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Processo nº 1002509-52.2024.8.26.0451

ID: 259560270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002509-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA & BARRETO DESENVOLVIMENTO E INCORPORAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcel Teperman (OAB 306884/SP) Processo 1002509-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almeida & Barreto Desenvolvimento e Incorporações Ltda. - Recebo os embargos de declaração,…

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Serviço Municipal De Água E Esgoto De Piracicaba - Semae x Escola De Educação Infantil A Sementinha Ltda Epp

ID: 306837486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006001-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERVIçO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL A SEMENTINHA LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006001-52.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006001-52.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - Semae - Apelado: Escola de Educação Infantil A Sementinha Ltda Epp - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECEU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, DETERMINANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DAS FATURAS DE CONSUMO PELOS VALORES MÉDIOS ANTERIORES. APELO DA RÉ. CONSUMO EXCESSIVO DECORRENTE DE QUEIMA DE BOMBA. VAZAMENTO NÃO PERCEPTÍVEL. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O DANO. A PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO EVIDENCIOU QUE A QUEIMA DA BOMBA E DOS SENSORES DO CLIMATIZADOR DECORREU DE INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CONFIRMADAS INCLUSIVE POR TESTEMUNHAS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AS INTERRUPÇÕES SUSTENTADAS PELO SEMAE, AINDA QUE PREVISTAS EM LEI, EXTRAPOLARAM O RAZOÁVEL E FORAM MAL COMUNICADAS, OFENDENDO O DIREITO DO USUÁRIO À PRESTAÇÃO CONTÍNUA, ADEQUADA E PROPORCIONAL DO SERVIÇO, CONFORME RESOLUÇÃO ARES-PCJ Nº 510/2023, ART. 19. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA OU DE DESGASTE NATURAL DO EQUIPAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL, JÁ ESTABELECIDO PELAS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE

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Wiliam Tabchoury x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 309753985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010948-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILIAM TABCHOURY

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS

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ADELIA CURY ANDRAUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010948-52.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010948-52.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Wiliam Tabchoury e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CASO CONCRETO. PERDA DE CONEXÃO, EM RAZÃO DE PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS NO SETOR DA IMIGRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA PELA COMPANHIA AÉREA DO TEMPO HÁBIL PARA EMBARQUE NO VOO AO DESTINO FINAL. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS SEM OPÇÃO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIOS PARA EMBARQUE, ESCALAS E CONEXÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PARTE AUTORA QUE TEVE QUE ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM, SEM PRESTAÇÃO DE QUALQUER AUXÍLIO MATERIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR SUGERIDO DE R$ 11.252,50, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DOS GASTOS PARA A CONCLUSÃO DA VIAGEM (COMPRA DE NOVAS PASSAGENS AÉREAS, TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, HOTEL). REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adelia Cury Andraus (OAB: 116602/SP) - Fernando de Oliveira Barros (OAB: 334182/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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Patricia Aparecida Porcel Moraes x Banco Votorantim S.A.

ID: 313261299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006513-35.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA PORCEL MORAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THAÍS DA COSTA BARROS

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PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1006513-35.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1000375-52.2024.8.26.0451) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Aparecida Porcel Moraes - Banco V… Processo 1006513-35.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1000375-52.2024.8.26.0451) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Aparecida Porcel Moraes - Banco Votorantim S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação que PATRÍCIA APARECIDA PORCEL MORAES move contra BANCO VOTORANTIM S/A., o que o faço para declarar rescindido o contrato de financiamento nº 13019000584256, firmado em 09/01/2024, no valor total de R$ 3.912.55, e, em consequência, para também declarar a inexigibilidade de todo o qualquer débito oriundo do negócio rescindido, além de condenar o requerido ao pagamento de indenização no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da autora, a título de dano moral, com incidência de correção monetária a partir da data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a data da inscrição indevida (Súmula nº 54 do STJ). O valor da condenação deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e sofrer a incidência juros de mora de 1% ao mês até a data de 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Declaro extinta a fase de conhecimento com resolução da lide na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Piracicaba, 23 de março de 2025. MARIANA FALAVIGNA BRANDÃO Juíza Substitua Prs - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PEDRO VALTER CLIMENI JUNIOR (OAB 246404/SP), THAÍS DA COSTA BARROS (OAB 469543/SP)

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Processo nº 1022782-52.2024.8.26.0451

ID: 277823777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022782-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

3S ELETRICIDADE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

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ADV: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP) Processo 1022782-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 3s Eletricidade Me - Vistos. 3s Eletricidade Me propôs a presente ação de Pr…

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Processo nº 1027244-52.2024.8.26.0451

ID: 277830741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027244-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé ROBERTO SETTEN ARANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARMELO ALONSO

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ANTONIO FERREIRA BARROS SAMPAIO MATTOS

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ADV: João Carmelo Alonso (OAB 169361/SP), Antonio Ferreira Barros Sampaio Mattos (OAB 415975/SP) Processo 1027244-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: André Roberto Setten Arana - V… ADV: João Carmelo Alonso (OAB 169361/SP), Antonio Ferreira Barros Sampaio Mattos (OAB 415975/SP) Processo 1027244-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: André Roberto Setten Arana - Vistos. André Roberto Setten Arana propôs a presente ação de Procedimento Comum Cível em face de Luciana Gonçalves Borsatto, alegando, em síntese, ser credor de R$ 8.604,18 (OITO MIL E SEISCENTOS E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS) da parte requerida, ante o não pagamento de tratamento realizados consigo. Devidamente citada, por AR às fl. 48 , a parte requerida não contestou fls. 49. É o relatório. Passo a decidir. O pedido procede diante dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar ré a pagar a parte autora R$ 8.604,18 (OITO MIL E SEISCENTOS E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), atualizados monetariamente pela tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação (Art. 85, §2º, do CPC). Cumprimento de sentença nos termos dos artigos 513 e 523 do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Rodrigo Sabino De Toledo x Fabiana Graziela Aparecida Da Costa

ID: 277023718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004255-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SABINO DE TOLEDO

Polo Passivo:

FABIANA GRAZIELA APARECIDA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO LIMA

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ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL

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ADV: Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB 324531/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1004255-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Sabino de Toledo - Reqda: Fab… ADV: Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB 324531/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1004255-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Sabino de Toledo - Reqda: Fabiana Graziela Aparecida da Costa - Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

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Processo nº 1022782-52.2024.8.26.0451

ID: 275951704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022782-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

3S ELETRICIDADE ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP) Processo 1022782-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: 3s Eletricidade Me - Vistos. 3s Eletricidade Me propôs a presente ação de Pr…

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Rodrigo Sabino De Toledo x Fabiana Graziela Aparecida Da Costa

ID: 276063264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004255-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SABINO DE TOLEDO

Polo Passivo:

FABIANA GRAZIELA APARECIDA DA COSTA

Intimação

Advogados:

LEANDRO RIBEIRO LIMA

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ALEXANDRA GOMES DE MATOS MACIEL

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ADV: Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB 324531/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1004255-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Sabino de Toledo - Reqda: Fab… ADV: Alexandra Gomes de Matos Maciel (OAB 324531/SP), Leandro Ribeiro Lima (OAB 463097/SP) Processo 1004255-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rodrigo Sabino de Toledo - Reqda: Fabiana Graziela Aparecida da Costa - Ante o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em quinze dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente digital, devendo observar o seguinte, sob pena de rejeição do incidente: A - A utilização, para elaboração da petição de início da fase de cumprimento de sentença, para formação de incidente em apenso, nos termos do Comunicado CG Nº 1631/2015, dos modelos aplicáveis, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso,"156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença"; B - A indicação das partes ativas e passivas, com nome, qualificação, endereço completo e atualizado, promovendo o cadastro desses dados no momento da interposição; C - A indicação e cadastro do(a) advogado(a) da parte executada, caso, na fase de conhecimento, tenha sido representada por advogado(a), para que possa receber as intimações; ou, não tendo sido a parte executada representada por advogado(a), deverá a parte exequente, na interposição, salvo se beneficiária de gratuidade, providenciar o recolhimento de despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça para a intimação da parte executada para pagamento voluntário; C - A informação, na petição de início da fase executiva, da existência de penhora no rosto dos autos, depósitos efetuados a título de qualquer tipo de garantia, averbações de restrições sobre bens das partes; E - A apresentação de demonstrativo de crédito de forma discriminada e atualizada. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, certifique-se no incidente se há penhora no rosto dos autos anotada nestes autos principais. Em seguida, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença.

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Processo nº 1019969-59.2025.8.26.0405

ID: 326933799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019969-59.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILTON PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE

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Processo 1019969-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Milton Pereira Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficie… Processo 1019969-59.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Milton Pereira Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MARIA DE FATIMA REIS DE FREITAS VALE (OAB 415532/SP)

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