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Processo nº 1013426-54.2025.8.26.0562

ID: 325833392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013426-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013426-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo da Silva Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora apre… Processo 1013426-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo da Silva Gomes - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. A parte autora apresentou rendimentos tributáveis no ano de 2024. A parte autora NÃO CUMPRIU a decisão judicial como lá foi determinado, o que milita em seu desfavor. A concessão de gratuidade de justiça sem maior critério e distante da sua natureza excepcional tem conduzido ao ajuizamento de demandas sem preocupação com seu efetivo resultado, ausente diagnóstico prévio quanto à efetiva existência do direito Impõe-se reconhecer e implementar, como necessidade à preservação do sistema de justiça, o conceito de litígio responsável. É a equivocada pretensão do processo sem risco. O sistema da Lei 9099/95, isento de despesas em Primeiro Grau, oferece à Parte a possibilidade de litigar sem qualquer pagamento. Havendo alternativa viável para o exercício do direito de ação sem o pagamento de qualquer despesa, não se justifica litigar com gratuidade de justiça no sistema da justiça comum, transferindo para a parte contrária parcela considerável do risco do processo. Nesse sentido: CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que a autora poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. De acordo com o id quod plerumque accidit (aquilo que normalmente acontece, segundo as máximas da experiência), a subsistência, nos centros urbanos, exige muito mais do que os ingressos constantes nos extratos bancários carreados pela autora. Nesse panorama, é lícito ao julgador presumir que ela não informou todas as suas fontes de renda. E mais: o valor da causa é bastante baixo (R$630,12 vál. p/ jun/2023 em que pese tenha sido atribuído à causa o valor de R$1.000,00 em desacordo com a lei), de modo que já se antevê que, se a autora tem condições de pagar advogado particular e preferiu dispensar o Juizado Especial, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nº 2155377-27.2023.8.26.0000, da Comarca de Santos, 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 10 de agosto de 2023, SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora Relatora). Grifei. No mesmo sentido, a decisão constante do Agravo de Instrumento 2158914-94.2024.8.26.0000, 23a Cam. Direito Privado, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Desembargadora Lígia Araújo Bisogni. Pelo exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHA-SE as custas em 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Cristiane Nunes De Andrade e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 326940646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010100-26.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE NUNES DE ANDRADE ENZO NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

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MARIA ELISABETE BRIGO

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LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO

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BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO

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Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - C… Processo 0010100-26.2024.8.26.0405 (processo principal 1011874-11.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Enzo Nunes de Andrade - - Cristiane Nunes de Andrade - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - As astreintes têm por objetivo coibir o descumprimento de ordens judiciais. Trata-se de mecanismo de indução ou indutivo, servindo para influenciar e induzir o sancionado ao comportamento que dele se espera diante da ordem judicial, motivo pelo qual deve ser adequado, compatível e necessário. Certamente será possível aplicar a medida de caráter coercitivo em face do Estado. À medida, de natureza coercitiva, não se atribui caráter indenizatório. A multa tem caráter incidental e acessório, justificando-se única e exclusivamente para assegurar a obtenção do bem da vida. Por outro lado, sua incidência não somente induz o comportamento do devedor como sanciona a prestação morosa. Quanto maior o período em que se queda inerte o devedor, maior o montante da condenação acessória. Isto porque a cada dia de descumprimento, há nova incidência do valor fixado, coibindo-se, desta forma, a mora. Ora, se a própria medida visa sancionar o não cumprimento da determinação judicial, a incidência de juros moratórios sobre o valor fixado exerceria novamente o mesmo papel sancionador sobre o mesmo fato. O C. Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de excluir do cômputo do valor das astreintes os juros moratórios: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTS. ANALISADOS: 461, § 4º, CPC; 395, CC/02; 1º, LEI 6.899/1981. 1. Ação de anulação e substituição de títulos, cujos autos foram restaurados em 1998, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/12/2011. 2. A controvérsia reside em definir se sobre a multa prevista no § 4º do art. 461 do CPC incidem juros de mora legais e correção monetária e, em caso positivo, o termo inicial para sua exigibilidade. 3. O poder de intimidação refletido no valor arbitrado pelo Juiz a título de multa diária, nos termos do § 4º do art. 461 do CPC, deve ser preservado ao longo do tempo - e, portanto, corrigido - a fim de que corresponda, desde então, à expectativa de ser o suficiente para a obtenção da tutela específica. Assim, a partir de sua fixação, o contexto apresentado para o devedor tem de revelar, sempre, que lhe é mais interessante cumprir a obrigação principal que pagar a multa. 4. O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ). 5. Não incidem juros de mora sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 6. Recursos especiais conhecidos; provido parcialmente o do primeiro recorrente e desprovido o do segundo (C. STJ, REsp 1327199/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/04/2014, DJe 02/05/2014). Assim, remetam-se os autos novamente à perita, para os esclarecimentos necessários, observando a exclusão dos honorários advocatícios e a aplicação de juros, consoante esta decisão e decisão de fls. 465. Com a vinda, intime-se o executado para manifestação. Int. - ADV: LUCIANA MAYUMI SAKAMOTO (OAB 303101/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ), BEATRIZ MANTOVANI BERGAMO (OAB 300048/SP), MARIA ELISABETE BRIGO (OAB 248896/SP)

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Eugênio Castro Da Silva Pires x Banco Bradesco S/A

ID: 331759782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013426-28.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO CASTRO DA SILVA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO LEAL NASCIMENTO

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1013426-28.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Eugênio Castro da Silva Pires - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos aut… Processo 1013426-28.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Eugênio Castro da Silva Pires - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para apenas e tão somente condenar a parte requerida a restituir, à parte autora, os valores cobrados a título de prêmio do seguro (R$ R$ 4.288,12), de forma dobrada, com possibilidade de promover a compensação com o saldo devedor. Essa quantia será corrigida desde a data de assinatura do contrato, com juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024)1; (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Considerando que a autora sucumbiu em maior parte, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso. P.I. - ADV: DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB 29292/ES), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

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Processo nº 1002866-38.2025.8.26.0082

ID: 307483802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES

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Processo 1002866-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedid… Processo 1002866-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS ANTUNES em face de RECOMA CONSTRUÇÕES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Alega o autor que laborou por vinte anos ininterruptos junto à requerida, com vínculo empregatício devidamente registrado de outubro/2001 a outubro/2021, sendo que durante todo o período exerceu a função de operador de caldeira/caldeireiro, atividade sabidamente insalubre. Aduz que, para a efetiva comprovação do tempo de serviço especial, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário é requisito legal indispensável e sua emissão é de exclusiva responsabilidade da empregadora. Contudo, apesar de inúmeras tentativas formais e informais a requerida se mantém omissa, negando-se a fornecer o documento. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer o PPP. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão do autor decorre diretamente da relação de emprego havida entre as partes, bem como das obrigações dela derivadas, como é o caso da entrega do PPP, documento cuja obrigatoriedade decorre da legislação trabalhista e que tem por finalidade o exercício de direito previdenciário em decorrência das condições especiais de trabalho. Com efeito, o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal dispõe que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho." Dessa forma, a matéria objeto da presente demanda está inserida no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, que é o juízo constitucionalmente designado para julgar os litígios oriundos da relação empregatícia, inclusive os que envolvem obrigações de fazer ou de indenizar decorrentes diretamente dessa relação. Neste sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001633-57.2022.8.26.0196; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ex-empregado que pleiteia obtenção do documento para fins previdenciários - Natureza trabalhista - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de controvérsias oriundas da relação de trabalho - Inteligência do art. 114, I e IX, da CF - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; 1012068-11.2023.8.26.0405; Relator Apelação (a): Renato Cível Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação ajuizada pela autora em face de sua antiga empregadora, por meio da qual pretende obter documentos que instruirão futuro pedido de aposentadoria especial. Incompetência absoluta reconhecida ex officio, determinada a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Irresignação da demandante. COMPETÊNCIA. A matéria discutida na origem decorre diretamente da relação trabalhista, e deve ser apreciada pela justiça especializada. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2132921-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho da localidade competente, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES (OAB 442399/SP)

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Processo nº 1013426-54.2025.8.26.0562

ID: 293011107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013426-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1013426-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo da Silva Gomes - ANALISO o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de que trata o artigo 99, pa… Processo 1013426-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Leonardo da Silva Gomes - ANALISO o pedido de gratuidade de justiça. A presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. ANALISO as condições prévias de viabilidade da ação judicial. O direito constitucional de ação, previsto no Artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal é ilimitado, mas não o é o direito de exercer pretensão em Juízo, este submetido a critérios legais de admissibilidade prévia. É lícito ao Juiz exigir que a Parte comprove o exercício legítimo da sua pretensão de estar em Juízo. Aliás, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo 1198, fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". No mesmo sentido, os Enunciados 04 e 05, da Jornada PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, realizada pela Corregedoria Geral de Justiça e Escola Paulista da Magistratura. CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A Parte apresentar declaração, assinada de próprio punho, com firma reconhecida e aposição da data, afirmando ciência sobre a existência e conteúdo da ação; 2) Declaração da Parte, de próprio punho, confirmando endereço na sede da Comarca, com apresentação do respectivo comprovante; 3) Requerimento prévio administrativo, assinado pela Parte, com comprovação do pagamento dos custos que lhe são inerentes, quando se aplicar. O não cumprimento importará na extinção do processo. SEM PREJUÍZO, expeça-se mandado de constatação, como diligência do Juízo, para que o Oficial de Justiça certifique: 1) O efetivo domicílio da Parte Autora no endereço indicado na inicial; e 2) A ciência da Parte Autora sobre a existência e o conteúdo da ação proposta. CUMPRA-SE NO PLANTÃO DA SADM. A não localização da Parte no endereço informado importará na extinção do processo. - ADV: ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Késsia Oliveira Souza Pereira x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 314323101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004202-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KéSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA

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Processo 0004202-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1013426-96.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Késsia Oliveira Souza Pereira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ante o… Processo 0004202-83.2025.8.26.0506 (processo principal 1013426-96.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Késsia Oliveira Souza Pereira - Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO a satisfação da obrigação, nos termos da manifestação da exequente de fls. 68-69, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. RATIFICO o efeito suspensivo concedido aos embargos à execução às fls. 43. DETERMINO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da exequente, Késsia Oliveira Souza Pereira, no valor de R$ 9.695,59, conforme formulário de fls. 70, a ser creditado na conta bancária indicada. Considerando a resolução da controvérsia por meio da concordância da exequente com o valor depositado pela executada e a renúncia à diferença, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste incidente de embargos à execução. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), KÉSSIA OLIVEIRA SOUZA PEREIRA (OAB 433129/SP)

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Auta De Azevedo Correia x Claro S/A

ID: 303792600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013426-35.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUTA DE AZEVEDO CORREIA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA CORREA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013426-35.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auta de Azevedo Correia - CLARO S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei, fundamento e decid… Processo 1013426-35.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Auta de Azevedo Correia - CLARO S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da lei, fundamento e decido. É ônus das partes se fazerem presentes na audiência designada. A autora não compareceu na audiência de conciliação, porém foi devidamente intimada para o ato através de sua patrona nas fls 22/25. A justificativa apresentada não pode ser acolhida, pois o acesso à reunião foi disponibilizada nos próprios autos e não houve manifestação tempestiva sobre eventual anomalia no link compartilhado na fl.22. Sendo assim decreto a CONTUMÁCIA no caso e JULGO EXTINTA a ação, sem avaliação de mérito (Art. 51, I, da Lei 9.099/95). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, desde que não seja inferior a 5 (cinco) UFESPs (recolhida pela guia DARE), acrescida das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Caso não haja o pagamento, inscreva-se o débito na Dívida Ativa e arquive-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe.. Sem ônus da sucumbência nesta fase processual nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARIA LUCIA CORREA (OAB 113717/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Rafael Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 323340096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039713-11.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1039713-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em consulta de distribuições realizada nesta op… Processo 1039713-11.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Alves da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Em consulta de distribuições realizada nesta oportunidade, verifiquei que o autor Rafael Alves da Silva distribuiu 46 (QUARENTA E SEIS) ações em face de instituições financeiras diversas entre dezembro de 2023 e junho de 2024 - aparentemente com vistas à questionar, de forma temerária e sob os auspícios da alegada hipossuficiência financeira, todos os contratos firmados pelo consumidor com as mais diversas instituições financeiras, prática que transforma o Poder Judiciário em uma espécie de loteria. Apenas em face do Banco Bradesco, foram distribuídas 18 (dezoito) ações, todas pelos mesmos advogados, com a mesma procuração genérica exibida às fls. 24 e com causa de pedir idênticas ou muito semelhantes: Destaque-se também que o autor é domiciliado na cidade de Araguaiana/TO e, a despeito da hipossuficiência financeira, contratou advogados com escritórios em Campo Grande/MS e Avanhandava/SP para ajuizar dezenas de ações perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente. Destaque-se, ainda, que o enfrentamento do uso abusivo do Poder Judiciário foi objeto de estudo e pesquisa no curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, sob a coordenação do Eminente Corregedor Geral da Justiça, que resultou na aprovação de enunciados que devem pautar e orientar a atuação deste juízo. Tais enunciados foram veiculados no Comunicado CG 424/2024 (DJE de 19/06/2024,p. 8) e, dentre os aplicáveis ao caso em comento, destaco: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A determinação para juntada de procuração específica e com firma reconhecida atende também à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Ressalto, ainda, que a determinação para exibição de procuração específica encontra respaldo na Recomendação CNJ nº 159, de 23/10/2024, que recomenda a adoção de medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Conforme disposto no referido ato normativo: Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Não apenas isso, da leitura do Anexo A, da referida Recomendação, verifica-se que o Conselho Nacional de Justiça apontou como exemplo de condutas processual potencialmente abusiva diversas práticas que se verificam no caso destes autos, a saber: "4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;[...] 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intime-se. - ADV: JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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