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S. B. Da S. x A. C. F. E I. S. A.

ID: 307623450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013021-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. DA S.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A.

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013021-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - A.C.F.I. - SANDRA BENEDITA DA SILVA ajuizou ação declaratória de impossibilidade de capitalização comp… Processo 1013021-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - S.B.S. - A.C.F.I. - SANDRA BENEDITA DA SILVA ajuizou ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente as recentes súmulas 539 e 541 do STJ, cumuladas com revisão de cláusulas contratuais em face de BANCO SANTANDER - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIVEMNTO S.A alegando, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, sob nº 15461239/00621444049, em 11/01/2024, com previsão de pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.369,31, vencendo-se a primeira em 10/02/2024. Alega que, ao analisar o referido contrato, constatou-se a incidência de taxa de juros superior à contratada, sem que houvesse a devida informação sobre a taxa anual equivalente, em afronta às Súmulas 539 e 541 do STJ, que regulam a necessidade de pactuação expressa da capitalização de juros. Sustenta, ainda, a prática abusiva de venda casada de seguro, embutido no contrato de financiamento, sem que houvesse a opção real de escolha, o que contraria o disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento firmado nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320 e 1.639.259 do STJ. Além disso, aponta a cobrança de tarifas genéricas e despesas não especificadas, sem a devida comprovação de sua efetiva destinação, conduta igualmente rechaçada pela jurisprudência consolidada. Aponta, ainda, que o valor correto da parcela, considerando a taxa de juros efetivamente pactuada (1,81% a.m.), seria de R$ 1.010,69, sendo a diferença mensal de R$ 358,62, o que totalizaria R$ 17.213,76 ao longo das 48 parcelas, configurando onerosidade excessiva. Sustenta que, das 10 parcelas já quitadas, houve pagamento indevido no montante de R$ 3.586,20, pleiteando a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, no valor total de R$ 7.172,40. Por fim, requer a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas; afastamento da capitalização dos juros; restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro e exclusão de tarifas e seguros contratados de forma vinculada e sem consentimento livre. Indeferida a justiça gratuita (fls. 79/80). Pelo despacho de fls.345/346 foi determinada a regularização da representação processual, uma vez que a procuração possui assinatura digital que não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Apesar da oportunidade concedida (fls. 345/346), a autora não emendou corretamente a petição inicial, porque deixou de regularizar a representação processual. Assim, de rigor a extinção do processo. Posto isso, com fundamento no art.321, parágrafo único, e art.485, incisos I e IV, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a autora no pagamento das custas processuais. Não recolhidas as custas no prazo de quinze dias, proceda-se à inscrição do seu nome junto à Dívida Ativa do Estado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I. - ADV: JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS), DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Processo nº 1014767-40.2025.8.26.0005

ID: 330250417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-40.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO TURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar … Processo 1014767-40.2025.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. CITE-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Consigne-se no mandado, também, que o executado deverá, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua omissão ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, V, do NCPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o executado indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora online nas contas bancárias do executado. Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao SISBAJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, . - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP)

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Marino Seigi Uehara x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 311219353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016319-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARINO SEIGI UEHARA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação

Advogados:

WYRE PIRES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1016319-57.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Marino Seigi Uehara - Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na… Processo 1016319-57.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Marino Seigi Uehara - Gol Linhas Aéreas S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Marino Seigi Uehara, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Gol Linhas Aéreas S/A a pagar à parte autora o montante de R$ 3.054,65, atualizado pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros de mora contados desde a citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, montante de R$ 2.000,00, atualizados pelo IPCA desde a fixação e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil.Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), WYRE PIRES DE SOUZA (OAB 61290/BA)

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Dimas Fernando Mendes Souza Gonçalves x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 294360784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016028-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIMAS FERNANDO MENDES SOUZA GONçALVES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LEANDRO SAAD

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Processo 1016028-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dimas Fernando Mendes Souza Gonçalves - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. Em continuidade ao sane… Processo 1016028-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dimas Fernando Mendes Souza Gonçalves - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. Em continuidade ao saneamento do processo iniciado pela decisão de pp. 364/365, na qual se fixou o ponto controvertido e distribuiu o ônus da prova para a requerida, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita a dr.ª ELOISA MATOS DE OLIVEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 1.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 1.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: (i) averiguado o diagnóstico do autor, é possível afirmar que os procedimentos indicados pelo cirurgião assistente dele na p. 2 são necessários, especialmente a cirurgia de Osteotomias segmentares da maxila ou malar cuja cobertura foi negada (p. 5)? (ii) os materiais especiais (OPME) indicados pelo referido profissional e recusados pela ré (pp. 05/08) são imprescindíveis para a realização dos procedimentos? Caso nem todos sejam, especificar aqueles que podem ser dispensáveis? Há necessidade de observar as marcas dos materiais especiais sugeridas pelo cirurgião assistente da parte? Justificar? (iii) é recomendado para os procedimentos sugeridos pelo assistente do autor o tratamento ortodôntico pré-cirúrgico? Caso positivo, é possível afirmar que o tratamento ortodôntico pré-cirúrgico submetido pelo autor foi insatisfatório? Explique. Caso positivo, é necessário que se conclua a ortodontia pré-operatória para redefinição de conduta? Justifique. 1.3. Decorrido o prazo do item 1.1., intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. 1.4. Com a estimativa da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 1.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a requerida, a quem foi atribuído o ônus da prova (item 4, p. 364) para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 1.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 1.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 1.5. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 1.6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 1.7. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 2. Por fim, entendo que a solicitação de parecer do NATJUS é inócuo ante a determinação de realização de perícia. Int. Taubaté, 09 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: LEANDRO SAAD (OAB 139386/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), THAIS DE FREITAS CONDE PEREIRA (OAB 200383/SP)

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Processo nº 1014767-49.2025.8.26.0196

ID: 314295528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-49.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. An… Processo 1014767-49.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcelo dos Santos - Vistos. I- Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. III- Inexistindo elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, ao menos para esta fase de superficial cognição, DENEGO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na petição inicial, sendo temerária a concessão da medida sem o contraditório, sob pena de ofensa ao devido processo legal, estampado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse sentido já se pronunciou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela - Necessária análise aprofundada da questão, sendo inviável a antecipação da tutela no caso concreto - Decisão prudente, em sede de cognição sumária - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2252777-17.2018.8.26.0000, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, julgado em 14/03/2.019). TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Ação de obrigação de fazer c.c. declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral - Medida antecipatória não concedida - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido (TJSP 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2081782-68.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, julgado em 18/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA INCIDENTAL. REQUISITOS. ART. 300, CPC. 1. Para concessão de tutela de urgência, exige-se caracterização de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. No caso, não há elementos que possam permitir inferir a probabilidade do direito invocado. 3. Após o contraditório e maiores elementos, pode haver reanálise do pedido de tutela de urgência. 4. Recurso não provido (TJSP 14ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2096561-28.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, julgado em 15/06/2.018). TUTELA DE URGÊNCIA - Requisitos - Verificação, em sede de cognição sumária, da ausência de pressuposto necessário à concessão de tutela de urgência - Art. 300 do CPC - O deferimento inaudita altera parte é medida excepcional, que não se configura na espécie - Ausente a probabilidade do direito alegado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP 38ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2088084-16.2018.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, julgado em 25/05/2.018). IV- No mais, CITE-SE a parte requerida por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, na forma do Comunicado Conjunto nº 736/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça deste Estado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. V- Por fim, satisfeitos os pressupostos legais, com fundamento no artigo 396 do citado Diploma Legal, determino que a parte requerida promova a EXIBIÇÃO do contrato entabulado entreas partes objeto do presente litígio, no prazo para contestação, sob as penas do artigo 400 do referido Estatuto processual. VI- Int. Franca, 01 de julho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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J. H. S. e outros x L. A. V. S. De A.

ID: 296640485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017677-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. H. S. M. H. S.

Polo Passivo:

L. A. V. S. DE A.

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

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MATHEUS COSTA CAMARGO

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Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. … Processo 1017677-57.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - J.H.S. - - M.H.S. - L.A.V.S.A. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor. Em audiência realizada junto ao CEJUSC as partes se compuseram quanto às pretensões de guarda unilateral em favor da genitora, restando inconciliadas acerca dos pedidos de alimentos e visitas (fls. 130/131). O acordo foi homologado a fls. 142/143. A parte ré apresentou contestação c/c reconvenção a fls. 146/157. Réplica a fls. 212/216. É o relatório. I - Primeiramente, ante a documentação apresentada, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. II - Indefiro a reconvenção apresentada no que tange ao pedido de reconhecimento de paternidade, uma vez que a paternidade não está sendo discutida na ação principal. Verifica-se que as partes já realizaram exame pericial extrajudicialmente a fim de comprovar a paternidade do genitor, porém o documento da menor ainda não foi regularizado. Nesse sentido, considerando a manifestação da autora de fls. 212/216, e por economia processual, não há óbice para que este Juízo determine a expedição de mandado de averbação da paternidade. Assim, OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Quiririm - Taubaté-SP (fls. 25), ara que inclua o genitor, bem como os avós paternos no assento de nascimento da menor, atentando-se para a inclusão do patronímico do genitor, mantendo o sobrenome materno como último patronímico da infante (fls. 212), Servirá a presente como ofício. III - Com relação aos pedidos relacionados às visitas, formulado na reconvenção, recebo-os como pedido contraposto, uma vez que as ações litigiosas de divórcio, alimentos, guarda e visitas revestem-se de natureza dúplice, sendo prescindível que eventuais pedidos da parte passiva seja apresentado pela via reconvencional.Dessa forma, em que pesem os pedidos formulados pela ré em sua defesa tenham sido denominados de reconvenção, recebo-os como meros pedidos contrapostos. IV - Passo à análise do pedido de redução dos alimentos provisórios, o qual não comporta acolhimento, pelo menos nesta fase processual. Os alimentos foram fixados em patamar mínimo (20% dos rendimentos líquidos não inferiores a 30% do salário mínimo), sendo que o fato de possuir outra filha, por si só, não é suficiente à redução dos alimentos provisórios. Ressalte-se que não foi apresentado o título que fixou alimentos a outra menor. Neste sentido, diante da controvérsia instalada nos autos em relação à capacidade financeira do réu, bem como diante das necessidades presumidas da infante (que se encontra com apenas 1 ano de idade), reputo prudente que se aguarde a fase instrutória. Assim sendo, não encontrando elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela de urgência, indefiro a redução liminar dos alimentos provisórios. V - Quanto ao pedido de fixação de visitação provisória, cabe ser ressaltado que uma vez que há prova pré-constituída do parentesco, há de se preservar a relação afetiva paterna, sendo que o direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, da Constituição Federal, e assegurado, no plano infraconstitucional, pelo artigo 19, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em que pese a existência de medida protetiva em favor da genitora contra o requerido. No entanto, deve-se ter em mente o pouco contato do postulante com a filha, bem como a tenra idade da menor, prestes a completar um ano de idade. Assim, manifeste-se a parte autora se concorda com a fixação de visitas provisórias, sem pernoite e de forma assistida, com a ressalva de que a discordância deverá ser devidamente justificada. Após abra-se vista ao Ministério Público. VI - Para o fim de aferir a capacidade contributiva do réu, defiro a realização de rotinas eletrônicas via SISBAJUD e INFOJUD. Providencie a Serventia o necessário. VII - Determino, ainda, a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto à(s) parte(s) a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. VIII - Sem prejuízo de julgamento antecipado, especifiquem justificadamente as partes, em 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando o(s) fato(s) probando(s), sob pena de preclusão, anotando que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados. Int. - ADV: MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), MATHEUS COSTA CAMARGO (OAB 424622/SP), RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP)

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Processo nº 1013215-57.2024.8.26.0625

ID: 328202523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1013215-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALANA BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão centra… Processo 1013215-57.2024.8.26.0625 - Mandado de Segurança Criminal - Revogação/Anulação de multa ambiental - Camila Alana Bueno - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se que a questão central posta à apreciação deste Juízo Criminal reside na legalidade e na razoabilidade da manutenção da apreensão das cadelas Ravena e Honda, pertencentes à impetrante Camila Alana Bueno, sob a alegação de maus-tratos decorrentes de conchectomia, em face da ausência de elementos que vinculem a impetrante à prática de tal procedimento ou a qualquer outra forma de maus-tratos. Inicialmente, cumpre registrar que a preliminar de incompetência da Vara da Fazenda Pública, suscitada pelo Ministério Público e acolhida pelo juízo a quo, encontra-se devidamente superada. A decisão de fls. 109, ao declinar da competência para esta Vara Criminal, reconheceu que o ato impugnado, notadamente a ratificação da apreensão dos animais pelo Delegado de Polícia, insere-se no contexto de uma investigação criminal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Criminal para o processamento e julgamento do presente. A inclusão do Delegado de Polícia no polo passivo, por meio da emenda à inicial, reforçou a natureza criminal da controvérsia, uma vez que o ato coator passou a ser diretamente vinculado à atividade de polícia judiciária. No mérito, a análise do direito líquido e certo da impetrante à restituição de seus animais demanda uma incursão nos fatos que motivaram a apreensão e, crucialmente, nas informações advindas do inquérito policial correlato, que se mostra como elemento probatório de suma importância para a elucidação da controvérsia. Conforme consta nos autos, a apreensão das cadelas Ravena e Honda foi motivada pela constatação de que possuíam as orelhas "conchectomizadas", procedimento que, em tese, poderia configurar maus-tratos, nos termos do artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Contudo, desde o início, a impetrante alegou que adquiriu os animais já com as orelhas nessa condição, sem ter participado ou consentido com a cirurgia. Essa versão foi corroborada, em cognição sumária, pela médica veterinária do Centro de Zoonoses, que acompanhou a apreensão, a qual atestou que os cortes eram antigos e que não havia sinais de maus-tratos atuais, conforme registrado no próprio Boletim de Ocorrência de nº MD5118-1/24. As fotos e vídeos colacionados aos autos, inclusive aqueles apresentados às fls. 66/67 e o novo vídeo de fls. 30/31, demonstram que os animais estavam sadios, robustos, limpos e bem cuidados, evidenciando aparente vínculo afetivo e o zelo da impetrante. A tese do Ministério Público, de que os animais configurariam "corpo de delito" e deveriam ser mantidos sob custódia para eventual perícia no âmbito do inquérito policial, perde sua força e fundamento diante das informações atualizadas do inquérito policial correlato. Em consulta ao sistema SAJ, verifica-se que, através dos autos n.º 1519381-48.2024.8.26.0625, que tramitaram nesta vara criminal, foi, de fato, instaurado inquérito policial, em 17 de outubro de 2024, para apurar a suposta prática do crime de maus-tratos a dois animais da espécie canina (artigo 32, da Lei n. 9.605/1998), os quais foram encontrados com as orelhas mutiladas, perpetrado, em tese, pela impetrante Camila. Ocorre que, ao término das investigações, em 07 de janeiro de 2025, o Ministério Público promoveu o arquivamento do supracitado inquérito policial. A manifestação de arquivamento foi fundamentada no fato de que, durante a apuração, a impetrante afirmou que recebeu os animais já naquela condição, não tendo participado ou consentido com o ato cirúrgico. Mais relevante ainda, a perícia realizada confirmou que os animais estavam bem cuidados e que a "conchectomia" havia sido feita em período não recente, inexistindo, portanto, elementos suficientes para imputar à averiguada a prática do delito. Destacou-se, ainda, que não foi possível identificar o autor do procedimento de mutilação, o que inviabiliza o oferecimento de denúncia. Este fato superveniente, portanto, notadamente o arquivamento do inquérito policial que investigava os supostos maus-tratos atribuídos à impetrante, desconstitui por completo a base fática e jurídica para a manutenção da apreensão dos animais. Se a própria investigação criminal, que tinha como objetivo apurar a conduta da impetrante em relação aos alegados maus-tratos, concluiu pela inexistência de elementos suficientes para imputar-lhe o crime e, mais do que isso, confirmou que os animais estavam bem cuidados e que o procedimento de conchectomia era antigo e não de sua autoria, não há que se falar em "corpo de delito" a ser preservado sob custódia estatal em relação à impetrante. A finalidade da apreensão, que seria a produção de prova em um processo criminal contra a impetrante, esvaiu-se com o arquivamento do inquérito policial. A manutenção da apreensão dos animais, neste cenário, configura-se como um ato desprovido de justa causa, violando o direito líquido e certo da impetrante à guarda e posse de seus bens, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os animais, que são seres sencientes e possuem um vínculo afetivo com seus tutores, não podem permanecer em condições precárias e afastados de seu lar, especialmente quando a própria investigação policial afastou a responsabilidade da impetrante pelos supostos maus-tratos que motivaram a apreensão. O periculum in mora, já reconhecido na decisão liminar de fls. 82, persiste e se agrava com o tempo, diante do risco à saúde e ao bem-estar dos animais em ambiente inadequado, conforme amplamente demonstrado pela impetrante. A ausência de indícios de que a impetrante tenha praticado qualquer ato de maus-tratos, somada à conclusão do inquérito policial que afastou sua responsabilidade pela conchectomia e atestou o bom estado de saúde dos animais, demonstra a ilegalidade da manutenção da apreensão. A concessão da ordem, portanto, é medida que se impõe para restabelecer o direito da impetrante à guarda de seus animais, confirmando a liminar anteriormente deferida. A anulação da autuação ambiental, na medida em que se baseia nos mesmos fatos que foram objeto de investigação e arquivamento no âmbito criminal, a despeito da independência entre as instâncias, é uma consequência lógica da concessão da segurança, uma vez que a inexistência de maus-tratos imputáveis à impetrante, em tese, descaracteriza a infração ambiental. Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por CAMILA ALANA BUENO para CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida às fls. 82, tornando-a definitiva, determinando, portanto, definitiva a restituição das cadelas Ravena e Honda à guarda da impetrante Camila Alana Bueno. Deverá a z. Serventia proceder o necessário para garantir a ciência da presente concessão do mandado de segurança às partes, inclusive às autoridades apontadas como coautoras. Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a presente sentença está sujeita, obrigatoriamente, ao reexame necessário. Portanto, após a devida regularização dos autos, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para processamento do recurso. P.R.I.C. - ADV: ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD (OAB 270733/SP)

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Processo nº 1014767-04.2025.8.26.0405

ID: 281290573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014767-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LINDIANA MACHADO AGUILHERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcl… ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1014767-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lindiana Machado Aguilhera - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se.

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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 304233129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito. - ADV: MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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Jose Ronaldo Nunes De Souza e outros x Marcos Antônio De Souza Lopes Júnior

ID: 295895778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007880-57.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO NUNES DE SOUZA LUCAS FELIPE DOS SANTOS SABRINA GONçALVES SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCOS ANTôNIO DE SOUZA LOPES JúNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos … Processo 1007880-57.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sabrina Gonçalves Santos de Souza - - Lucas Felipe dos Santos - - Jose Ronaldo Nunes de Souza - Marcos Antônio de Souza Lopes Júnior e outros - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Em face do requerimento contido na letra a da p. 262, somado à presunção de hipossuficiência de quem é assistido pela Defensoria Pública, defiro a gratuidade processual para o corréu M.A. de S.L.J. (M). Anote-se. 3. Ilegitimidade passiva: trata-se de ação pela qual os autores pretendem receber indenização por perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito supostamente causado pelo réu M, menor de idade que, na época dos fatos residia, segundo os autores, com o corréu WILLIAM VINÍCIUS APARECIDO MARCONDES (WILLIAM VINÍCIUS) e conduzia veículo de propriedade do réu WILLIAN RIBEIRO DA SILVA (WILLIAN). Os réus M e WILLIAM VINÍCIUS levantaram preliminar de ilegitimidade passiva: aquele alegou que não pode ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 928 do CPC; este, que o menor não residia consigo, mas com os pais. 3.1. Inicio pela situação do menor. Consoante a regra do art. 928 do CC, o incapaz somente responde pelos danos que causar se os seus responsáveis não tiverem obrigação ou não dispuserem de meios suficientes. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária, que, segundo o Prof. José Fernando Simão, tem os seguintes pressupostos: [...] (1) que haja um fato ilícito; (2) que esse fato tenha causado dano a outrem; (3) que o fato tenha sido praticado em condições de ser considerado culposo, reprovável, se nas mesmas condições tivesse sido praticado por pessoa imputável; (4) que haja entre o fato e o dano o necessário nexo de causalidade; (5) que a reparação do dano não possa ser obtida do representante legal; (6) que a equidade justifique a responsabilidade total ou parcial do incapaz em face das circunstâncias concretas do caso. Na espécie, os autores não expuseram na causa de pedir qual seria a impossibilidade de obterem a indenização dos pais de M. Aliás, eles sequer colocaram os pais do menor no polo passivo da demanda. Assim, a preliminar deve ser acolhida para a extinção do processo em face de M, sem a resolução do mérito. 3.2. A situação de WILLIAM VINÍCIUS é mais intricada. 3.2.1. A análise deve se iniciar pela premissa de que a legitimidade das partes deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Nesse sentido, os autores alegaram que WILLIAM VINÍCIUS responderia civilmente pelos danos pelo fato de ser o tutor de M, que reside consigo. 3.2.2. É juridicamente impossível M estar sob a tutela de WILLIAM VINÍCIUS, porque os pais do menor são vivos e não se tem notícia de que perderam o poder familiar sobre o filho. Note-se, a propósito, que foi a genitora dele quem o assistiu na constituição do advogado. 3.2.3 Já com relação ao fato de o réu ter o menor em sua companhia, a causa de pedir está demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial, visto que WILLIAM VINÍCIUS compareceu como representante do menor quando da lavratura do boletim de ocorrência, assim como declarou ter domicílio no mesmo local dele (p. 106/107), que é diferente do domicílio da mãe declarado na procuração (p. 264). Assim, com relação a esse réu REJEITO a preliminar. 3.3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do réu M, sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 485 do CPC. 3.3.1. Pelo fato de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade da justiça, não há condenação no pagamento de despesas processuais. Condeno, no entanto, os autores sucumbentes no pagamento dos honorários da patrona desse réu, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde a propositura da demanda até a presente data (proveito econômico obtido), em observância ao §2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. §16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. A exigibilidade da verba sucumbencial fica suspensa até que a parte credora comprove o fato superveniente que demonstre a não mais existência da situação de insuficiência econômica da parte devedora, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. 4. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 5. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) a responsabilidade civil do réu WILLIAM VINÍCIUS por fato do menor M: como já acima exposto, os autores afirmam que M estava sob a responsabilidade desse réu, com quem residia. O réu, por seu turno, negou essa responsabilidade, dizendo que é casado com a sobrinha dos pais de M, e, quando do acidente, apenas atendeu ao pedido de ajuda do menor, que não queria que seus pais soubessem do acontecido; b) dinâmica do acidente: segundo os autores, o acidente foi causado pelo fato de M não ter respeitado a placa de PARE da via em que seguia. Além disso, M também não teria observado a regra de trânsito segundo a qual, na ausência de sinalização em um cruzamento, a preferência é de quem se aproxima pela direita. Já o réu afirma que não existia placa PARE no cruzamento na época do fato; e que a preferência de passagem no cruzamento era de M, que vinha pela direita; e c) danos materiais: os autores afirmaram que o veículo envolvido no acidente era financiado e estava alienado fiduciariamente pelo coautor JOSÉ RONALDO, que teve de despender R$ 89.952,00; correspondentes ao valor total do contrato de financiamento. O réu sustenta que JOSÉ RONALDO adquiriu o veículo por R$ 60.000,00 e que havia a contratação de seguro. 6. As questões de direito se referem à responsabilidade civil dos réus WILLIAM VINÍCIUS e WILLIAN e ao valor da compensação por dano moral pretendida pelos autores SABRINA e LUCAS. 7. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo a cada uma das partes provar sua versão fática. 8. Para o deslinde dos pontos 5.a e 5.b, defiro a produção de prova oral, a ser realizada em audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL ora designada para o dia 13 de agosto de 205, às 13h30min. 8.1. Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias contados da intimação desta decisão para apresentarem os róis de testemunhas. Ainda que o rol já esteja nos autos, a parte deverá confirmá-lo, no prazo indicado, sob pena de preclusão. 8.1.1. Advirto que, caso haja necessidade de as testemunhas serem intimadas, porque não comparecerão independentemente de intimação, incumbirá aos advogados das partes intimarem-nas, nos termos do art. 455 do CPC. Nesta hipótese, deverão juntar aos autos, em até 3 (três) dias antes da audiência, a cópia da correspondência de intimação e o comprovante de recebimento pela testemunha. Caso assim não façam e a testemunha não compareça à audiência, presumir-se-á a desistência da sua oitiva. 8.1.2. O item anterior não se aplica à parte que esteja representada por Defensor Público ou por advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP. De qualquer modo, nesta hipótese, caso haja necessidade de intimação pessoal da testemunha, o Defensor Público ou o advogado deverá requerer expressamente a intimação, pois, no silêncio, entender-se-á que a testemunha comparecerá independentemente de intimação. Havendo requerimento, a via digitalizada desta decisão servirá como mandado e deverá ser encaminhada para a Central de Mandados para ser cumprida com os benefícios da justiça gratuita. 8.2. Caso a testemunha resida em outra Comarca, ela será ouvida na mesma audiência, na mesma data e horário. Para tanto, a parte que a arrolar deverá mencionar expressamente essa circunstância (residência em outra Comarca). 8.2.1. Uma vez arrolada a testemunha de fora da Comarca, o Ofício Judicial deverá providenciar o agendamento de uma reunião virtual na plataforma Microsoft Teams, disponibilizando o link de acesso nos autos. 8.2.2. Na sequência, incumbirá aos advogados das partes intimarem a testemunha, nos termos do art. 455 do CPC. Na referida intimação, o advogado deverá encaminhar à testemunha o link de acesso acima referido, de modo que ela possa acessar a sala de reunião virtual. Tal encaminhamento deverá acontecer ou por e-mail ou por escrito, devendo, nesta segunda hipótese, haver a descrição completa do link na carta de intimação. A comprovação do encaminhamento deverá vir aos autos no prazo de três dias. 8.2.3. O item anterior concernente à situação do Defensor Público ou do advogado conveniado à Defensoria Pública por meio da OAB/SP aqui também se aplica. 9. Para a apuração do item 5.c, com fundamento no art. 401 do CPC, determino sejam notificados: a) o BANCO VOTORANTIM S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo todos os valores pagos pelo coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171; e b) a seguradora ICATU SEGUROS S.A., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se foi efetuado o pagamento da indenização do contrato de seguro concluído em 08 de março de 2023 com o coautor JOSÉ RONALDO NUNES DE SOUZA (CPF/MF. 856.658.438-68), referente à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CDC VEÍCULO Nº 151413171, o seu respectivo valor e de que forma isso ocorreu. A presente decisão, assinada eletronicamente e liberada no processo eletrônico, servirá de ofício a ser encaminhado pelo Ofício Judicial através do e-mail institucional. 9.1. Em sendo apresentados os documentos requisitados nos itens 7 e 8 acima, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10. Por fim, ante a manifestação do Ministério Público de pp. 404/406, retire-se a tarja indicativa da intervenção ministerial. Int. Taubaté, 10 de junho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), MARIA ISABEL DE FARIAS (OAB 64000/SP), ALESSANDRA DE OLIVEIRA DOMINGUES (OAB 252344/SP)

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