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"1013058-62.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

R. B. De A. C. x B. B. F. S.

ID: 320948847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-54.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. B. DE A. C.

Polo Passivo:

B. B. F. S.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RIT… Processo 1013058-54.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - R.B.A.C. - B.F. - VISTOS, ETC. 1. Trata-se de uma ação de reparação de danos morais ajuizada por RITA BÁBARA DE ASSIS CRIPA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. 2. Nas fls. 138/142 foi juntada nos autos uma petições narrando os termos do acordo firmado entre as partes. A petição de acordo foi assinada pelos próprios litigantes e por seus Advogados conforme se infere de fls. 140/142. 3. Destarte, nos termos do art. 487, inciso III, b e para fins do art. 515, inciso II e III e § 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO para todos os fins de direito, o acordo das partes constante de fls. 138/142 e JULGO EXTINTOS O PRESENTE FEITO com julgamento de mérito. A propósito, confira-se a seguinte ementa de precedente jurisprudencial: ... Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 189 e cópias que a acompanham, a apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III , do Código de Processo Civil, baixando os autos à origem. (Acórdão em Apelação c/ Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo original 1.579/2001 - 4ª Vara Cível de Marília, Relator Desembargador Orlando Pitoresi). No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. 4. No caso vertente, não há custas finais conforme a jurisprudência ainda aplicável no regime do CPC de 2015, in verbis: CUSTAS - Recolhimento - Homologação de desistência - Extinção do feito - Desnecessidade - Aplicação do artigo 4º, I a III, da Lei nº 4.952, de 1985 - Tendo as partes noticiado composição extrajudicial, com a desocupação do imóvel, pedindo a extinção do feito com base no artigo 269, III do Código de Processo Civil, custa ou taxa judiciária alguma é devida, pois não há execução satisfeita e a taxa da primeira fase já se encontra recolhida, fugindo assim das hipóteses previstas na Lei Estadual nº 4.952, de 1985, artigo 4º, I a III (Agravo de Instrumento nº 382.443/7-00, Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - Relator Mariano Siqueira - LEX 152/264). CUSTAS - Ação de Indenização em que as partes se compuseram amigavelmente, não se iniciando a fase de execução. Hipótese em que não há lugar para a taxa judiciária final, exigida quando da satisfação da execução (art. 4º, inciso III da Lei nº 4.952/85). Recurso provido. (1º TACIL, 1ª Câmara, A.I. nº 1.210.475-5 - Santo André/SP - Rel. Juiz Cyro Bonilha, j. em 15/09/2003, v.u, in Bol. ASSP nº 2375, de 12 a 18 de julho/2004). Por fim, o art. 90, § 3º do Código de Processo Civil de 2015 também dispõe que as partes ficam dispensadas do pagamento das custas quando a transação ocorrer antes da sentença. 5. P.I.C, arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme a Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

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W. L. F. x J. C. N. F.

ID: 325859402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013058-29.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. L. F.

Polo Passivo:

J. C. N. F.

Intimação

Advogados:

WILZA CARLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

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REGINALDO JOSÉ DA COSTA

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MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA

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Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de c… Processo 1013058-29.2024.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.F. - J.C.N.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à requerida. Anote-se. Inexistem preliminares arguidas em sede de contestação, tampouco nulidades processuais a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a data da separação de fato do casal; a partilha de bens, direitos e dívidas comuns às partes; a existência de empréstimos contraídos pelas partes, antes da separação de fato, para uso dos valores em benefício da família e data da contratação; a incomunicabilidade do bem imóvel e do veículo em questão decorrente da sub-rogação de bem particular da requerida. Defiro a produção de prova oral (f. 255/257). Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro de 2025, às 15h45min, no formato presencial, no endereço constante do cabeçalho desta decisão. O número admitido de testemunhas arroladas será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). A parte que se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação ou a inércia na comunicação, caso a testemunha não compareça, importará em presunção de desistência da sua inquirição. Contudo, cumpre à Serventia proceder à intimação judicial das testemunhas arroladas, independentemente de nova ordem, em se verificando as circunstâncias previstas no artigo 455, § 4º, incisos I, III, IV e V do CPC, cuja ocorrência será indicada pelas partes, para o bom andamento dos trabalhos judiciais, como o impõe o dever de cooperação. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto para garantia da higidez do próprio ato processual, o qual será gravado em mídia digital para todos os fins de direito. Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1º, do CPC. Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas na presente demanda. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se os autos à fila própria. Por fim, quanto à partilha, o ônus de comprovar a existência e titularidade recai sobre quem os arrolou (CPC, art. 373, I). Considerando que a partilha de bens possui natureza de liquidação patrimonial e que a correta delimitação do patrimônio comum é fundamental para assegurar o direito à meação, admite-se a juntada de documentos mesmo em fase avançada do processo, desde que oportunizado o contraditório (art. 10 do CPC). Ademais, o princípio da verdade real recomenda o acolhimento da prova documental para garantir decisão justa e efetiva, desde que respeitado o contraditório (art. 437, § 1º, CPC). Não há razão para aplicação de multa porlitigância de má-fé,pois nenhuma das hipóteses elencadas no art.80doCPCrestou demonstrada. Intimem-se. - ADV: REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), MARIANE BUENO DE ALMEIDA MOTA (OAB 518830/SP), WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO (OAB 444334/SP), WILZA CARLA DE FREITAS (OAB 295472/SP)

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Processo nº 1022902-98.2022.8.26.0602

ID: 302823441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1022902-98.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. S. D. R. S. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIRENE MARIA DA SILVA

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SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES

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CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES

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Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valor… Processo 1022902-98.2022.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - L.M. - A.S.R.S. - A.G.F. - Vistos. 1) Determino à zelosa Serventia o acionamento do Sisbajud, para transferência dos valores localizados em nome do de cujus (fls. 272/243) para conta judicial vinculada a estes autos. 2) Em consulta ao eSAJ, constata-se o trânsito em julgado da ação de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482, ocorrido em 25 de março de 2025, em que houve o reconhecimento da filiação socioafetiva entre o autor da herança P.D. DOS R. e A.G.F. Outrossim, como indicado pela genitora do autor da herança e inventariante A.S. DOS R.S., houve o reconhecimento da união estável entre L.M. e o autor da herança P.D. DOS R. entre 25 de janeiro de 1982 e a data do óbito, em 30 de abril de 2022, quando do julgamento da ação n.º 1004328-62.2023.8.26.0482 (fls. 235). Considerando-se a ordem prevista no artigo 617 do Código de Processo Civil e o reconhecimento da sobredita união, determino à genitora do autor da herança e inventariante que, em 20 (vinte) dias, manifeste se remanesce o interesse no encargo de inventariante, consoante r. Decisão de fls. 146/147, caso em que deverá, igualmente, apresentar esboço de partilha, observando-se as conclusões em que chegaram os juízos dos autos de n.º 1016863-57.2022.8.26.0482 e n.º 1004328-62.2023.8.26.0482, bem como a qualificação completa do herdeiro A.G.F. para fins de sua citação, na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil. 3) Em relação à prestação de contas e depósito dos aluguéis alegadamente recebidos por L.M., decorrentes de contrato de locação verbal firmado sobre imóvel pertencente ao acervo hereditário, remeto a inventariante A.S. DOS R. à propositura de ação própria, a tramitar perante uma das Varas Cíveis locais, posto que inexiste discussão propriamente sucessória, mas sim de natureza obrigacional, não se tratando, portanto, de litígio afeito ao âmbito das Varas de Família e Sucessões, cuja competência é absoluta, nos termos do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DO INVENTÁRIO DEMANDA EM QUE SE DISCUTE O RECEBIMENTO DE ALUGUERES PELA AGRAVADA DE BEM COMUM DOS LITIGANTES AUSÊNCIA DE RELACÃO DE ACESSORIEDADE COM O INVENTÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS MERAMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2263521-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Conflito de Competência Ação de Exigir Contas Distribuição por dependência aos autos do inventário em trâmite no Juízo da Família e Sucessões Ação não trata da administração pelo inventariante nomeado Remessa do feito à Vara Cível Ação autônoma Ausência de conexão, ainda que possa refletir na partilha Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0016587-05.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2020; Data de Registro: 08/07/2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de prestação de contas de administração de bem comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família onde se processa ação de inventário relativa aos mesmos imóveis Descabimento Ausente nomeação de inventariante para administração do monte mor Hipótese prevista no art. 553 do CPC não configurada - Feitos que não guardam relação de conexão ou acessoriedade, nos termos dos arts. 55 e 61 do CPC Questão discutida na ação de prestação de contas, restrita ao direito obrigacional Ausentes reflexos na questão sucessória, de atribuição da especializada da família, nos termos do art. 37 do CJ - Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí) (TJSP; Conflito de competência cível 0025205-02.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. Possibilidade de conflito. Competência relacionada à matéria. Absoluta. Demanda proposta na Vara Cível. Determinação de remessa à Vara de Família e Sucessões. Impossibilidade. Inventário extrajudicial. Autores pretendem esclarecer se foram excluídos bens que deveriam ser partilhados. Relação de natureza obrigacional, que deve ser conhecida pela Vara Cível. Matéria que não se amolda a qualquer das hipóteses previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Ausência de conexão entre lides, "ex vi" do art. 55 do CPC. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0010730-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022). Conflito de Competência - Vara da Família e Sucessões e Vara Cível - Ação de prestação de contas de mandatária redistribuída ao Juízo das Sucessões em razão de processo de inventário - Inviabilidade - Ação que não se refere à administração de inventariante, ainda que possa refletir na partilha - Inteligência do artigo 553 do Código de Processo Civil - Conflito procedente - Competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Capital, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 004492790.2019.8.26.0000; Relator (a): Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação cautelar de arrolamento de bens distribuída por dependência ao Juízo onde tramita o inventário. Inadmissibilidade. Prestação de contas que será oportunamente ajuizada diz respeito ao exercício da administração da empresa de propriedade do espólio pelos herdeiros, portanto, não se refere à administração da inventariante. Inteligência do artigo 100, inciso V, "b", do Código de Processo Civil. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ora suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0033984-87.2014.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2014; Data de Registro: 09/10/2014). Competência. Conflito negativo. Ação de prestação de contas entre herdeiros com relação à utilização de bens sobre os quais estabeleceu- se o condomínio decorrente do passamento da inventariada. Hipótese do art. 914 do CPC. Relação jurídica cuja origem não determina a competência para o juízo da sucessão. Não caracterização das hipóteses dos artigos 919 ou 951 do CPC. Conflito procedente. Competência do juízo cível (TJSP; Conflito de Competência 0111553-87.2002.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Cível - São Paulo; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 06/03/2003). PRESTAÇÃO DE CONTAS Contas desejadas pela demandante a serem prestadas por seu ex-marido, que, segundo diz, se encontra na administração dos bens, inclusive os que são objeto de inventários. Remessa dos autos à Vara da Família e das Sucessões, em que se processa um dos inventários. Hipótese que não se enquadra na do art. 991, inc. VII, do CPC, porque não se exige, na hipótese, prestação de contas de inventariante. Recurso a que se dá provimento para reconhecer a competência do Juízo Cível (TJSP; Agravo de Instrumento 0006382-49.1999.8.26.0000; Relator (a): Luís de Macedo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3.VARA FAMILIA; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 18/08/1999). 4) Com a vinda aos autos do plano de partilha pela atual inventariante A.S. DOS R.S., nos termos do item 2 desta decisão, providencie a zelosa Serventia a intimação do herdeiro A.G.F. para que responda aos termos desta ação, conforme artigo 626 do Código de Processo Civil. Já no silêncio da inventariante, ou no manifesto declínio do encargo pela parte em relação à determinação contida no item 2 desta decisão, deverá a ex-companheira L.M. ser intimada, independentemente de nova conclusão, para que manifeste, em 10 (dez) dias, se concorda em assumir o encargo de inventariante. Int. - ADV: VALDIRENE MARIA DA SILVA (OAB 413793/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), SUZANNE DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 365299/SP)

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Izabela Guiçarde Da Cruz x Condominio Do Shopping Praça Da Moça

ID: 276866579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013058-21.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABELA GUIçARDE DA CRUZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO SHOPPING PRAçA DA MOçA

Intimação

Advogados:

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comu… ADV: Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB 198707/SP), Cristiano Silva Colepicolo (OAB 291906/SP), João Gilberto Freire Goulart (OAB 291913/SP) Processo 1013058-21.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabela Guiçarde da Cruz - Reqdo: Condominio do Shopping Praça da Moça - IZABELA GUIÇARDE DA CRUZ, já qualificada nos autos deste processo, ajuizou ação de indenização por ato ilícito em face de CONDOMÍNIO DO SHOPPING PRAÇA DA MOÇA, igualmente qualificado nos autos. Alegou, em síntese, que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping com sua filha, quando um galho caiu sobre sua cabeça. A autora foi atendida na enfermaria, mas tal atendimento se limitou a fornecer gelo para que a requerente prensasse contra a cabeça. Como continuou sentindo dores, a autora solicitou que uma ambulância a levasse para um hospital. Como houve demora no atendimento do pedido, a autora foi sozinha ao nosocômio, com sua mãe. Foram solicitados exames, que teriam que ser realizados em outro hospital. A autora então exigiu que a ambulância do Shopping a levasse até lá, o que foi atendido, depois que a autora ameaçou acionar a polícia. A requerente foi atendida e dispensada. Diante disso, pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Foram anexados documentos. Citado, o requerido ofereceu contestação a fls. 86/11. Anexou documentos. Houve réplica. O feito foi saneado (fls.208). Deferida a produção de prova testemunhal, foi ouvida uma testemunha da autora. As partes ofereceram alegações finais. É o relatório. Decido. As preliminares foram arrostadas por ocasião do saneamento do feito. No mérito, a pretensão da autora deve ser acolhida em parte. Com efeito. A autora relata que no dia 11 de fevereiro de 2.024, estava na parte externa do Shopping, quando um galho atingiu sua cabeça, causando-lhe lesão. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O Boletim de Ocorrência (fls.29/31), o documento de fls.36 e o relato da testemunha Luiz Fernando comprovam que a lesão suportada pela requerente ocorreu em razão da precipitação de um galho sobre sua cabeça, na parte externa do Shopping. O laudo de fls.34/35 , por sua vez, comprova o nexo de causalidade entre a pancada e a lesão, bem como a extensão desta lesão. Diante deste contexto probatório, emerge a responsabilidade do requerido pelo ressarcimento dos prejuízos. Com efeito, o réu é o responsável pela manutenção das instalações do Shopping e tais instalações devem ser examinadas constantemente para que não causem danos a clientes e frequentadores do local. Cabe acrescentar que o requerido não comprovou culpa exclusiva ou concorrente da autora, nem tampouco qualquer outra excludente de sua responsabilidade. A configuração do dano moral também é inequívoca. A autora estava desfrutando um momento de lazer com a filha, quando foi surpreendida pela precipitação de um galho sobre sua cabeça, tendo que despender seu tempo em busca de exames, além da dor suportada. Entrementes, o valor pleiteado pela autora se mostra excessivo. O laudo de fls.34/35 comprova que a requerente sofreu uma lesão leve, tendo sido dispensada do hospital para que os medicamentos fossem ministrados em sua residência. Sendo assim, de rigor que a indenização seja fixada em sete mil reais. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, este deve ser acolhido em parte. A autora comprovou despesas com transporte por aplicativo (fls.69/71) até o hospital. Contudo, não logrou comprovar despesas com medicamentos, como alegado, já que não é possível aferir a que se referem os comprovantes de fls.66/67 e 73. Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da autora e CONDENO o requerido ao pagamento de R$7.000,00, a título de indenização por danos morais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do arbitramento. CONDENO o réu ao pagamento de R$45,68, a título de indenização por danos materiais. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir da data de pagamento. CONDENO o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, já que sucumbiu na maior parte. P. R. I. Diadema, 21 de maio de 2025.

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A.M.D. e outros x D.J. e outros

ID: 334246299

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões - Presidente Prudente Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1016550-62.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A.M.D. C.M.D.D.O. P.D. R.D.C. R.M.D.A. S.D.B.

Polo Passivo:

D.J.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FABRÍCIO DE OLIVEIRA KLÉBIS

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EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Dulce João, REQUERIDO POR Paulo Domingos e outros - PROCESSO Nº1016550-62.2023.8.26.0482. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara d… EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Dulce João, REQUERIDO POR Paulo Domingos e outros - PROCESSO Nº1016550-62.2023.8.26.0482. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr. SILAS SILVA SANTOS, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por r. Sentença proferida em 16/05/2025 pelo MM. Juiz de Direito Exmo Sr. Dr. Silas Silva Santos, foi decretada a INTERDIÇÃO de DULCE JOÃO (brasileira, solteira, aposentada, RG 2.708.948-9 SSP/SP, CPF 072.984.638-53, nascida 30/10/1937, natural de Presidente Prudente-SP, pai Domingos João, mãe Wadia Jorge), declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeadas como CURADORAS, em caráter DEFINITIVO, na modalidade de CURATELA COMPARTILHADA, a Sra. SANDRA DOMINGOS BARBOSA (brasileira, casada, bancária, RG 3279758-0, CPF 072.984.638-53, com endereço à Rua Santos Dumont, 2173, Apto. 601, Centro, Maringá-PR, CEP 87013-050) e a Sra. CRISTINA MARTINS DOMINGOS DE OLIVEIRA (brasileira, casada, engenheira civil, RG 13929567, CPF 080.353.798-01, com endereço à Rua Victor Valério, 112, Central Park Residence, Presidente Prudente-SP, CEP 16060-704). Observa-se que a curatela é parcial. Não obstante isso, em razão da situação peculiar da curatelada, as curadoras ora nomeadas irão representá-la nos atos da vida civil de natureza patrimonial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que as autorize receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie. De igual modo, as curadoras irão representá-la em negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis e/ou de caráter administrativo de que possa resultar prejuízo financeiro para a própria curatelada e/ou para sua família. As curadoras irão ainda representá-la nos negócios de compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de troca, de permuta ou de comodato, assim como poderá, assistindo a curatelada, emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada em juízo ou em sede administrativa. Observe-se, ainda, que às curadoras definitivas somente será dado alienar qualquer bem da curatelada com prévia e expressa ordem deste Juízo. O presente edital será publicado por três vezes, com intervalo de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 27 de maio de 2025.

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Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602

ID: 308924902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013058-61.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ALBERTO GOMES GATTI

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Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENH… Processo 1013058-61.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031511-75.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: ANGELO ALBERTO GOMES GATTI (OAB 198372/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013058-62.2023.8.26.0482" – Página 25 de 25

R. B. De A. C. x B. B. F. S.

W. L. F. x J. C. N. F.

Processo nº 1022902-98.2022.8.26.0602

Izabela Guiçarde Da Cruz x Condominio Do Shopping Praça Da Moça

A.M.D. e outros x D.J. e outros

Processo nº 1013058-61.2021.8.26.0602