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Allianz Seguros S/A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 300623443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

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MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000763-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Aparecida De Araujo x Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas (Anddap)

ID: 328080106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020745-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (ANDDAP)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO

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Processo 1020745-56.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Araujo - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pension… Processo 1020745-56.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maria Aparecida de Araujo - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (anddap) - Vistos. Caso já conste dos autos ou sobrevindo pagamento da condenação em dinheiro antes da abertura de incidente em respeito aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, mormente a economia processual, intime-se a parte autora para, em 48 horas, apresentar formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx) . Feito isso expeça-se o devido MLE (mandado de levantamento eletrônico). A seguir, arquive-se este processo de conhecimento. Lado outro, terá a parte autora, independentemente de nova intimação, o prazo de trinta (30) dias (contados da intimação desta decisão), para, querendo, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Com a abertura do incidente ou decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se a existência (ou não) de custas processuais pendentes e recolhimento. Lembrando que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé. Sendo apuradas custas pendentes, intime-se o devedor, para no prazo de 60 dias, recolher a importância apurada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, que deverá ser encaminhada via eletrônica (Comunicado 1303/2019) à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca (art. 1.098, §2º das NSCGJ). Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), PRISCILA MORATO FRANZINO BROCHADO (OAB 403918/SP)

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Processo nº 0005107-72.2025.8.26.0576

ID: 309963561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005107-72.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. H. G. R. P. G. R. S. V. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS

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ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL

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Processo 0005107-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1013567-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.G.R. - - P.G.R. - - H.H.G.R. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 12… Processo 0005107-72.2025.8.26.0576 (processo principal 1013567-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - S.V.G.R. - - P.G.R. - - H.H.G.R. - Vistos. 1- Recebo o aditamento de fls. 120/121. Anote-se. Em consequência, fica excluído da inicial o pedido referente ao restabelecimento do plano de saúde. Observe-se. 2- Considerando que o valor da prestação alimentícia mensal não ultrapassa 02 (dois) salários mínimos, não há incidência de taxa judiciária, nos termos do que dispõe o art. 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. 3- Nos termos do que dispõe o artigo 528 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, pessoalmente, por mandado/carta precatória, para pagamento das 03 (três) prestações/diferenças alimentícias anteriores ao ajuizamento do presente procedimento de cumprimento de sentença, num total de R$ 2.941,76 (fls. 121), bem assim das parcelas que se vencerem no curso do processo, à base de 53,8% do salário mínimo vigente no território nacional, mais o plano de saúde, por mês, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de ser decretada sua prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, levando-se, ainda, a protesto a declaração da existência de dívida alimentar (art. 517, CPC) e consequente inclusão nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA, etc.). Fixo os honorários devidos pelo(a) executado(a) ao(a) procurador(a) do(a) exequente(s) em 10% sobre o valor do débito, com a observação de que tal verba não será considerada para o decreto de prisão. Em caso de pronto pagamento, fica o(a) devedor(a) liberado do pagamento dos honorários advocatícios (Enunciado 12, 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Intime-se. - ADV: ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP), ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), ALYSSON AUGUSTO FARIA MACIEL (OAB 440263/SP), LAYSLA GABRIELA FARIA CAMPOS (OAB 418110/SP)

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Palue Comercio De Madeiras E Materiais Para Construção Ltda Epp x Andrea Japaulo e outros

ID: 294740091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020498-92.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Polo Passivo:

ANDREA JAPAULO LUIZ CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA

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CIRO FERNANDES SANCHES

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ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

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Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LU… Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LUIZ CESAR DA SILVA - Vistos. I- Folhas 288/289: como bem asseverou a parte exequente (folhas 293/294), a impenhorabilidade do veículo já foi analisada e rejeitada anteriormente (vide folha 164), sendo vedado à parte discutir novamente questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. No mais, atendidas as exigências do artigo 876 do Código de Processo Civil, ADJUDICO em favor da exequente PALUE COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, representada por seus advogados regularmente constituídos, os bens móveis penhorados nos autos consistentes em: 1-) veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking 1.6, ano de fabricação e modelo 2012/2013, placa OLS-4591; e 2-) televisão LCD 50", marca Samsung, pelo valor total de R$ 33.018,13 (trinta e três mil, dezoito reais e treze centavos), por conta de parte do crédito reclamado. Para que produza seus legais e jurídicos efeitos, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como AUTO DE ADJUDICAÇÃO, a qual reputo perfeita e acabada. Preclusa esta decisão, faculto à parte executada, em querendo, a entrega amigável dos bens móveis ora adjudicados em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta decisão, sem maiores formalidades ou intervenção judicial, visando conferir efetividade e celeridade na outorga da prestação jurisdicional. Com a comunicação da entrega amigável, providencie-se o cancelamento da restrição que recai sobre o veículo ora adjudicado (folhas 44/45), via sistema eletrônico RENAJUD. Caso contrário, deliberarei sobre a expedição de mandado de entrega coercitiva, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. II- Intimem-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA (OAB 324949/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

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Palue Comercio De Madeiras E Materiais Para Construção Ltda Epp x Andrea Japaulo e outros

ID: 294742546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020498-92.2015.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP

Polo Passivo:

ANDREA JAPAULO LUIZ CESAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS GUERRA

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MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA

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CIRO FERNANDES SANCHES

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ANDRÉ LUIS EVANGELISTA

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Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LU… Processo 0020498-92.2015.8.26.0196 (processo principal 1013567-90.2014.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - PALUE COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EPP - ANDREA JAPAULO - - LUIZ CESAR DA SILVA - Vistos. I- Folhas 288/289: como bem asseverou a parte exequente (folhas 293/294), a impenhorabilidade do veículo já foi analisada e rejeitada anteriormente (vide folha 164), sendo vedado à parte discutir novamente questão já decidida a cujo respeito se operou a preclusão, conforme dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil. No mais, atendidas as exigências do artigo 876 do Código de Processo Civil, ADJUDICO em favor da exequente PALUE COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - EPP, representada por seus advogados regularmente constituídos, os bens móveis penhorados nos autos consistentes em: 1-) veículo marca Fiat, modelo Palio Weekend Trekking 1.6, ano de fabricação e modelo 2012/2013, placa OLS-4591; e 2-) televisão LCD 50", marca Samsung, pelo valor total de R$ 33.018,13 (trinta e três mil, dezoito reais e treze centavos), por conta de parte do crédito reclamado. Para que produza seus legais e jurídicos efeitos, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como AUTO DE ADJUDICAÇÃO, a qual reputo perfeita e acabada. Preclusa esta decisão, faculto à parte executada, em querendo, a entrega amigável dos bens móveis ora adjudicados em favor da parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta decisão, sem maiores formalidades ou intervenção judicial, visando conferir efetividade e celeridade na outorga da prestação jurisdicional. Com a comunicação da entrega amigável, providencie-se o cancelamento da restrição que recai sobre o veículo ora adjudicado (folhas 44/45), via sistema eletrônico RENAJUD. Caso contrário, deliberarei sobre a expedição de mandado de entrega coercitiva, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. II- Intimem-se. Franca, 09 de junho de 2025. - ADV: CIRO FERNANDES SANCHES (OAB 269609/SP), VINICIUS DOS SANTOS GUERRA (OAB 299753/SP), MÁRCIO GARBELOTTI CEREDA (OAB 324949/SP), ANDRÉ LUIS EVANGELISTA (OAB 268581/SP)

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Processo nº 1013567-96.2017.8.26.0451

ID: 277034288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-96.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DE SOUZA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HAROLDO ANTUNES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Haroldo Antunes de Campos (OAB 102390/SP) Processo 1013567-96.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria de Souza Jorge - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte ven… ADV: Jose Haroldo Antunes de Campos (OAB 102390/SP) Processo 1013567-96.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elza Maria de Souza Jorge - Ante o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora o que de direito, sendo certo que o pedido de execução deverá ser efetuado por peticionamento eletrônico, petição intermediária, como incidente processual de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no portal E-SAJ (onde deverão ser cadastradas todas as partes e advogados), que deverá ser instruído, necessariamente, com comprovante de recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Deverá ser instruído, outrossim, com o demonstrativo de débito atualizado (nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária), indicando-se, ainda, o advogado da parte contrária habilitado para receber intimações. A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença. Oportuno esclarecer, por fim, que se já houve o peticionamento do requerimento em questão, desnecessário reenvio da petição, ao que se roga, contudo, aguardar-se o devido cadastramento pela Serventia. Tratando-se de processo eletrônico, remeto estes autos ao arquivo (cód. 61614).

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Processo nº 1013567-67.2025.8.26.0564

ID: 276923049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-67.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DOS REIS SOUZA

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ADV: Ana Paula dos Reis Souza (OAB 419064/SP) Processo 1013567-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cristina Sousa Cruz - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Aten… ADV: Ana Paula dos Reis Souza (OAB 419064/SP) Processo 1013567-67.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aline Cristina Sousa Cruz - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Atento ao Comunicado CG 424/2024, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, promover de ofício o acesso ao sistema de busca patrimonial (Enunciado 3), a fim de verificar a existência de indícios que informem a falsidade da afirmação alegada pela autora, conquanto o § 2º do art. 99 do CPC prevê que o benefício deve ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais necessários à sua concessão. É dos autos, sem prejuízo da declaração de pobreza, a qualificação da parte autora é de empresário/confeiteira. Pois bem, a declaração de pobreza, por óbvio, não tem efeito algum, uma vez que a autora é profissional autônoma, o que leva à conclusão de que é sócia da empresa/confeitaria. Ademais, não passou despercebido que a autora reside em casa de alto padrão em bairro de classe média alta, bem como é proprietária de 02 (dois) veículos, com destaque para um veículo da linha Premium, VW T-Cross, ano 2021 (documento sigiloso). Além disso, o objeto da ação é o procedimento estético, logo, não há prova da falta de recursos, eis sua posição de empresária/confeiteira/profissional liberal, não sendo possível partir da premissa de que empresária faça, necessariamente, jus ao benefício da Justiça Gratuita. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo requerente, o que não pode ser admitido. Assim, indefiro o pedido de gratuidade processual e concedo o prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. São Bernardo do Campo, 15 de maio de 2025.

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Município De Presidente Prudente x Andréa Júnia Canhetti Meirelles

ID: 292410356

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004449-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

ANDRéA JúNIA CANHETTI MEIRELLES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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DYEGO BRANDÃO E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004449-56.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004449-56.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Município de Presidente Prudente - Embargda: Andréa Júnia Canhetti Meirelles e outro - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE DE ITBI. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE DE ITBI SOBRE IMÓVEL DEVIDO À NATUREZA DE PARCERIA AGRÍCOLA DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À INAPLICABILIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DO ENTENDIMENTO DO CARF SOBRE MATÉRIA SIMILAR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC.4. AS JURISPRUDÊNCIAS E ENTENDIMENTOS DO CARF NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE, NÃO OBRIGANDO O JULGADOR A SE POSICIONAR NO MESMO SENTIDO.5. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 6043/PI) (Procurador) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - 1º andar

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Sueli Motta Tomé x Banco Bmg S/A

ID: 291249479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024237-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELI MOTTA TOMé

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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Processo 1024237-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Motta Tomé - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que não realizou a contr… Processo 1024237-56.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sueli Motta Tomé - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que não realizou a contratação de cartão de crédito com o banco réu, o qual vem realizando descontos "desde 09/05/2020, contrato nº 16346501, no valor de R$3.043,00 (três mil e quarenta e três reais), com parcelas de R$138,72 (cento e trinta e oito reais e setenta e dois centavos) ao mês, o que perfaz o montante de R$ 7.352,16 (sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos), levando em consideração a restituição em dobro. Chega-se à quantia de R$ 14.704,32 (quatorze mil, setecentos e quatro reais e trinta e dois centavos)." (fls. 05/06). Contudo, em consulta ao processo nº 1000938-84.2023.8.26.0482, que tramitou perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente, proposto pela parte requerente em face da mesma instituição financeira, a requerente afirmou que "No ano de 2020, a requerente recebeu ligação de um dos colaboradores do Banco Requerido, informando-lhe que tinha a sua disposição valor referente a empréstimo de cartão de crédito, onde poderia contratar o valor de R$ 3043,00 (três mil e quarenta e três reais), que cairia numa conta por ela indicada e as parcelas seriam debitadas diretamente de seu benefício previdenciário mensalmente, conforme a sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Necessitando de ajuda financeira devido à pandemia, a autora resolveu aceitar a proposta tentadora e contratou o suposto empréstimo [...]" (fls. 03/04 - daqueles autos). Ademais, importante destacar que a ação nº 1000938-84.2023.8.26.0482 foi julgada improcedente. Deste modo, deverá a parte autora esclarecer as divergências acima apontadas, manifestando-se as partes, também, sobre a eventual ocorrência da coisa julgada, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP)

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Realize Crédito Financiamento E Investimentos S/A. x Bruno Ribeiro Pereira

ID: 280498189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008717-56.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REALIZE CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.

Polo Passivo:

BRUNO RIBEIRO PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008717-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Realize Crédito Financiamento e Investimentos S/a. - Recorrido: B… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008717-56.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Realize Crédito Financiamento e Investimentos S/a. - Recorrido: Bruno Ribeiro Pereira - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NO QUE DIZ RESPEITO AO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CORRESPONDENTE. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM LISTA DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REPARAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 QUE É RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO VIOLADO, OS VALORES NORMALMENTE ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. FOTOGRAFIAS ANEXADAS PELO BANCO INTEMPESTIVAMENTE NO RECURSO, QUE NÃO PODEM MAIS SER APRECIADAS EM DECORRÊNCIA DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE FATO (CPC, ARTS. 336, 341 E 342). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Renato Cesar Banheti Prudencio (OAB: 351662/SP) - Sala 2100

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