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"1013082-16.2024.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 25 de 25

J. L. De O. P. x B. R. M. P.

ID: 292124549

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. L. DE O. P.

Polo Passivo:

B. R. M. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ABRAHAM JUBRAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR TOBIAS DE CAMARGO SAONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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LUCAS AMÉRICO GAIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEONCIO FRANÇA MARINO SANTOS LOPES PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-16.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: J. L. de O. P. (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: B. R. M. P. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Não conheceram do recurso da autora. Deram parcial provimento ao recurso do réu. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS CÔNJUGES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, FIXANDO ALIMENTOS AO FILHO MENOR E PARTILHANDO BENS E DÍVIDAS DO CASAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL EM ESCRITURA PÚBLICA PARA FINS DE PARTILHA (RECURSO DA AUTORA); 3. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS; 4. A EXCLUSÃO DE FRAÇÃO DE BEM SUB-ROGADO DA PARTILHA; E 5. PARTILHA DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RECURSO DO RÉU).III. RAZÕES DE DECIDIR:6. INOVAÇÃO RECURSAL: O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO POR INOVAR EM SEDE RECURSAL, AO PLEITEAR RETIFICAÇÃO DE VALOR DE IMÓVEL COM BASE EM SUPOSTA FRAUDE FISCAL, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA PETIÇÃO INICIAL. 7. ALIMENTOS: MANTIDA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA E DA PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO MENOR. 8. PARTILHA DE BENS: CORRETA A EXCLUSÃO DA INCOMUNICABILIDADE DE VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL HERDADO, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA SUB-ROGAÇÃO DE VALOR MAIOR. PREVALÊNCIA DA ESCRITURA PÚBLICA SOBRE CONTRATO PARTICULAR. 9. PARTILHA DE DÍVIDAS: PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A COMUNICABILIDADE DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADATESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE APELAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DE CRIANÇA MENOR. A SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO SÃO PARTILHÁVEIS.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.013 E 1.014; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 215, 1.639, 1.640, 1.659 E 1.694.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002706-43.2023.8.26.0224; REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/10/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004011-96.2019.8.26.0161; REL. ENIO ZULIANI; 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 26/11/2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1026255-27.2022.8.26.0577; REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 22/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Leoncio França Marino Santos Lopes Paes (OAB: 491572/SP) - Lucas Américo Gaiotto (OAB: 317965/SP) - Guilherme Abraham de Camargo Jubram (OAB: 272097/SP) - João Victor Tobias de Camargo Saoncello (OAB: 449107/SP) - Wanderley Abraham Jubram (OAB: 53258/SP) - 4º andar

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Processo nº 1011821-16.2024.8.26.0269

ID: 325965880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011821-16.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE GLAúCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINE MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011821-16.2024.8.26.0269 - Monitória - Espécies de Contratos - Aline Glaúcia da Silva - 1. A ação monitória foi proposta com base na cláusula 4.1 do distrato, que elegeu o foro da Comarca d… Processo 1011821-16.2024.8.26.0269 - Monitória - Espécies de Contratos - Aline Glaúcia da Silva - 1. A ação monitória foi proposta com base na cláusula 4.1 do distrato, que elegeu o foro da Comarca de Itapetininga para a resolução de eventuais controvérsias (fls. 17/18). Em conformidade com o distrato, a autora ajuizou a demanda perante o foro de eleição, mas o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga declinou da competência de ofício, por entender que as partes residem em Sorocaba e por vislumbrar indícios de relação de consumo (fl. 22). Ocorre que não há o menor indício de relação de consumo, pois o distrato desfez compromisso de compra e venda celebrado entre duas pessoas naturais. Não existe sinal de que alguma delas faz da negociação de imóveis a sua profissão, nem de que a tramitação do processo perante o foro de eleição dificultará a defesa do réu. O objeto do compromisso era um imóvel localizado na cidade de Sarapuí, que integra a Comarca de Itapetininga. Portanto, tampouco se cogita de escolha aleatória de foro, de modo que a declinação de ofício é inviável. A Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca e vem sendo aplicada pela Câmara Especial em casos como esse: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cláusula de eleição de foro. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada perante o foro de eleição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível o reconhecimento, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro em demanda ajuizada em face do consumidor. III. Razões de decidir 3. Existência de cláusula de eleição de foro que possui pertinência com o cumprimento da obrigação. 4. Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. 5. Não se vislumbra prejuízo ao acesso à justiça, considerando que o feito é digital e de fácil consulta e as comarcas são contíguas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "A cláusula de eleição de foro é válida quando tem relação com o local de prestação dos serviços e não há prejuízo ao consumidor." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência nº 0004870-54.2024.8.26.0000, Rel.Beretta da Silveira (Vice Presidente), Câmara Especial, j. 27.02.2024. (Conflito de competência cível 0009360-85.2025.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), j. 12.05.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DISTRIBUIÇÃO NO FORO ELEITO PELAS PARTES. PERTINÊNCIA COM O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA VÁLIDA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos da 2ª Vara da Comarca de Vinhedo (suscitante) e da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado), que recusam a competência para julgar ação monitória. II. Questão em discussão 2. Determinar a competência territorial para julgar a ação monitória, considerando a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de modificação da competência em razão do valor e do território, sendo válida a cláusula de eleição de foro, salvo se demonstrada abusividade ou prejuízo ao acesso à justiça. 4. Foro eleito que guarda pertinência com o domicílio da parte autora. Ausência de demonstração de hipossuficiência ou prejuízo à defesa. Abusividade não configurada. Cláusula de eleição de foro válida. IV. Dispositivo 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o I. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado) para conhecer e julgar a ação. _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 63, §§ 3º a 5º, e 66; Jurisprudência citada: STF, Súmula nº 335; TJSP, Conflito de competência cível 0044452-61.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 04.02.2025; TJSP, Conflito de competência cível 0020798-16.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, j. 21.07.2022; TJSP, Conflito de competência cível 0023543-32.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, j. 11.07.2023. (Conflito de competência cível 0005113-61.2025.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, j. 07.04.2025) Por oportuno, destaco que eventual concordância da autora com a declinação de ofício é irrelevante, pois o réu ainda não foi citado e pode exigir a observância da cláusula de eleição de foro nos embargos monitórios (art. 702, § 1º do CPC), caso em que a devolução do processo ao juízo originário será inexorável. Por essas razões, suscito conflito, nos termos do art. 953, I do CPC. 2. Remetam-se ao Tribunal de Justiça. Sorocaba 14 de julho de 2025 - ADV: BRUNA CAROLINE MOREIRA DE SOUSA (OAB 460117/SP)

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Processo nº 1013082-07.2025.8.26.0196

ID: 296004546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013082-07.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013082-07.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diligências dos Oficiais de Justiça recolhidas: Guia nº 87717, no valor de R… Processo 1013082-07.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Diligências dos Oficiais de Justiça recolhidas: Guia nº 87717, no valor de R$ 222,12 (fls. 50/51). Presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida pleiteada, notadamente em face da existência de contrato garantido por alienação fiduciária e, diante da comprovação da mora do(a) devedor(a) fiduciante (notificação fls. 44/46), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/1969, DEFIRO LIMINARMENTE A APREENSÃO do bem discriminado na inicial, mediante depósito em favor da parte requerente, que ficará incumbida de acompanhar a execução da medida ora concedida, fornecendo os meios necessários ao cumprimento do ato, mediante contato com a Seção Administrativa de Distribuição de Mandados deste Fórum, responsável pela distribuição do mandado aos oficiais de justiça de seu quadro, visando o agendamento de data e horário para realização das diligências. EXPEÇA-SE DE IMEDIATO O PERTINENTE MANDADO. Por força do disposto no artigo 3º, parágrafo 9º, do citado Diploma legal, DETERMINO A IMEDIATA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO objeto da demanda, por intermédio do sistema RENAJUD, como forma de assegurar o efetivo cumprimento da medida ora concedida, lembrando que o gravame perdurará pelo prazo de 05 (cinco) dias após a data da execução da liminar, salvo se houver purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, quando então o gravame será excluído somente após a restituição do veículo pela parte requerente. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a efetivação da liminar, não havendo a purgação da integralidade da dívida pela parte requerida, fica autorizado o desbloqueio do veículo. Providencie-se o necessário. Efetivada a liminar, para os fins do parágrafo 2º, do artigo 3º, do citado Decreto-lei nº 911/1969 (com a redação da Lei nº 10.931/2004), a parte requerida de que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Neste sentido: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido" (STJ-2ª Seção, REsp nº 1.418.593-MS (2013/0381036-4), rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014, deram provimento, v. u., DJE 27.05.2014). Desde já, caso o veículo não esteja na posse do requerido, deverá o oficial de justiça indagar do mesmo o paradeiro do bem, inclusive o nome e endereço daquele em cuja posse o veículo se encontrar. Ato contínuo, CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do referido Estatuto Processual, ficando expressamente autorizada a ordem de arrombamento e requisição de reforço policial, se necessário. Durante a tramitação do processo, havendo localização do veículo e requerimento expresso da parte autora, fica deferida a expedição de MANDADO na modalidade URGENTE PLANTÃO, independentemente de novo despacho, bem como a pesquisa de endereço, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, na hipótese de não localização da parte requerida, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente. Anote-se o tópico acima na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e diligencie-se. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 0001460-69.2021.8.26.0007

ID: 330276966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001460-69.2021.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE BATISTA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALCANTARA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001460-69.2021.8.26.0007 (processo principal 1013082-65.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Batista Freire - Vistos. Dispensad… Processo 0001460-69.2021.8.26.0007 (processo principal 1013082-65.2020.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Batista Freire - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESSICA ALCANTARA VALENTE (OAB 408656/SP)

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Processo nº 1013082-73.2025.8.26.0562

ID: 296638735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013082-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA

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Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado p… Processo 1013082-73.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.O.M. - TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE LIMINAR: Para que se conceda a tutela provisória de urgência como pleiteado pelo requerente, mister a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil. Entretanto, os elementos constantes dos autos são insuficientes para conferir a probabilidade do direito do autor. Inicialmente, ressalto que a Súmula 358 do STJ estabelece que o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, o que, de pronto, já afasta a possibilidade de concessão inaudita altera parte. Nesse sentido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Pedido liminar de exoneração da obrigação em razão da maioridade da alimentanda - Impossibilidade - Fato que não leva à automática exoneração do alimentante - Súmula 358, do Superior Tribunal de Justiça - Necessidade depropiciar à alimentanda a oportunidade para comprovar, mediante o exercício do contraditório pleno, se continua necessitando do auxílio paterno -Questão que, ademais, poderá ser novamente examinada, quando houver maiores e melhores elementos de convicção nos autos - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152362-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022; grifei). Agravo de instrumento. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentanda. Exoneração liminar. Impossibilidade. Maioridade que, por si só, não extingue o dever alimentar. Exoneração que não pode ser decretada sem prévio contraditório. Inteligência da Súmula nº 358 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2184284-46.2022.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022; grifei). Tutela antecipada - Exoneração de alimentos Maioridade - Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno contraditório - Súmula 358 do STJ - Observância de redobrada cautela para redução ou exoneração do encargo alimentar - Liminar indeferida - Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108342-08.2022.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022; grifei). Mesmo que assim não fosse, entendo que, embora haja risco para o autor, diante da impossibilidade de repetição dos valores pagos no curso do processo, deve-se considerar que, em se tratando de alimentos, caso haja a exoneração em cognição sumária, o risco maior é para aquele que os recebe por poder ter prejudicado o seu sustento. Em razão disso, tem-se entendido que deve ser excepcional a exoneração ou a redução da prestação alimentar de forma antecipada. E ainda que os documentos anexados com a peça inicial indiquem que a parte requerida já tenha atingido a maioridade civil, sua idade, em tese, é compatível com a ordinária idade acadêmica. Ademais, nada se sabe acerca das atuais necessidades da parte ré, considerando todas as vertentes abrangidas pelo dever de sustento e assistência. Portanto, inviável o deferimento, inaudita altera parte, a fim de que se evite a surpresa abrupta na redução dos valores ou sua extinção. A pretensão depende, pois, de dilação probatória. Vale lembrar que o contraditório prévio é a regra no sistema processual atual, sendo permitido seu diferimento somente em situações excepcionais, ao contrário da hipótese dos autos. No mais, em que pese a medida ser reversível, o retorno ao estado anterior, em caso de improcedência da demanda, causará maiores transtornos do que a espera pela formação do contraditório. Teori Albino ZAVASCKI lecionava que: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte contrária. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. (...) Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida 'inaudita altera pars'. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. Por exemplo, se a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição (Antecipação de Tutela, Editora Saraiva, 2005, pág. 117/118). Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de revisão e exoneração de alimentos. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso do alimentante. Ausência de elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. Artigo 300 do CPC. Alteração na situação financeira do alimentante não comprovada nos autos. Constituição de nova família é situação buscada voluntariamente pelo alimentante. Maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232061-27.2022.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023; grifei). Agravo de instrumento. Ação exoneratória de alimentos. Genitora contra filho maior. Decisão indeferiu concessão de tutela de urgência para desobrigar a mãe de pagar alimentos ao filho. Alegação de que o alimentando atingiu a maioridade e foi aprovado em concurso público, não necessitando mais da pensão. Dificuldades financeiras enfrentadas em razão do sustento de outras duas filhas menores. Ausência de provas idôneas preconstituídas acerca da incapacidade econômica ou da desnecessidade dos alimentos. Exoneração que poderia prejudicar a subsistência do alimentando, notadamente ante a ausência de oitiva do alimentando. Inteligência do art. 1.699 do Código Civil. Alteração das possibilidades da alimentante ou das necessidades do alimentando não provadas neste momento processual. Necessidade de instauração de contraditório para desconstituir o presumido. O contraditório é um dos princípios basilares do direito; a mitigação de seu exercício só pode ocorrer em situações excepcionais, inexistentes no caso concreto. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2071163-74.2021.8.26.0000; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; j. 07/04/2021; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS À EX-ESPOSA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU A MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE PARA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2139227-10.2019.8.26.0000; Rel. Des. Erickson Gavazza Marques; j. 18/12/2019; grifei). AGRAVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E DE REVISÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DA EX-MULHER E DA FILHA. Decisão que indeferiu a liminar de exoneração e redução. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração, de plano, de alteração na condição financeira das partes. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Necessária formação do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2008132-27.2014.8.26.0000; Rel. Des. Viviani Nicolau; j. 01/04/2014; grifei). Assim, em respeito ao contraditório, razoável que se ouça a parte contrária, a fim de que se averigue melhor a dinâmica dos fatos, sempre no intuito de preservar a parte hipossuficiente da relação. Desta forma, indefiro a tutela liminar pretendida. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido (artigo 335, III c.c art. 231, II, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal e telefone para fins de comunicação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça, desde logo determino que, para a apreciação do pleito, a contestação deverá vir instruída com os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, se requerido e necessário for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO DA CONCEIÇÃO VIEIRA (OAB 257779/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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J. L. De O. P. x B. R. M. P.

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