requereu a redistribuição da ação para a vara comum, de modo a ser viabilizada a citação editalícia, vedada pela Lei 9.099/95. Mostra-se inviável, contudo, a remessa dos autos pois inexiste previsão legal neste sentido, bem como há especificidades procedimentais e formais diversas nos diferentes juízos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Impossibilidade de localização dos réus. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - Esgotamento das vias para localização dos requeridos a impedir o prosseguimento do feito, ante a impossibilidade da citação editalícia. RECURSO DA AUTOR - Pedido de remessa dos autos ao Juízo Comum para que os réus sejam citados por edital. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - Ação extinta sem resolução do mérito devido ao esgotamento dos meios de localização dos réus - A citação por edital é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, conforme o artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95 - Não há previsão legal para a redistribuição do processo ao Juízo Comum em caso de impossibilidade de citação pessoal no Juizado Especial Cível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Recurso Inominado Cível 0001687-90.2020.8.26.0590; Relator (a):Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Vicente -nbspVara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo devido à impossibilidade de localização da corré e à inadmissibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se é possível a citação por edital ou a remessa do processo à justiça comum quando o réu não é localizado em processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis. III. Razões de Decidir 3. A Lei 9.099/95 veda expressamente a citação por edital nos Juizados Especiais Cíveis, conforme art. 18, §2º. 4. Não há previsão legal para redistribuição do processo ao juízo comum em razão da impossibilidade de citação pessoal, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é inadmissível nos Juizados Especiais Cíveis. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito é a solução adequada quando não se localiza o réu. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 18, §2º; art. 51, §1º; art. 55. CPC, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0019655-89.2022.8.26.0000, Rel. Issa Ahmed, Câmara Especial, j. 30.06.2022. TJSP, Recurso Inominado Cível 1047395-51.2022.8.26.0114, Rel. Eduardo Francisco Marcondes, 5ª Turma Recursal Cível, j. 16.10.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000188-88.2024.8.26.0404; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Orlândia Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025) Do exposto, JULGO EXTINTA a ação de Procedimento do Juizado Especial Cível e o faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c.c. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

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Casa Mansur Solucoes Em Vidros E Decoracao Ltda - Epp x Silvana Elito Chicani

ID: 329659384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017415-09.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA MANSUR SOLUCOES EM VIDROS E DECORACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SILVANA ELITO CHICANI

Intimação

Advogados:

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

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CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

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ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

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Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros … Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros e Decoracao Ltda - Epp - Silvana Elito Chicani - É o relatório do processado até aqui. Decido. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares e não se verifica nulidade ou causa que impeça o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 2. As partes divergem sobre a situação fática existente, o que impede o julgamento no estado em que o feito se encontra, defendendo o embargante que os vícios existentes no imóvel, em especial a irregularidade entre a área construída e aquela registrada nos cadastros da Municipalidade impedia a reforma do imóvel alugado e, portanto, não poderia utilizar do bem até a regularização pela locadora (embargada) que se negou a faze-lo, enquanto a embargada alega que a divergência entre a área construída e aquela averbada junto à Municipalidade não obstava a locação e o uso pelo locatário (embargante). Assim, fixo os seguintes pontos como controvertidos: 2.1 A divergência apontada pelo assistente técnico contratado pelo autor entre a área construída do imóvel e aquela área cadastrada perante a Municipalidade impediria a obtenção do alvará de construção para que o embargante realizasse as reformas e ampliação da área construída no imóvel alugado da embargada? (ônus da prova do embargante) 2.2 Era imprescindível que fosse realizada a regularização da área construída antes do pedido de alvará de construção para fins de reforma? (ônus da prova do embargante) 2.3 Após regularizada a área construída do imóvel perante a Municipalidade, haveria impedimento à ampliação e reforma do imóvel porque já atingida a taxa de ocupação permitida (fl. 474)? (ônus da prova do embargante) 2.4 A necessidade de reforma e ampliação da área construída do imóvel pelo embargante-locatário, como requisito essencial da contratação (fl. 469), era de conhecimento da embargada-locadora, ainda que pela imobiliária que intermediou o negócio e administrava a locação? Em caso positivo, a embargada confirmou ao embargante a possibilidade de ampliação e reformas do imóvel quando da celebração do negócio (ônus da prova do embargante)? 2.5 A isenção de alugueis acordada pelas partes foi de 2 meses contados da entrega das chaves pela embargada ao locatário (ônus da prova do embargante) ou seria do dia 1 de maio ao dia 31 de maio de 2024, consoante cláusula 3.1 do instrumento contratual(fl. 67), sendo o período de 1 de abril a 30 de abril de 2024 isento em razão de obras realizadas pela embargada-locadora? (ônus da prova da embargada) 2.6 A isenção do aluguel concedida pela embargada também isentava o embargante do pagamento do IPTU pelo mesmo período (ônus da prova do embargante) ou o IPTU era de responsabilidade do embargante desde o início da locação, em 1 de abril de 2024 (ônus da prova da embargada)? 2.7 A embargada concedeu ao embargante a isenção do valor equivalente a mais um mês de aluguel (ônus da prova do embargante) ou tratou-se de mera negociação entre as partes condicionando a isenção à continuidade da locação que não ocorreu (ônus da prova da embargada)? 2.8 O prejuízo financeiro decorrente do não uso do imóvel que o embargante afirma ter suportado trata-se de valor líquido, certo e já vencido (exigível) apto a autoria a compensação com o crédito perseguido na execução? (ponto jurídico controvertido). 2.9 A multa pela rescisão antecipada do contrato se mostra desproporcional e abusiva frente ao período efetivo de locação? (ponto jurídico controvertido) 2. Para a solução destes pontos defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Iezzi Tardelli, (código 435, e-mail rodrigo@tardelliengenharia.Com.br, telefone 11 3105-3414/11 3107 9289, endereço Comercial - Rua Tabatinguera 140, 140- CJ. 705 Sé - São Paulo - SP - 01020901), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Poderá o senhor perito valer-se de análise dos documentos a juntados nos autos, sem prejuízo de outros que entender pertinente os quais poderá requisitar diretamente das partes. Anoto ser desnecessária a juntada nos autos de tais documentos, por tratarem-se de elementos técnicos que nada auxiliariam na resolução da questão posta em juízo, bastando sua apresentação ao senhor perito nomeado, quando por ele solicitado, e o envio direto à parte ocntrária, que deverá informar nos autos o e-mail de seu patrono para recebimento dos documentos. Fica a parte ciente de que na hipótese de não exibir os documentos que lhe forem solicitados pelo senhor perito, os fatos que não puderem ser comprovados pela ausência do documento pesarão contra as suas teses. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, a parte executada-emnbargante terá 5 dias para depositar o valor dos honorários periciais, pois tal prova foi por ela postulada (art. 95 do Código de Processo Civil). A partir da intimação, o senhor perito terá 30 dias para entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, os itens 2.1, 2.2 e 2.3 indicados nesta decisão como quesitos do juízo, valendo-se, para tanto, de vistoria do veículo no endereço informado pelo autor e consulta a documentos que poderá requisitar diretamente das partes. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito oficial. 4. Defiro também a produção da prova oral com tomada do depoimento pessoal do representante do embargante e da embargada e inquirição de testemunhas em audiência de instrução, debates e julgamento a ser oportunamente designada após a conclusão da prova técnica pericial. As partes deverão desde já arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, com qualificação completa, inclusive telefone e endereço eletrônico (e-mail), para que possam receber o link para participarem da audiência. As partes deverão intimar as testemunhas tempestivamente arroladas (art. 455 do Código de Processo Civil) para ingressarem na reunião no dia e hora designados nesta decisão. O representante do embargante e a embargada deverão ser intimados pessoalmente, por Carta com AR em mão própria (ASSIS, Araken de - Processo Civil Brasileiro v. III, RT, 2015, p. 520), para prestarem depoimento pessoal na audiência a ser designada, constando expressamente que poderão ser presumidos verdadeiros os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, então, se recusem a depor (§1º do art. 385 do Código de Processo Civil), devendo as partes recolherem as custas postais para tanto em 5 dias, sob pena de preclusão. Se não houver expressa oposição das partes no prazo de 5 dias, a audiência será realizada pelo sistema telepresencial, na plataforma Microsoft Teams. Nesse passo, deverão as partes e seus advogados indicarem seus e-mails e telefones nos autos, bem como das testemunhas que arrolarem, a fim de que recebam o link de acesso à solenidade, no prazo de 5 dias. 5. A juntada de prova documental terá a sua pertinência analisada, em cada caso, de acordo com as balizas do art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP)

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F. J. Da S. B. x J. C. B.

ID: 335377205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001706-44.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F. J. DA S. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS

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JACQUELINE NUNES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determi… Processo 1001706-44.2023.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.J.S.B. - J.C.B. - Vistos. F.J.S.B. (varão) ajuizou Ação de Divórcio contra J.C.B. (varoa). O decreto de divórcio foi determinado às fls. 317. Na inicial alegou que a separação de fato ocorreu em dezembro/2022. Indicou que o casal teve uma filha, que ainda é menor, em relação à qual requereu a fixação da guarda compartilhada, com residência na casa da genitora. Ainda no que toca à menor, requereu o pai a fixação de regime de visitas, conforme proposta de fls. 05/07 da inicial e o arbitramento de alimentos para que pague em favor dela o importe de 30% dos seus rendimentos líquidos por mês, em caso de trabalho com vínculo, 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial que venha a receber, ou ainda 50% de um salário mínimo no caso de desemprego ou trabalho autônomo. Referente à partilha de bens, considerando que no casamento vigorou o regime da comunhão parcial de bens, requereu a partilha dos bens amealhados em metade para cada cônjuge. Destacou que foram adquiridos para a partilha, um veículo Ônix, um apartamento em Jundiaí e uma fração de um outro apartamento em Olímpia. Noticiou a existência de dívidas em comum a serem partilhadas, correspondentes ao apartamento de Jundiaí e dois empréstimos tomados com amigos. Requereu a procedência dos pedidos e forma juntados documentos. Às fls. 56/28 foi parcialmente deferida a tutela de urgência requerida a arbitrados alimentos a serem pagos pelo autor aos filhos, no importe de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, no caso de vínculo, e 50% de um s.m., no caso de desemprego ou trabalho autônomo. A ré, citada, às fls. 137/154, ofertou contestação, onde concordou com a separação de fato em dezembro/2022. Manifestou-se acerca da questão que envolveu as partes referente a atos de violência doméstica, como inclusive foi também destacado pelo varão na inicial. Requereu a improcedência do pedido de guarda compartilhada da filha menor de modo que seja fixada unilateralmente em favor da mãe. Acerca das visitas, informou que entende a necessidade da presença paterna mas requereu a fixação de regime de visitas somente após a realização de estudo técnico onde se verifique estar ele apto a estar sozinho com a filha, haja vista asseverar que o pai é pessoa violenta. Acerca dos alimentos em favor da menor, em face do montante dos seus gastos, afirmou que a pensão não poderá ser inferior à R$ 1.500,00 ou 30% dos rendimentos líquidos, o que for maior, e isso, nos casos de trabalho com registro em CTPS. No caso de trabalho autônomo requereu os mesmos R$ 1.500,00 ou 30% sobre o faturamento do varão (o que for maior). Em caso de desemprego requereu a fixação dos alimentos em 1 s.m. nacional vigente. A varoa não requereu alimentos para si. Sobre a partilha de bens, além dos descritos na inicial afirmou que deve ser partilhado um terreno adquirido também pelo casal durante a união, na cidade de SP Capital, em valor aproximado de R$ 100.000,00. Afirmou que o contrato que comprova a compra está em poder do varão/autor que não disponibiliza à mulher em atitude de violência patrimonial. Requereu em partilha que o veículo passe a sua propriedade, pois utiliza o bem em benefício da menor. Requereu em relação ao imóvel financiado que as prestações que pagou após a separação de fato se revertam em seu benefício. No mais, formulou proposta de partilha cômoda dos bens, notadamente considerando a existência do terreno cujo documento não foi aos autos juntado. Por fim, referente às dívidas, somente anuiu à existência daquela firmada para a compra do imóvel (apartamento Jundiaí). Afirmou desconhecer os alegados empréstimos com os amigos do autor. Foram juntados documentos. Réplica às fls. 285/292. Reiteradas as assertivas da inicial. O pai declarou que não tem tido sucesso nas visitas à filha e para ter contato com ela pugnou pelo desbloqueio do celular dela para que possa ao menos com ela conversar. Reiterou pedido pela fixação dos alimentos como descritos na inicial. Acerca da proposta de partilha dos bens não concordou, assim como não anuiu à partilha do valor do imóvel em relação às parcelas pagas somente até novembro de 2022 (e que deverá ser partilhado o pago até a data da efetiva decretação do divórcio). Negou a existência do terreno em SP para partilha, afirmou que referido bem nunca pertenceu a casal. Insistiu na partilha dos empréstimos firmados com amigos sob o fundamento de que a varoa sabia deles e com eles anuiu. Negou a acusação de violência doméstica. Não houve interesse na realização da audiência de mediação. Às fls. 316/317 foi decretado o divórcio. Deferidas provas. Anexadas aos autos as respostas às pesquisas deferidas. CNIS do varão, fls. 336-339 (último rendimento informado como empregado em maio/2023 no valor de R$ 5.375,66, conforme fls. 338), CNIS da varoa, fls. 328/333 (último rendimento informado de R$ 5.149,73), INFOJUD do varão, fls. 340/355 (compatível com a renda localizada no CNIS) e INFOJUD da varoa, fls. 356/374 (compatível com a renda localizada no CNIS). Resposta do condomínio às fls. 463 e fls. 402 e seguintes. Estudo Psicológico às fls. 475/476, 490/494 e 511/512. Decisão saneadora (fls. 536/539). Foi realizada audiência de instrução (fls. 549/550), onde houve acordo em relação à guarda e visitas, prosseguindo o feito para decisão sobre alimentos e partilha. O varão, em alegações finais, reiterou oferta de alimentos em 30% de seus rendimentos líquidos para o caso de trabalho com vínculo e 20% de eventual benefício previdenciário ou assistencial ou 50% de um salário mínimo para a hipótese de trabalho sem vínculo ou desemprego (o que seria a atual situação). Requereu a partilha o carro ônix, do apartamento de Jundiaí e da fração do apartamento de Olímpia, assim como dos empréstimos que teriam sido firmados para pagar a compra do apartamento de Jundiaí. Negou a existência do terreno descrito em contestação, pelo que, pugnou pela improcedência do pedido de partilha dele. Aduziu que a testemunha ouvida em audiência (que na época da suposta compra era namorado da irmã da ré) não comprovou o alegado pela requerida no que toca à compra do alegado terreno. A varoa, às fls. 557/266 ofertou seus memoriais. Houve a reiteração do pedido para a produção de prova consubstanciada em "perícia de reconhecimento de voz" relativo a áudio de voz do varão, apresentado pela varoa em contestação, e que faria prova da aquisição do bem (terreno) cuja partilha ela pretende. Também sobre o imóvel requereu a sua avaliação. No mais, acerca dos alimentos, reiterou pedido de arbitramento em 30% sobre o faturamento do varão (vez que empresário), não podendo ser inferior a R$ 1.500,00. Em caso de desemprego, requereu arbitramento em 1 salário mínimo. Acerca da partilha de bens, reiterou o pedido de partilha do terreno mencionado em contestação. Afirmou que a conduta do varão em negar a existência do terreno se caracteriza como violência patrimonial. Acerca de referido bem disse que a testemunha ouvida em audiência comprou a compra. Já no que se refere ao veículo, requereu que deve ser considerado pelo valor da tabela FIPE e que deverá passar a pertencer a si, em compensação por sua parte na meação do terreno. Já sobre o apartamento financiado de Olímpia, asseverou que a partilha deve ser correspondente somente até a data de 11/22 quando da separação de fato. Formulou proposta de partilha cômoda dos bens. Em relação às dívidas, no que se refere aos supostos dois empréstimos com amigos, a varoa impugnou o pleito e insistiu em não reconhecer o débito, afirmando que acaso tenham sido tomados tais empréstimos, o fato ocorreu sem a sua anuência e não deverão ser partilhados. Destacou não haver prova dos empréstimos. O representante do MP em sua cota final (fls. 571/573) opinou pela parcial procedência do pedido com a fixação dos alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do varão (ou benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 50% de um salário mínimo, e finalmente, 50% de um salário mínimo para o caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Às fls. 574/578 o feito foi convertido em diligência permitindo à requerida a efetiva juntada do áudio em outro formato posto que o apresentado nos autos não admite acesso. Sem sucesso o link, admitiu-se a juntada por mídia física. Link juntado com sucesso às fls. 596/597. Ciência e impugnação da parte adversa às fls. 598/600. Relatados. D E C I D O. Decido pelo julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e à partilha, excetuada a referente ao terreno, o qual admitirei a perícia técnica no celular da varoa conforme solicitou às fls. 378, de forma a que se saiba a veracidade e o contexto da conversa, pois não tendo sido juntado qualquer prova documental sobre a existência do compromisso de compra e venda particular de aquisição do imóvel, o que somente poderia ter sido realizado pelo varão, a prova se revela necessária e admissível, pelo que, também INVERTO o ônus da prova, cabendo ao varão provar que este bem não foi adquirido durante o casamento. Deverá a serventia pesquisar os peritos habilitados nesse tipo de perícia para que haja a nomeação, com a intimação das partes para que ofertem quesitos e indiquem assistentes técnicos no prazo legal. Int. Sobre os alimentos a Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos ou benefício previdenciário/assistencial do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96); - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório. A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Portanto, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo alimentos em 70% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Justifico, pois a varoa disse que o genitor seria empresário, todavia, não provou os rendimentos nessa condição, sendo que inicialmente pela CNIS e a própria declaração do varão quando entrevistado no setor de psicologia (fls. 491) apontavam no sentido de que exercia a profissão de vendedor na empresa Miúra Boiler (fls. 21), há cerca de 04 anos. Logo, como em alegações finais disse que estaria desempregado (fls. 553), mas não se tem elementos para distinguir desemprego de trabalho autônomo, sendo situações equivalentes, como a atividade do varão de vendedor na condição de empregado poderia pagar algo próximo de 01 salário mínimo (30% de seus rendimentos líquidos), forçoso reconhecer que tem a capacidade de gerar renda para o pagamento de 70% de um salário mínimo nacional vigente. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Sobre a partilha, cabível destacar que tendo o casamento se realizado pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 22), caberá a divisão do PATRIMÔNIO amealhado na constância do matrimônio, na proporção de metade para cada parte. A partilha cômoda somente é possível quando em acordo entre as partes, não havendo, ao Juízo somente restará possível que em relação aqueles bens adquiridos na constância do matrimônio (cuja prova da aquisição seja feita) serão partilhados na proporão de 50% para cada parte. De se dizer, ainda que, em relação ao imóvel FINANCIADO (apartamento conforme R-10 de fls. 31) cada parte tem 50% dos direitos adquiridos sobre referido bem imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento e até a data da separação de fato, ou seja, até dezembro de 2022 , ocasião em que cessou o regime de bens (data descrita na inicial com a qual a ré concordou em contestação). Em face disso, não importa quem pagou pelo imóvel até a separação de corpos, mas é certo que, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada qual tem 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o imóvel em razão dos pagamentos realizados durante o casamento. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago, inclusive valores do financiamento, desde a compra até a data da separação de corpos (dezembro/2022, ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (média de 03 avaliações de imobiliárias idôneas). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Disso resulta que não há que se partilhar a dívida referente ao financiamento desse bem, mas somente os direitos que foram adquiridos até a data da separação de fato. Depois de verificada a extensão desses direitos (MEAÇÃO), poderão eventualmente as partes optar pela venda do imóvel, subtraindo as dívidas existentes para a divisão do saldo, calculado conforme exposto, contudo, essa providência somente poderá ser alcançada por expresso acordo ou por ação para a extinção do condomínio/comunhão, para a qual não é competente o Juízo de Família, mas sim o Juízo Cível. Faço referida ressalva especialmente diante da discordância das partes, tendo a varoa manifestado desejo de permanecer com o imóvel. Referente à fração ideal de 1/3 do apartamento situado em Olímpia-SP (fls. 36), o mesmo entendimento acima deve ser aplicado, calculando-se a MEAÇÃO mediante a apuração dos valores que foram pagos desde a aquisição até a data da separação de fato. Sobre o veículo Chevrolet Ônix, 1.0 (fls. 26) que em 2023 estava alienado fiduciariamente, cumpre dizer, por força do regime da comunhão parcial de bens, cada uma das partes têm 50% dos DIREITOS que já foram adquiridos sobre o bem em razão dos pagamentos realizados, inclusive financiamentos. Ou seja, deverá ser calculado o percentual que foi pago do bem, incluindo o financiamento, até a data da separação de corpos (dezembro/22 - ocasião em que cessou a comunhão de esforços). A metade desse percentual será a MEAÇÃO, a qual incidirá sobre o valor do bem atualizado na ocasião de sua avaliação (veículos o valor da tabela FIPE). Sobre esse último valor da MEAÇÃO encontrado deverá ser pago por aquele que ficar com o bem, continuando o pagamento das prestações, ficando certo que aquelas prestações pagas após a separação de fato somente aproveitam a quem pagou e não serão partilhadas. Em relação às DÍVIDAS, aponto que somente serão partilhadas aquelas COMPROVADAMENTE existentes e PENDENTES de pagamento na data da separação de fato (se foram pagas durante o casamento nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser, eventualmente, afastadas da partilha aquelas cuja prova demonstre que não reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). Pois bem, diz o varão que realizou dois empréstimos (fls. 12), sendo ambos com amigos pessoais de nomes Edson (R$ 87.000,00 - realizado em 16.05.2022 que utilizou na compra do apartamento, conforme documento de fls. 41) e Márcio (R$ 50.000,00 -realizado em 06.06.2022 que teria sido utilizado para pagamento de despesas relativas à aquisição de imóvel, conforme documento de fls. 47). Analisando os R-10 e R-11 da matrícula de fls. 162.107, referente à compra do apartamento por instrumento particular de 19.07.2022 verifica-se que o varão pagou com recursos próprios o valor de R$ 80.000,00 e passou a ter uma dívida com o SFH de R$ 320.000,00. Ora, para que essa dívida contratada com amigos pudesse ser partilhada com a varoa, deveria ter sua autorização, nos termos do artigo 1.643 do Código Civil, pois as partes eram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens e trata-se de quantia expressiva, que não se destinava à compra de coisas necessárias à economia doméstica. A par disso, como o próprio varão reconheceu os credores seriam seus amigos pessoais, logo, suspeitos para a realização da transação financeira que poderia ter sido realizada normalmente junto à rede bancária. De se anotar, ainda, que não houve o reconhecimento das firmas nos documentos e sua apresentação em repartição pública (cartório de notas), nos termos do artigo 409, inciso IV, do CPC, de forma a afastar dúvida de quando tenham sido efetivamente celebrados e assinados. Além disso, sequer se sabe quanto foi pago logo depois de sua celebração e até a separação de fato, com recursos do casal, o que afasta da partilha pois seria dívida comum. Em face de tudo isso e considerando a proximidade desses supostos empréstimos com a separação de fato em dezembro/2022, INDEFIRO a partilha desses valores com a varoa. Diante de todo o exposto, realizo o JULGAMENTO antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil, em relação aos alimentos e partilha, conforme acima descrito, excetuado o pedido de partilha referente ao terreno localizado na Rua das Colina, 12B, Jardim Herplin, São Paulo, conforme descrito às fls. 149, a respeito do qual determinou-se a perícia acima, prosseguindo-se o processo. Em face da sucumbência parcial experimentada cada parte deverá arcar com 50% das custas processuais e pagar cada um ao causídico da parte adversa o valor de R$ 1.000,00, fixados por apreciação equitativa, ficando ressalvado que em relação ao beneficiário de JG essas verbas somente poderão ser exigidas após a perda da condição legal de necessitado. P. I. C. - ADV: JACQUELINE NUNES CORREA (OAB 324152/SP), QUEREN NAIRA SILVA DE ASSIS (OAB 453599/SP)

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