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Jenario Francisco Alves x Ifood.Com Agência De Restaurantes On Line S/A

ID: 316585898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000457-90.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JENARIO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ON LINE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSÉ MIZRAHI

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000457-90.2025.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jenario Francisco Alves - Apelado: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PROMOVIDA POR PROFISSIONAL LIBERAL EM DECORRÊNCIA DE DESCREDENCIAMENTO DO APLICATIVO DE ENTREGAS IFOOD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DO DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA IFOOD E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PREVALECENDO AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO É PERMITIDA, DESDE QUE JUSTIFICADA.4. A RESCISÃO CONTRATUAL FOI MOTIVADA POR VIOLAÇÕES COMPROVADAS AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, CONFIGURANDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, DO CC).IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO ENTREGADOR POR VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE. 2. NÃO HÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 421, ART. 188, I; CPC, ART. 373, II, ART. 85, §11, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1001325-02.2024.8.26.0309, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. EM 31/03/2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 1052918-21.2024.8

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Alan Batista Medeiros e outros x Perfil Administração E Vendas Ss Ltda e outros

ID: 278112529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020240-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BATISTA MEDEIROS MAGINA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

PERFIL ADMINISTRAçãO E VENDAS SS LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Rodolfo Antonio Martinez de Oliveira (OAB 275049/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 1020240-02.2024.8.26.0309 - Procedimento…

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Alan Batista Medeiros e outros x Perfil Administração E Vendas Ss Ltda e outros

ID: 276708799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020240-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALAN BATISTA MEDEIROS MAGINA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

PERFIL ADMINISTRAçãO E VENDAS SS LTDA VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RODOLFO ANTONIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

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JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Cancissú Trindade (OAB 162445/SP), Rodolfo Antonio Martinez de Oliveira (OAB 275049/SP), Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB 488542/SP) Processo 1020240-02.2024.8.26.0309 - Procedimento…

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Laercio Hreceu x Irmãos Russi Ltda

ID: 322809982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008794-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO HRECEU

Polo Passivo:

IRMãOS RUSSI LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA BARRETO RICARDI

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JULIO DE ALMEIDA

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Processo 1008794-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laercio Hreceu - Irmãos Russi Ltda - Vistos. I. Indefiro a preliminar de inépcia da petição inicial, eis…

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Douglas Machado Coelhooutro x Banco Bradesco S/A

ID: 322646664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005884-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MACHADO COELHOOUTRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1005884-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Douglas Machado Coelhooutro - Banco Bradesco S/A - Vistos em saneador. I. Não há que se falar em falta de inte…

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Processo nº 0004679-92.2024.8.26.0037

ID: 330255749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004679-92.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE CUTIGI CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ROMANO

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Processo 0004679-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1016069-13.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ivone Cutigi Camara - Vistos. 1. … Processo 0004679-92.2024.8.26.0037 (processo principal 1016069-13.2022.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Ivone Cutigi Camara - Vistos. 1. Fls. 241/243 (autora): ficam os entes públicos demandados intimados através do Portal Eletrônico, para, nos termos do artigo 536, e seguintes, do CPC, darem cumprimento à obrigação que foi estabelecida nos autos de conhecimento do processo principal no prazo de dez (10) dias, contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta ou confirmação de recebimento do ato no Portal Eletrônico, comprovando-a nos autos, sob pena de, no silêncio, se aplicarem medidas necessárias à satisfação da obrigação fixada, dentre as quais, o sequestro de verbas públicas conforme requerido. 2. Observo que o sequestro de verbas públicas visando o efetivo cumprimento de obrigação é medida plenamente possível, na forma do artigo 536, § 1º, do CPC, ficando facultado manifestação dos entes públicos demandados acerca do pedido de sequestro, no mesmo prazo de dez (10) dias diante da contundência da medida e em respeito ao contraditório. 3. Sem prejuízo da intimação dos entes públicos inseridos no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente aos órgãos da rede pública responsáveis em tese pela dispensação administrativa (DRS-III e Secretaria Municipal de Saúde), cientificando-os da presente decisão para favorecimento e agilização do cumprimento, e para que tenham ciência quanto ao pedido de sequestro, com fornecimento de senha certificado nos autos. 4. Superado o prazo fixado nos tópicos "1" e "2" supra, contados da confirmação de recebimento no Portal Eletrônico ou da certidão de decurso de prazo para consulta ou confirmação de recebimento do ato no Portal Eletrônico, devidamente certificado nos autos, com ou sem manifestação dos entes públicos demandados, dê-se vista dos autos à parte credora da obrigação para que em 48 horas esclareça se houve ou não regularização da dispensação, e ratifique o pedido de sequestro de verbas públicas se o caso. 6. Tudo após, conclusos. Intimem-se. Araraquara18 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o - ADV: TIAGO ROMANO (OAB 231154/SP)

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Augi Telecom Ltda Epp x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 296686441

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007727-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUGI TELECOM LTDA EPP

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ORIGINAL S/A MIDWAY S/A (CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LARISSA NAIARA ALVES DE OLIVEIRA BILLE

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FLÁVIA RENATA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007727-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007727-02.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Augi Telecom Ltda Epp - Apelado: Midway S/A (Crédito, Financiamento e Investimento) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR), MANTIDO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NÃO SE CONSTITUI EM UM REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MAS TÃO SOMENTE EM UMA FERRAMENTA QUE TEM POR OBJETIVO FORNECER AO BANCO CENTRAL DO BRASIL INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS PELOS BANCOS, PERMITINDO O MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO E A PREVENÇÃO DE CRISES NO ÂMBITO NACIONAL DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - ALEGAÇÕES SOBRE “CREDIT SCORING” INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávia Renata Rodrigues (OAB: 421692/SP) - Larissa Naiara Alves de Oliveira Bille (OAB: 248970/RJ) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Narciso De Souza x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293722757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004332-02.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO DE SOUZA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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FELIPE SERIGATO DE SOUZA

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Processo 1004332-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narciso de Souza - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1004332-02.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Narciso de Souza - Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - ISTO POSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar nulos os contratos de empréstimo nº 71509995 e nº 72527399 por vício de consentimento (erro provocado por dolo) e declarar inexigível o débito referente ao cartão de crédito contrato nº 0061605658, que foi contratado sem solicitação do autor. Determino o imediato cancelamento de todos os descontos referentes aos contratos anulados e a condenação da ré na restituição dos valores debitados do benefício previdenciário do requerente, a ser apurado em liquidação de sentença. O valor devido pela ré ao autor deverá ser corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP desde a data do desembolso e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29 de agosto de 2024 e, a partir do dia 30 de agosto de 2024, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, apurado pelo IBGE, e juros de mora segundo a Taxa Selic, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Para retorno das partes ao status quo ante, considerando que os valores mutuados foram integralmente transferidos pelo autor conforme orientação de agente da ré, não há valores a serem restituídos pelo autor à requerida. Deixo de acolher o pedido de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Arbitro honorários advocatícios ao patrono do autor em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da indenização por danos morais. E em favor do patrono da ré, em 10% sobre o valor da indenização por danos morais. Em sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual, deverá ser observada a suspensão da cobrança prevista no artigo 98, parágrafo 3º, do CPC. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), FELIPE SERIGATO DE SOUZA (OAB 431207/SP)

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Processo nº 0001124-90.2025.8.26.0309

ID: 326557116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001124-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMARAL VASCONCELLOS ADVOGADOS ASSOCIADOS SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CRéDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS

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MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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Processo 0001124-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1008503-02.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Amaral Vasconcello… Processo 0001124-90.2025.8.26.0309 (processo principal 1008503-02.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sisprime do Brasil - Cooperativa de Crédito - - Amaral Vasconcellos Advogados Associados - Vistos. Constata-se que as intimações foram encaminhada aos endereços informados nos autos, os quais correspondem ao último domicílio conhecido das partes executadas, tendo em vista que foi onde ocorreram as citações nos autos principais. Conforme dispõe oparágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo. No caso concreto fls. 45 e 50/51, observa-se que o endereço corresponde a umcondomínio residencial com portaria, sendo a correspondência recebida por funcionário da portaria, o qual, na qualidade de preposto, atua como intermediário habitual no recebimento de comunicações destinadas aos moradores. Assim, aplica-se ao caso ateoria da aparência, segundo a qual se considera válida a citação recebida por pessoa que, no contexto, apresenta-se como apta a receber comunicações em nome do destinatário, especialmente em ambientes controlados como condomínios. Ademais, quanto à pessoa jurídica executada, verifica-se que a citação foi realizada em local onde esta exerce suas atividades. Aplica-se, portanto, ateoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência, segundo a qual se considera válida a citação recebida por quem, no contexto, aparenta ter poderes para tanto, especialmente em se tratando de empresa que não mantém controle rigoroso sobre quem recebe suas comunicações. Diante do exposto,defiro a citação dos executados, Picanha e Danilo, nos termos doart. 513, § 3º, e doparágrafo único do art. 274 do CPC, bem como com fundamento nateoria da aparência, no tocante à pessoa jurídica. Certifique a serventia eventual decurso de prazo, abrindo vista ao exequente, se o caso, requerer o que de direito. No mais, expeça-se carta para intimação do executado Marcel no endereço indicado a fls. 55. Int. - ADV: MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR), MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB 370626/SP), MARCOS CISBIANCHINI AMARAL VASCONCELOS (OAB 16440/PR)

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Processo nº 1004821-96.2025.8.26.0602

ID: 290748950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004821-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CAMARGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

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Processo 1004821-96.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rogério Camargo dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte… Processo 1004821-96.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rogério Camargo dos Santos - Vistos. 1) Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Trata-se de ação de extinção de condomínio do imóvel situado na Rua José Maria Lopes Pudas, nº 24, Jardim Sorocaba Park, em Sorocaba. Liminarmente, requer a parte autora seja a ré compelida a pagar o valor de R$ 750,00 por mês, a título de aluguel, que alega ser a metade do valor de mercado para fins locativos. É o relatório. Decido. O pedido de concessão de tutela liminar não comporta acolhimento, ao menos por ora. A parte autora comprovou ter sido determinada a partilha do imóvel descrito na inicial, reconhecendo-se 50% dos direitos sobre esse imóvel à autora e 50% ao ora réu (Processo nº 1016069-74.2016.8.26.0602, 2ª Vara de Familia e Sucessões) (fls. 11/19). Inviável adotar como parâmetros estimativas extraídas da internet, porque não levam em conta o estado real do imóvel. Convém aguardar, por conseguinte, a manifestação da parte adversa, observando-se o prévio contraditório, após o que o pedido poderá ser reapreciado. A medida não viola os interesses da parte autora, dado que, na hipótese de reconhecimento do direito ao recebimento de alugueres, este restroagirá à data da citação. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte ré, através de mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como mandado. Int.. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP)

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