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Gabrielly Lagos Carvalho x Banco Santander S.A

ID: 298427377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004037-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY LAGOS CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004037-78.2025.8.26.0007 (processo principal 1042684-96.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabrielly Lagos Carvalho - Banco Santander S.a - Fls. … Processo 0004037-78.2025.8.26.0007 (processo principal 1042684-96.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabrielly Lagos Carvalho - Banco Santander S.a - Fls. 8/13: trata-se de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de efeito suspensivo onde a impugnante alega excesso de execução e pugna pela exclusão das astreintes fixadas na sentença, ante a ausência de intimação pessoal do devedor. Apresentada resposta à impugnação às fls. 66/69, a impugnada afirma que a impugnante foi devidamente intimada na pessoa do seu procurador, tendo deixado de cumprir com a obrigação. É O RELATÓRIO. DECIDO. A impugnação merece ser ACOLHIDA EM PARTE. As astreintes tem natureza persuasiva, porquanto buscam compelir a parte devedora a cumprir a obrigação que lhe foi imposta e visam assegurar a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial. A multa arbitrada pelo descumprimento tem o objetivo de satisfação da obrigação e não de penalizar o condenado ou proporcionar o enriquecimento do requerente e por esse motivo é que tem seu valor máximo limitado. No caso vertente, a impugnante foi condenada na ação principal a proceder ao cancelamento do contrato de refinanciamento e à reativação do contrato de empréstimo, no prazo de 15 dias da intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$10.000,00. A sentença transitou em julgado em 19/02/2025 (fls. 360) e a intimação da requerida se deu na pessoa do Advogado da requerida através de publicação no diário Oficial em 14/03/2025 (fls. 364). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não é necessária a intimação pessoal do devedor como condição para aplicação das astreintes, sendo suficiente a intimação do advogado, por meio de publicação na imprensa oficial. Vejamos: Ementa: Agravo de Instrumento. Intimação pessoal como condição para exigência das astreintes. Desnecessidade. Pelo artigo 513, § 2º, I, do CPC, o devedor será intimado, pelo diário de justiça, na pessoa do seu advogado. A Súmula 410 do STJ superada pela previsão processual. Termo inicial para cobrança das astreintes é o primeiro dia posterior ao prazo estabelecido para cumprimento da obrigação. Recurso provido para dispensar a intimação pessoal e autorizar a execução da multa. TJSP. Agravo de Instrumento. Não obstante, levando em conta a data da publicação que intimou o Advogado (14/03/2025), a impugnante teria 15 dias para cumprir com a obrigação e não o fez, dando início à contagem do prazo para aplicação da multa diária de R$100,00 em 01/04/2025, não tendo, portanto, decorrido o prazo de 100 dias para exigência do valor total ao qual foi limitada a multa (R$10.000,00). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação. Apresente a exequente nova conta de liquidação, nos moldes acima expostos, abrindo-se prazo à executada para pagamento de eventual valor complementar. No tocante à impossibilidade de cumprimento da obrigação tal como determinado na sentença, autorizo a formulação de novo contrato, nos exatos moldes determinados na fundamentação da sentença, sob pena de fixação de nova multa cominatória. Intime-se. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LUCAS DOS SANTOS COSTA (OAB 223230/RJ)

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Processo nº 1504695-96.2023.8.26.0007

ID: 319654047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1504695-96.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. S. S. M. P. F.

Intimação

Advogados:

RENATO PRINCIPE STEVANIN

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RAPHAEL SOARES GULLINO

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ALAIDE DE AMORIM PEDROSA

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Processo 1504695-96.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1024558-97.2022.8.26.0050) - Inquérito Policial - Grave - M.P.F. - - K.S.S. - Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, de aco… Processo 1504695-96.2023.8.26.0007 (apensado ao processo 1024558-97.2022.8.26.0050) - Inquérito Policial - Grave - M.P.F. - - K.S.S. - Inexistindo justa causa para o exercício da ação penal, de acordo com o parecer do Ministério Público (fls. 527/531), providencie a Serventia o ARQUIVAMENTO do feito, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal. Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO, desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, quando o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita sua venda. No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra - CF, art. 5º, X). Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. Tratando-se de veículo, cujo estado de conservação ou adulteração de sinal inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata. Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP. Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução nº 11/98 do CONTRAN (NSCJ, art. 516, §§ 3º e 4º). No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei nº 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral comunicando-se a delegacia de origem. Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução ao CSM/AM; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, comunique-se a Secretaria da Segurança Pública; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida. AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. Havendo maquinário apreendido, declaro seu perdimento e AUTORIZO sua destruição. Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. Tratando-se de termo circunstanciado e não havendo nenhum objeto apreendido, decorridos 180 (cento e oitenta) dias a contar da data do término do prazo prescricional, expeça-se edital de ciência de eliminação dos autos, nos termos do Provimento CSM nº 1869/2011. Façam-se as anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: ALAIDE DE AMORIM PEDROSA (OAB 12279/SP), RENATO PRINCIPE STEVANIN (OAB 346790/SP), RAPHAEL SOARES GULLINO (OAB 351298/SP)

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Maria Sueli Da Silva x Dica Distribuidora E Importadora S/A e outros

ID: 324031944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029686-96.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

DICA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA S/A ITAú UNIBANCO S.A. VENCEDOR ATACADISTA LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SILVA FEITOSA

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GIOVANA NISHINO

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EDUARDO CHALFIN

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DENISE MIEKO YOKOI

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Processo 1029686-96.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Sueli da Silva - Itaú Unibanco S.A. - - Vencedor Atacadista Ltda - - Dica Distribuidora e Importa… Processo 1029686-96.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Sueli da Silva - Itaú Unibanco S.A. - - Vencedor Atacadista Ltda - - Dica Distribuidora e Importadora S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração que visam a alteração do julgado. É o relatório. Decido. Rejeito os embargos. Com efeito, prestam-se os embargos declaratórios a suprir omissões ou corrigir pontos contraditórios ou obscuros da decisão proferida sendo incabíveis quanto opostos sobre este rótulo, mas visando alteração da decisão, constituindo-se em verdadeiros embargos infringentes. Está assentado na Jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal, salvo hipóteses excepcionais ou teratológica (Theotônio Negrão, CPC, RT, 19ªed, nota 10 ao art. 535, pg. 290), que os embargos não têm função infringente, de retratação, sendo imprestáveis para a reforma da conclusão do julgamento (RTJ-101/1053). Ainda sobre o tema, as anotações de Theotônio Negrão, em comentário ao art. 535 do Código de Processo Civil: Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j.20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p. 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ªT, AI 495.880-AgRg-Edel, Rel. Min. Cezar Peluso, j.28.03.06, rejeitaram os embargos, v.u. DJU 28.04.06, p.21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edel, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embargos, v.u., DJU 30.10.06, p. 238). No caso, as matérias apontadas como omissas e contraditórias foram adequadamente analisadas, não estando o magistrado obrigado a abordar as questões suscitadas, nos exatos termos pretendidos pela parte, sendo uníssona a jurisprudência nesse sentido: Nos embargos de declaração, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionário formulado pela parte com o intuito de transformar o Judiciário em órgão consultivo (RSTJ 181/44: Pet 1.649-AgRG-Edel). Ainda: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT. AI 169.073-SP, Rel. Min. José Delgado, j. 04.06.98, negaram provimento, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207. Diante disso, a via eleita é inadequada. Nada havendo a declarar, rejeito os embargos opostos e, em consequência, mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DENISE MIEKO YOKOI (OAB 278180/SP), DENISE MIEKO YOKOI (OAB 278180/SP), ROBERTO SILVA FEITOSA (OAB 336013/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP)

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Maria Deusemar Diniz x Asaas Gestão Financeira S/A e outros

ID: 296172785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028134-96.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEUSEMAR DINIZ

Polo Passivo:

ASAAS GESTãO FINANCEIRA S/A BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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MICHELLE MICHELS

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MAURO CÉZA DE SOUZA

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Processo 1028134-96.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Deusemar Diniz - Banco BMG S/A - - Asaas Gestão Financeira S/A - Vistos, em saneador. 1) Nos t… Processo 1028134-96.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Deusemar Diniz - Banco BMG S/A - - Asaas Gestão Financeira S/A - Vistos, em saneador. 1) Nos termos do art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, altero de ofício o valor da causa para R$48.220,00, correspondente ao valor que a autora pretende declarar inexistente (84x R$455,00 = R$ 38.220,00), além do pleito indenizatório pelos danos morais (R$10.000,00). 2) Afasto as preliminares. Não há que se falar em ilegitimidade passiva das corrés. A requerente aponta falha na prestação de serviços das requeridas, uma vez que a parte autora relata que foi induzida a erro por profissionais ligados ao Banco BMG, que teriam indevidamente celebrado a contratação empréstimo, posteriormente transferido via PIX, para conta mantida na Requerida à Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. Assim, evidente a legitimidade para façam parte do polo passivo da demanda. A inicial é apta à inauguração da relação jurídica processual, uma vez que bem observa o teor do art. 330, do Código de Processo Civil, pois descreve os fatos e os fundamentos jurídicos de forma clara e suficiente para a compreensão da controvérsia. Além disso, imputa e individualiza, detalhadamente, as condutas das requeridas. Tais alegações permitem a ambas as rés o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3) Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos quanto à celebração do Contrato de Empréstimo de nº 81813387 no valor total de R$. 17.389,06 (16.02.2023 - f.137/142), com crédito em conta de R$16.808,27 depositado em conta de titularidade da requerente, em especial quanto à efetiva realização pela autora e se a contratação em questão partiu do celular dela, com uso de sua senha pessoal e, consequentemente, a existência de danos materiais e morais. Necessária unicamente a prova pericial e documental nova, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil. Nomeio perito de gestão em ambientes virtuais o Dr. Takeo Hasegava. Providencie a serventia o lançamento eletrônico da nomeação do aludido perito no Portal de Peritos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 (DJE 30.11.2016, p. 08). Após, aguarde-se a estimativa do perito quanto aos seus honorários em 05 dias (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil). Depois da estimativa, intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil), vindo então os autos conclusos para fixação da verba honorária, que será de incumbência do Banco BMG S.A, uma vez que produziu o documento de fls. (137/142) e por força do quanto decidido, de forma análoga, em recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp nº 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24.11.2021). Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Os assistentes poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: MICHELLE MICHELS (OAB 519250/SP), MAURO CÉZA DE SOUZA (OAB 379224/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 295249919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)

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